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Parte II: Temas diversos sobre inelegibilidades e condições de elegibilidade

  • Conceito de inelegibilidade

    • Generalidades

      “[...] A inelegibilidade importa no impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva do cidadão, que consiste na restrição de ser votado, não atingindo, portanto, os demais direitos políticos, como, por exemplo, votar e participar de partidos políticos. [...]”

      (Ac. de 3.6.2004 no AgRgAg no 4.598, rel. Min. Fernando Neves.)

      • Inelegibilidade superveniente

         

        “Eleições 2018. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Registro. Candidato a deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, i, l, da Lei Complementar 64/90. Acórdão embargado. Indeferimento da candidatura. Alteração superveniente. Decisão liminar posterior à data final da diplomação. Consideração. Excepcionalidade do caso concreto. 1. Em regra, a data final da diplomação é o termo derradeiro para se conhecer de alteração, fática ou jurídica, superveniente ao registro de candidatura que afaste inelegibilidade, a que se refere o art. 11, § 10, da Lei 9.504/97. Precedentes: REspe 150-56, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 21.6.2017; REspe 326-63, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 6.11.2018; AgR-REspe 170-16, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, red. para o acórdão Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 4.10.2018. 2. Evidenciam-se as seguintes circunstâncias no caso concreto que permitem se considerar a alteração superveniente advinda após o termo final para a diplomação, consistente na obtenção de decisão liminar em 30.1.2019, como apta ao afastamento da causa de inelegibilidade, em manifesta excepcionalidade à diretriz jurisprudencial desta Corte Superior: i) o pedido de registro foi deferido na instância originária e o recurso ordinário somente teve julgamento concluído pelo Tribunal Superior Eleitoral em 19.12.2018, data final para a diplomação dos eleitos, momento em que houve a modificação da situação jurídica do candidato, com a reforma da decisão regional e o indeferimento do seu pedido de registro; ii) um dia antes (18.12.2018), o candidato chegou a ser diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral, antes da conclusão do julgamento do pedido de registro na instância ordinária revisora.”

        (Ac de 19.3.2019, no ED-RO 060417529, rel Min. Admar Gonzaga)

         

        “Eleições 2018. Registro de candidatura. Deputado federal. Não incidência da hipótese de inelegibilidade do art. 1º, i, j, da Lei Complementar 64/90, em razão da ausência de decisão colegiada à época do deferimento do registro de candidatura. 1. O Tribunal a quo, na sessão do dia 12.9.2018, deferiu o registro de candidatura do recorrido, por entender que não incidente a causa de inelegibilidade do art. 1º, I, j, da Lei Complementar 64/90, tendo em vista a pendência do julgamento do recurso eleitoral que discutia a condenação em sede de ação de investigação judicial eleitoral. 2. Apenas em sede de segundos embargos de declaração, opostos na origem em 20.9.2018, foi noticiada a existência da suposta inelegibilidade, sem, no entanto, que a parte instruísse corretamente o pleito com o inteiro teor da condenação eleitoral e a prova da respectiva publicação. 3. Interposto o recurso ordinário, em 29.9.2018, a recorrente juntou aos autos acórdão proferido em sede de ação de investigação judicial eleitoral, datado de 19.9.2018, por meio do qual foi confirmada a condenação do recorrido em decorrência da prática de abuso de poder político e da conduta vedada de que trata o art. 73, V, da Lei 9.504/97. [...] 10. A caracterização de inelegibilidade superveniente ao registro e anterior à eleição, noticiada em sede de recurso ordinário no processo de registro de candidatura, não pode ser conhecida imediatamente, devendo ser objeto de análise em eventual recurso contra a diplomação, nos termos do Verbete Sumular 47 do TSE. Necessidade de resguardo do devido processo legal, da soberania popular, da segurança jurídica e do direito à tutela judicial efetiva. [...] 12. No julgamento do RO 0603231-22, de relatoria do Min. Og Fernandes, PSESS 27.9.2018, processo alusivo às eleições de 2018, esta Corte assentou que ‘não é possível a apresentação de inelegibilidade diretamente no TSE, sob pena de violação do devido processo legal eleitoral, exceto no caso de eleições presidenciais.’

        (Ac de 18.12.2018, no RO 060096722, rel. Min. Admar Gonzaga)

        “Eleições 2018. Recurso especial. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inscrição eleitoral cancelada. Revisão do eleitorado. Não comparecimento. Alegações finais. Caráter facultativo. Produção de provas. Negativa. Regular trâmite processual. Condição de elegibilidade. Comprovação posterior à interposição do apelo especial e anterior à diplomação. Precedente. Inteligência da Súmula nº 43/TSE. Provimento. [...] 2. In casu, por não ter comparecido ao recadastramento biométrico, o registro de candidatura restou indeferido pelo TRE, ante a ausência de condição de elegibilidade: alistamento válido. 3. A reabertura do cadastro eleitoral, em 5.11.2018 (data prevista em norma regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral), viabilizou à candidata a imediata regularização da sua inscrição eleitoral, porquanto, tendo comparecido à zona eleitoral de origem, atualizou o seu cadastro, submetendo-se ao aludido procedimento, o que ensejou a emissão de título eleitoral devidamente revalidado por esta Justiça especializada, cuja cópia foi juntada aos autos, a título de fato superveniente para fins do art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97. 4. O restabelecimento da condição de elegibilidade referente à regularização da inscrição eleitoral, após o manejo do apelo especial, mas em data anterior à da diplomação, deve ser considerado nos autos do requerimento de registro de candidatura, sobremodo por envolver direito fundamental do cidadão (capacidade eleitoral), submetido ao norte interpretativo de máxima efetividade do texto constitucional, e por decorrer de faculdade regularmente exercida e pavimentada por força de calendário prévio aprovado pelo órgão de cúpula da Justiça Eleitoral. 5. Essa leitura é corroborada pelo Enunciado n. 43 da Súmula do TSE, segundo o qual ‘asalterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nostermos da parte final do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97, também devem ser admitidas para ascondições de elegibilidade’[...]”.

        (Ac de 11.12.2018, no REspe 060124848, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto)

         

        “Eleições 2018. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado estadual. Crime de peculato. Inelegibilidade do art. 1º, i, e, 1, da Lei Complementar 64/90. Caracterização. Liminar. Concessão antes do pleito. Revogação após a eleição. 1. O candidato logrou êxito na obtenção de liminar, deferida monocraticamente em 17.9.2018, concedendo efeito suspensivo a embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em ação penal originária, o condenou pela prática do delito de peculato. 2. A liminar obtida antes do pleito (e no curso do período eleitoral) foi expressamente revogada pelo Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos, sucedido em 11.10.2018 – ou seja, menos de um mês após a concessão da medida e poucos dias após a data da votação –, tratando-se de fato superveniente que deve ser considerado no julgamento do pedido de registro de candidatura, nos termos do art. 26-C, § 2º, da Lei Complementar 64/90. 3. De acordo com a tese firmada no julgamento do REspe 383-75, de relatoria da Min. Luciana Lóssio, PSESS em 23.9.2014, ‘no curso do processo de registro de candidatura, a manutenção da decisão condenatória que causa a inelegibilidade ou a revogação da liminar que suspendia seus efeitos podem ser conhecidas pelas instâncias ordinárias, para os fins do § 2º, do art. 26- C da Lei Complementar 64/90, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa’, requisitos observados na espécie. [...]”.

        (Ac de 5.12.2018, no RO 060081421, rel. Min. Admar Gonzaga )

        “Direito Eleitoral. Requerimento de Registro de Candidatura (RRC). Eleições 2018. Candidato ao cargo de Presidente da República. Impugnações e notícias de inelegibilidade. Incidência de causa expressa de inelegibilidade. [...] 7. A medida cautelar (interim measure) concedida em 17 de agosto pelo Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) no âmbito de comunicação individual, para que o Estado brasileiro assegure a Luiz Inácio Lula da Silva o direito de concorrer nas eleições de 2018 até o trânsito em julgado da decisão criminal condenatória, não constitui fato superveniente apto a afastar a incidência da inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997. Em atenção aos compromissos assumidos pelo Brasil na ordem internacional, a manifestação do Comitê merece ser levada em conta, com o devido respeito e consideração. Não tem ela, todavia, caráter vinculante e, no presente caso, não pode prevalecer, por diversos fundamentos formais e materiais. 7.1. Do ponto de vista formal, (i) o Comitê de Direitos Humanos é órgão administrativo, sem competência jurisdicional, de modo que suas recomendações não têm caráter vinculante; (ii) o Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional, que legitimaria a atuação do Comitê, não está em vigor na ordem interna brasileira; (iii) não foram esgotados os recursos internos disponíveis, o que é requisito de admissibilidade da própria comunicação individual; (iv) a medida cautelar foi concedida sem a prévia oitiva do Estado brasileiro, por apenas dois dos 18 membros do Comitê, em decisão desprovida de fundamentação. No mesmo sentido há precedente do Supremo Tribunal da Espanha que, em caso semelhante, não observou medida cautelar do mesmo Comitê, por entender que tais medidas não possuem efeito vinculante, apesar de servirem como referência interpretativa para o Poder Judiciário. O Tribunal espanhol afirmou, ainda, que, no caso de medidas cautelares, até mesmo a função de orientação interpretativa é limitada, sobretudo quando as medidas são adotadas sem o contraditório. 7.2. Do ponto de vista material, tampouco há razão para acatar a recomendação. O Comitê concedeu a medida cautelar por entender que havia risco iminente de dano irreparável ao direito previsto no art. 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que proíbe restrições infundadas ao direito de se eleger. Porém, a inelegibilidade, neste caso, decorre da Lei da Ficha Limpa, que, por haver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e ter se incorporado à cultura brasileira, não pode ser considerada uma limitação
        infundada ao direito à elegibilidade do requerente. [...]”

        (Ac. de 1º.9.2018 no RCand nº 60090350, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

         

        “Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Impugnação. Indeferimento na origem. Hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, i, d e h, da LC nº 64/90. Condenação por abuso de poder cometido na condição de detentor de cargo eletivo. Declaração de inelegibilidade por três anos. Eleição de 2008. Aplicabilidade dos prazos previstos na LC nº 135/2010. Art. 22, XIV, que reproduz no rito procedimental da AIJE e a hipótese versada no art. 1º, inciso i, alínea d, da LC nº 64/90. Incidência do entendimento do STF nas ADCS nos 29 e 30. Efeitos vinculantes e erga omnes. Exaurimento do prazo da inelegibilidade após a eleição. Ressalva contida no art. 11, § 10, da lei das eleições. Inaplicabilidade. Desprovimento do recurso especial eleitoral. 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico - constitucional e legal complementar - do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação do aumento de prazo das causas restritivas ao ius honorum (de 3 para 8 anos), constantes do art. 1º, inciso i, alíneas d e h, da LC nº 64/90, na redação da LC nº 135/2010, com a consideração de fatos anteriores, não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, e, em consequência, não fulmina a coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz, por isso, a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). 2. A condenação por abuso do poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex VI do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, em sua redação primeva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso i, alíneas d e h, da LC nº 64/90, ainda que já tenha ocorrido o transcurso do prazo de 3 (três) anos imposto no título condenatório. 3. As causas de inelegibilidade dispostas nas alíneas d e h não se aplicam somente a quem praticou o abuso de poder na eleição para a qual concorreu (visando a beneficiar a própria candidatura), mas também a quem cometeu o ilícito na eleição na qual não se lançou candidato, no afã de favorecer a candidatura de terceiro. 4. In casu, A) Luiz Menezes de Lima foi condenado na AIJE nº 9567716-27/2008 por ter, na qualidade de prefeito, praticado abuso de poder em benefício de Natalia Félix e Anastácio Aguiar, então candidatos a prefeito e vice-prefeito do município de Tianguá/CE, nas eleições de 2008. B) a decisão na AIJE, portanto, revela a íntima relação entre a prática abusiva e o exercício do cargo de prefeito então ocupado pelo recorrente, razão por que, nessa hipótese, resta patente que a inelegibilidade passível de incidir é justamente a prevista na alínea h. 5. O art. 22, XIV, da LC nº 64/90 reproduz no rito procedimental da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) a inelegibilidade da alínea d, especificamente indicando os comandos impostos ao juiz nas hipóteses de condenação por abuso do poder econômico, abuso do poder de autoridade e pelo uso indevido dos meios de comunicação (i.e., cassação do diploma e declaração de inelegibilidade). 6. O nomem iuris atribuído ao instituto legal é irrelevante para subsidiar o intérprete na definição de sua natureza jurídica, máxime porque, independentemente do rótulo legal, é examinada a partir dos efeitos jurídicos que efetivamente dele advêm. 7. A decisão condenatória, nos termos do art. 22, XIV, que declara ou constitui a inelegibilidade, se assemelha, quanto aos efeitos jurídico-eleitorais, às demais hipóteses das alíneas do art. 1º, i, na medida em que produzirá seus efeitos na esfera jurídica do condenado, se, e somente se, este vier a formalizar registro de candidatura em eleições vindouras, ou em recurso contra a expedição do diploma, em se tratando de inelegibilidades infraconstitucionais supervenientes. Inexiste fundamento, portanto, do ponto de vista lógico-jurídico, para pugnar pela distinção de regime jurídico (fux, luiz; frazão, carlos eduardo. Novos paradigmas do direito eleitoral. Belo horizonte: fórum, 2016, p. 186). 8. A distinção entre inelegibilidade como sanção (por constar do título judicial proferido em AIJE) e inelegibilidade como efeitos secundários (por não constar do título judicial proferido em AIME) acarreta uma incongruência sistêmica na interpretação da natureza jurídica da inelegibilidade, por criar duas naturezas jurídicas quando existem dois instrumentos processuais (i.e., AIME e AIJE) aptos a veicular a mesma causa petendi (i.e., abuso do poder econômico) e cuja condenação atrai as mesmas consequências jurídicas (i.e., inelegibilidade pelo mesmo fundamento - art. 1º, i, d). 9. O art. 11, § 10, da lei das eleições, em sua exegese mais adequada, não alberga a hipótese de decurso do prazo de inelegibilidade ocorrido após a eleição e antes da diplomação como alteração fático-jurídica que afaste a inelegibilidade. 10. O art. 11, § 10, da lei nº 9.504/97, em sua primeira parte, estabelece que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, por serem requisitos imprescindíveis ao exercício do ius honorum, i.e., ao direito de concorrer a cargos eletivos e eleger-se, não se confundindo com os requisitos essenciais à diplomação ou à investidura no cargo eletivo (posse). 11. A análise sistêmica do processo eleitoral demonstra que a data do pleito é o marco em torno do qual orbitam os demais institutos eleitorais, e.g., o prazo de domicílio eleitoral para concorrer; o prazo de filiação partidária; o prazo para o partido registrado no TSE participar da eleição; os prazos de desincompatibilização; o prazo de substituição de candidatos; o prazo de preenchimento das vagas remanescentes; os prazos de publicação das relações dos candidatos/partidos; os prazos de impedimentos; os prazos de condutas vedadas; os prazos da propaganda eleitoral; os prazos de organização e administração do processo eleitoral; e os prazos de publicação de atos partidários, além do marco de incidência do princípio constitucional da anualidade. 12. O candidato deve preencher as condições de elegibilidade e não incidir nas causas de inelegibilidade no momento em que se realiza o ato para o qual tais pressupostos são exigidos, qual seja, no dia da própria eleição, raciocínio que vem orientando as decisões desta corte eleitoral há mais de uma década [...] 13. A ressalva contida na parte final do art. 11, § 10, da lei das eleições alberga essas hipóteses de suspensão ou anulação da causa constitutiva (substrato fático-jurídico) da inelegibilidade, revelando-se inidônea a proteger o candidato que passa o dia da eleição inelegível com base em suporte íntegro e perfeito, cujo conteúdo eficacial encontra-se acobertado pela coisa julgada. O mero exaurimento do prazo após a eleição não desconstitui e nem suspende o obstáculo ao ius honorum que aquele substrato atraía no dia da eleição, ocorrendo, após essa data, apenas o exaurimento de seus efeitos (súmula nº 70 TSE: ‘o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97’). 14. In casu: A) Luiz Menezes de lima foi condenado na AIJE nº 9567716-27/2008 por ter, na qualidade de prefeito, praticado abuso de poder em benefício de Natalia Félix e Anastácio Aguiar, então candidatos a prefeito e vice-prefeito do município de Tianguá/CE, nas eleições de 2008; B) segundo a decisão transitada em julgado proferida na AIJE, o abuso praticado guarda íntima relação com exercício do cargo público então ocupado pelo recorrente, restando patente a incidência da inelegibilidade prevista na alínea h do inciso i do art. 1º da LC nº 64/90; C) o exaurimento do prazo da inelegibilidade do recorrente, considerada a data da eleição em que praticado o abuso (5.10.2008), ocorreu no dia 5.10.2016. É fato incontroverso, portanto, que o recorrente estava inelegível na data do pleito de 2016 (2.10.2016); D) o recorrente participou da campanha eleitoral e obteve a primeira colocação na disputa para o cargo de prefeito de Tianguá/CE, obtendo 20.932 (vinte mil, novecentos e trinta e dois) votos; E) por ensejar condição pessoal, e não ilícito que fulmine o pleito, o indeferimento do registro de candidatura do recorrente não obstará sua ulterior participação na eleição suplementar, somado ao término do prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso de poder nas eleições de 2008; F) tal fato, porém, não justifica o deferimento de seu registro. A uma, porque referida conclusão é feita em tese: revela-se perfeitamente possível que sobrevenham novas hipóteses de inelegibilidade ou o não preenchimento de condições de elegibilidade que inviabilizem a candidatura do recorrente quando da formalização de seu registro no pleito suplementar. A duas, porque o êxito do recorrente neste pleito não significa necessariamente nova vitória na renovação da eleição [...]”.

