Fatos que não geram ou geravam inelegibilidade

NE: LC nº 64/90, art. 1º, § 4º, acrescido pelo art. 2º da LC nº 135/2010: "A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

  • Captação ilícita de sufrágio

    A LC 135/2010 acresceu à LC 64/90 o art. 1º, I, j, que prevê inelegibilidade aos que: "j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição"

     

    “Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90. Prazo. Contagem. Término. [...] 2. O prazo de oito anos previsto na alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, segundo o atual entendimento deste Tribunal, tem como termo final a data de igual número a partir da eleição na qual se deu a condenação. 3. A cessação da inelegibilidade é fato superveniente à data do registro de candidatura, a teor do § 1º do art. 11 da Lei nº 9.504/97 [...]” NE: Trecho da decisão agravada:“O Tribunal a quo entendeu estar configurada a inelegibilidade da alínea j do inciso 1 do art. 1º da LC n° 64190, por ter o recorrente ‘sido condenado nos termos do art. 41-A da Lei n° 9.504197, à cassação de diploma e multa de R$ 20.000,00, por fato praticado nas eleições de 2004, cujo trânsito em julgado se deu em 28.3.2007’"

    (Ac. de 13.3.2014 no AgR-REspe nº 19557, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido oAc de 20.6.2013 no REspe nº 9308, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90. Condenação por órgão colegiado. Representação. Captação ilícita de sufrágio. - Existindo decisão colegiada da Justiça Eleitoral, que assentou a caracterização da infração do art. 41-A da Lei das Eleições, é de se reconhecer a inelegibilidade da alínea j, mesmo em face da peculiaridade do caso concreto, em que foi imposta apenas a sanção pecuniária, devido ao fato de o ora candidato não ter disputado as eleições em que praticou o ilícito e, portanto, não haver registro ou diploma a ser cassado. [...]”

    (Ac. de 23.4.2013 no AgR-REspe nº 8125, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    "[...] Registro de candidatura. Eleições 2012. Condenação eleitoral. Cassação reflexa de mandato de vice-prefeito em decorrência da cassação do titular. Não incidência da inelegibilidade da alínea j do inciso i do art. 1º da LC nº 64/90. 1. Não incide a inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 se o candidato teve cassado o seu mandato de vice-prefeito apenas por força da indivisibilidade da chapa, tendo o arresto condenatório consignado expressamente que ele não teve participação nos fatos apurados nos processos que deram origem à condenação eleitoral. Precedente. [...]"

    (Ac. de 23.10.2012 no REspe nº 33421, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    "[...] Registro de candidatura. Recurso especial. Inelegibilidade. Alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. Condenação por captação ilícita de sufrágio. Eleições de 2004. Prefeito. Participação do vice-prefeito. Não comprovada. Inelegibilidade. Caráter pessoal. Interpretação restritiva das hipóteses de inelegibilidade. Alínea d do mesmo dispositivo. [...] 2. Condenado o então prefeito por captação ilícita de sufrágio, o vice-prefeito que compunha a mesma chapa, Recorrido, também teve cassado seu mandato somente por via reflexa, motivo pelo qual não se aplica a este a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea j, da LC 64/90, pois não foi comprovada sua participação na conduta ilícita, conforme consignado no acórdão regional. 3. Para a incidência da alínea j do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/90, não basta a existência de condenação de perda do mandato se esta não resultar do reconhecimento de uma das condutas ilícitas previamente tipificadas, sob pena de instituir-se, à revelia da Lei, uma causa isolada de inelegibilidade. 4. A declaração de inelegibilidade possui caráter pessoal; dessa forma, quando se refere a apenas um dos membros da chapa majoritária, não alcança a esfera jurídica do outro (artigo 18 da LC nº 64/90) [...]"

    (Ac.de 18.10.2012 no REspe nº 10853, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Inelegibilidade. Condenação por captação ilícita de sufrágio. Transitada em julgado condenação por captação ilícita de sufrágio, é de se reconhecer a inelegibilidade da alínea j do inciso 1 do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010, ainda que a condenação somente tenha imposto a respectiva multa, em virtude de a candidata não haver sido eleita. [...]”

