Presidente de Casa Legislativa

  • Substituição do chefe do Executivo

    • Generalidades

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2016. Vereador. Recurso contra expedição de diploma (RCED). Inelegibilidade. Art. 14, § 6º, da CF/88. Presidente da câmara municipal. Exercício. Mandato de prefeito. Seis meses anteriores ao pleito. Reeleição. Cargo de vereador. Impossibilidade. Desprovimento. [...] 3. A teor do art. 14, § 6º, da CF/88 e de precedentes desta Corte e do c. Supremo Tribunal Federal, presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede prefeito nos seis meses anteriores às eleições é inelegível para se reeleger vereador. [..]”

      (Ac. de 26.3.2019 no AgR-REspe nº 18764, rel. Min. Jorge Mussi.)

       

      “[...] Registro de candidato. Presidente de câmara municipal. Exercício. Interino. Cargo. Prefeito. Desincompatibilização. Eleição. Cargo prefeito. Desnecessidade. 1. Esta c. Corte, em recente decisão, definiu que ‘Presidente da Câmara Municipal que exerce provisoriamente o cargo de Prefeito não necessita desincompatibilizar-se para se candidatar a este cargo, para um único período subseqüente’ [...]. 2. A desnecessidade de afastamento do cargo nesses casos assenta-se no fato de que ‘o titular de mandato do Poder Executivo não necessita de se desincompatibilizar para se candidatar à reeleição’ [...].”

      (Ac. de 16.9.2008 no AgR-REspe nº 29.309, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido a Res. nº 22.119, de 24.11.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] Presidente da câmara municipal. Exercício do mandato de prefeito. Seis meses anteriores ao pleito. Reeleição. Cargo de vereador. Inelegibilidade caracterizada. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inelegível o vereador, Presidente da Câmara Municipal, candidato à reeleição que substitui ou sucede o prefeito, nos seis meses anteriores ao pleito. Precedentes. 2. A norma do § 7º do art. 14 da Constituição do Brasil aplica-se tão-somente aos casos que envolvam relação de parentesco. [...]”

      (Ac. de 7.8.2008 no AgRgAg nº 8.412, rel. Min. Eros Grau; no mesmo sentido o Ac. de 7.8.2008 no AgRgAg nº 8.411, rel. Min. Eros Grau.)

       

      “Vice-presidente da República. Presidente da Câmara dos Deputados. Presidente do Senado Federal. Substituição eventual no cargo de presidente da República no período de seis meses anteriores ao pleito. Inelegibilidade para outros cargos. – O vice-presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados ou o presidente do Senado Federal que substituírem, ainda que eventualmente, o presidente da República, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ficarão inelegíveis para outros cargos, mesmo que seja para os cargos que vinham anteriormente exercendo. – Permanecendo no país qualquer das autoridades acima referidas, sendo chamada a substituir eventualmente o presidente da República, a sua escusa não gera inelegibilidade. Não compete a este Tribunal pronunciar-se a respeito das conseqüências não eleitorais.”

      (Res. no 21.082, de 30.4.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Constitucional. Eleitoral. Inelegibilidade: Presidente da Câmara Municipal: Candidatura a vereador. CF, art. 14, § 6o. I – Presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador. CF, art. 14, § 6o. II – Inaplicabilidade das regras dos §§ 5o e 7o do art. 14, C.F. III – RE conhecido, mas improvido.”

      (Ac.-STF, de 18.11.2003 no RE no 345.822-1, rel. Min. Carlos Velloso.)