Captação ilícita de sufrágio

A LC 135/2010 acresceu à LC 64/90 o art. 1º, I, j, que prevê inelegibilidade aos que: "j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição"

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    “Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90. Prazo. Contagem. Término. [...] 2. O prazo de oito anos previsto na alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, segundo o atual entendimento deste Tribunal, tem como termo final a data de igual número a partir da eleição na qual se deu a condenação. 3. A cessação da inelegibilidade é fato superveniente à data do registro de candidatura, a teor do § 1º do art. 11 da Lei nº 9.504/97 [...]” NE: Trecho da decisão agravada:“O Tribunal a quo entendeu estar configurada a inelegibilidade da alínea j do inciso 1 do art. 1º da LC n° 64190, por ter o recorrente ‘sido condenado nos termos do art. 41-A da Lei n° 9.504197, à cassação de diploma e multa de R$ 20.000,00, por fato praticado nas eleições de 2004, cujo trânsito em julgado se deu em 28.3.2007’"

    (Ac. de 13.3.2014 no AgR-REspe nº 19557, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido oAc de 20.6.2013 no REspe nº 9308, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90. Condenação por órgão colegiado. Representação. Captação ilícita de sufrágio. - Existindo decisão colegiada da Justiça Eleitoral, que assentou a caracterização da infração do art. 41-A da Lei das Eleições, é de se reconhecer a inelegibilidade da alínea j, mesmo em face da peculiaridade do caso concreto, em que foi imposta apenas a sanção pecuniária, devido ao fato de o ora candidato não ter disputado as eleições em que praticou o ilícito e, portanto, não haver registro ou diploma a ser cassado. [...]”

    (Ac. de 23.4.2013 no AgR-REspe nº 8125, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    "[...] Registro de candidatura. Eleições 2012. Condenação eleitoral. Cassação reflexa de mandato de vice-prefeito em decorrência da cassação do titular. Não incidência da inelegibilidade da alínea j do inciso i do art. 1º da LC nº 64/90. 1. Não incide a inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 se o candidato teve cassado o seu mandato de vice-prefeito apenas por força da indivisibilidade da chapa, tendo o arresto condenatório consignado expressamente que ele não teve participação nos fatos apurados nos processos que deram origem à condenação eleitoral. Precedente. [...]"

    (Ac. de 23.10.2012 no REspe nº 33421, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    "[...] Registro de candidatura. Recurso especial. Inelegibilidade. Alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. Condenação por captação ilícita de sufrágio. Eleições de 2004. Prefeito. Participação do vice-prefeito. Não comprovada. Inelegibilidade. Caráter pessoal. Interpretação restritiva das hipóteses de inelegibilidade. Alínea d do mesmo dispositivo. [...] 2. Condenado o então prefeito por captação ilícita de sufrágio, o vice-prefeito que compunha a mesma chapa, Recorrido, também teve cassado seu mandato somente por via reflexa, motivo pelo qual não se aplica a este a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea j, da LC 64/90, pois não foi comprovada sua participação na conduta ilícita, conforme consignado no acórdão regional. 3. Para a incidência da alínea j do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/90, não basta a existência de condenação de perda do mandato se esta não resultar do reconhecimento de uma das condutas ilícitas previamente tipificadas, sob pena de instituir-se, à revelia da Lei, uma causa isolada de inelegibilidade. 4. A declaração de inelegibilidade possui caráter pessoal; dessa forma, quando se refere a apenas um dos membros da chapa majoritária, não alcança a esfera jurídica do outro (artigo 18 da LC nº 64/90) [...]"

    (Ac.de 18.10.2012 no REspe nº 10853, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Inelegibilidade. Condenação por captação ilícita de sufrágio. Transitada em julgado condenação por captação ilícita de sufrágio, é de se reconhecer a inelegibilidade da alínea j do inciso 1 do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010, ainda que a condenação somente tenha imposto a respectiva multa, em virtude de a candidata não haver sido eleita. [...]”

    (Ac. de 2.9.2010 no RO nº 171530, rel. Min Arnaldo Versiani.)


    “[...] Não há falar em inconstitucionalidade do art. 41-A da Lei no 9.504/97, tese, inclusive, rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no recente julgamento da ADIn no 3.592, relator Ministro Gilmar Mendes. [...]” NE: Na ação direta de inconstitucionalidade “[...] entendeu-se que a cominação da referida sanção prevista no citado dispositivo não implica nova hipótese de inelegibilidade, não havendo, portanto, ofensa ao § 9o do art. 14 da Constituição Federal”.

    (Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe no 25.258, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 5.12.2006 no AgRgAg no 5.722, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] O art. 41-A da Lei no 9.504/97 não destoa da Constituição Federal porque não gera declaração de inelegibilidade. [...]”

    (Ac. de 9.3.2006 no REspe no 25.579, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] A cassação do registro ou do diploma em decorrência da captação ilícita de sufrágio não gera declaração de inelegibilidade. [...]”

    (Ac. de 22.9.2005 no AgRgREspe no 25.241, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. de 1o.8.2006 no AgRgREspe no 25.787, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] 3. É pacífica a jurisprudência da Casa no sentido de que as sanções de cassação de registro de candidatura ou de diploma previstas em diversos dispositivos da Lei no 9.504/97 (arts. 41-A, 73, 74 e 77) não implica inelegibilidade. [...]”

    (Ac. de 16.8.2005 no Ag no 5.817, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “[...] Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Inconstitucionalidade afastada. O escopo do legislador é o de afastar imediatamente da disputa aquele que no curso da campanha eleitoral incidiu no tipo ‘captação ilegal de sufrágio’. A cassação do registro ou do diploma, cominados na referida norma legal, não constitui nova hipótese de inelegibilidade. [...]”

    (Ac. de 12.8.2003 no REspe no 21.221, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. de 3.12.2002 no REspe no 19.644, rel. Min. Barros Monteiro; e o Ac. de 4.8.2005 no REspe no 25.215, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] A jurisprudência deste Tribunal Superior está consolidada quanto à constitucionalidade do art. 41-A da Lei das Eleições, que não estabelece hipótese de inelegibilidade e possibilita a imediata cassação de registro ou de diploma. [...]”

    (Ac. de 3.6.2003 no REspe no 21.248, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 17.2.2005 no RCEd no 613, rel. Min. Carlos Velloso; e o Ac. de 7.3.2006 no AgRgREspe no 25.214, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] Em representação para apurar captação vedada de sufrágio, não é cabível a decretação de inelegibilidade, mas apenas multa e cassação de registro ou de diploma, como previsto no art. 41-A da Lei no 9.504/97”.

    (Ac. de 5.12.2002 no REspe no 21.022, rel. Min. Fernando Neves.)