    (Ac. de 2.9.2010 no RO nº 171530, rel. Min Arnaldo Versiani.)


    “[...] Não há falar em inconstitucionalidade do art. 41-A da Lei no 9.504/97, tese, inclusive, rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no recente julgamento da ADIn no 3.592, relator Ministro Gilmar Mendes. [...]” NE: Na ação direta de inconstitucionalidade “[...] entendeu-se que a cominação da referida sanção prevista no citado dispositivo não implica nova hipótese de inelegibilidade, não havendo, portanto, ofensa ao § 9o do art. 14 da Constituição Federal”.

    (Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe no 25.258, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 5.12.2006 no AgRgAg no 5.722, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] O art. 41-A da Lei no 9.504/97 não destoa da Constituição Federal porque não gera declaração de inelegibilidade. [...]”

    (Ac. de 9.3.2006 no REspe no 25.579, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] A cassação do registro ou do diploma em decorrência da captação ilícita de sufrágio não gera declaração de inelegibilidade. [...]”

    (Ac. de 22.9.2005 no AgRgREspe no 25.241, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. de 1o.8.2006 no AgRgREspe no 25.787, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] 3. É pacífica a jurisprudência da Casa no sentido de que as sanções de cassação de registro de candidatura ou de diploma previstas em diversos dispositivos da Lei no 9.504/97 (arts. 41-A, 73, 74 e 77) não implica inelegibilidade. [...]”

    (Ac. de 16.8.2005 no Ag no 5.817, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “[...] Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Inconstitucionalidade afastada. O escopo do legislador é o de afastar imediatamente da disputa aquele que no curso da campanha eleitoral incidiu no tipo ‘captação ilegal de sufrágio’. A cassação do registro ou do diploma, cominados na referida norma legal, não constitui nova hipótese de inelegibilidade. [...]”

    (Ac. de 12.8.2003 no REspe no 21.221, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. de 3.12.2002 no REspe no 19.644, rel. Min. Barros Monteiro; e o Ac. de 4.8.2005 no REspe no 25.215, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] A jurisprudência deste Tribunal Superior está consolidada quanto à constitucionalidade do art. 41-A da Lei das Eleições, que não estabelece hipótese de inelegibilidade e possibilita a imediata cassação de registro ou de diploma. [...]”

    (Ac. de 3.6.2003 no REspe no 21.248, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 17.2.2005 no RCEd no 613, rel. Min. Carlos Velloso; e o Ac. de 7.3.2006 no AgRgREspe no 25.214, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] Em representação para apurar captação vedada de sufrágio, não é cabível a decretação de inelegibilidade, mas apenas multa e cassação de registro ou de diploma, como previsto no art. 41-A da Lei no 9.504/97”.

    (Ac. de 5.12.2002 no REspe no 21.022, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Conduta vedada a agente público

      "[...] Eleição municipal. 2012. Registro de candidatura. Deferimento. Inelegibilidade. Lei Complementar nº 64/90. Art. 1º, I, i. [...] 1.  Não havendo, no acórdão regional, elementos que indiquem o exercício das funções de gerência ou administração da empresa que mantém contrato com o Poder Público, não há que se falar na incidência da inelegibilidade, porquanto tal instituto não comporta interpretação extensiva.  2.  As cláusulas de inelegibilidade consubstanciam restrição aos direitos políticos, não podendo ser declaradas com base em afirmações hipotéticas, como ocorreu no caso vertente. [...]"

      (Ac. de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 18013, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      "Eleições 2012. Eleitoral. [...] A mera aplicação de multa não configura a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90. Imprescindível a existência de decisão que cassa o diploma ou o registro do candidato. [...] 2. Para a configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea j, da LC nº 64/90, é necessário que tenha havido decisão pela cassação do diploma ou do registro do candidato por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, e não somente aplicação de multa. [...]"

      (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe. nº 16076, rel. Min. Laurita Vaz.)


