Efeitos sobre o exercício de outros direitos

  • Generalidades

    “[...] A suspensão dos direitos políticos, em decorrência do trânsito em julgado de condenação criminal, não impede a prática dos demais atos da vida civil, tais como o de participar de sociedade privada e, até, de representá-la. [...]”

    (Ac. de 20.9.2005 no REspe no 25.074, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Inelegibilidade. Suspensão. Direitos políticos. Não-configuração. [...] 3. A inelegibilidade atinge tão-somente o jus honorum, não se impondo – à míngua de incidência de qualquer das hipóteses do art. 15 da Constituição Federal – restrição ao direito de filiar-se a partido político e/ou exercer o direito de votar. [...]”

    (Ac. de 18.10.2004 no REspe no 22.014, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    NE: “A segunda alegação vem apontada pela falta de condição deelegibilidade [...], sustentando que os direitos políticos do recorrido estão suspensos. Não procede. Sobre esse tema opina a PGE: As causas de suspensão de direitos políticos estão relacionadas no art. 15 da Constituição, e a inelegibilidade não é uma delas. Portanto, em momento algum a filiação partidária do recorrido restou comprometida, como quer fazer crer o recorrente”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 23.9.2004 no REspe no 23.430, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Candidatura. Registro. Contas. Rejeição. Ação desconstitutiva. Súmula-TSE no 1. Direitos políticos. Restrição. Filiação. Deferimento. [...] Não impede a filiação partidária a restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade”.

    (Ac. de 23.9.2004 no REspe no 23.351, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Humberto Gomes de Barros.)