Conduta vedada a agente público

  • "[...] Eleição municipal. 2012. Registro de candidatura. Deferimento. Inelegibilidade. Lei Complementar nº 64/90. Art. 1º, I, i. [...] 1.  Não havendo, no acórdão regional, elementos que indiquem o exercício das funções de gerência ou administração da empresa que mantém contrato com o Poder Público, não há que se falar na incidência da inelegibilidade, porquanto tal instituto não comporta interpretação extensiva.  2.  As cláusulas de inelegibilidade consubstanciam restrição aos direitos políticos, não podendo ser declaradas com base em afirmações hipotéticas, como ocorreu no caso vertente. [...]"

    (Ac. de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 18013, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    "Eleições 2012. Eleitoral. [...] A mera aplicação de multa não configura a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90. Imprescindível a existência de decisão que cassa o diploma ou o registro do candidato. [...] 2. Para a configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea j, da LC nº 64/90, é necessário que tenha havido decisão pela cassação do diploma ou do registro do candidato por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, e não somente aplicação de multa. [...]"

    (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe. nº 16076, rel. Min. Laurita Vaz.)


    “[...] 3. É pacífica a jurisprudência da Casa no sentido de que as sanções de cassação de registro de candidatura ou de diploma previstas em diversos dispositivos da Lei no 9.504/97 (arts. 41-A, 73, 74 e 77) não implica inelegibilidade. [...]”

    (Ac. de 16.8.2005 no Ag no 5.817, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] O § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97 não contém hipótese de inelegibilidade. Inconstitucionalidade não configurada. [...]”

    (Ac. de 28.4.2005 no REspe nº 25.117, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. de 1º.6.2006 no REspe nº 25.614, rel. Min. Cesar Asfor Rocha e  o Ac. de 31.5.2007 no REspe nº 25.745, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] A penalidade de cassação de registro ou de diploma prevista no § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97 não constitui hipótese de inelegibilidade. [...]”

    (Ac. de 28.10.2004 no REspe no 24.739, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] Não consiste em nova hipótese de inelegibilidade a previsão, no indigitado art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, da pena de cassação do diploma, que representou tão-somente o atendimento, pelo legislador, de um anseio da sociedade de ver diligentemente punidos os candidatos beneficiados pelas condutas ilícitas descritas nos incisos I a IV e VI desse artigo. [...]”

    (Ac. de 17.6.2003 no AgRgREspe no 20.353, rel. Min. Barros Monteiro.)