        (Ac de 19.12.2016 no REspe nº 28341, rel. Min. Luciana Lóssio.)

         

        “Eleições 2012. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Inelegibilidade superveniente. Reconhecimento. 1. A suspensão ou anulação do ato demissional pela autoridade administrativa competente constitui fato superveniente hábil a afastar a inelegibilidade inscrita na alínea o do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/90. 2. Retirar a suspensão administrativa da incidência da norma implicaria chancelar incoerência com a qual o direito não pode conviver, na medida em que é inviável buscar a suspensão judicial de ato já suspenso administrativamente. Patente a falta de interesse de agir. 3. Os fatos supervenientes que afastem as inelegibilidades listadas no art. 1º, i, da lc nº 64/90 só podem ser considerados se ocorridos até a data da diplomação dos eleitos [...]”.

         (Ac de 21.06.2016 no REspe nº 2026, rel. Min. Luciana Lóssio.)

         

        “Embargos de declaração. Decisão monocrática. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2014. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Não incidência. Decisão colegiada após o pleito. Improcedência do pedido [...] 2. O marco final para a configuração da inelegibilidade superveniente é o dia da eleição [...] 3. Na espécie, a decisão do órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que manteve a condenação por improbidade administrativa foi tomada em 19.11.2014 e o respectivo acórdão foi disponibilizado no dia 4.12.2014, considerado como publicado no dia 5.12.2014. Em qualquer hipótese, portanto, após a data das eleições de 2014 [...]”.

        (Ac. de 07.4.2016 no AgR-RCED nº 8118, rel. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 20.3.2015 no AgR-REspe nº 121176, rel. Min. Maria Thereza, Ac de 10.2.2015 no AgR-REspe nº 15726, rel. Min. Maria Thereza; Ac de 16.10.2014 no AgR Respe nº 97552, rel. Min. Luciana Lóssio; Ac de 16.9.2014 no AgR-REspe nº 9372, rel. Min. João Otávio de Noronha; Ac de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 37934, rel. Min. Henrique Neves da Silva; Ac de 5.6.2014 no AgR-REspe nº 152, rel. Min. João Otávio de Noronha; Ac de 1.8.2014 no AgR-AI nº 6487, rel. Min. Luciana Lóssio; Ac de 22.5.2014 no REspe nº 89218, rel. Min. Dias Toffoli; Ac de 22.4.2014 no AgR-REspe nº 90340, rel. Min. Dias Toffoli; Ac de 24.5.2012 no REspe nº 1313059, rel. Min. Cármen Lúcia; Ac de 6.9.2011 no AgR-REspe nº 35997, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “[...] RCED. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Não incidência. Decisão colegiada após o pleito. Desprovimento. 1. A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no inciso I do art. 262 do CE, é aquela que surge após o registro de candidatura, mas deve ocorrer até a data do pleito. [...] 2. In casu, considerando que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou a condenação do agravado por improbidade administrativa, foi proferido após as eleições, inviável a arguição da aludida inelegibilidade superveniente em sede de recurso contra expedição de diploma. 3. Agravo regimental desprovido.”

        (Ac. de 16.10.2014 no AgR-REspe nº 97552, rel. Min. Luciana Lóssio.)

         

        “[...] Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. Caracterização. Impossibilidade de reexame. Não provimento. 1. O Tribunal de origem, ao sopesar os fatos e provas constantes dos autos, concluiu que as contas do candidato, relativas ao exercício de 2007, foram rejeitadas pelo TCE/SP em virtude da apuração de irregularidades insanáveis configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa, bem como registrou que essa decisão da Corte de Contas transitou em julgado em 21.8.2012, configurando a inelegibilidade insculpida no art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. Assim, para alterar essas conclusões, seria necessário proceder ao reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via estreita do recurso especial (Súmulas nos 279/STF e 7/STJ). 2. O acórdão regional encontra-se em consonância com jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no sentido de que a inelegibilidade surgida após o registro de candidatura e antes da realização das eleições consiste em inelegibilidade superveniente, que pode ser objeto do RCED [...]”.

        (Ac. de 22.4.2014 no AgR-REspe nº 90340, rel. Min. Dias Toffoli.)

         

        "Inelegibilidade. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. - Se a publicação do acórdão condenatório em ação civil pública e o consequente conhecimento pelas partes do inteiro teor das respectivas razões do colegiado ocorreram após o prazo final do pedido de registro, evidencia-se eventual hipótese de causa de inelegibilidade superveniente, posterior à formalização da candidatura, a qual não pode ser discutida no âmbito do pedido de registro, em que se examinam causas preexistentes. Precedentes.[...]"

        (Ac.de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 44991, rel. Min.  Arnaldo Versiani.)

         

        “[...] A inelegibilidade superveniente deve ser entendida como sendo aquela que surge após o registro e que, portanto, não poderia ter sido naquele momento alegada, mas que deve ocorrer até a eleição. [...]”

        (Ac. de 16.3.2004 no RCEd no 643, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 16.3.2004 no RCEd no 646, rel. Min. Fernando Neves.)

      • Exame de ofício

        • Generalidades

           

          “Eleições 2014. Agravos regimentais. Recursos ordinários. Filiação partidária. Decisão liminar que a reconhece. Condição de elegibilidade preenchida. Desincompatibilização. Inelegibilidade. Art. 1º, II, i, da LC nº 64/90. Questão que deve ser analisada de ofício pela corte regional eleitoral. Devolução dos autos à origem. Novo julgamento. Desprovimento. 1. Se há decisão liminar, proferida em sede de ação cautelar, determinando a regularização da filiação partidária da candidata no sistema eleitoral, deve esta condição de elegibilidade ser reconhecida no âmbito do registro de candidatura, no qual não se discute o mérito do referido provimento judicial. 2. A notícia de inelegibilidade intempestiva não impede que o juízo competente analise, de ofício, eventual óbice ao deferimento do registro. In casu, os autos deverão retornar ao tre, para exame da alegada ausência de desincompatibilização (art. 1º, II, i, da LC nº 64/90). 3. Agravos regimentais desprovidos”.

          (Ac de 1.2.2016 no AgR-RO nº 86635, Rel. Min. Luciana Lóssio.)

           

          "Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Deferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Corte Regional. Devolução. Análise. Art. 275 do CE. Violação. Inexistência. [...] 1. O art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97 não especifica a via adequada para a arguição das situações que afastem a inelegibilidade superveniente ao registro, competindo à Justiça Eleitoral examiná-las, enquanto não finalizada a jurisdição na instância ordinária. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...]sobreveio decisão liminar do STJ suspendendo a inelegibilidade do candidato decorrente de condenação criminal, o que foi acolhido pela Corte de origem, a qual, então, deferiu o registro de candidatura, quando do julgamento dos segundos embargos de declaração.”

          (Ac. de 19.3.2013 no AgR-REspe. nº. 2860, rel. Min. Luciana Lóssio;no mesmo sentido o Ac de 19.12.2012 na QO-AgR-REspe nº 6750, rel. Min. Henrique Neves.)

           

          “[...] Registro de candidatura. Eleições 2008. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade. Aferição. Momento. Pedido de registro. Direitos políticos. Suspensão. Condenação criminal. Revisão criminal. Liminar. Posterior ao registro. Inelegibilidade. Não-provimento. [...] 4. As causas de inelegibilidade podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. [...]”

          (Ac. de 19.11.2008 no AgR-REspe nº 31.330, rel. Min. Felix Fischer.)

           

          “Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Parentesco. [...] NE: “Anoto, por outro lado, não haver impedimento para que o magistrado eleitoral conheça de inelegibilidade de ofício.”

          (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 31.527, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

           

          “[...] In casu, o agravante não infirmou o fundamento da decisão agravada segundo o qual, ainda que se admitisse, no caso concreto, ter o Ministério Público Eleitoral utilizado de seu parecer como sucedâneo de impugnação, não se poderia olvidar que o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício das questões afetas às condições de elegibilidade. [...]"

          (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 31.894, rel. Min. Eliana Calmon.)

           

          “[...]. Inelegibilidade. Rejeição das contas. [...]. Irregularidade insanável. [...] A ausência de impugnação ao registro de candidatura não impede que o juiz aprecie a inelegibilidade de ofício. Precedentes. [...]”

          (Ac. de 30.9.2008 no AgR-REspe nº 29.371, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido o Ac. de 17.10.2006 no AgRgRO nº 1.303, rel Min. César Rocha; o Ac. de 28.9.2004 nos EDclREspe no 22.425, rel. Min. Carlos Velloso.)

           

          “[...] Registro de candidato. Suplente de senador. Pedido indeferido. Rejeição de contas. Verificação de inelegibilidade de ofício. Possibilidade. Caracterização da insanabilidade das contas. [...] 1. O pedido de registro de pré-candidato inelegível deve ser indeferido, ainda que não impugnado. [...]” NE: Inelegibilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida pelojuiz ou Tribunal Regional ao apreciar recurso em sede de registro. Veja, contudo, o acórdão de 21.10.2004 no REspe no 23.578, red. designado Min. Marco Aurélio: impossibilidade de a inelegibilidade ser conhecida de ofício em grau de recurso.

          (Ac. de 16.11.2006 no AgRgRO no 1.178, rel. Min. Cezar Peluso.)

           

          “[...] Registro de candidatura. Impugnação defeituosa. Consideração de fatos nela veiculados. Impropriedade. Fulminada a impugnação ante o fato de haver sido formalizada por parte ilegítima, descabe o aproveitamento dos dados dela constantes para, de ofício, indeferir-se o registro”. NE: Trecho do voto-vista: “Não poderia, ainda, o Tribunal conhecer da inelegibilidade de ofício, porquanto essa competência se restringe apenas ao juiz que aprecia originariamente o pedido de registro e não àquele que aprecia a matéria em grau de recurso”. Veja, contudo, o acórdão de 30.9.2004 no REspe no 22.712, rel. Min. Humberto Gomes de Barros e o acórdão de 16.11.2006 no AgRgRO no 1.178, rel. Min. Cezar Peluso: possibilidade de a inelegibilidade ser conhecida de ofício pelo juiz ou Tribunal Regional ao apreciar recurso em sede de registro.

          (Ac. de 21.10.2004 no REspe no 23.578, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio.)

           

          “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Não-apreciação pela Justiça Comum. Notícia de inelegibilidade, por ser questão de ordem pública, pode ser conhecida pelo juiz ou pelo Tribunal Regional ao apreciar recurso em sede de registro de diplomação (art. 44, Res.-TSE no 21.608/2004)”. NE: Trata-se de registro de candidato, não de diplomação.

          (Ac. de 30.9.2004 no AgRgREspe no 22.712, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

           

          “[...] Reconhecimento de inelegibilidade pelo magistrado. Indeferimento do registro. Art. 44 da Res.-TSE no 21.608. Possibilidade. [...] Tendo conhecimento de inelegibilidade, poderá o magistrado indeferir o pedido de registro, em observância ao art. 44 da Res.-TSE no 21.608 e à norma prevista no parágrafo único do art. 7o da Lei Complementar no 64/90, que permite ao juiz formar ‘sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento’”. NE: “[...] esta Corte, ao editar a resolução, no citado art. 44, não distinguiu condição de elegibilidade de inelegibilidade, seja constitucional ou infraconstitucional”.

          (Ac. de 16.9.2004 no REspe no 23.070, rel. Min. Peçanha Martins.)

           

          “[...] Candidato eleito. Diplomação. Negada. Incidência do art. 15, III, da CF. [...] Há de se negar a diplomação ao eleito que não possui, na data da diplomação, a plenitude dos seus direitos políticos”. NE: “Também não assiste razão ao recorrente [...], entendendo que a inelegibilidade, no presente caso, é de natureza infraconstitucional e sobre ela se operou a preclusão. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de poder o magistrado, de ofício, conhecer de inelegibilidade. [...]”

          (Ac. de 2.9.2004 no REspe no 21.427, rel. Min. Peçanha Martins.)

           

          “[...] II – Condições de elegibilidade: a denúncia da carência de qualquer delas com relação a determinado candidato, ainda que partida de cidadão não legitimado a impugnar-lhe o registro, é de ser recebida como notícia, nos termos do art. 37 da Res.-TSE no 20.993/2002, na interpretação da qual não cabe emprestar à alusão à inelegibilidade força excludente da possibilidade dela valer-se o cidadão para alegar carência de condição de elegibilidade pelo candidato, que, como a presença de causa de inelegibilidade stricto sensu, pode ser considerada de ofício no processo individual de registro.”

          (Ac. de 20.9.2002 no REspe no 20.267, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

           

          “Registro de candidatura. Rejeição de contas de prefeito. Ação desconstitutiva da decisão que rejeitou as contas ajuizada após a verificação da ocorrência da causa de inelegibilidade, de ofício, pelo juiz. [...]” NE: “Da mesma forma, findo o prazo, com ou sem impugnação, o juiz eleitoral está apto a reconhecer, de ofício, a inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90, não sendo mais possível ao pré-candidato corrigir o problema mediante o ajuizamento de ação desconstitutiva da decisão que rejeitou suas contas”.

          (Ac. de 20.9.2002 no RO no 564, rel. Min. Ellen Gracie.)

           

          “[...] Registro. Inelegibilidade superveniente. Apreciação de ofício. Cabimento. Suspensão de direitos políticos. [...]” NE: Trechos do voto do relator: “Possível, nestes autos, a apreciação da inelegibilidade superveniente de ofício, por ser de índole constitucional (art. 15, V, c.c. o art. 37, § 4o, da Constituição Federal) [...] Esta Corte tem entendido que, em se tratando de inelegibilidade ou ausência de condições de elegibilidade, pode o juiz reconhecê-la, de ofício, por se tratar de questão de ordem pública”.

          (Ac. de 19.9.2002 no REspe no 20.175, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

           

          “Registro de candidatura. Perda de mandato (art. 1o, I, b, da LC no 64/90). Impugnação não oferecida no prazo previsto no art. 3o da LC no 64/90, a que se sujeita, também, o Ministério Público. Conhecimento de ofício da matéria. Inviabilidade, na espécie, por se tratar de causa de inelegibilidade infraconstitucional. [...]”

          (Ac. de 17.9.2002 no REspe no 20.178, rel. Min. Barros Monteiro.)

        • Execução da decisão

          • Generalidades

            Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura indeferido. Cargo. Prefeito. Integração do vice-prefeito no processo na qualidade de litisconsorte simples. Juntada de documento preexistente em sede de recurso especial. Impossibilidade. Condenação pela prática de improbidade administrativa. Alegada afronta ao art. 275 do CE. Ausência de omissão. Inelegibilidade prevista no art. 1º, i, l, da LC nº 64/90. Condenação por ato doloso de improbidade. Suspensão de direitos políticos. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Análise in concrecto pela justiça eleitoral, a partir da fundamentação do decisum condenatório da justiça comum. Entendimento sufragado pelo Tribunal Superior Eleitoral [...] Mérito 10. O art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/90, pressupõe o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) a condenação por improbidade administrativa, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, (ii) a suspensão dos direitos políticos, (iii) o ato doloso de improbidade administrativa e (iv) a lesão ao patrimônio público e (v) o enriquecimento ilícito [...] NEse o candidato está no cargo por força de liminar que é cassada, efetivamente a execução imediata se revela como a mais adequada. Esse é um dos critérios que irei adotar. Nos embargos de declaração em mesa, reconsidero e acolho o pleito da execução imediata.”

            (Ac de 11.5.2017 no REspe nº 14057, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 22.9.2015no AgR-AI nº 189769, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 21.10.2015; Ac de 12.9.2014 no RO nº 38023, Rel. Min. João Otávio de Noronha.)

