Generalidades

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    “Eleições 2014. Agravos regimentais. Recursos ordinários. Filiação partidária. Decisão liminar que a reconhece. Condição de elegibilidade preenchida. Desincompatibilização. Inelegibilidade. Art. 1º, II, i, da LC nº 64/90. Questão que deve ser analisada de ofício pela corte regional eleitoral. Devolução dos autos à origem. Novo julgamento. Desprovimento. 1. Se há decisão liminar, proferida em sede de ação cautelar, determinando a regularização da filiação partidária da candidata no sistema eleitoral, deve esta condição de elegibilidade ser reconhecida no âmbito do registro de candidatura, no qual não se discute o mérito do referido provimento judicial. 2. A notícia de inelegibilidade intempestiva não impede que o juízo competente analise, de ofício, eventual óbice ao deferimento do registro. In casu, os autos deverão retornar ao tre, para exame da alegada ausência de desincompatibilização (art. 1º, II, i, da LC nº 64/90). 3. Agravos regimentais desprovidos”.

    (Ac de 1.2.2016 no AgR-RO nº 86635, Rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    "Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Deferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Corte Regional. Devolução. Análise. Art. 275 do CE. Violação. Inexistência. [...] 1. O art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97 não especifica a via adequada para a arguição das situações que afastem a inelegibilidade superveniente ao registro, competindo à Justiça Eleitoral examiná-las, enquanto não finalizada a jurisdição na instância ordinária. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...]sobreveio decisão liminar do STJ suspendendo a inelegibilidade do candidato decorrente de condenação criminal, o que foi acolhido pela Corte de origem, a qual, então, deferiu o registro de candidatura, quando do julgamento dos segundos embargos de declaração.”

    (Ac. de 19.3.2013 no AgR-REspe. nº. 2860, rel. Min. Luciana Lóssio;no mesmo sentido o Ac de 19.12.2012 na QO-AgR-REspe nº 6750, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Eleições 2008. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade. Aferição. Momento. Pedido de registro. Direitos políticos. Suspensão. Condenação criminal. Revisão criminal. Liminar. Posterior ao registro. Inelegibilidade. Não-provimento. [...] 4. As causas de inelegibilidade podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. [...]”

    (Ac. de 19.11.2008 no AgR-REspe nº 31.330, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Parentesco. [...] NE: “Anoto, por outro lado, não haver impedimento para que o magistrado eleitoral conheça de inelegibilidade de ofício.”

    (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 31.527, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] In casu, o agravante não infirmou o fundamento da decisão agravada segundo o qual, ainda que se admitisse, no caso concreto, ter o Ministério Público Eleitoral utilizado de seu parecer como sucedâneo de impugnação, não se poderia olvidar que o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício das questões afetas às condições de elegibilidade. [...]"

    (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 31.894, rel. Min. Eliana Calmon.)

     

    “[...]. Inelegibilidade. Rejeição das contas. [...]. Irregularidade insanável. [...] A ausência de impugnação ao registro de candidatura não impede que o juiz aprecie a inelegibilidade de ofício. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 30.9.2008 no AgR-REspe nº 29.371, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido o Ac. de 17.10.2006 no AgRgRO nº 1.303, rel Min. César Rocha; o Ac. de 28.9.2004 nos EDclREspe no 22.425, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] Registro de candidato. Suplente de senador. Pedido indeferido. Rejeição de contas. Verificação de inelegibilidade de ofício. Possibilidade. Caracterização da insanabilidade das contas. [...] 1. O pedido de registro de pré-candidato inelegível deve ser indeferido, ainda que não impugnado. [...]” NE: Inelegibilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida pelojuiz ou Tribunal Regional ao apreciar recurso em sede de registro. Veja, contudo, o acórdão de 21.10.2004 no REspe no 23.578, red. designado Min. Marco Aurélio: impossibilidade de a inelegibilidade ser conhecida de ofício em grau de recurso.

    (Ac. de 16.11.2006 no AgRgRO no 1.178, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Impugnação defeituosa. Consideração de fatos nela veiculados. Impropriedade. Fulminada a impugnação ante o fato de haver sido formalizada por parte ilegítima, descabe o aproveitamento dos dados dela constantes para, de ofício, indeferir-se o registro”. NE: Trecho do voto-vista: “Não poderia, ainda, o Tribunal conhecer da inelegibilidade de ofício, porquanto essa competência se restringe apenas ao juiz que aprecia originariamente o pedido de registro e não àquele que aprecia a matéria em grau de recurso”. Veja, contudo, o acórdão de 30.9.2004 no REspe no 22.712, rel. Min. Humberto Gomes de Barros e o acórdão de 16.11.2006 no AgRgRO no 1.178, rel. Min. Cezar Peluso: possibilidade de a inelegibilidade ser conhecida de ofício pelo juiz ou Tribunal Regional ao apreciar recurso em sede de registro.

