Execução da decisão

  • Generalidades

    Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura indeferido. Cargo. Prefeito. Integração do vice-prefeito no processo na qualidade de litisconsorte simples. Juntada de documento preexistente em sede de recurso especial. Impossibilidade. Condenação pela prática de improbidade administrativa. Alegada afronta ao art. 275 do CE. Ausência de omissão. Inelegibilidade prevista no art. 1º, i, l, da LC nº 64/90. Condenação por ato doloso de improbidade. Suspensão de direitos políticos. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Análise in concrecto pela justiça eleitoral, a partir da fundamentação do decisum condenatório da justiça comum. Entendimento sufragado pelo Tribunal Superior Eleitoral [...] Mérito 10. O art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/90, pressupõe o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) a condenação por improbidade administrativa, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, (ii) a suspensão dos direitos políticos, (iii) o ato doloso de improbidade administrativa e (iv) a lesão ao patrimônio público e (v) o enriquecimento ilícito [...] NEse o candidato está no cargo por força de liminar que é cassada, efetivamente a execução imediata se revela como a mais adequada. Esse é um dos critérios que irei adotar. Nos embargos de declaração em mesa, reconsidero e acolho o pleito da execução imediata.”

    (Ac de 11.5.2017 no REspe nº 14057, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 22.9.2015no AgR-AI nº 189769, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 21.10.2015; Ac de 12.9.2014 no RO nº 38023, Rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

     

    “Ação cautelar. Decisão de perda de direitos políticos. A decisão da Justiça Eleitoral de comunicação de perda de direitos políticos ao Poder Legislativo tem eficácia imediata. [...]”

    (Ac. de 12.5.2011 no AgR-AC nº 19326, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso eleitoral. Procedência. Ação de impugnação de registro. Inelegibilidade. Art. 15 da LC no 64/90. Incidência. Necessidade de trânsito em julgado. Fundamentos não infirmados. [...] Conforme estabelece o art. 15 da LC no 64/90, o exercício do mandato eletivo fica assegurado, enquanto não se der o trânsito em julgado da decisão que declara a inelegibilidade. Precedentes do TSE. [...]”

    (Ac. de 1o.8.2006 no AgRgAg no 6.501, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “Mandado de segurança. Resolução. Novas eleições. Cargos prefeito e vice-prefeito. Ausência de trânsito em julgado de decisão que reconhece a inelegibilidade. Registro de candidatura. Incidência do art. 15 da LC no 64/90. Liminar. Deferimento. A garantia expressa no art. 15 da Lei Complementar no 64/90 decorre da presunção de elegibilidade. Essa presunção opera tanto quando se reconhece a inelegibilidade de uma situação anterior – no processo de registro, como quando resulta de inelegibilidade numa situação posterior – reconhecida em processo de investigação judicial eleitoral (Lei Complementar no 64/90, art. 22, XIV e XV). Há necessidade de se prevenir a perturbação que decorreria de uma nova eleição, enquanto não houver o acertamento judicial definitivo sobre a elegibilidade ou não. Ordem concedida, liminar confirmada”.

    (Ac. de 17.5.2005 no MS no 3.275, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Eleitoral. Registro: impugnação: Lei Complementar no 64/90, art. 15. I – Ação de impugnação de registro de candidato com base na Lei Complementar no 64/90, art. 1o, I, g: aplicabilidade do art. 15, que assegura o exercício do mandato do eleito diplomado enquanto não houver decisão definitiva acerca de sua elegibilidade. [...]”

    (Ac. de 24.6.2003 no AgRgRcl no 214, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

     “Mandado de segurança. Eleição para deputado federal. Proclamação dos resultados. Consideração de votos dados a candidato não registrado. Nulidade. Incidência do § 3o do art. 175 do Código Eleitoral, não do seu § 4o. [...] O art. 15 da Lei Complementar no 64/90 opera nos casos de reconhecimento de inelegibilidade de candidato, não quando se tratar de falta de condições de elegibilidade. Liminar confirmada. Segurança concedida”. NE: Indeferimento de registro de candidato por ausência de filiação partidária.

    (Ac. de 15.4.2003 no MS no 3.112, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Pedido de execução imediata de decisão do TSE. Indeferimento. Registro de candidatura. Indeferimento. Duplicidade de filiação partidária. Incidência do art. 15 da LC no 64/90. [...]”

    (Ac. de 5.12.2002 no AgRgREspe no 19.556, rel. Min. Nelson Jobim.)