             

             

            “Ação cautelar. Decisão de perda de direitos políticos. A decisão da Justiça Eleitoral de comunicação de perda de direitos políticos ao Poder Legislativo tem eficácia imediata. [...]”

            (Ac. de 12.5.2011 no AgR-AC nº 19326, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...] Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso eleitoral. Procedência. Ação de impugnação de registro. Inelegibilidade. Art. 15 da LC no 64/90. Incidência. Necessidade de trânsito em julgado. Fundamentos não infirmados. [...] Conforme estabelece o art. 15 da LC no 64/90, o exercício do mandato eletivo fica assegurado, enquanto não se der o trânsito em julgado da decisão que declara a inelegibilidade. Precedentes do TSE. [...]”

            (Ac. de 1o.8.2006 no AgRgAg no 6.501, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

             

            “Mandado de segurança. Resolução. Novas eleições. Cargos prefeito e vice-prefeito. Ausência de trânsito em julgado de decisão que reconhece a inelegibilidade. Registro de candidatura. Incidência do art. 15 da LC no 64/90. Liminar. Deferimento. A garantia expressa no art. 15 da Lei Complementar no 64/90 decorre da presunção de elegibilidade. Essa presunção opera tanto quando se reconhece a inelegibilidade de uma situação anterior – no processo de registro, como quando resulta de inelegibilidade numa situação posterior – reconhecida em processo de investigação judicial eleitoral (Lei Complementar no 64/90, art. 22, XIV e XV). Há necessidade de se prevenir a perturbação que decorreria de uma nova eleição, enquanto não houver o acertamento judicial definitivo sobre a elegibilidade ou não. Ordem concedida, liminar confirmada”.

            (Ac. de 17.5.2005 no MS no 3.275, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Eleitoral. Registro: impugnação: Lei Complementar no 64/90, art. 15. I – Ação de impugnação de registro de candidato com base na Lei Complementar no 64/90, art. 1o, I, g: aplicabilidade do art. 15, que assegura o exercício do mandato do eleito diplomado enquanto não houver decisão definitiva acerca de sua elegibilidade. [...]”

            (Ac. de 24.6.2003 no AgRgRcl no 214, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

             “Mandado de segurança. Eleição para deputado federal. Proclamação dos resultados. Consideração de votos dados a candidato não registrado. Nulidade. Incidência do § 3o do art. 175 do Código Eleitoral, não do seu § 4o. [...] O art. 15 da Lei Complementar no 64/90 opera nos casos de reconhecimento de inelegibilidade de candidato, não quando se tratar de falta de condições de elegibilidade. Liminar confirmada. Segurança concedida”. NE: Indeferimento de registro de candidato por ausência de filiação partidária.

            (Ac. de 15.4.2003 no MS no 3.112, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “[...] Pedido de execução imediata de decisão do TSE. Indeferimento. Registro de candidatura. Indeferimento. Duplicidade de filiação partidária. Incidência do art. 15 da LC no 64/90. [...]”

            (Ac. de 5.12.2002 no AgRgREspe no 19.556, rel. Min. Nelson Jobim.)

          • Fatos que não geram ou geravam inelegibilidade

            NE: LC nº 64/90, art. 1º, § 4º, acrescido pelo art. 2º da LC nº 135/2010: "A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

            • Captação ilícita de sufrágio

              A LC 135/2010 acresceu à LC 64/90 o art. 1º, I, j, que prevê inelegibilidade aos que: "j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição"

               

              “Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90. Prazo. Contagem. Término. [...] 2. O prazo de oito anos previsto na alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, segundo o atual entendimento deste Tribunal, tem como termo final a data de igual número a partir da eleição na qual se deu a condenação. 3. A cessação da inelegibilidade é fato superveniente à data do registro de candidatura, a teor do § 1º do art. 11 da Lei nº 9.504/97 [...]” NE: Trecho da decisão agravada:“O Tribunal a quo entendeu estar configurada a inelegibilidade da alínea j do inciso 1 do art. 1º da LC n° 64190, por ter o recorrente ‘sido condenado nos termos do art. 41-A da Lei n° 9.504197, à cassação de diploma e multa de R$ 20.000,00, por fato praticado nas eleições de 2004, cujo trânsito em julgado se deu em 28.3.2007’"

              (Ac. de 13.3.2014 no AgR-REspe nº 19557, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido oAc de 20.6.2013 no REspe nº 9308, rel. Min. Marco Aurélio.)

               

              “Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90. Condenação por órgão colegiado. Representação. Captação ilícita de sufrágio. - Existindo decisão colegiada da Justiça Eleitoral, que assentou a caracterização da infração do art. 41-A da Lei das Eleições, é de se reconhecer a inelegibilidade da alínea j, mesmo em face da peculiaridade do caso concreto, em que foi imposta apenas a sanção pecuniária, devido ao fato de o ora candidato não ter disputado as eleições em que praticou o ilícito e, portanto, não haver registro ou diploma a ser cassado. [...]”

              (Ac. de 23.4.2013 no AgR-REspe nº 8125, rel. Min. Henrique Neves.)

               

              "[...] Registro de candidatura. Eleições 2012. Condenação eleitoral. Cassação reflexa de mandato de vice-prefeito em decorrência da cassação do titular. Não incidência da inelegibilidade da alínea j do inciso i do art. 1º da LC nº 64/90. 1. Não incide a inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 se o candidato teve cassado o seu mandato de vice-prefeito apenas por força da indivisibilidade da chapa, tendo o arresto condenatório consignado expressamente que ele não teve participação nos fatos apurados nos processos que deram origem à condenação eleitoral. Precedente. [...]"

              (Ac. de 23.10.2012 no REspe nº 33421, rel. Min. Dias Toffoli.)

               

              "[...] Registro de candidatura. Recurso especial. Inelegibilidade. Alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. Condenação por captação ilícita de sufrágio. Eleições de 2004. Prefeito. Participação do vice-prefeito. Não comprovada. Inelegibilidade. Caráter pessoal. Interpretação restritiva das hipóteses de inelegibilidade. Alínea d do mesmo dispositivo. [...] 2. Condenado o então prefeito por captação ilícita de sufrágio, o vice-prefeito que compunha a mesma chapa, Recorrido, também teve cassado seu mandato somente por via reflexa, motivo pelo qual não se aplica a este a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea j, da LC 64/90, pois não foi comprovada sua participação na conduta ilícita, conforme consignado no acórdão regional. 3. Para a incidência da alínea j do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/90, não basta a existência de condenação de perda do mandato se esta não resultar do reconhecimento de uma das condutas ilícitas previamente tipificadas, sob pena de instituir-se, à revelia da Lei, uma causa isolada de inelegibilidade. 4. A declaração de inelegibilidade possui caráter pessoal; dessa forma, quando se refere a apenas um dos membros da chapa majoritária, não alcança a esfera jurídica do outro (artigo 18 da LC nº 64/90) [...]"

              (Ac.de 18.10.2012 no REspe nº 10853, rel. Min. Laurita Vaz.)

               

              “Inelegibilidade. Condenação por captação ilícita de sufrágio. Transitada em julgado condenação por captação ilícita de sufrágio, é de se reconhecer a inelegibilidade da alínea j do inciso 1 do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010, ainda que a condenação somente tenha imposto a respectiva multa, em virtude de a candidata não haver sido eleita. [...]”

              (Ac. de 2.9.2010 no RO nº 171530, rel. Min Arnaldo Versiani.)


              “[...] Não há falar em inconstitucionalidade do art. 41-A da Lei no 9.504/97, tese, inclusive, rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no recente julgamento da ADIn no 3.592, relator Ministro Gilmar Mendes. [...]” NE: Na ação direta de inconstitucionalidade “[...] entendeu-se que a cominação da referida sanção prevista no citado dispositivo não implica nova hipótese de inelegibilidade, não havendo, portanto, ofensa ao § 9o do art. 14 da Constituição Federal”.

              (Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe no 25.258, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 5.12.2006 no AgRgAg no 5.722, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

               

              “[...] O art. 41-A da Lei no 9.504/97 não destoa da Constituição Federal porque não gera declaração de inelegibilidade. [...]”

              (Ac. de 9.3.2006 no REspe no 25.579, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

               

              “[...] A cassação do registro ou do diploma em decorrência da captação ilícita de sufrágio não gera declaração de inelegibilidade. [...]”

              (Ac. de 22.9.2005 no AgRgREspe no 25.241, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. de 1o.8.2006 no AgRgREspe no 25.787, rel. Min. Caputo Bastos.)

               

              “[...] 3. É pacífica a jurisprudência da Casa no sentido de que as sanções de cassação de registro de candidatura ou de diploma previstas em diversos dispositivos da Lei no 9.504/97 (arts. 41-A, 73, 74 e 77) não implica inelegibilidade. [...]”

              (Ac. de 16.8.2005 no Ag no 5.817, rel. Min. Caputo Bastos.)

              “[...] Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Inconstitucionalidade afastada. O escopo do legislador é o de afastar imediatamente da disputa aquele que no curso da campanha eleitoral incidiu no tipo ‘captação ilegal de sufrágio’. A cassação do registro ou do diploma, cominados na referida norma legal, não constitui nova hipótese de inelegibilidade. [...]”

              (Ac. de 12.8.2003 no REspe no 21.221, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. de 3.12.2002 no REspe no 19.644, rel. Min. Barros Monteiro; e o Ac. de 4.8.2005 no REspe no 25.215, rel. Min. Caputo Bastos.)

               

              “[...] A jurisprudência deste Tribunal Superior está consolidada quanto à constitucionalidade do art. 41-A da Lei das Eleições, que não estabelece hipótese de inelegibilidade e possibilita a imediata cassação de registro ou de diploma. [...]”

              (Ac. de 3.6.2003 no REspe no 21.248, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 17.2.2005 no RCEd no 613, rel. Min. Carlos Velloso; e o Ac. de 7.3.2006 no AgRgREspe no 25.214, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

               

              “[...] Em representação para apurar captação vedada de sufrágio, não é cabível a decretação de inelegibilidade, mas apenas multa e cassação de registro ou de diploma, como previsto no art. 41-A da Lei no 9.504/97”.

              (Ac. de 5.12.2002 no REspe no 21.022, rel. Min. Fernando Neves.)

              • Conduta vedada a agente público

                "[...] Eleição municipal. 2012. Registro de candidatura. Deferimento. Inelegibilidade. Lei Complementar nº 64/90. Art. 1º, I, i. [...] 1.  Não havendo, no acórdão regional, elementos que indiquem o exercício das funções de gerência ou administração da empresa que mantém contrato com o Poder Público, não há que se falar na incidência da inelegibilidade, porquanto tal instituto não comporta interpretação extensiva.  2.  As cláusulas de inelegibilidade consubstanciam restrição aos direitos políticos, não podendo ser declaradas com base em afirmações hipotéticas, como ocorreu no caso vertente. [...]"

                (Ac. de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 18013, rel. Min. Dias Toffoli.)

                 

                "Eleições 2012. Eleitoral. [...] A mera aplicação de multa não configura a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90. Imprescindível a existência de decisão que cassa o diploma ou o registro do candidato. [...] 2. Para a configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea j, da LC nº 64/90, é necessário que tenha havido decisão pela cassação do diploma ou do registro do candidato por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, e não somente aplicação de multa. [...]"

                (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe. nº 16076, rel. Min. Laurita Vaz.)


                “[...] 3. É pacífica a jurisprudência da Casa no sentido de que as sanções de cassação de registro de candidatura ou de diploma previstas em diversos dispositivos da Lei no 9.504/97 (arts. 41-A, 73, 74 e 77) não implica inelegibilidade. [...]”

                (Ac. de 16.8.2005 no Ag no 5.817, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “[...] O § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97 não contém hipótese de inelegibilidade. Inconstitucionalidade não configurada. [...]”

                (Ac. de 28.4.2005 no REspe nº 25.117, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. de 1º.6.2006 no REspe nº 25.614, rel. Min. Cesar Asfor Rocha e  o Ac. de 31.5.2007 no REspe nº 25.745, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                 

                “[...] A penalidade de cassação de registro ou de diploma prevista no § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97 não constitui hipótese de inelegibilidade. [...]”

                (Ac. de 28.10.2004 no REspe no 24.739, rel. Min. Peçanha Martins.)

                 

                “[...] Não consiste em nova hipótese de inelegibilidade a previsão, no indigitado art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, da pena de cassação do diploma, que representou tão-somente o atendimento, pelo legislador, de um anseio da sociedade de ver diligentemente punidos os candidatos beneficiados pelas condutas ilícitas descritas nos incisos I a IV e VI desse artigo. [...]”

                (Ac. de 17.6.2003 no AgRgREspe no 20.353, rel. Min. Barros Monteiro.)

                • Eleição para cargo diverso na eleição anulada

                  “[...] Novas eleições. Vereador. Presidente. Câmara municipal. Candidatura. Prefeito. Desincompatibilização. Desnecessidade. [...] II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que ‘O Presidente de Câmara Municipal que exerce interinamente cargo de prefeito não precisa se desincompatibilizar para se candidatar a este cargo, a um único período subseqüente’ [...]. III - É pacífico o entendimento de que as eleições decorrentes do art. 224 do Código Eleitoral são consideradas um novo pleito, no qual se reabre todo o processo eleitoral. IV - Possibilidade de um vereador eleito nas eleições regulares, que tenha assumido interinamente o comando do Poder Executivo como Presidente da Câmara Municipal, se candidatar ao cargo de prefeito nas novas eleições sem se desincompatibilizar. [...]”

                  (Ac. de 25.8.2009 no AgR-REspe nº 35.555, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                   

                  “Eleições municipais. Renovação do pleito majoritário. Excepcionalidade. Candidatura de vereador eleito na eleição ocorrida na data regulamentar. Possibilidade. Eleição suplementar. Não-caracterização. [...] 2. O fato de candidato a prefeito na renovação ter sido eleito e ter exercido o cargo de vereador na eleição ocorrida na data regulamentar, não tem o condão de impedir seu registro a prefeito, pois não o torna inelegível, isto é, não faz, por si só, com que ele possa ser enquadrado em algumas das hipóteses previstas na LC no 64/90. [...]”

                  (Ac. de 15.5.2003 no REspe no  21.141, rel. Min. Fernando Neves.)

                  • Escolha em convenção partidária

                    “Eleições 2012. Registro de candidatura. Escolha em convenção. 1. A matéria atinente à validade de convenção partidária deve ser discutida nos autos do DRAP, e não nos dos registros individuais de candidatura. 2. No pedido de registro individual, examina-se, tão somente, a aptidão do candidato, consistente na verificação do atendimento às condições de elegibilidade e de eventual ocorrência de causa de inelegibilidade. 3. Não cabe à Justiça Eleitoral examinar os critérios internos pelos quais os partidos e coligações escolhem os candidatos que irão disputar as eleições. 4. A escolha em convenção partidária constitui requisito indispensável ao deferimento do registro de candidatura. [...]”

                    (Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 82196, rel. Min. Henrique Neves.)no mesmo sentido o Ac de 30.10.2012 no AgR-REspe n° 11806, rel. Min. Dias Toffoli e o Ac de 15.9.2010 no AgR-REspe n° 484336 rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                    “Registro de candidatura. Falta de inclusão, pela convenção partidária, do nome do recorrente na lista de candidatos. Decisão que não acarreta inelegibilidade. Não cabimento de recurso ordinário. Impossibilidade de receber o recurso como especial porquanto não preenchidos os seus pressupostos legais”.

                    (Ac. de 2.9.98 no RO no 178, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                    • Participação de inauguração de obra pública

                      “[...] O art. 77 da Lei no 9.504/97 não é inconstitucional, porque não cria hipótese de inelegibilidade. [...]”

                      (Ac. de 6.9.2005 nos EDclAg no 5.766, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                       

                      “[...] 3. É pacífica a jurisprudência da Casa no sentido de que as sanções de cassação de registro de candidatura ou de diploma previstas em diversos dispositivos da Lei no 9.504/97 (arts. 41-A, 73, 74 e 77) não implica inelegibilidade. [...]”

                      (Ac. de 16.8.2005 no Ag no 5.817, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “[...] Obra pública. Inauguração. Período vedado. Candidato. Participação. Não-comprovação. Provimento. [...]” NE: “[...] a Lei no 9.504/97 não criou hipótese de inelegibilidade. O art. 77 simplesmente cominou pena relacionada ao ilícito nele descrito”.

                      (Ac. de 30.9.2004 no REspe no 23.549, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                      • Prestação de contas de campanha rejeitadas

                        “Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inelegibilidade. Cadastro eleitoral. Anotação. Caráter informativo [...].1. A anotação de suposta inelegibilidade no Cadastro Eleitoral possui caráter meramente informativo e serve de subsídio para decisão a ser proferida na análise do pedido de registro de candidatura [...]”

