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Instituição financeira em liquidação - Dirigente

  • Generalidades

    "Recurso especial. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Indeferimento. Inelegibilidade. LC nº 64/90, art. 1º, I, i. Constitucionalidade. Liminar. Afastamento. Efeitos. Decisão. Posterior. Acervo fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. 1.  Esta Corte assentou a constitucionalidade da alínea i do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. [...] 3.  Na espécie, o candidato incorre na inelegibilidade prevista no art. 1º, I, i, da LC nº 64/90, porquanto, embora elegível em eleição anterior, em razão de liminar que afastava a referida inelegibilidade, por decisão posterior, retornou à sua condição originária. [...]" NE: Trecho do voto do relator: "[...] É sabido que a inelegibilidade da alínea I pressupõe a existência de efeitos válidos e operantes do próprio decreto de falência em  relação a atos praticados por quem exerceu cargo ou função de direção, administração ou representação. Ou seja, essa inelegibilidade se preocupa com a eventual responsabilidade daquele que teria sido o causador do estado falimentar do estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro, exatamente por haver exercido cargo ou função de direção, administração ou representação. [...] Como reconhecido pelo Tribunal Regional Eleitoral, a justificativa para tornar os bens do recorrido indisponíveis não foi a sua mera atuação como sócio comum, mas sim, repito as palavras do regional, a existência de 'fraude onde Albanor tinha função de sócio gerente, em empresa em liquidação não finda', assim "não há como se afastar a inelegibilidade neste momento.' " (fl. 7).

    (Ac. de 17.12.2012 no REspe. nº 25010, rel. Min.  Luciana Lóssio.)

     

    “Registro. Prefeito. Inelegibilidade. 1. A inelegibilidade do art. 1º, I, i, da LC nº 64/90, pressupõe a existência de efeitos válidos e operantes do decreto de falência em relação a atos praticados por quem exerceu cargo ou função de direção, administração ou representação. 2. Se o Judiciário, antes do pedido de registro, suspendeu os efeitos da decisão extensiva da falência em relação ao candidato, desapareceu a própria razão de ser da inelegibilidade. 3. A inelegibilidade da referida alínea i não se configura em face de eventual responsabilidade do sócio de qualquer sociedade, mas, sim, com a responsabilidade daquele que teria sido, presumidamente, o causador do estado falimentar do estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro, exatamente por haver exercido cargo ou função de direção, administração ou representação. Recurso especial provido a fim de deferir o registro do recorrente.”

    (Ac. de 17.12.2008 no REspe nº 34.115, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Estabelecimento de crédito. Cargo de direção. Inelegibilidade. Inconstitucionalidade. Inexistência. [...] A teor da jurisprudência o art. 1o, I, i, da LC no64/90, que não padece de inconstitucionalidade. Demonstrada afalsidade da assinatura que vinculava o recorrente ao processo de liquidação extrajudicial e à inelegibilidade, dá-se provimento ao recurso”. NE: Ex-membro do conselho de administração da Caixa Geral S/A,desligado a pedido. Trecho do voto do relator: “No caso, a controvérsia restringe-se à alegação de que a LC no 64/90 criou um caso de inelegibilidade sem fixação do prazo de duração. [...] O término da inelegibilidade ali prevista condiciona-se à exoneração de qualquer responsabilidade do detentor de cargo ou função de direção, declarada pela autoridade competente para a liquidação judicial ou extrajudicial. Uma vez afastada a responsabilidade, o cidadão se torna elegível. A teor da jurisprudência, a Lei Complementar no 64/90 é compatível com o nosso sistema constitucional”.

    (Ac. de 1o.10.2004 no REspe no 22.739, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Administração. Estabelecimento de crédito doze meses antes da decretação da falência. Incidência do art. 1o, I, i, LC no 64/90. Desconsideração. Transformação. Objeto social da empresa. Caracterização de fraude. Eficácia imediata da decisão. A mudança fraudulenta do objeto social da empresa não descaracteriza a natureza de estabelecimento de crédito. [...]” NE: Candidato ao cargo de prefeito que foi sócio-administrador de estabelecimento de crédito e financeiro nos doze meses anteriores à decretação da falência. Trecho do voto do relator: “No caso, a inelegibilidade foi determinada com base na decretação de falência, da qual a liquidação faz parte na fase satisfativa, das empresas dos estabelecimentos de crédito do grupo [...], tendo sido desconsiderada a transformação da distribuidora de títulos e valores mobiliários em consultoria financeira, comprovadamente dirigida pelo recorrente porque considerada fraudulenta”.

    (Ac. de 27.9.2004 no REspe no 23.477, rel. Min. Carlos Velloso.)