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Corrupção eleitoral e captação ilícita de sufrágio

  • Generalidades

     

    “Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Prefeito. Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 10, da CRFB/88. Captação ilícita de sufrágio. Corrupção eleitoral. Abuso do poder econômico. Gravação ambiental. Ilicitude. Entendimento consolidado para as eleições 2012. Princípio da segurança jurídica. Recurso especial a que se nega provimento.1. A gravação clandestina, materializada na obtenção de conversa por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, se afigura prova ilícita na seara eleitoral, ex vi do art. 5º, LVI, da Constituição de 1988, entendimento cristalizado na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral para os feitos alusivos às eleições de 2012.[...] c) Aludido entendimento deve ser aplicado a todos os efeitos relativos às eleições de 2012, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e a imposição de tratamento isonômico aos players daquele pleito.[...]”

    (Ac de 19.12.2017 no REspe 235, rel. Min. Herman Benjamin, relator designado Min. Luiz Fux.)

     

    “Recurso especial. Eleições 2016. Candidato eleito ao cargo de prefeito. Indeferimento na origem. Hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, d e j, da LC nº 64/90. Condenação à cassação de mandato em AIME [...] Possibilidade de incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, i, d, da LC nº 64/90 para os condenados em AIME. Abuso de poder e captação ilícita de sufrágio. Ausência de indicação específica, no acórdão condenatório, de elementos aptos a configurar participação ou coautoria do vice-prefeito na prática dos ilícitos. Recursos providos. 1. O art. 275 do Código Eleitoral, c/c o art. 93, IX, da CRFB/88, é satisfeito sempre que a corte de origem enfrenta a matéria supostamente omissa e todas as demais questões necessárias ao deslinde da causa. 2. A divergência jurisprudencial exige, para a sua correta demonstração, similitude fática entre o acórdão objurgado e os julgados paradigmas. Precedentes. 3. Não se verifica a divergência jurisprudencial quando o entendimento constante dos acórdãos paradigmas já se encontra superado por esta corte superior. 4. ‘com base na compreensão do princípio da isonomia, não há fator razoável de diferenciação para concluir que está inelegível o cidadão condenado por abuso de poder econômico nas eleições de 2008 em AIJE, enquanto está elegível aquele condenado também por abuso de poder no mesmo pleito, porém em aime, pois ambas as ações têm o abuso como causa de pedir, tramitam sob o mesmo procedimento (art. 22 da LC nº 64/90) e acarretam idêntica consequência jurídica - cassação de registro e de diploma -, desde que o abuso seja grave o suficiente para ensejar a severa sanção’ (ro nº 296-59/sc, rel.min. Gilmar mendes, dje de 29.9.2016). 5. A inelegibilidade tem natureza personalíssima - justificada pela máxima efetividade que deve ser conferida ao exercício do direito fundamental ao ius honorum -, e sua incidência reclama não apenas a existência de condenação à perda do mandato, mas também o reconhecimento da participação ou da autoria de uma das condutas ilícitas previamente tipificadas. 6. Exigir que a responsabilidade do vice-prefeito, apta a atrair a inelegibilidade, seja sempre medida através da comprovação da prática de atos executórios do ilícito implica afastar peremptoriamente a sua responsabilização no âmbito eleitoral, na medida em que, a rigor, o vice só desempenha funções executivas nas hipóteses de substituição e sucessão do titular do mandato. 7. Por outro lado, a responsabilização pela prática ilícita não pode advir, exclusivamente, de elementos como o benefício eleitoreiro auferido pela chapa em virtude da prática do ilícito ou de menções a programa social em propaganda eleitoral. 8. Tomando por empréstimo sofisticada dogmática jurídico-penal quanto ao concurso de pessoas no delito, consistente, no que podemos cognominar aqui, de teoria do domínio funcional do ilícito eleitoral, temos que o partícipe colabora na consecução do ilícito mediante induzimento e/ou instigação, ao passo em que do coautor funcional não se exige a prática da conduta descrita no núcleo do tipo, mas tão somente que a fração do ato executório por ele praticada seja indispensável, diante das singularidades do caso concreto, para a consecução do resultado delituoso. 9. No caso sub examine: A) o acórdão não identifica qual teria sido a parcela de contribuição do vice-prefeito para a prática do abuso de poder e da captação ilícita de sufrágio perpetrados através do programa social de distribuição de macadame, realizado sem observância dos requisitos legais; B) a ausência de menção específica a qualquer tipo de ação ou omissão do vice-prefeito que possa, minimamente, sugerir sua participação ou coautoria na prática do ilícito eleitoral afasta a incidência das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, i, d e j, da LC nº 64/90. 10. Recursos aos quais se dá provimento”.