                        (Ac de 29.9.2016 no RMS 102679 rel. Min. Luciana Lóssio.) 

                         

                        “Quitação eleitoral - Contas - Desaprovação. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, a desaprovação das contas não gera a ausência de quitação eleitoral. Prestação de contas - Rejeição - Óptica vencida do relator. A quitação eleitoral pressupõe a aprovação das contas, perdurando a irregularidade até a eleição subsequente àquela a que diga respeito.”

                        (Ac. de 6.9.2012 no REspe nº 14945, rel. Min. Marco Aurélio.)

                         

                        “Recursos Especiais. Eleições Municipais. Registros deferidos pelo TRE/SP. Art. 41, § 3°, da Resolução-TSE 22.715/08. Norma que regulamenta a prestação de contas de campanha atinentes às eleições de 2008. Disciplina que não se aplica a pleitos pretéritos. Precedentes. [...]” NE: “[...] É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a mera desaprovação das contas de campanha relativas a eleições pretéritas, desde que regularmente prestadas, não impede o reconhecimento da quitação eleitoral do candidato para as eleições 2008. [...]”

                        (Ac. de 28.10.2008 no REspe nº 30.798, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                         

                        “[...] Candidato eleito. Diplomado. Contas de campanha rejeitadas. Declaração de inelegibilidade. Perda de mandato. O tema prestação de contas nas eleições municipais está tratado na Res.-TSE no 21.609/2004. Nos exatos termos postos, respondida negativamente, porque: a) não houve propositura de ação que visasse à declaração de inelegibilidade; b) inexistente a ação, não há como aplicar nenhuma sanção; e c) a Lei Complementar no 64/90 não trata da hipótese. Deve-se, todavia, observar o disposto no parágrafo único do art. 54 da Res.-TSE no 21.609/2004”.

                        (Res. no 21.807, de 8.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                        • Propaganda eleitoral irregular

                          “[...] Acarreta inelegibilidade multa decorrente de propaganda eleitoral irregular, com trânsito em julgado. Os casos de inelegibilidade estão previstos na Lei Complementar no 64/90 e na Constituição Federal. [...]” NE: Não acarreta inelegibilidade a falta do pagamento de multa decorrentede condenação imposta a candidato pela Justiça Eleitoral.

                          (Res. no 20.979, de 14.2.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                          • Recebimento de doação proibida

                            “[...] O art. 24 da Lei no 9.504/97, que diz respeito à proibição de partido, candidato e coligação receberem doação das pessoas referidas nesse dispositivo, não é inconstitucional, uma vez que esse preceito não estabelece hipótese de inelegibilidade. [...]”

                            (Ac. de 8.6.2004 no RO no 782, rel. Min. Fernando Neves.)

                          • Interpretação das normas

                            • Generalidades

                               

                              “Eleições 2016. Recursos especiais. Registro de candidatura. Cargo. Prefeito. Deferimento. Art. 1°, i, g, da LC n° 64/90. Aferição dos requisitos. Divergência quanto à ocorrência do dolo. Rejeição de contas pelo TCU assentando a presença de elemento volitivo na prática das irregularidades apuradas. Acórdão da justiça comum consignando ausência do dolo. Cenário de dúvida razoável objetiva acerca do estado jurídico de elegibilidade. Exegese que potencialize o exercício do ius honorum como critério norteador do equacionamento da controvérsia. Incidência do princípio da razoabilidade. Inelegibilidade não configurada. Condenações de suspensão dos direitos políticos em ações diversas. Impossibilidade de soma dos prazos das sanções políticas para fins de reconhecimento de condição de elegibilidade. Recursos especiais a que se nega provimento [...] 7. As restrições a direitos fundamentais devem ser interpretadas restritivamente, consoante lição basilar da dogmática de restrição a direitos fundamentais, axioma que deve ser trasladado à seara eleitoral, de forma a impor que, sempre que se deparar com uma situação de potencial restrição ao ius honorum, como sói ocorrer nas impugnações de registro de candidatura, o magistrado deve prestigiar a interpretação que potencialize a liberdade fundamental política de ser votado, e não o inverso [...]”.

                               (Ac. de 6.4.2017 no REspe nº 21321, rel. Min. Luiz Fux.)

                              “Recurso especial. Eleições 2016. Vereador. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, 2, da LC 64/90. Crime. Violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. Patrimônio imaterial e privado. Interpretação teleológica e sistemática. Provimento. [...] Interpretação teleológica e sistemática do art. 1º, i, e, 2, da LC 64/90 10. Normas jurídicas não podem ser interpretadas única e exclusivamente a partir de método gramatical ou literal. Há de se considerar os valores ético-jurídicos que as fundamentam, assim como sua finalidade e o disposto no sistema da constituição e de leis infraconstitucionais, sob pena de se comprometer seu real significado e alcance. 11. Os dispositivos da LC 64/90 (lei de inelegibilidades) - originários e alterados pela lc 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) - devem ser objeto de interpretação teleológica e sistemática. 12. A LC 135/2010, que alterou e acresceu novos prazos e casos de inelegibilidade à lc 64/90, visa atender aos anseios da cidadania, norteados pela exigência cada vez maior de eleições livres de candidatos cujas vidas pregressas sejam desabonadoras e não preencham requisitos mínimos, nos campos ético e legal, imprescindíveis ao desempenho de mandato eletivo no estado democrático de direito. 13. A leitura do art. 1º, i, e, 2 da lc 64/90 de modo algum pode se dissociar do § 9º do art. 14 da CF/88, que visa proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato. [...] 21. Interpretação literal ou gramatical do disposto no art. 1º, i, e, 2, da LC 64/90 esvaziaria o dispositivo, tendo em vista inexistir, no Código Penal ou em legislação esparsa, a exata nomenclatura ‘crimes contra o patrimônio privado’. [...]”

                              (Ac. de 5.4.2017 no REspe 14594, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Herman Benjamin.)

                               

                              “Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Impugnação. Indeferimento na origem. Hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, i, d e h, da LC nº 64/90. Condenação por abuso de poder cometido na condição de detentor de cargo eletivo. Declaração de inelegibilidade por três anos. Eleição de 2008. Aplicabilidade dos prazos previstos na LC nº 135/2010. Art. 22, XIV, que reproduz no rito procedimental da AIJE e a hipótese versada no art. 1º, inciso i, alínea d, da LC nº 64/90. Incidência do entendimento do STF nas ADCS nos 29 e 30. Efeitos vinculantes e erga omnes. Exaurimento do prazo da inelegibilidade após a eleição. Ressalva contida no art. 11, § 10, da lei das eleições. Inaplicabilidade. Desprovimento do recurso especial eleitoral. 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico - constitucional e legal complementar - do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação do aumento de prazo das causas restritivas ao ius honorum (de 3 para 8 anos), constantes do art. 1º, inciso i, alíneas d e h, da LC nº 64/90, na redação da LC nº 135/2010, com a consideração de fatos anteriores, não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, e, em consequência, não fulmina a coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz, por isso, a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). 2. A condenação por abuso do poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex VI do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, em sua redação primeva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso i, alíneas d e h, da LC nº 64/90, ainda que já tenha ocorrido o transcurso do prazo de 3 (três) anos imposto no título condenatório. 3. As causas de inelegibilidade dispostas nas alíneas d e h não se aplicam somente a quem praticou o abuso de poder na eleição para a qual concorreu (visando a beneficiar a própria candidatura), mas também a quem cometeu o ilícito na eleição na qual não se lançou candidato, no afã de favorecer a candidatura de terceiro. 4. In casu, A) Luiz Menezes de Lima foi condenado na AIJE nº 9567716-27/2008 por ter, na qualidade de prefeito, praticado abuso de poder em benefício de Natalia Félix e Anastácio Aguiar, então candidatos a prefeito e vice-prefeito do município de Tianguá/CE, nas eleições de 2008. B) a decisão na AIJE, portanto, revela a íntima relação entre a prática abusiva e o exercício do cargo de prefeito então ocupado pelo recorrente, razão por que, nessa hipótese, resta patente que a inelegibilidade passível de incidir é justamente a prevista na alínea h. 5. O art. 22, XIV, da LC nº 64/90 reproduz no rito procedimental da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) a inelegibilidade da alínea d, especificamente indicando os comandos impostos ao juiz nas hipóteses de condenação por abuso do poder econômico, abuso do poder de autoridade e pelo uso indevido dos meios de comunicação (i.e., cassação do diploma e declaração de inelegibilidade). 6. O nomem iuris atribuído ao instituto legal é irrelevante para subsidiar o intérprete na definição de sua natureza jurídica, máxime porque, independentemente do rótulo legal, é examinada a partir dos efeitos jurídicos que efetivamente dele advêm. 7. A decisão condenatória, nos termos do art. 22, XIV, que declara ou constitui a inelegibilidade, se assemelha, quanto aos efeitos jurídico-eleitorais, às demais hipóteses das alíneas do art. 1º, i, na medida em que produzirá seus efeitos na esfera jurídica do condenado, se, e somente se, este vier a formalizar registro de candidatura em eleições vindouras, ou em recurso contra a expedição do diploma, em se tratando de inelegibilidades infraconstitucionais supervenientes. Inexiste fundamento, portanto, do ponto de vista lógico-jurídico, para pugnar pela distinção de regime jurídico (fux, luiz; frazão, carlos eduardo. Novos paradigmas do direito eleitoral. Belo horizonte: fórum, 2016, p. 186). 8. A distinção entre inelegibilidade como sanção (por constar do título judicial proferido em AIJE) e inelegibilidade como efeitos secundários (por não constar do título judicial proferido em AIME) acarreta uma incongruência sistêmica na interpretação da natureza jurídica da inelegibilidade, por criar duas naturezas jurídicas quando existem dois instrumentos processuais (i.e., AIME e AIJE) aptos a veicular a mesma causa petendi (i.e., abuso do poder econômico) e cuja condenação atrai as mesmas consequências jurídicas (i.e., inelegibilidade pelo mesmo fundamento - art. 1º, i, d). 9. O art. 11, § 10, da lei das eleições, em sua exegese mais adequada, não alberga a hipótese de decurso do prazo de inelegibilidade ocorrido após a eleição e antes da diplomação como alteração fático-jurídica que afaste a inelegibilidade. 10. O art. 11, § 10, da lei nº 9.504/97, em sua primeira parte, estabelece que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, por serem requisitos imprescindíveis ao exercício do ius honorum, i.e., ao direito de concorrer a cargos eletivos e eleger-se, não se confundindo com os requisitos essenciais à diplomação ou à investidura no cargo eletivo (posse). 11. A análise sistêmica do processo eleitoral demonstra que a data do pleito é o marco em torno do qual orbitam os demais institutos eleitorais, e.g., o prazo de domicílio eleitoral para concorrer; o prazo de filiação partidária; o prazo para o partido registrado no TSE participar da eleição; os prazos de desincompatibilização; o prazo de substituição de candidatos; o prazo de preenchimento das vagas remanescentes; os prazos de publicação das relações dos candidatos/partidos; os prazos de impedimentos; os prazos de condutas vedadas; os prazos da propaganda eleitoral; os prazos de organização e administração do processo eleitoral; e os prazos de publicação de atos partidários, além do marco de incidência do princípio constitucional da anualidade. 12. O candidato deve preencher as condições de elegibilidade e não incidir nas causas de inelegibilidade no momento em que se realiza o ato para o qual tais pressupostos são exigidos, qual seja, no dia da própria eleição, raciocínio que vem orientando as decisões desta corte eleitoral há mais de uma década [...] 13. A ressalva contida na parte final do art. 11, § 10, da lei das eleições alberga essas hipóteses de suspensão ou anulação da causa constitutiva (substrato fático-jurídico) da inelegibilidade, revelando-se inidônea a proteger o candidato que passa o dia da eleição inelegível com base em suporte íntegro e perfeito, cujo conteúdo eficacial encontra-se acobertado pela coisa julgada. O mero exaurimento do prazo após a eleição não desconstitui e nem suspende o obstáculo ao ius honorum que aquele substrato atraía no dia da eleição, ocorrendo, após essa data, apenas o exaurimento de seus efeitos (súmula nº 70 TSE: ‘o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da lei nº 9.504/97’). 14. In casu: A) Luiz Menezes de lima foi condenado na AIJE nº 9567716-27/2008 por ter, na qualidade de prefeito, praticado abuso de poder em benefício de Natalia Félix e Anastácio Aguiar, então candidatos a prefeito e vice-prefeito do município de Tianguá/CE, nas eleições de 2008; B) segundo a decisão transitada em julgado proferida na AIJE, o abuso praticado guarda íntima relação com exercício do cargo público então ocupado pelo recorrente, restando patente a incidência da inelegibilidade prevista na alínea h do inciso i do art. 1º da LC nº 64/90; C) o exaurimento do prazo da inelegibilidade do recorrente, considerada a data da eleição em que praticado o abuso (5.10.2008), ocorreu no dia 5.10.2016. É fato incontroverso, portanto, que o recorrente estava inelegível na data do pleito de 2016 (2.10.2016); D) o recorrente participou da campanha eleitoral e obteve a primeira colocação na disputa para o cargo de prefeito de Tianguá/CE, obtendo 20.932 (vinte mil, novecentos e trinta e dois) votos; E) por ensejar condição pessoal, e não ilícito que fulmine o pleito, o indeferimento do registro de candidatura do recorrente não obstará sua ulterior participação na eleição suplementar, somado ao término do prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso de poder nas eleições de 2008; F) tal fato, porém, não justifica o deferimento de seu registro. A uma, porque referida conclusão é feita em tese: revela-se perfeitamente possível que sobrevenham novas hipóteses de inelegibilidade ou o não preenchimento de condições de elegibilidade que inviabilizem a candidatura do recorrente quando da formalização de seu registro no pleito suplementar. A duas, porque o êxito do recorrente neste pleito não significa necessariamente nova vitória na renovação da eleição [...]”.

                              (Ac de 19.12.2016 no REspe nº 28341, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                               

                              “Direito eleitoral. Recurso especial eleitoral. Alegação de violação ao art. 1º, i, l, da LC nº 64/90. Inelegibilidade. Improbidade administrativa. Dolo. Dano ao erário. Enriquecimento ilícito. Requisitos cumulativos. Possibilidade de interpretação contextual da condenação [...] 2 - À Justiça Eleitoral compete análise que não desnature, em essência, condenações por improbidade levadas a efeito na Justiça Comum. É dizer: impossível reenquadrar os fatos apurados na ação de improbidade e, a partir de emendas, suposições e ilações, deflagrar inelegibilidades, o que não quer significar, obviamente, não possa a Corte Eleitoral examinar as condenações por inteiro, a partir de sua ratio decisória. 3 - Para fins de inelegibilidade, não só é lícito, mas também imprescindível à Justiça Eleitoral examinar o acórdão da Justiça Comum - em que proclamada a improbidade - em seu conjunto, por inteiro, até mesmo para ser fiel ao alcance preciso e exato da decisão. Perceba-se: não pode a Justiça Eleitoral incluir ou suprimir nada, requalificar fatos e provas, conceber adendos, refazer conclusões, mas é de todo legítimo interpretar o alcance preciso, exato, da decisão de improbidade. Imperativo recolher e aquilatar os elementos daquele acórdão para fins de ter como caracterizada ou não a inelegibilidade [...]”

                              (Ac. de 13.12.2016 no REspe nº 5039, rel. design Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

                               

                              “Eleições 2016. Prefeito. Registro de candidatura. Recurso especial. Art. 1º, i, l, da LC nº 64/90. Enriquecimento ilícito. Ausência. Inelegibilidade não configurada. Recurso especial provido. 1.para a incidência da alínea l do art. 1º do inciso I da LC  nº 64/90, é necessária a condenação por ato doloso de improbidade administrativa que implique, concomitantemente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que tal reconhecimento não conste no dispositivo da decisão judicial [...]  3. A elegibilidade é direito fundamental de natureza política, por isso somente poderá sofrer limitação por determinação constitucional ou por lei complementar. Na linha da atual jurisprudência do tribunal superior eleitoral, as causas de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente, sendo vedada a interpretação extensiva in malam partem [...]"

                              (Ac de 18.10.2016 no REspe nº 4932, rel. Min. Luciana lóssio, no mesmo sentido o Ac de 22.10.2014 no   RO nº 140804, rel. Min. Maria Thereza,Ac de 11.9.2014 no RO n° 38023, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                              "[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. LC nº 135/2010. Aplicação a situações anteriores à sua edição. Possibilidade. ADC'S 29 e 30. ADI 4.578. Inelegibilidade. Art. 1º, i, d, da LC nº 64/90. Incidência restrita aos que tenham concorrido ao pleito. Art. 1º, i, h, da LC nº 64/90. Incidência restrita aos que tenham sido condenados por abuso de poder político ou econômico relacionado a exercício de cargo público. Provimento. 1.  O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 29 e 30 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.578, concluiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que as regras introduzidas e alteradas pela LC nº 135/2010 são aplicáveis às situações anteriores à sua edição e não ofendem a coisa julgada ou a segurança jurídica. [...]"