      “[...] 3. É pacífica a jurisprudência da Casa no sentido de que as sanções de cassação de registro de candidatura ou de diploma previstas em diversos dispositivos da Lei no 9.504/97 (arts. 41-A, 73, 74 e 77) não implica inelegibilidade. [...]”

      (Ac. de 16.8.2005 no Ag no 5.817, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] O § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97 não contém hipótese de inelegibilidade. Inconstitucionalidade não configurada. [...]”

      (Ac. de 28.4.2005 no REspe nº 25.117, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. de 1º.6.2006 no REspe nº 25.614, rel. Min. Cesar Asfor Rocha e  o Ac. de 31.5.2007 no REspe nº 25.745, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “[...] A penalidade de cassação de registro ou de diploma prevista no § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97 não constitui hipótese de inelegibilidade. [...]”

      (Ac. de 28.10.2004 no REspe no 24.739, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] Não consiste em nova hipótese de inelegibilidade a previsão, no indigitado art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, da pena de cassação do diploma, que representou tão-somente o atendimento, pelo legislador, de um anseio da sociedade de ver diligentemente punidos os candidatos beneficiados pelas condutas ilícitas descritas nos incisos I a IV e VI desse artigo. [...]”

      (Ac. de 17.6.2003 no AgRgREspe no 20.353, rel. Min. Barros Monteiro.)

      • Eleição para cargo diverso na eleição anulada

        “[...] Novas eleições. Vereador. Presidente. Câmara municipal. Candidatura. Prefeito. Desincompatibilização. Desnecessidade. [...] II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que ‘O Presidente de Câmara Municipal que exerce interinamente cargo de prefeito não precisa se desincompatibilizar para se candidatar a este cargo, a um único período subseqüente’ [...]. III - É pacífico o entendimento de que as eleições decorrentes do art. 224 do Código Eleitoral são consideradas um novo pleito, no qual se reabre todo o processo eleitoral. IV - Possibilidade de um vereador eleito nas eleições regulares, que tenha assumido interinamente o comando do Poder Executivo como Presidente da Câmara Municipal, se candidatar ao cargo de prefeito nas novas eleições sem se desincompatibilizar. [...]”

        (Ac. de 25.8.2009 no AgR-REspe nº 35.555, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

         

        “Eleições municipais. Renovação do pleito majoritário. Excepcionalidade. Candidatura de vereador eleito na eleição ocorrida na data regulamentar. Possibilidade. Eleição suplementar. Não-caracterização. [...] 2. O fato de candidato a prefeito na renovação ter sido eleito e ter exercido o cargo de vereador na eleição ocorrida na data regulamentar, não tem o condão de impedir seu registro a prefeito, pois não o torna inelegível, isto é, não faz, por si só, com que ele possa ser enquadrado em algumas das hipóteses previstas na LC no 64/90. [...]”

        (Ac. de 15.5.2003 no REspe no  21.141, rel. Min. Fernando Neves.)

        • Escolha em convenção partidária

          “Eleições 2012. Registro de candidatura. Escolha em convenção. 1. A matéria atinente à validade de convenção partidária deve ser discutida nos autos do DRAP, e não nos dos registros individuais de candidatura. 2. No pedido de registro individual, examina-se, tão somente, a aptidão do candidato, consistente na verificação do atendimento às condições de elegibilidade e de eventual ocorrência de causa de inelegibilidade. 3. Não cabe à Justiça Eleitoral examinar os critérios internos pelos quais os partidos e coligações escolhem os candidatos que irão disputar as eleições. 4. A escolha em convenção partidária constitui requisito indispensável ao deferimento do registro de candidatura. [...]”

          (Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 82196, rel. Min. Henrique Neves.)no mesmo sentido o Ac de 30.10.2012 no AgR-REspe n° 11806, rel. Min. Dias Toffoli e o Ac de 15.9.2010 no AgR-REspe n° 484336 rel. Min. Arnaldo Versiani.)


          “Registro de candidatura. Falta de inclusão, pela convenção partidária, do nome do recorrente na lista de candidatos. Decisão que não acarreta inelegibilidade. Não cabimento de recurso ordinário. Impossibilidade de receber o recurso como especial porquanto não preenchidos os seus pressupostos legais”.