    (Ac de 13.12.2016 no REspe nº 19650, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “Eleições 2008. Ação de investigação judicial eleitoral. Decadência. Perda do objeto. Encerramento do mandato. Exaurimento do período de inelegibilidade. Manutenção da decisão agravada. 1.  A decisão recorrida refere-se à ação de investigação judicial eleitoral fulminada pela decadência, motivo pelo qual perde supervenientemente o objeto o recurso que busca a cassação de diploma relativo a mandato exaurido (2009-2012). [...] 2.  A inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea j, da LC nº 64/1990 não constitui sanção a ser imposta na decisão judicial no caso de eventual procedência de ação de investigação judicial eleitoral, mas possível efeito secundário da condenação, verificável no momento em que o cidadão requerer registro de sua candidatura, desde que atendidos os requisitos exigidos. Dessa forma, não persiste o interesse recursal. 3.  É descabida a decretação da inelegibilidade por oito anos em AIJE referente a fatos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 135/2010. Precedentes. 4.  Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 30.4.2015 no AgR-REspe nº 50451, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Admissão. Inelegibilidade superveniente. Não incidência. Desprovimento. [...] 2. A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma fundado no inciso I do art. 262 do CE é aquela que surge após o registro de candidatura, mas deve ocorrer até a data do pleito. 3. Agravo regimental desprovido.

    (Ac. de 10.2.2015 no AgR-REspe nº 15726, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura).

     

    “[...] Registro de candidatura. Eleições 2014. Condenação eleitoral por conduta vedada. Pena de multa. Inelegibilidade do art. 1º, I, j, da LC nº 64/90. Não incidência. 1. A inelegibilidade referente à condenação por conduta vedada, por órgão colegiado ou com trânsito em julgado, prevista na alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, somente se caracteriza caso efetivamente ocorra a cassação de registro ou de diploma no respectivo processo. [...] 2. Hipótese em que houve condenação apenas a multa. Não incidência da inelegibilidade. 3. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as regras alusivas às causas de inelegibilidade são de legalidade estrita, vedada a interpretação extensiva para alcançar situações não contempladas pela norma. Agravo regimental a que se nega provimento.

    (Ac. de 22.10.2014 no AgR-RO nº 90356, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Agravo regimental. Recurso ordinário. Eleições 2014. Deputado estadual. Registro de candidatura. Deferido. Inelegibilidade do art. 1º, I, j, da LC nº 64/90 afastada. Suspensão dos efeitos da condenação. Desprovimento. [...] 3.  No caso, o registro do candidato foi deferido com fundamento no art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, devido à concessão de liminar pelo Ministro Dias Toffoli na Ação Cautelar 790-87/PR, em 14.7.2014, que suspendeu os efeitos da condenação que lhe fora imposta pela prática de captação ilícita de sufrágio. [...]”

    (Ac. de 2.10.2014 no AgR-RO nº 74709, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Recurso ordinário. Representação. Eleição 2006. Deputada estadual. Captação ilícita de sufrágio. Fragilidade do acervo probatório. Provimento. [...] 4. A representação fundada no art. 41-A da Lei das Eleições estabelece as penalidades de multa e cassação do registro ou do diploma. A inelegibilidade, nesse caso, é consequência automática da condenação, mas somente será capaz de produzir efeitos concretos em eventual e superveniente processo de registro de candidatura. 5. Recurso ordinário provido para afastar as sanções de multa e de inelegibilidade impostas à recorrente pela instância regional.”

    (Ac. de 20.3.2014 no RO nº 717793, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Eleições 2008. Agravo regimental em recurso especial. Perda de objeto. Candidatos aos cargos de prefeito e vice não eleitos. Término da Legislatura. Representação por captação ilicita de sufrágio. Declaração de Inelegibilidade. Impossibilidade. Desprovimento. [...] 2. A pretensão de que seja declarada a inelegibilidade dos Agravados não merece prosperar, posto que a representação por captação ilícita de sufrágio com fulcro no artigo 41-A da Lei das Eleições apresenta, como sanções, a cassação do registro ou do diploma e a imposição de multa, não se podendo impor declaração de inelegibilidade à falta de previsão normativa. [...]”