                              (Ac. de 16.12.2014 no RO nº 90718, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Luciana Lóssio.)

                               

                              “[...] Registro de candidatura. Indeferimento. Cargo. Deputado estadual. Crime. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990. Negativa de seguimento. Recurso. Abrangência. Caracterização. Decisão do STF nas ADCS nos 29 e 30 e na ADI nº 458. Eficácia erga omnes e efeito vinculante. Desprovimento. [...] 3.  O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990, nos termos do decidido pelo Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 29, projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena. 4. In casu, o decisum vergastado consignou: "[...] O Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 29 e 30 na Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 458, declarou a constitucionalidade, dentre tantos outros preceitos normativos introduzidos pela LC nº 135/2010, das hipóteses de inelegibilidade instituídas pela alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Frise-se, ainda, que, consoante o que consta da sentença de fls. 49-53, o recorrente, condenado em 25.9.2009, ainda cumpria sua sanção de inelegibilidade por 3 anos, quando adveio a promulgação da LC nº 135/2010". 5.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo nessas ações, como é sabido em jurisdição constitucional, são dotadas de eficácia erga omnes e revestem-se de efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, ex vi do art. 102, § 2º, da Constituição da República, razão pela qual deve este Tribunal Superior Eleitoral observá-las, sob pena de autorizar o manejo da reclamação perante o Pretório Excelso. 6.  Agravo regimental desprovido.

                              (Ac. de 13.11.2014 no AgR-RO nº 44087, rel. Min. Luiz Fux.)

                               

                              “Eleições 2014. Candidato a governador. Registro de candidatura deferido. Suposta incidência nas inelegibilidades previstas no art. 1º, inciso I, alíneas d, h e j, da LC nº 64/1990. Ausência de requisitos. [...] 1. Incidência nas causas de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alíneas d e h, da LC nº 64/1990. Enquanto a inelegibilidade por rejeição de contas (alínea g), à guisa de exemplificação, não é sanção imposta na decisão do Tribunal de Contas, mas possível efeito secundário do título administrativo, verificável se e quando o cidadão se apresentar candidato, a inelegibilidade declarada em ação de investigação judicial eleitoral é sanção imposta na sentença judicial, cujo aumento de prazo configura situação didática de violação da coisa julgada - candidato declarado inelegível, pelo prazo de três anos, em representações transitadas em julgado relativas à eleição de 2006. 2. Assentar a possibilidade de aumentar o prazo de três para oito anos de inelegibilidade em casos de ação de investigação judicial eleitoral, além de configurar violação da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988), é um convite ao legislador para que possa transformar, por exemplo, condenações à multa por conduta vedada em cassações de diploma, com consequências jurídicas em pleitos futuros. 3. Aumento de prazo que afronta a segurança jurídica implicitamente prevista no art. 16 da Constituição Federal, pois altera as consequências jurídicas de um processo eleitoral findo, analisado pela Justiça Eleitoral em conformidade com as regras jurídicas do pleito, modificando a sanção imposta em eleição anterior (sentença judicial que fixou inelegibilidade pelo prazo de três anos a contar da eleição de 2006), para atingir pleitos futuros, mesmo exaurido o prazo fixado em decisão judicial. Questão constitucional não enfrentada nem decidida pelo Supremo Tribunal Federal na ocasião do julgamento da ADC nº 29, rel. Min. Luiz Fux. 4. Contagem do prazo da inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alíneas d, h e j, da LC nº 64/1990. Cassação do diploma do candidato ocorrida na eleição de 2006. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, como a eleição de 2006 ocorreu em 1º de outubro, exaurido estará o prazo de oito anos de inelegibilidade em 5.10.2014, constituindo fato superveniente que afasta a causa de inelegibilidade quanto ao pleito de 2014, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997. Precedentes do TSE. 5. Pretendida contagem do prazo de inelegibilidade tendo como marco inicial o segundo turno da eleição de 2006. A interpretação literal do art. 77, § 3º, da CF/1988 não é a que melhor reflete a finalidade do texto constitucional, sendo certo que o segundo turno de votação não configura nova eleição propriamente dita, entendida como nova verificação de preenchimento das condições de elegibilidade ou de eventual incidência em causa de inelegibilidade, mas critério constitucional para alcançar o princípio da maioria absoluta, estabelecido para a eleição de presidente da República, governador de estado e prefeito de municípios com mais de 200 mil eleitores (arts. 28, 29, inciso II, e 77, da CF/1988). 6. O princípio da "igualdade de chances" entre os competidores abrange todo o processo de concorrência, não estando, por isso, adstrito a uma fase específica. É fundamental, por isso, que não apenas a legislação que disciplina o sistema eleitoral, a atividade dos partidos políticos e dos candidatos, o seu financiamento, o acesso aos meios de comunicação, o uso de propaganda governamental, entre outras, não negligencie a ideia de igualdade de chances, sob pena de a concorrência entre agremiações e candidatos se tornar ficcional, mas também o próprio intérprete, ao evitar interpretações que possam promover tratamento diferenciando injustificado, com sugestão de casuísmo, de inconstitucional exclusão. 7. A pretensão a que seja contado o prazo de inelegibilidade de forma diferenciada - eleitos em 2006 em primeiro turno elegíveis e eleitos em segundo turno inelegíveis - configura violação da indispensável isonomia entre competidores, pois os candidatos estão na mesma situação jurídica - diplomas cassados na eleição de 2006. [...]”

                              (Ac. de 16.9.2014 no RO nº 56635, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                               

                              “Consulta. Inelegibilidade da alínea h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. Contagem. Prazo. 1. O prazo da inelegibilidade prevista na alínea h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não se conta da decisão colegiada ou do trânsito em julgado da condenação por abuso do poder econômico ou político, mas, sim, da data da eleição, observando-se a regra do § 3º do art. 132 do Código Civil, verbis: ‘Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência’. 2. A condenação por abuso do poder político ou econômico constitui requisito essencial para a caracterização da inelegibilidade prevista no art. 1°, inciso I, alínea h, da Lei Complementar 64/90. Porém, a data em que proferida a primeira decisão colegiada ou em que se deu o trânsito em julgado da decisão condenatória não deve ser considerada para a contagem do prazo de inelegibilidade, cujo termo inicial é a data da eleição em que verificado o abuso.”

                              (Ac. de 24.6.2014 na Cta nº 13115, rel. Min. Henrique Neves.)

                               

                               

                              “[...]. Eleições 2012. Registro. Vereador. Captação ilícita de sufrágio. Eleições 2004. Condenação transitada em julgado. Art. 1°, I, j, da LC n° 64/90. Inelegibilidade. Prazo de oito anos. Omissão. Art. 11, § 1º, da Lei n° 9.504/97. Alteração superveniente ao pedido de registro. Provimento. 1. Nos termos da orientação mais recente deste Tribunal ‘a teor do contido na alínea j do inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n° 64/1990, os oito anos alusivos à inelegibilidade têm como termo inicial a eleição em que praticado o desvio de conduta. A ausência de data idêntica, considerados os pleitos - de 2004 e 2012 -, é conducente a concluir-se que, à época deste último, o candidato já era elegível, observando-se o disposto no parágrafo 1º do artigo 11 da Lei n° 9.504/1997’ [...]”

                              (Ac. de 25.3.2014 no ED-AgR-REspe nº 40785, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 12.9.2013 no REspe nº 9628, rel. Min. Marco Aurélio.)

                               

                              "Recurso especial. Registro de candidato. Eleição 2012. Indeferimento. Inelegibilidade. Condenação criminal. Crime contra o patrimônio privado. Lei complementar nº 64/90. Art. 1º, I, e, 2. [...] 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 29 e 30 e a ADI nº 4578, decidiu que a incidência das cláusulas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 sobre fatos anteriores à sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. [...]" NE: [...] O Plenário do STF examinou detidamente a questão da aplicabilidade das alterações introduzidas pela lei da Ficha Limpa e decidiu, de modo expresso, sobre a constitucionalidade das novas hipóteses de inelegibilidade e sua incidência a fatos pretéritos, bem como do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade posteriores ao cumprimento da pena.

                              (Ac. de 23.4.2013 no REspe nº 11736, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                               

                              "[...] Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Condenação criminal. Decisão prolatada por órgão colegiado. Inelegibilidade. art. 1º, I, e, 9, da Lei Complementar 64/90. [...] 1. As hipóteses de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC 135/2010 tiveram a constitucionalidade reconhecida pelo STF em ações de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A Suprema Corte consignou que a aplicação da LC 135/2010 com a consideração de fatos anteriores à sua vigência não viola o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF/88. 3. Ressalte-se que a decisão proferida pelo STF em ações dessa natureza possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se esta Justiça Especializada, nos termos do art. 28 da Lei 9.868/99. [...]"

                              (Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe. nº. 15510, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                               

                              “[...]. Registro de candidatura indeferido. Eleições 2012. Prefeito. [...]. Captação ilícita de sufrágio. Eleições 2004. Condenação transitada em julgado. Causa de inelegibilidade (art. 1°, I, j, da LC n° 64/90). Prazo. Oito anos por inteiro. [...] 2. O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, assentou que o prazo de inelegibilidade previsto na alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990 deve ser contado a partir da eleição em que praticado o ilícito até o final dos 8 (oito) anos seguintes, independentemente da data em que se realizar a última eleição. [...]”

                              (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 8274, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                               

                              “Inelegibilidade. Condenação Criminal. 1. A presunção de inocência, consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, não pode ‘frustrar o propósito moralizante do art. 14, § 9º, da Constituição Federal’, tampouco configurar óbice à validade da Lei Complementar nº 135/2010, conforme decidido nas ADCs nos 29 e 30 e na ADI nº 4.578/DF. 2. Tendo em vista a existência de condenação criminal, confirmada por órgão colegiado, incide, na espécie, a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea e, item 1, da Lei Complementar nº 64/90, a qual perdura desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena, o que, no caso, alcança o pleito de 2012 [...]”.

                              (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 18534, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              "Inelegibilidade. Prefeito ‘itinerante’ candidato à reeleição. 1. Nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, o Prefeito pode ser reeleito para um único período subsequente. 2. O Supremo Tribunal Federal julgou inaplicável a alteração da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral quanto à interpretação do § 5º do artigo 14 da Constituição Federal nas eleições de 2008’ (RE nº 637.485, Informativo-STF nº 673). 3. Reconhecido, com base no princípio da segurança jurídica, o direito de transferir o seu domicílio eleitoral para município vizinho ou próximo e, em consequência, de se candidatar às eleições de 2008, o Prefeito pode ser candidato à reeleição nesse mesmo município nas eleições subsequentes de 2012, caso não incida em nenhuma outra hipótese de inelegibilidade. [...]" NE: Trecho do voto do relator: “[...] inelegibilidade por força da aplicação da tese de ‘prefeito itinerante’ importaria em vedada retroação e, ainda, em desrespeito ao princípio da segurança jurídica, princípio, aliás, que o próprio Supremo Tribunal Federal cuidou de resguardar quando não permitiu que a alteração da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral alcançasse situações jurídicas já consolidadas no curso da disputa eleitoral.”

                              (Ac. de 16.10.2012 no REspe nº 11374, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “[...] Renovação. Eleição municipal. CE, Art. 224. Resolução. TRE. Ilegalidade. Prazo. Lei complementar nº 64/90. Redução. Impossibilidade. [...] 1. Não é possível a redução dos prazos previstos na LC nº 64/90 por meio de resolução expedida por tribunal regional eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 1.7.2009 no MS nº 4.228, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “[...] Registro de candidatura. Vereador. Presidente de associação cujos serviços à população em geral são mantidos com recursos públicos, mediante convênio. O prazo de afastamento do cargo é de 6 (seis) meses antes do pleito. Art. 1º, II, a, 9, da Lei Complementar nº 64/90. Decisão do TRE. Impossibilidade de reexame. [...] 2. Interpretação das normas eleitorais. Inelegibilidades. Proteção. Estado Democrático de Direito. Moralidade pública e liberdade do voto. Esta Corte tem interpretado as normas eleitorais de forma a preservar os valores mais caros ao regime democrático, em especial a liberdade do voto e a moralidade pública. Embora se referiram a direitos políticos negativos, essa nova exegese não se mostra extensiva ou contrária ao Direito, mas justa medida para a proteção de bens jurídicos constitucionalmente tutelados. [...]”

                              (Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 29.662, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                               

                              “Inelegibilidade. Normas. Natureza. As normas que versam sobre a inelegibilidade são de natureza estrita, não cabendo interpretá-las a ponto de apanhar situações jurídicas nelas não contidas. [...]”

                              (Res. no 22.228, de 6.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                               

                              “[...] Instituição financeira. Conselho de administração. Função de conselheiro. Não-incidência da alínea h do inciso II do art. 1o da LC no 64/90. As restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada interpretação extensiva. [...]”

                              (Ac. de 8.9.2004 no REspe no 22.546, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                               

                              “Inelegibilidade. Disciplina. Natureza das normas. Abuso do poder econômico ou político. As normas regedoras das inelegibilidades são de direito estrito, descabendo a adoção de forma interpretativa que importe em elastecer-lhes o teor. [...]”

                              (Ac. de 23.8.94 no REspe no 12.236, rel. Min. Marco Aurélio.)

                            • Momento de aferição

                              • Generalidades

                                “Eleições 2016. Agravos regimentais em recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Indeferimento. Impugnação. Cargo. Prefeito e vice. Indeferimento. Art. 1°, i, l, da LC n° 64/90. Acórdão condenatório por ato de improbidade administrativa que importou dano ao erário e enriquecimento ilícito. Impossibilidade de revisão das premissas assentadas na justiça comum. Publicação posterior à data da formalização do registro. Alteração fático-jurídica superveniente que atrai a inelegibilidade. Art. 11, § 10, da lei n° 9.504/97. Princípio da indivisibilidade da chapa majoritária. Mitigação. Impossibilidade. Desprovimento. [...] 3. A análise da configuração no caso concreto da prática de enriquecimento ilícito pode ser realizada pela justiça eleitoral, a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório, ainda que tal reconhecimento não tenha constado expressamente do dispositivo daquele pronunciamento judicial [...] 4. O art. 11, § 10, da lei n° 9.504/97 preceitua que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura, ressalvadas as modificações de fato e de direito posteriores que afastem a inelegibilidade. Acerca da ressalva contida na parte final do aludido dispositivo, esta corte superior perfilhou entendimento jurisprudencial no sentido de que a exegese consentânea com a axiologia e principiologia norteadora do nosso processo político é aquela que autoriza o exame das alterações fático-jurídicas, tanto para afastar as hipóteses de inelegibilidade, tal como disciplina atual do art. 11, § 10, quanto para incluí-las, ainda que em momento ulterior à formalização do pedido de registro [...]”

                                (Ac. de 9.11.2017 no AgR-RESpe nº 7239, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 22.9.2015 no Agr-AI nº 189769, rel. Min. Luciana Lóssio, Ac de 11.9.2014 no RO nº 38023, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                “Eleições 2014. Deputado estadual. Ação rescisória. Registro de candidatura. Mudança de jurisprudência no mesmo pleito. Impossibilidade. Isonomia. Segurança jurídica. Liminar. Fato superveniente. Limite. Diplomação. Procedência. 1. À luz dos princípios da segurança jurídica e da isonomia, os registros relativos a um mesmo pleito, quando em situação similar, devem receber o mesmo tratamento jurisdicional. 2. Tratando-se de inelegibilidade, a mudança de jurisprudência ocorrida no mesmo pleito autoriza a abertura da via rescisória a fim de que seja conferido tratamento isonômico aos jurisdicionados. 3. As especificidades do processo eleitoral e a relevância dos valores constitucionais nele envolvidos, como a soberania popular e o direito à elegibilidade, recomendam o afastamento do óbice para permitir o reenfrentamento da matéria. 4. As mudanças radicais na interpretação da Constituição e da legislação eleitoral devem ser acompanhadas da devida e cuidadosa reflexão sobre suas consequências, tendo em vista o postulado da segurança jurídica. Não só a Corte Constitucional, mas também o Tribunal que exerce o papel de órgão de cúpula da Justiça Eleitoral devem adotar tais cautelas por ocasião das chamadas viragens jurisprudenciais na interpretação dos preceitos constitucionais e legais que dizem respeito aos direitos políticos e ao processo eleitoral [...] 5. Em reforço a esses argumentos, registro outro de igual importância. O autor está no cargo de deputado estadual há dois anos, por força de liminar concedida, e a AIJE que motivou o indeferimento da candidatura restou julgada improcedente nesta Corte Superior, por meio de acórdão já transitado em julgado. Ou seja, no caso, nem mais se discute a suspensão de causa de inelegibilidade porquanto esta já não subsiste. 6. A data da diplomação constitui o termo final para aferição das alterações fáticas e jurídicas supervenientes aptas a fundamentar o deferimento da candidatura. Ação rescisória julgada procedente”.