          (Ac. de 2.9.98 no RO no 178, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

          • Participação de inauguração de obra pública

            “[...] O art. 77 da Lei no 9.504/97 não é inconstitucional, porque não cria hipótese de inelegibilidade. [...]”

            (Ac. de 6.9.2005 nos EDclAg no 5.766, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

             

            “[...] 3. É pacífica a jurisprudência da Casa no sentido de que as sanções de cassação de registro de candidatura ou de diploma previstas em diversos dispositivos da Lei no 9.504/97 (arts. 41-A, 73, 74 e 77) não implica inelegibilidade. [...]”

            (Ac. de 16.8.2005 no Ag no 5.817, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...] Obra pública. Inauguração. Período vedado. Candidato. Participação. Não-comprovação. Provimento. [...]” NE: “[...] a Lei no 9.504/97 não criou hipótese de inelegibilidade. O art. 77 simplesmente cominou pena relacionada ao ilícito nele descrito”.

            (Ac. de 30.9.2004 no REspe no 23.549, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

            • Prestação de contas de campanha rejeitadas

              “Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inelegibilidade. Cadastro eleitoral. Anotação. Caráter informativo [...].1. A anotação de suposta inelegibilidade no Cadastro Eleitoral possui caráter meramente informativo e serve de subsídio para decisão a ser proferida na análise do pedido de registro de candidatura [...]”

              (Ac de 29.9.2016 no RMS 102679 rel. Min. Luciana Lóssio.) 

               

              “Quitação eleitoral - Contas - Desaprovação. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, a desaprovação das contas não gera a ausência de quitação eleitoral. Prestação de contas - Rejeição - Óptica vencida do relator. A quitação eleitoral pressupõe a aprovação das contas, perdurando a irregularidade até a eleição subsequente àquela a que diga respeito.”

              (Ac. de 6.9.2012 no REspe nº 14945, rel. Min. Marco Aurélio.)

               

              “Recursos Especiais. Eleições Municipais. Registros deferidos pelo TRE/SP. Art. 41, § 3°, da Resolução-TSE 22.715/08. Norma que regulamenta a prestação de contas de campanha atinentes às eleições de 2008. Disciplina que não se aplica a pleitos pretéritos. Precedentes. [...]” NE: “[...] É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a mera desaprovação das contas de campanha relativas a eleições pretéritas, desde que regularmente prestadas, não impede o reconhecimento da quitação eleitoral do candidato para as eleições 2008. [...]”

              (Ac. de 28.10.2008 no REspe nº 30.798, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

               

              “[...] Candidato eleito. Diplomado. Contas de campanha rejeitadas. Declaração de inelegibilidade. Perda de mandato. O tema prestação de contas nas eleições municipais está tratado na Res.-TSE no 21.609/2004. Nos exatos termos postos, respondida negativamente, porque: a) não houve propositura de ação que visasse à declaração de inelegibilidade; b) inexistente a ação, não há como aplicar nenhuma sanção; e c) a Lei Complementar no 64/90 não trata da hipótese. Deve-se, todavia, observar o disposto no parágrafo único do art. 54 da Res.-TSE no 21.609/2004”.

              (Res. no 21.807, de 8.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

              • Propaganda eleitoral irregular

                “[...] Acarreta inelegibilidade multa decorrente de propaganda eleitoral irregular, com trânsito em julgado. Os casos de inelegibilidade estão previstos na Lei Complementar no 64/90 e na Constituição Federal. [...]” NE: Não acarreta inelegibilidade a falta do pagamento de multa decorrentede condenação imposta a candidato pela Justiça Eleitoral.

                (Res. no 20.979, de 14.2.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                • Recebimento de doação proibida

                  “[...] O art. 24 da Lei no 9.504/97, que diz respeito à proibição de partido, candidato e coligação receberem doação das pessoas referidas nesse dispositivo, não é inconstitucional, uma vez que esse preceito não estabelece hipótese de inelegibilidade. [...]”

                  (Ac. de 8.6.2004 no RO no 782, rel. Min. Fernando Neves.)