Revisão pela Justiça Eleitoral

Atualizado em 9.03.2023

• “[...] 2. Assentado pelo Tribunal de Contas a rejeição das contas por irregularidade em valor repassado à prefeitura com imputação de débito ao prefeito, não cabe à Justiça Eleitoral analisar se, efetivamente, houve ou não o repasse de valores do convênio à prefeitura, o que competia aos recorrentes fazê-lo na via própria. [...]”

  (Ac. de 10.11.2009 no REspe nº 35791, rel. Min. Arnaldo Versiani.)