                                (Ac de 30.6.2017 na AR nº 192707, Rel. Min. Tarcisio  Veira de Carvalho Neto; no mesmo sentido o Ac de 12.3.2015 no REspe nº 2745, Min. Gilmar Mendes.)

                                 

                                “Eleições 2014. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Inelegibilidade. Anotação. Cadastro nacional de eleitores [...] 2. Não há falar afronta ao art. 275 do Código Eleitoral na espécie, pois o acórdão regional enfrentou devidamente as matérias tidas como omissas, atinentes ao alegado caráter ínfimo do valor doado em excesso, bem como à inadequação da representação por doação acima do limite legal para a imposição da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, p, da Lei Complementar 64/90. 3. A anotação da causa de inelegibilidade no Cadastro Nacional de Eleitores não configura, em si, punição ou imediato reconhecimento de óbice à capacidade eleitoral passiva do responsável pela doação eleitoral tida por ilegal. Precedentes. 4. A configuração da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, p, da Lei Complementar 64/90 e os seus respectivos requisitos serão oportunamente analisados pelo juízo competente em face de eventual pedido de registro de candidatura, observando-se a orientação de que ‘nem toda doação eleitoral tida como ilegal é capaz de atrair a inelegibilidade da alínea p. Somente aquelas que, em si, representam quebra da isonomia entre os candidatos, risco à normalidade e à legitimidade do pleito ou que se aproximem do abuso do poder econômico é que poderão ser qualificadas para efeito de aferição da referida inelegibilidade [...]" 

                                (Ac de 1.6.2017 no AgR-AI nº 3663, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                 

                                “[...] Candidato a governador. Registro de candidatura deferido. Suposta omissão e obscuridade no acórdão embargado. [...] 2.  Incidência na causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea h, da LC nº 64/1990. Cassação de diploma na eleição de 2006. Necessidade de prestar esclarecimentos. Como a eleição de 2006 ocorreu no dia 1º de outubro, exauriu-se o prazo de oito anos de inelegibilidade antes do primeiro turno da eleição de 2014 (5 de outubro), o que, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997, constitui fato superveniente que afasta a causa de inelegibilidade, cujo reconhecimento pode ser realizado de forma antecipada pela Justiça Eleitoral. Precedentes. 3.  Não há violação ao art. 16 da Constituição Federal, pois a contagem do prazo de inelegibilidade era controvertida no TSE em eleições anteriores, sendo certo que, para o pleito de 2014, este Tribunal, em resposta a consulta, fixou entendimento naquele sentido em data anterior aos pedidos de registro de candidatura, o que prestigiou justamente a segurança jurídica.  4.  Embargos de declaração acolhidos parcialmente para prestar esclarecimentos.”

                                (Ac. de 16.10.2014 no ED-RO nº 20837, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 12.3.2015 no REspe nº 2745, Min. Gilmar Mendes.)

                                 

                                “Eleições 2014. Registro de candidatura indeferido. Candidato a deputado estadual. Incidência na inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea e, da LC nº 64/1990. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Marco inicial do prazo de oito anos. Término do prazo de inelegibilidade após o registro da candidatura, mas antes das eleições. Hipótese de alteração jurídica superveniente prevista no art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997. 1. O prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea e, da LC nº 64/1990 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua declaração judicial. 2. O fim do prazo de inelegibilidade, se ocorrido após o registro, mas antes do pleito, é de ser considerado como alteração jurídica superveniente, apta a afastar a inelegibilidade. [...]”

                                (Ac. de 2.10.2014 no RO nº 58743, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                 

                                “[...] Registro de candidatura. Eleições 2012. Omissão. Existência. 1. Admite-se o conhecimento dos embargos declaratórios quando, ao tempo de sua oposição, verificava-se omissão no julgado. 2. Diante da modificação da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o saneamento da omissão tornou-se desnecessário, pois a conclusão do TRE/BA alinha-se à nova jurisprudência desta Corte Superior de que o transcurso do prazo de inelegibilidade após a formalização do pedido de registro, mas antes do pleito, afasta o impedimento à candidatura, nos termos do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para deferir o registro de candidatura do embargante ao cargo de prefeito de Correntina/BA nas Eleições 2012”.

                                (Ac de 18.02.2014 no Ed-AgR-REspe nº 3087, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                 

                                “Eleições 2014. Registro de candidatura. Deputada federal. Preliminar. Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 64/90. Art. 1º, inciso I, alínea l, rejeitada. Condenação em ação de improbidade. Órgão colegiado. Inelegibilidade. Dano ao erário. Enriquecimento ilícito. Prazo. [...] 7. Não se observa óbice para o reconhecimento de fato superveniente que atraia a inelegibilidade de pretensa candidata, tendo em vista que antes do momento de julgamento do registro, ainda em instância ordinária, a ela foi oportunizada a possibilidade de defesa acerca da incidência de impedimento de sua capacidade eleitoral passiva advinda de norma constitucional, por ato doloso de improbidade administrativa. Induvidoso, portanto, o exercício da ampla defesa e contraditório, na instância ordinária, ou seja, no respectivo processo de registro. 8. É perfeitamente harmônico com o sistema de normas vigentes considerar que os fatos supervenientes ao registro que afastam a inelegibilidade devem ser apreciados pela Justiça Eleitoral, na forma prevista na parte final do § 10 do artigo 11 da Lei nº 9.504/97, sem prejuízo de que os fatos que geram a inelegibilidade possam ser examinados no momento da análise ou deferimento do registro pelo órgão competente da Justiça Eleitoral, em estrita observância ao parágrafo único do artigo 7º da LC nº 64/90 e, especialmente, aos prazos de incidência do impedimento, os quais, por determinação constitucional, são contemplados na referida lei complementar. [...]”

                                (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 90346, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                 

                                “Eleições 2014. Registro de candidatura. Governador. Condenação. Ação de improbidade. Órgão colegiado. Condição de elegibilidade. Inelegibilidade. Lei complementar nº 64/90. Artigo 1º. Inciso I. Alínea l. Dano ao Erário. Enriquecimento ilícito. Prazo. Incidência. Segurança jurídica. Fixação de tese. Pleito 2014. [...] 2.  No processo de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral não examina se o ilícito ou irregularidade foi praticado, mas, sim, se o candidato foi condenado pelo órgão competente. [...] 7. Presença de todos os elementos necessários à configuração da inelegibilidade prevista na alínea l do artigo 1º, I, da LC nº 64/90, que incide a partir da publicação do acórdão condenatório.  [...] 10. É perfeitamente harmônico com o sistema de normas vigentes considerar que os fatos supervenientes ao registro que afastam a inelegibilidade devem ser apreciados pela Justiça Eleitoral, na forma prevista na parte final do § 10 do artigo 11 da Lei nº 9.504/97, sem prejuízo de que os fatos que geram a inelegibilidade possam ser examinados no momento da análise ou deferimento do registro pelo órgão competente da Justiça Eleitoral, em estrita observância ao parágrafo único do artigo 7º da LC nº 64/90 e, especialmente, aos prazos de incidência do impedimento, os quais, por determinação constitucional, são contemplados na referida lei complementar. [...] Fixação de tese a ser observada nos registros de candidatura do pleito de 2014: As inelegibilidades supervenientes ao requerimento de registro de candidatura poderão ser objeto de análise pelas instâncias ordinárias no próprio processo de registro de candidatura, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. Votação por maioria.”

                                (Ac. de 26.8.2014 no RO nº 15429, rel. Min. Henrique Neves.)

                                 

                                “Inelegibilidade - cessação - alcance do artigo 11, parágrafo 10, da Lei nº 9.504/97. Cessada a inelegibilidade antes das eleições, cumpre observar, a teor do disposto no artigo 11, parágrafo 10, da Lei nº 9.504/97, o fenômeno. Inelegibilidade - cessação - processo de registro - sobrestamento - impropriedade. Descabe sobrestar o processo de registro para aguardar-se o termo final da inelegibilidade. Inelegibilidade - consideração - limite. O termo final para considerar-se a cessação da inelegibilidade coincide com o encerramento da jurisdição ordinária, sendo imprópria a consideração de fato novo em sede extraordinária. Inelegibilidade - cessação - medida acauteladora. Possível é ter-se, no campo da cautelar, providência visando à eficácia da cessação da inelegibilidade antes das eleições”.

                                (Ac. de 21.11.2013 no CTa nº 38063, rel. Min. Marco Aurelio.)

                                 

                                “Inelegibilidade – Afastamento – Oportunidade – Eleições – Artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97 tem como limite, visando a articulação, a data da eleição”.

                                (Ac de 5.11.2013 noAgR-REspe nº 45886, rel. Min. Larita Vaz, red. desig. Min. Marco Aurélio.)

                                 

                                "Eleição 2012. [...]. Rejeição de contas (art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90). [...]  2. Segundo entendimento deste Tribunal, ‘as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada eleição, na conformidade das regras aplicáveis no pleito, não cabendo cogitar-se de coisa julgada, direito adquirido ou segurança jurídica’. Precedentes. [...]”

                                (Ac. de 21.5.2013 no REspe nº 22832, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac. de 27.11.2014 no RO nº 43081, rel. Min. Gilmar Mendes e oAc. de 1º.10.2014 no AgR-RO nº 34478, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                 

                                “Eleições 2012. [...]. Registro de candidatura. Vereador. Ausência de quitação eleitoral. Parcelamento de multa eleitoral após a apresentação do requerimento de registro. Impossibilidade. Alteração fática. Inaplicabilidade. [...]. 1. O parcelamento da multa eleitoral após o pedido de registro não tem o condão de afastar a ausência de quitação eleitoral. 2. A ressalva final do § 10 do artigo 11 da Lei das Eleições não comporta ampliação, ou seja, tão somente se aplica às causas de inelegibilidade, conforme expressamente estabelece a norma, não incidindo em relação às condições de elegibilidade. [...]”

                                (Ac. de 14.5.2013 no REspe nº 28087, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Laurita Vaz.)

                                 

                                “Eleições 2012. Registro de candidatura. [...]. Direitos políticos. Incapacidade civil. Interdição. Indeferimento do pedido de registro. [...]. 1. No julgamento do REspe nº 3631-71/SP, o TSE, contra o meu voto e o do e. Min. Marco Aurélio, reafirmou o entendimento de que as condições de elegibilidade não estão abarcadas pela ressalva prevista na parte final do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, que se refere exclusivamente às causas de inelegibilidade. [...]”

                                (Ac. de 14.5.2013 no REspe nº 20754, rel. Min. Marco, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                                 

                                “[...]. Eleições 2012. Prefeito. Registro de candidatura. [...]. 1. As causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não constituindo alteração fática ou jurídica superveniente o eventual transcurso de prazo de inelegibilidade antes da data da realização das eleições. Precedente. [...]”

                                (Ac. de 5.3.2013 no AgR-REspe nº 3087, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                 

                                “[...]. Registro de candidatura. Eleição 2012. Indeferimento. Filiação partidária. Duplicidade. Processo autônomo. [...]. 1. A ação rescisória ajuizada contra decisão que determinou o cancelamento das filiações partidárias do candidato em razão de duplicidade não tem o condão de suspender o curso do processo de registro de candidatura. 2. Não há como deferir o registro até o julgamento definitivo da querela nullitatis, porquanto as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento da formalização do registro de candidatura. [...]”

                                (Ac. de 18.12.2012 no AgR-RO nº 18522, rel. Min. Dias Toffoli, no mesmo sentido o Ac de 4.10.2012 no AgR-REspe n° 37696, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 4.10.2012 no REspe no 10676, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                 

                                “[...] Prefeito. Perda de objeto do recurso especial eleitoral. Candidato impugnado não eleito. Primeiro colocado que obteve mais de 50% dos votos válidos. Precedentes. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade. Aferição a cada eleição. Precedente. Agravo regimental desprovido. [...] 2.  As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser verificadas a cada eleição e os pedidos de registro de candidatura serão apreciados com base na legislação de regência e na documentação que os instruir. 3.  Agravo regimental desprovido.”

                                (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 6779, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                 

                                “[...] Registro de candidatura. Filiação partidária. Decisão judicial. Reconhecimento. Vínculo tempestivo. Partido. Agravo regimental desprovido. 1.   As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas na data do protocolo do pedido de registro. 2.   Existindo decisão judicial reconhecendo o vínculo tempestivo com o partido, e não havendo notícia de que o decisum tenha sido reformado ou tido seus efeitos suspensos, é de se reconhecer o preenchimento do requisito da filiação partidária. 3.   Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 13098, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                 

                                “[...]. Eleições 2012. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, d, da LC 64/90 com a redação dada pela LC 135/2010. Prazo. Oito anos. Precedente. [...]. 1. Segundo a jurisprudência do STF, não há direito adquirido ao regime de inelegibilidades. Ainda que o prazo original de inelegibilidade tenha transcorrido e se consumado sob a égide da LC 64/90, deve-se considerar, no momento do pedido de registro de candidatura referente às Eleições 2012, aquele previsto na LC 135/2010 (ADC 29/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28.6.2012). 2. Na contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos, previsto no art. 1º, inciso I, alíneas d, h e j da LC 64/90, deve ser considerado o término do último ano e não a data específica da eleição que nele se realizar. [...]”

                                (Ac. de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 8197, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o  Ac de 21.11.2012 no REspe 11661, red. designada Min Nancy Andrighi, e o Ac de 25.9.2012 no REspe nº 16512, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                 

                                “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Condições de elegibilidade. Causas de inelegibilidade. Aferição a cada eleição. Desprovimento. 1.  Na espécie, assentou-se na decisão agravada a perda do objeto dos recursos especiais interpostos pela agravante e pelo Ministério Público Eleitoral, visto que a eventual cassação do registro ou do diploma do primeiro colocado - que obteve mais de 50% dos votos válidos - implicaria a realização de novas eleições, nos termos do art. 224 do CE. 2.  ‘As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada eleição, na conformidade das regras aplicáveis no pleito, não cabendo cogitar-se de coisa julgada, direito adquirido ou segurança jurídica’ 3.  Inexiste óbice ao reconhecimento de ausência de condição de elegibilidade ou de incidência de causa de inelegibilidade em pedido de registro de candidatura do agravado em eleições futuras. [...]”

                                (Ac. de 21.11.2012 no AgR-REspe nº 21132, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                 

                                “[...] Registro. Vice-prefeito. Eleições 2012. Renúncia à candidatura. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. [...] 2. No caso, o candidato renunciou à candidatura pleiteada, tendo sido substituído, razão pela qual estão prejudicadas as discussões sobre os motivos que ensejaram o indeferimento do registro, ante a perda superveniente do objeto. [...] 4. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada eleição. O reconhecimento ou não de determinada hipótese de inelegibilidade para uma eleição não configura coisa julgada para as próximas eleições. Precedente. [...]”

                                (Ac. de 20.11.2012 no ED-ED-REspe nº 74966, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                 

                                “[...] Registro de candidato. Contas rejeitadas após o pedido de registro. Fato superveniente. Agravo regimental desprovido. 1.  As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro. 2.  Nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, as circunstâncias posteriores ao pedido de registro somente devem ser consideradas caso versem acerca de alteração superveniente que afaste a incidência de causa de inelegibilidade, o que, todavia, não impede o eventual ajuizamento de recurso contra a expedição de diploma. 3.  Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 1217, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                 

                                “[...] Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, "e", 1, da LC 64/90. Condenação criminal. Decisão transitada em julgado. Não provimento. 1.   Não há direito adquirido ao regime de inelegibilidades, de sorte que os novos prazos, previstos na LC 135/2010, aplicam-se mesmo quando os anteriores se encontrem em curso ou já tenham se encerrado (ADC 29/STF, 30/STF e ADI 4578/STF). [...]”

                                (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 26915, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                 

                                “[...] Vereador. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, d, da LC 64/90 com a redação dada pela LC 135/2010. Violação. Ato jurídico perfeito. Inexistência. Desprovimento. 1.  Segundo a jurisprudência do STF, não há direito adquirido ao regime de inelegibilidades. Ainda que o prazo original de inelegibilidade tenha transcorrido e se consumado sob a égide da LC 64/90, deve-se considerar, no momento do pedido de registro de candidatura referente às Eleições 2012, aquele previsto na LC 135/2010 [...] 2.  Agravo regimental não provido.”