    (Ac. de 3.12.2013 no AgR-REspe nº 1434257, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...]. Registro de candidato. Eleição 2012. Indeferimento. Inelegibilidade. Condenação. Captação ilícita de sufrágio. LC nº 64/90, art. 1º, I, j. [...] 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 29 e 30 e a ADI nº 4578, decidiu que a incidência das cláusulas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 sobre fatos anteriores à sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. No caso concreto, é incontroverso que o ora recorrente foi condenado, por decisão colegiada, pela prática de captação ilícita de sufrágio, estando inelegível, nos termos do art. 1°, I, j, da Lei Complementar n° 64/90. [...]”

    (Ac. de 28.5.2013 no REspe nº 8247, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

     

    “Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90. Condenação por órgão colegiado. Representação. Captação ilícita de sufrágio. - Existindo decisão colegiada da Justiça Eleitoral, que assentou a caracterização da infração do art. 41-A da Lei das Eleições, é de se reconhecer a inelegibilidade da alínea j, mesmo em face da peculiaridade do caso concreto, em que foi imposta apenas a sanção pecuniária, devido ao fato de o ora candidato não ter disputado as eleições em que praticou o ilícito e, portanto, não haver registro ou diploma a ser cassado. [...]”

    (Ac. de 23.4.2013 no AgR-REspe nº 8125, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    "Eleições 2012. [...] Indeferimento. Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I, "j", da LC nº 64/90. Condenação. Multa. Captação de sufrágio. Afronta. Inexistência. Irretroatividade legal. [...] 2. Incide a inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, ainda que a condenação por captação de sufrágio tenha sido somente à pena de multa. [...]"

    (Ac. de 12.3.2013 no ED-AgR-REspe. nº 11540, rel. Min. Dias Toffoli.)

    “Eleições 2012. Registro. Inelegibilidade. Prequestionamento. Condenação. Abuso de poder. Ação de impugnação de mandato eletivo. 1. A atuação do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições municipais por meio do recurso especial é restrita aos fatos e temas tratados pela Corte Regional. Ausente o debate pelo Tribunal Regional Eleitoral sobre a incidência da inelegibilidade prevista na alínea d do inc. I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, não há como se chegar ao exame dessa matéria na Corte Superior, por falta de prequestionamento. 2. Para a caracterização da inelegibilidade prevista na alínea j do inc. I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 não basta a alegação de ter ocorrido condenação do candidato por abuso de poder econômico. É necessário que se identifique uma das hipóteses previstas na mencionada alínea: corrupção eleitoral; captação ilícita de sufrágio; captação, doação e gastos ilícitos de recursos em campanha; ou, condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma. 3. Ausente a identificação de qualquer dessas hipóteses no acórdão regional, não é possível se reconhecer a incidência da inelegibilidade, por não ser permitido o reexame dos fatos e provas dos autos na via especial. 4. Recurso especial provido para deferir o registro da candidatura”.

    (Ac de 19.12.2012 no REspe nº 22225, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Registro. Condenação colegiada. Captação ilícita de sufrágio. 1. A Lei Complementar nº 135/2010 aplica-se às eleições de 2010, porque não altera o processo eleitoral, de acordo com o entendimento deste Tribunal na Consulta nº 1120-26.2010.6.00.0000 (rel. Min. Hamilton Carvalhido). 2. As inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato seja anterior à sua entrada em vigor, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, não havendo, portanto, falar em retroatividade da lei. 3. Incide a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90, acrescida pela Lei Complementar nº 135/2010, em face de decisão do Tribunal Regional Eleitoral - confirmada por esta Corte Superior - que julgou procedente investigação judicial e reconheceu a prática de captação ilícita de sufrágio, alusiva às eleições de 2006, o que alcança as eleições de 2010. 4. O fato de não ter sido reconhecida a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90, considerada a peculiaridade de o candidato ter sido condenado à sanção de inelegibilidade por três anos a partir das eleições de 2006, não impede o reconhecimento da inelegibilidade da alínea j, em decorrência da condenação por captação ilícita de sufrágio, na mesma ação de investigação judicial eleitoral. [...]”

    (Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 78847, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Eleição 2010. Registro de candidatura. Deputado estadual. Recurso ordinário. Artigo 1º, I, d, da LC n° 64/90, com a redação dada pela LC n° 135/2010. Condenação. Captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A da Lei n° 9.504/97). Reconhecimento. Causa de Inelegibilidade. Recurso provido.”

    (Ac. de 6.10.2010 no RO nº 62413, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)