    (Ac. de 21.10.2004 no REspe no 23.578, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Não-apreciação pela Justiça Comum. Notícia de inelegibilidade, por ser questão de ordem pública, pode ser conhecida pelo juiz ou pelo Tribunal Regional ao apreciar recurso em sede de registro de diplomação (art. 44, Res.-TSE no 21.608/2004)”. NE: Trata-se de registro de candidato, não de diplomação.

    (Ac. de 30.9.2004 no AgRgREspe no 22.712, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Reconhecimento de inelegibilidade pelo magistrado. Indeferimento do registro. Art. 44 da Res.-TSE no 21.608. Possibilidade. [...] Tendo conhecimento de inelegibilidade, poderá o magistrado indeferir o pedido de registro, em observância ao art. 44 da Res.-TSE no 21.608 e à norma prevista no parágrafo único do art. 7o da Lei Complementar no 64/90, que permite ao juiz formar ‘sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento’”. NE: “[...] esta Corte, ao editar a resolução, no citado art. 44, não distinguiu condição de elegibilidade de inelegibilidade, seja constitucional ou infraconstitucional”.

    (Ac. de 16.9.2004 no REspe no 23.070, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] Candidato eleito. Diplomação. Negada. Incidência do art. 15, III, da CF. [...] Há de se negar a diplomação ao eleito que não possui, na data da diplomação, a plenitude dos seus direitos políticos”. NE: “Também não assiste razão ao recorrente [...], entendendo que a inelegibilidade, no presente caso, é de natureza infraconstitucional e sobre ela se operou a preclusão. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de poder o magistrado, de ofício, conhecer de inelegibilidade. [...]”

    (Ac. de 2.9.2004 no REspe no 21.427, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] II – Condições de elegibilidade: a denúncia da carência de qualquer delas com relação a determinado candidato, ainda que partida de cidadão não legitimado a impugnar-lhe o registro, é de ser recebida como notícia, nos termos do art. 37 da Res.-TSE no 20.993/2002, na interpretação da qual não cabe emprestar à alusão à inelegibilidade força excludente da possibilidade dela valer-se o cidadão para alegar carência de condição de elegibilidade pelo candidato, que, como a presença de causa de inelegibilidade stricto sensu, pode ser considerada de ofício no processo individual de registro.”

    (Ac. de 20.9.2002 no REspe no 20.267, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Registro de candidatura. Rejeição de contas de prefeito. Ação desconstitutiva da decisão que rejeitou as contas ajuizada após a verificação da ocorrência da causa de inelegibilidade, de ofício, pelo juiz. [...]” NE: “Da mesma forma, findo o prazo, com ou sem impugnação, o juiz eleitoral está apto a reconhecer, de ofício, a inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90, não sendo mais possível ao pré-candidato corrigir o problema mediante o ajuizamento de ação desconstitutiva da decisão que rejeitou suas contas”.

    (Ac. de 20.9.2002 no RO no 564, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “[...] Registro. Inelegibilidade superveniente. Apreciação de ofício. Cabimento. Suspensão de direitos políticos. [...]” NE: Trechos do voto do relator: “Possível, nestes autos, a apreciação da inelegibilidade superveniente de ofício, por ser de índole constitucional (art. 15, V, c.c. o art. 37, § 4o, da Constituição Federal) [...] Esta Corte tem entendido que, em se tratando de inelegibilidade ou ausência de condições de elegibilidade, pode o juiz reconhecê-la, de ofício, por se tratar de questão de ordem pública”.

    (Ac. de 19.9.2002 no REspe no 20.175, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Registro de candidatura. Perda de mandato (art. 1o, I, b, da LC no 64/90). Impugnação não oferecida no prazo previsto no art. 3o da LC no 64/90, a que se sujeita, também, o Ministério Público. Conhecimento de ofício da matéria. Inviabilidade, na espécie, por se tratar de causa de inelegibilidade infraconstitucional. [...]”

    (Ac. de 17.9.2002 no REspe no 20.178, rel. Min. Barros Monteiro.)