                                (Ac. de 11.10.2012 no AgR-REspe nº 23816, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                 

                                “Inelegibilidade - cessação - alcance do artigo 11, parágrafo 10, da Lei nº 9.504/97. Cessada a inelegibilidade antes das eleições, cumpre observar, a teor do disposto no artigo 11, parágrafo 10, da Lei nº 9.504/97, o fenômeno. Inelegibilidade - cessação - processo de registro - sobrestamento - impropriedade. Descabe sobrestar o processo de registro para aguardar-se o termo final da inelegibilidade. Inelegibilidade - consideração - limite. O termo final para considerar-se a cessação da inelegibilidade coincide com o encerramento da jurisdição ordinária, sendo imprópria a consideração de fato novo em sede extraordinária. Inelegibilidade - cessação - medida acauteladora. Possível é ter-se, no campo da cautelar, providência visando à eficácia da cessação da inelegibilidade antes das eleições.”

                                (Ac. de 21.11.2013 no Cta nº 38063, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                 

                                “Inelegibilidade - Afastamento - Oportunidade - Eleições - Artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997 - Alcance. O disposto no artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997 tem como limite, visando a articulação, a data da eleição.”

                                (Ac. de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 45886, rel. Min. Laurita Vaz, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                                 

                                "Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da Lei Complementar 64/90. Fato superveniente. Impossibilidade de aferição. Provimento. 1. Consoante o entendimento desta Corte, ‘as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não constituindo alteração fática ou jurídica superveniente o eventual transcurso de prazo de inelegibilidade antes da data da realização das eleições’ [...] 2. Na espécie, tendo o prazo de inelegibilidade cessado no dia 25.7.2012, portanto após o pedido de registro de candidatura, o registro deve ser indeferido. 3. Recurso especial eleitoral provido para indeferir o pedido de registro de candidatura do recorrente."

                                (Ac. de 25.10.2012 no Respe. nº 20919, rel. Min. Marco Aurélio; rel. designada Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac de 25.9.2012 no REspe nº 16512, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                 

                                “Eleições 2012. Registro de candidatura. Suposta contrariedade ao art. 29, alíneas a e e, do Decreto nº 6.949/2009. [...] 2. O Requerimento para concessão de certidão de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminado. Apresentação no juízo de primeiro grau. Condições de elegibilidade. Aferição. Momento do registro. Precedentes. [...] 3. Nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro. [...]” NE: No caso, o candidato somente efetuou o pagamento da multa devida após a protocolização do pedido de registro de candidatura.

                                (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 152276, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                 

                                “[...] Registro de candidato. Contas rejeitadas após o pedido de registro. Fato superveniente. Agravo regimental desprovido. 1.  As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro. 2.  Nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, as circunstâncias posteriores ao pedido de registro somente devem ser consideradas caso versem acerca de alteração superveniente que afaste a incidência de causa de inelegibilidade, o que, todavia, não impede o eventual ajuizamento de recurso contra a expedição de diploma. 3.  Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 1217, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                 

                                “[...] Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, "e", 1, da LC 64/90. Condenação criminal. Decisão transitada em julgado. Não provimento. 1.   Não há direito adquirido ao regime de inelegibilidades, de sorte que os novos prazos, previstos na LC 135/2010, aplicam-se mesmo quando os anteriores se encontrem em curso ou já tenham se encerrado (ADC 29/STF, 30/STF e ADI 4578/STF). [...]”

                                (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 26915, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                 

                                “[...] Vereador. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, d, da LC 64/90 com a redação dada pela LC 135/2010. Violação. Ato jurídico perfeito. Inexistência. Desprovimento. 1.  Segundo a jurisprudência do STF, não há direito adquirido ao regime de inelegibilidades. Ainda que o prazo original de inelegibilidade tenha transcorrido e se consumado sob a égide da LC 64/90, deve-se considerar, no momento do pedido de registro de candidatura referente às Eleições 2012, aquele previsto na LC 135/2010 [...] 2.  Agravo regimental não provido.”

                                (Ac. de 11.10.2012 no AgR-REspe nº 23816, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                 

                                “ [...] Registro de candidato. Eleição 2012. Deferimento. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Balancete. [...] 2.  A aprovação das contas com ressalvas, por decisão do Tribunal de Contas em sede de embargos de declaração, durante o curso do processo de registro de candidatura, constitui fto superveniente apto a afastar a inelegibilidade nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97 [...].” NE: Trecho do voto do relator: “Irrelevante, portanto, que a reforma da decisão do órgão de contas tenha ocorrido após o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral, porquanto o afastamento da inelegibilidade pode ocorrer em qualquer fase do registro de candidatura, enquanto não esgotada a jurisdição”.

                                (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 5691, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                “Inelegibilidade. Condenação por abuso do poder político. Contagem do prazo. 1. A causa de inelegibilidade prevista na alínea d do inciso 1 do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 incide a partir da eleição da qual resultou a respectiva condenação até o final dos 8 (oito) anos seguintes, independentemente da data em que se realizar a eleição [...]" .

                                (Ac de 25.9.2012 no REspe 16512, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                 

                                “Eleições 2010. Registro de candidatura. [...]” NE.: Trecho do voto-vista : "[...] somente são aptas a afastar a inelegibilidade, na forma do §10 do art. 11 da Lei 9.504/1997, as alterações fáticas e jurídicas supervenientes ao registro dos candidatos que ocorram antes da diplomação e desde que também sejam noticiadas até o momento da oposição dos embargos de declaração perante a instância ordinária."

                                (Ac. de 30.6.2011 nos ED-AgR-RO nº 452298, rel. Min. Gilson Dipp.)

                                 

                                 

                                “[...] Registro de candidatura. Embargos de declaração no recurso ordinário. Acolhimento. Fato superveniente. Alteração da situação do candidato. Elegibilidade. 1- Consoante disciplina estabelecida no artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro afastam a inelegibilidade. [...]”

                                (Ac. de 29.10.2010 no ED-RO nº 333763, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                 

                                “Agravo regimental. Recurso ordinário. Registro de candidatura. [...]. Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90. Condenação criminal. Publicação posterior ao pedido de registro. Causa superveniente que acarreta inelegibilidade. Art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97. Não provimento. 1. A inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90 com redação conferida pela Lei Complementar nº 135/2010 somente pode incidir após a publicação do acórdão condenatório. A existência jurídica do acórdão tem início apenas com sua publicação, independentemente da data do julgamento e do conhecimento das partes acerca do conteúdo da decisão colegiada. Precedentes do STJ. 2. Nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, as circunstâncias posteriores ao pedido de registro somente devem ser consideradas caso versem acerca de alteração superveniente que afaste a incidência de causa de inelegibilidade, o que, todavia, não impede o eventual ajuizamento de recurso contra a expedição de diploma. 3. O julgamento do pedido de registro de candidatura deve ser realizado de acordo com a situação fática e jurídica do candidato no momento da formalização de tal requerimento, a despeito da ocorrência de causas posteriores que configurem inelegibilidade. [...]”

                                (Ac. de 5.10.2010 no AgR-RO nº 68417, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                 

                                “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. LC nº 64/90, I, g. [...] 2.   As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas a cada pleito, não havendo direito adquirido à candidatura decorrente de eventual deferimento de registro em eleição pretérita. [...]”

                                (Ac. de 19.2.2009 no ED-AgR-REspe nº 30.306, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                 

                                “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Improbidade administrativa. Irregularidade insanável. Registro de candidato. Indeferimento. 1. Se o candidato, no instante do pedido de registro, não estava amparado por liminar suspendendo os efeitos de decisão de rejeição de contas, não incide a ressalva do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...]”

                                (Ac. de 3.12.2008 no AgR-REspe nº 32.843, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                 

                                “[...] Inelegibilidade. LC nº 64/90, Art. 1º, I, g. Prescrição. Posterioridade. Pedido. Registro de candidato. 1. É irrelevante que o término do prazo prescricional tenha ocorrido antes das eleições, pois, na linha dos precedentes deste Tribunal, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas ao tempo do pedido de registro.[...]”

                                (Ac. de 27.11.2008 no AgR-REspe nº 34.312, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                 

                                “Registro. Candidato. Prefeito. Direitos políticos. Suspensão. 1. As causas de inelegibilidade e as condições de elegibilidade são aferidas no momento da formalização da candidatura. 2. A imposição da pena de suspensão de direitos políticos em sede de ação civil pública, cuja sentença foi proferida após o pedido de registro, não causa óbice ao deferimento da candidatura. [...]”

                                (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 33.683, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                 

                                “[...] Registro de candidato. Contas rejeitadas após o pedido de registro. Fato superveniente. Recurso especial. Provimento. 1. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro. 2. Fatos supervenientes ao pedido de registro podem ser suscitados no recurso contra expedição de diploma, nas hipóteses previstas no art. 262 do Código Eleitoral. [...]”

                                (Ac. de 25.11.2008 no AgR-REspe nº 34.149, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                 

                                “[...] Registro de candidatura. [...] Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade. Aferição. Momento. Pedido de registro. Direitos políticos. Suspensão. Condenação criminal. Revisão criminal. Liminar. Posterior ao registro. Inelegibilidade. Não-provimento. 1. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do registro de candidatura. [...]  2. A liminar obtida em revisão criminal após o registro de candidatura não socorre candidato que, à época do registro, estava com os direitos políticos suspensos por condenação criminal transitada em julgado. [...]”

                                (Ac. de 19.11.2008 no AgR-REspe nº 31.330, rel. Min. Felix Fischer.)

                                 

                                “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. - A jurisprudência deste Tribunal é firme, no sentido de que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro, não podendo, portanto, ser considerados decretos de rejeição de contas editados após essa ocasião, a fim de sustentar a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

                                (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 33.038, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                 

                                “[...] Registro de candidatura. Vereador. Quitação eleitoral. O pedido de registro de candidatura supõe a quitação eleitoral do requerente; se este não votou em eleições pretéritas, não justificou a ausência, nem pagou a multa até o requerimento de registro da candidatura está em falta com suas obrigações eleitorais. A norma do art. 11, § 3º da Lei nº 9.504, de 1997, que visa o suprimento de falhas no pedido do registro, dá oportunidade ao requerente para comprovar que, na respectiva data, preenchia os requisitos previstos em lei; não serve para abrir prazo para que o inadimplente com as obrigações eleitorais faça por cumpri-las extemporaneamente.”

                                (Ac. de 12.8.2008 no REspe nº 28.941, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                 

                                “[...] Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Indeferimento. Condenação criminal. Crime contra a administração pública. Prescrição da pretensão executória. Incidência de inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. Concessão de liminar pela justiça comum em Habeas Corpus após o registro. Suspensão da execução do acórdão condenatório. Irrelevância. As causas de inelegibilidade e as condições de elegibilidade devem ser aferidas ao tempo do registro. Precedentes. Recurso improvido. 1. A inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 incide após a prescrição da pretensão executória. Precedentes do TSE. 2. Os efeitos de decisões judiciais alheias à Justiça Eleitoral e supervenientes ao prazo de registro de candidatura,  ressalvadas as emanadas do STF em casos específicos, são irrelevantes para fins de registro e não modificam o que foi decidido na instância eleitoral ordinária, não sendo aplicável o art. 462 do Código de Processo Civil. 3. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidades devem ser aferidas ao tempo do pedido de registro de candidatura.”

                                (Ac. de 6.11.2008 no REspe nº 32.209, rel. Min. Fernando Gonçalves, red. designado Min. Joaquim Barbosa.)

                                 

                                “[...] Registro de candidatura. Deputada estadual. Rejeição de contas (art. 1o, I, g, da LC no 64/90). Indeferimento. [...] 5. As causas de inelegibilidade devem ser verificadas no momento do requerimento do registro, conforme remansosa jurisprudência do TSE. [...]”

                                (Ac. de 22.11.2007 na AR no 258, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 22.9.2004 no REspe no 22.676, rel. Min. Caputo Bastos .)

                                 

                                “[...] Impugnação. Cargo de vice-prefeito. Rejeição de contas (art. 1o, I, g, LC no 64/90). As inelegibilidades e as condições de elegibilidade são aferidas ao tempo do registro da candidatura. Precedentes do TSE. Diversa é a situação da condição de idade mínima, que se verifica na data prevista da posse, por expressa previsão legal (§ 2o do art. 11 da Lei no 9.504/97). [...]”

                                (Ac. de 20.9.2004 no REspe no 22.900, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                 

                                “[...] Registro de candidato. Impugnação. Crime eleitoral. Pena. Inelegibilidade (alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90). Revisão criminal. Irrelevância. [...] O requisito de não ser o candidato inelegível e de atender às condições de elegibilidade deve ser satisfeito ao tempo do registro. [...]”

                                (Ac. de 3.9.2004 nos EDclREspe no 21.983, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                 

                                “[...] Registro de candidatura. Indeferimento. Filiação partidária. Condição de elegibilidade. Inexistência no momento do registro. [...] I– O TSE já assentou que as inelegibilidades e as condições de elegibilidade devem ser aferidas ao tempo do registro de candidatura. Não preenchendo o pré-candidato os requisitos para deferimento do registro, deve ser este indeferido. [...]”

                                (Ac. de 19.8.2004 no REspe no 21.719, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                 

                                “Prefeito. Rejeição de contas. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ação desconstitutiva. Inelegibilidade. Suspensão. Trânsito em julgado da demanda. Propositura. Ação ordinária. Cassação de mandato eletivo. Ausência. Previsão jurídica. [...] 2. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas ao tempo da eleição. [...]”

                                (Ac. de 3.6.2004 no AgRgAg no 4.598, rel. Min. Fernando Neves.)

                                 

                                “Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Perda de direitos políticos. Condenação criminal. Trânsito em julgado posterior à eleição. Condição de elegibilidade. Natureza pessoal. Eleição não maculada. Validade da votação. Situação em que não há litisconsórcio passivo necessário. Eleição reflexa do vice. Art. 15, III, da Constituição da República. Art. 18 da LC no 64/90. 1. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidades são aferidas com base na situação existente na data da eleição. 2. Por se tratar de questão de natureza pessoal, a suspensão dos direitos políticos do titular do Executivo Municipal não macula a legitimidade da eleição, sendo válida a votação porquanto a perda de condição de elegibilidade ocorreu após a realização da eleição, momento em que a chapa estava completa.”

                                (Ac. de 27.5.2004 no REspe no 21.273, rel. Min. Fernando Neves.)

                                 

                                “Candidato a vereador. Registro. Deferimento sob condição. Pendência. Processo. Cancelamento. Filiação partidária. Duplicidade. Trânsito em julgado. Cassação imediata e ex officio do registro e diploma. 1. O registro de candidatura não deve ser deferido sob condição, uma vez que as condições de elegibilidades e as inelegibilidades devem ser aferidas no momento do julgamento do registro. Se o candidato não é inelegível e preenche todas as condições de elegibilidade, o seu registro deve ser deferido. 3. Caso questão referente a um dos requisitos da candidatura esteja sub judice, o registro deve ser deferido ou indeferido de acordo com a situação do candidato naquele momento, mesmo que tenha havido recurso, porque os apelos eleitorais, em regra, não têm efeito suspensivo. 4. Não tendo havido recurso contra decisão que deferiu registro de candidato sob condição, esta produzirá efeitos até que haja decisão definitiva sobre a matéria em relação à qual restou condicionado. 5. Em tal situação, é possível a propositura de recurso contra expedição de diploma, mas esse recurso não pode ser provido se, por ocasião do julgamento, a matéria de fundo não estiver definitivamente solucionada. Precedente: Ac. no 19.889. 6. Após o trânsito em julgado da decisão sobre a questão em relação à qual restou condicionado, o registro será, automaticamente, confirmado ou cassado com a imediata perda do diploma, independente de provocação, sem que isso implique ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5o, XXXVI, da Carta Magna ou ao devido processo legal, insculpido no art. 5o, LIV, da Constituição da República.”

                                (Ac. de 6.4.2004 no Ag no 4.556, rel. Min. Fernando Neves.)

                                 

                                “[...] Rejeição de contas pelo TCU. Inelegibilidade. a) O agente administrativo cujas contas foram rejeitadas pelo TCU e que, na eleição subseqüente, teve seu registro deferido e foi eleito, tendo exercido todo o seu mandato, se pretender a reeleição não será alcançado pela inelegibilidade em decorrência daquela rejeição de contas, pois “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidades são aferidas com base na situação existente na data da eleição” [...] c) As condições de elegibilidade têm como marco a data da eleição”

                                (Res. no 21.563, de 18.11.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                 

                                “[...] Renovação de eleição majoritária. Registro de candidato. Inelegibilidade. Improcedência. 1. O candidato que teve seu registro indeferido por parentesco não poderá participar da renovação do pleito, tendo em vista que as condições de elegibilidade e as inelegibilidades são aferidas levando-se em conta a data da eleição anulada.”

                                (Ac. de 10.12.2002 na MC no 1.253, rel. Min. Fernando Neves.)

                                 

                                “Registro de candidatura. Sentença deferitória. Trânsito em julgado. Pedido de reconsideração. Inelegibilidade. Art. 15, III, da Constituição Federal. Deferimento pelo juízo eleitoral, mantido pela Corte Regional. Argüição de inelegibilidade. Fases próprias. Previsão em lei. Impossibilidade de retratação a qualquer tempo. A matéria de inelegibilidade deve ser argüida por ocasião do registro. Ultrapassada essa oportunidade, somente poderá ela ser suscitada na fase da diplomação, devendo para isso ser superveniente ou de natureza constitucional.”

                                (Ac. de 27.3.2001 no REspe no 18.972, rel. Min. Fernando Neves.)

                                 

                                “[...] 2. No Direito Eleitoral não existe a figura da ação de argüição de inelegibilidade, ajuizada após o término do prazo de impugnação ao pedido de registro. Eventual inelegibilidade superveniente ao registro deve ser alegada e apreciada em recurso contra diplomação.”

                                (Ac. de 20.3.2001 no Ag no 2.770, rel. Min. Fernando Neves.)

                                 

                                “[...] Candidato. Registro. Condições. Inelegibilidade. 1. As condições de elegibilidade devem ser demonstradas quando do pedido de registro de candidatura. 2. Candidato que esteja com seu mandato cassado no momento do requerimento do registro da candidatura, não tem satisfeito uma das condições de elegibilidade. [...]”

                                (Ac. de 13.2.2001 no AgRgREspe no 18.836, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                              • Preclusão da matéria

                                • Generalidades

                                  "Eleições 2012. Registro de candidatura. Ex-prefeita. União estável. Prefeito. Reeleição. Impossibilidade. Configuração. Terceiro mandato consecutivo da mesma família. Proibição. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal.[...] 4. O reconhecimento ou não de determinada hipótese de inelegibilidade para uma eleição não configura coisa julgada para as próximas eleições. Precedentes. [...]"

                                  (Ac. de 25.10.2012 no REspe. nº 8439,  rel.  designado Min.  Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac de 16.8.2011 no REspe nº 36038, rel. designado Min Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 28.4.2011 no AgR-REspe nº 35880, Rel. Min. Arnaldo Versiani e Ac de 29.10.96, Red. designado Min. Eduardo Ribeiro.)

                                   

                                  “[...] Agravo Regimental em Recurso Ordinário. Registro de Candidatura. Deputado Estadual. Artigo 1º, I, g, LC nº 64/90. Decisão judicial. Fato superveniente. Deferimento do registro. Assistente simples. Pedido. Retorno dos autos para exame de matéria não arguida na impugnação. Impossibilidade. Preclusão. 1 - Ante a ocorrência da preclusão, não encontra respaldo pedido de retorno dos autos à origem para exame de matéria infraconstitucional que poderia ter sido arguida na fase de impugnação ao pedido de registro. [...]”

                                  (Ac. de 3.2.2011 no AgR-RO nº 449045, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                   

                                  “[...] Agravo Regimental no Recurso Ordinário. Causa de inelegibilidade. Artigo 1º, I, l da Lei Complementar nº 64/90 com a redação da Lei Complementar nº 135/2010. Não configuração. Artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97. Aplicabilidade. Erro material. Corte de origem. Preclusão. Prova. Inelegibilidade. Impugnante. [...] 2. Não se desincumbindo o impugnante de demonstrar a configuração de causa de inelegibilidade infraconstitucional oportune tempore, resta preclusa a matéria em sede de recurso em pedido de registro de candidatura. [...]”

                                  (Ac. de 1º.2.2011 no AgR-RO nº 259409, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                   

                                  “Recurso contra expedição de diploma. Registro de candidatura deferido sob entendimento da Súmula-TSE no 1. Modificação do entendimento do TSE no julgamento do RO no 912/RR. Mitigação da Súmula-TSE no 1. Não-interposição de recurso contra acórdão regional não há argumentos para justificar inércia. Fato superveniente irrelevante. [...] – o Ministério Público Eleitoral no Piauí não interpôs recurso contra esse aresto regional, sob o fundamento de que a matéria estava sub judice, haja vista o pedido de tutela antecipada não ter sido apreciado até a data do deferimento do registro de candidatura; – em 19.9.2006, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. [...] 4. Na verdade, motivado pela alteração do entendimento do TSE sobre o art. 1o, I, g, da LC no64/90, o Parquet busca, por meio deste RCEd, afastar sua inérciaem não recorrer do aresto regional que deferiu do pedido de registro do ora recorrido. 5. Não há como acolher a tese do MPE quanto as suas razões de não ter recorrido do aresto regional. No caso, incide o prolóquio jurídico: dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os que dormem). [...]”

                                  (Ac. de 19.6.2007 no RCEd no 663, rel. Min. José Delgado.)

                                   

                                  “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração. 1. A inelegibilidade superveniente não se submete à preclusão, ainda mais quando assentada em tema de estatura constitucional (§ 7o do art. 14 da Constituição Federal). 2. A matéria – inelegibilidade por parentesco – pode ser argüida em recurso contra expedição de diploma (art. 262, I, do Código Eleitoral), mesmo se tratando de fato superveniente ao registro. [...]”

                                  (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe no 26.005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                   

                                  “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Art. 262, I, CE. Contas. Rejeição. Inelegibilidade infraconstitucional. Superveniente. Inexistência. Preclusão. A rejeição de contas deve ser argüida em impugnação de registro de candidatura, sob pena de preclusão. [...]”

                                  (Ac. de 11.4.2006 no AgRgAg no 6.735, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                   

                                  “[...] Recurso contra expedição de diploma. Vice-prefeito. Sucessão. [...] A inelegibilidade de cunho constitucional pode ser alegada a qualquer tempo. [...]”

                                  (Ac. de 4.3.2004 no Ag no 4.494, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                   

                                  “Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Cunhado do prefeito reeleito. Parentesco por afinidade. Inelegibilidade. Art. 14, § 7o, da Constituição Federal. Preclusão. Não-ocorrência. Ação rescisória. Não-aplicação. Interpretação teleológica da norma. Impossibilidade. 1. A inelegibilidade fundada no art. 14, § 7o, da Constituição Federal pode ser argüida em recurso contra a expedição de diploma, por se tratar de inelegibilidade de natureza constitucional, razão pela qual não há que se falar em preclusão, ao argumento de que a questão não foi suscitada na fase de registro de candidatura. [...]”

                                  (Ac. de 17.12.2002 no Ag no 3.632, rel. Min. Fernando Neves.)

                                   

                                  “[...] III – As inelegibilidades constitucionais podem ser argüidas tanto na impugnação de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma, mesmo se existentes no momento do registro, pois aí não há falar em preclusão. No entanto, as inelegibilidades constantes da legislação infraconstitucional só poderão ser alegadas no recurso contra expedição de diploma se o fato que as tiver gerado, ou o seu conhecimento for superveniente ao registro. [...]”

                                  (Ac. de 29.10.2002 no AgRgAg no 3.328, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                • Princípio da anualidade da lei eleitoral

                                  • Generalidades

                                     

                                    “Eleições 2014. Registro de candidatura. Deputado estadual. Substituição. Falecimento. 1. Segundo o entendimento majoritário desta Corte, as alterações decorrentes da Lei nº 12.891/2014 não se aplicam ao processo eleitoral de 2014, em razão da incidência do art. 16 da Constituição da República [...] 2. Nos termos da redação original do § 3º do art. 13 da Lei 9.504/97, a substituição de candidatura nas eleições proporcionais - independentemente do motivo que lhe dê causa – ‘só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito’. 3. Para o pleito de 2014, a matéria foi regulamentada no art. 61, § 6º, da Res.-TSE nº 23.405, estabelecendo-se que ‘nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até o dia 6 de agosto de 2014, observado o prazo previsto no § 1º deste artigo (Lei nº 9.504/97, art. 13, § 3º; Código Eleitoral, art. 101, § 1º)’. 4. Deve ser mantido, portanto, o entendimento da Corte regional que indeferiu o pedido de substituição apresentado em 28.8.2014 [...]”.

                                    (Ac de 6.11.2014 no AgR-REspe nº 163852, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 24.6.2014 na CTA nº 100075, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

                                     

                                    “Consulta. Aplicabilidade da Lei nº 12.891/2013 às Eleições de 2014. Princípio da anterioridade eleitoral. Resposta negativa à primeira indagação. Prejudicadas as demais.”

                                    (Ac. de 24.6.2014 na Cta nº 100075, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

                                     

                                    "Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I, p, da LC nº 64/90. Doação acima do limite legal. [...] 1. Aplicabilidade dos prazos de inelegibilidade previstos na Lei Complementar nº 135/2010 aos prazos de inelegibilidade já findos, desde que ainda em curso o novo prazo. [...]"

                                    (Ac. de 28.2.2013 no AgR-REspe. nº 94681, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                     

                                    "Eleições 2012. Registro. Prefeito. Indeferimento. Condenação criminal. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea e, item 2, da LC nº 64/90. Incidência.  1. No julgamento das ADCs nos 29 e 30 e da ADI no 4.578, o STF assentou que a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência não viola a Constituição Federal.  2. Por ter sido o agravante condenado, por decisão colegiada, pela prática de crime contra o patrimônio privado e contra a ordem tributária, ele está inelegível desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, nos termos do art. 1º, I, e, 2, da LC nº 64/90. [...]"

                                    (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe. nº. 9677, rel. Min. Henrique Neves .)

                                     

                                    "Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. [...]. Causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da lei complementar nº 64/90. Desnecessidade de imputação em sede de ação penal ou civil pública. Precedentes. Lei complementar nº 135/2010. Incidência imediata. Precedentes. Condenação, perpetrada por órgão colegiado do poder judiciário. Crime contra a Administração Pública. Incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 5. As disposições introduzidas pela Lei Complementar nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o fato seja anterior à sua vigência. Isso porque as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, não implicando ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. [...]"

                                    (Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe. nº. 46613, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                     

                                    "[...] Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Condenação criminal. Decisão prolatada por órgão colegiado. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, 9, da lei complementar 64/90. [...] 1. As hipóteses de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC 135/2010 tiveram a constitucionalidade reconhecida pelo STF em ações de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A Suprema Corte consignou que a aplicação da LC 135/2010 com a consideração de fatos anteriores à sua vigência não viola o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF/88. 3. Ressalte-se que a decisão proferida pelo STF em ações dessa natureza possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se esta Justiça Especializada, nos termos do art. 28 da Lei 9.868/99. [...]"

                                    (Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe. nº. 15510, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                     

                                    “[...]. Eleições 2012. Indeferimento do registro. Inelegibilidade verificada nos termos do art. 1º, I, "j" da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis. [...] 2. ‘A aplicação da Lei Complementar nº 135/10 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição" (ADI nº 4578/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2012). [...]"NE: Trecho do voto do Relator: “[...] nos termos da decisão do c. STF, não há direito adquirido ao regime de inelegibilidades, de sorte que os novos prazos, previstos na LC 13512010, aplicam-se mesmo quando os anteriores se encontrem em curso ou já tenham se encerrado"

                                    Ac. de 18.12.2012 no ED-REspe.nº 11540, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                     

                                    "Eleições 2012. [...]. Cargo de vereador. Registro de candidatura. Indeferimento. Candidato condenado pela prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). Incidência do art. 1º, I, j, do Estatuto das Inelegibilidades (LC nº 64/90), acrescentado pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei dos ‘Fichas Limpas’). Aplicação da novel disciplina legislativa a fatos anteriores à sua vigência. Hipótese de retrospectividade, e não de retroatividade. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADCS nº 29 e 30 e na ADI nº 4578 assentando a constitucionalidade de tal aplicação a fatos pretéritos, bem como do prazo de 8 (oito) anos. Recurso a que se nega provimento. 1. As inelegibilidades introduzidas pela LC nº 135/2010 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência não macula o princípio constitucional da irretroatividade das leis, corolário do postulado da segurança jurídica. 2. A Lei Complementar nº 135/10, ao incidir sobre o processo eleitoral posterior à respectiva data de publicação, consubstancia uma hipótese clara e inequívoca de retroatividade inautêntica (retrospectividade), ao estabelecer limitação prospectiva ao ius honorum (o direito de concorrer a cargos eletivos) com base em fatos já ocorridos. 3. A elegibilidade é a adequação do cidadão ao regime jurídico constitucional e legal complementar do processo eleitoral, consubstanciada no não preenchimento de requisitos negativos (as inelegibilidades) no momento do registro de sua candidatura, razão pela qual inexiste direito adquirido a candidatar-se, mas, ao revés, mera expectativa de direito que deve ser legítima. 4. É que o cidadão que tenciona concorrer a cargo eletivo deve aderir ao estatuto jurídico eleitoral, por isso que em razão da necessidade de sua adequação a esse regime de direito, impede que antes do início do período eleitoral o ius honorum ingresse no respectivo patrimônio jurídico, gerando o cognominado direito adquirido.  5.  Superveniência de causas de inelegibilidade não ofende a coisa julgada nos casos em que a mesma decorre de condenação judicial, na medida em que não significa interferência no cumprimento de decisão judicial anterior. Vale dizer, o Poder Judiciário fixa a penalidade, que terá sido cumprida antes do período eleitoral, sem prejuízo de que nas relações jurídicas ex lege novos requisitos possam ser exigidos. 6. Consectariamente, a aplicação da LC nº 135/2010 a fatos ocorridos antes de sua vigência se impôs à luz da atual quadra histórica, em que se verifica uma crise do sistema representativo brasileiro e o anseio da população pela moralização do exercício dos mandatos eletivos no país.  7. Deveras, a cidadania, fundamental à República, erigiu a probidade como condição inafastável para a boa administração pública. [...]"

                                    (Ac. de 23.10.2012 no Respe. nº 29135, rel. Min. Marco Aurélio; rel. designado Min. Luiz Fux.)

                                     

                                    “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Arrecadação e gastos irregulares de recursos. Arts. 30-A e 41-A da Lei nº 9.504/97. Prejudicialidade. Inocorrência. Interesse recursal. Inelegibilidade. LC nº 64/90. 1. Considerando-se que as condutas apuradas dizem respeito à eleição de 2006, caso prevaleça a condenação imposta no Acórdão regional, a restrição à capacidade eleitoral passiva do agravante conservará seus efeitos até o ano de 2014, podendo causar prejuízos a eventuais pretensões políticas nesse interregno.[...]”

                                    (Ac. de 4.9.2012 no AgR-RO nº 711468, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                     

                                    “[...]. Constatada a existência de decisão judicial a estampar, expressamente, a inelegibilidade por determinado período, fica em segundo plano, ante a prejudicialidade, o exame da constitucionalidade da norma superveniente, no caso a Lei Complementar nº 135/2010.”

                                    (Ac. de 17.2.2011 no RO nº 476074, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                     

                                    “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Artigo 1º, I, j, lei complementar nº 64/90. Inelegibilidade. Provimento negado. 1.   É entendimento pacífico desta Corte que não há violação ao artigo 16 da Constituição Federal quando se aplicam os efeitos da Lei Complementar nº 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência. 2.   Comprovada, por acórdão transitado em julgado proferido por esta Corte, a prática da violação ao artigo 30-A da Lei nº 9.504/97, há incidência da inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, j, da Lei Complementar nº 64/90, conforme firme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. [...]”

                                    (Ac. de 16.12.2010 no AgR-RO nº 397611, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                     

                                    “Agravo regimental. Registro. Inelegibilidade. Condenação criminal. 1. A Lei Complementar nº 135/2010 aplica-se às eleições de 2010, porque não altera o processo eleitoral, de acordo com o entendimento deste Tribunal na Consulta nº 1120-26.2010.6.00.0000 (rel. Min. Hamilton Carvalhido). 2. As inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato seja anterior à sua entrada em vigor, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade da lei. 3. Tendo sido o candidato condenado, por órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra o patrimônio privado, incide, na espécie, a causa de inelegibilidade a que se refere o art. 1º, inciso I, alínea e, 2, da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010. [...].”

                                    (Ac. de 30.9.2010 no AgR-RO nº 60998, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                     

                                    “Consulta. Alteração. Norma eleitoral. Lei complementar nº 135/2010. Aplicabilidade. Eleições 2010. Ausência de alteração no processo eleitoral. Observância de princípios constitucionais. Precedentes. - Consulta conhecida e respondida afirmativamente.”

                                    (Ac. de 10.6.2010 na Cta nº 112026, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)