Generalidades

  • “Ação rescisória. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Inelegibilidade. Demissão do serviço público. Art. 1º, I, o, da LC nº 64/90. Violação literal a dispositivo de lei. Documento novo. Art. 485, V e VII, do CPC. Improcedência. 1. No caso dos autos, a decisão liminar obtida após a interposição do recurso especial no processo de registro de candidatura não se enquadra no conceito de documento novo para os fins do art. 485, VII, do CPC, haja vista a desídia do autor, que poderia ter requerido e obtido a suspensão da inelegibilidade muito antes da formalização da sua candidatura ou, ao menos, durante a tramitação do processo de registro em primeiro e segundo graus de jurisdição. Ressalte-se, ainda, a precariedade da liminar, posteriormente revogada pela Justiça Comum com o julgamento do mérito da ação principal [...]”.

    (Ac de 3.3.2015 na AR nº 27404, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Eleições 2014. Registro de candidatura. Indeferimento. Cargo. Deputado federal. [...]. Inelegibilidade. Demissão de serviço público. Art. 1º, I, o, da Lei Complementar nº 64/1990. [...] 1. A demissão de servidor de cargo público em decorrência de processo administrativo ou judicial atrai a hipótese de inelegibilidade insculpida no art. 1º, inciso I, alínea o, do Estatuto das Inelegibilidades (LC nº 64/90), salvo se houver decisão judicial determinando a suspensão ou a anulação de tais efeitos. 2. Os vícios formais ou materiais eventualmente existentes no curso do procedimento administrativo disciplinar não são cognoscíveis em sede de registro de candidatura, devendo ser apreciados na seara própria. Precedentes (AgR-REspe nº 27595/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 27.11.2012; e AgR-REspe nº 42558/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 11.10.2012). 3.  In casu,  a) Trata-se de demissão de servidor de cargo público em decorrência de processo administrativo ou judicial atraindo a hipótese de inelegibilidade insculpida no art. 1º, inciso I, alínea o, do Estatuto das Inelegibilidades (LC nº 64/90). b) A inexistência de decisão judicial determinando a suspensão ou a anulação dos efeitos do ato demissionário inviabiliza a pretensão do Agravante no sentido de afastar a aplicação da hipótese de inelegibilidade encartada na alínea o, do inciso I, do art. 1º, da LC nº 64/90 (incluída pela LC nº 135/2010). c) A demissão da Agravante do serviço público é inequívoca, não havendo, ademais, notícia nos autos de suspensão ou anulação dessa decisão. [...]”

    (Ac. de 30.9.2014 no AgR-RO nº 39519, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “Registro. Recurso ordinário. Candidato a deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea "o", da lei complementar nº 64/90. [...] 2.   A inelegibilidade prevista na alínea "o" do art. 1º, I, da Lei Complementar nº 64/90 tem como requisitos a existência de demissão do servidor público e que tal demissão decorra de processo administrativo ou judicial. Acumulados esses dois requisitos, tem-se a inelegibilidade pelo prazo de oito anos, contados da decisão de demissão. 3. A absolvição do candidato em ação penal não acarreta a automática anulação ou suspensão do ato de sua demissão, pois as esferas cível, administrativa e penal são independentes e a responsabilidade administrativa do servidor somente é afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria (Lei 8.112/90, arts. 125 e 126). [...] 4. A Justiça Eleitoral não tem competência para decidir sobre o acerto ou desacerto da demissão imposta ao servidor público que sempre poderá se socorrer dos meios e medidas cabíveis a serem apreciadas pelos órgãos competentes para a anulação ou suspensão do ato administrativo. Recurso especial recebido como ordinário e desprovido.”

    (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 29340, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Eleições 2012. Registro de candidatura. Recurso Especial. Demissão do serviço público. Inelegibilidade. Alínea o do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. O candidato foi demitido do serviço público em processo administrativo e não obteve medida judicial suspendendo ou anulando tal decisão, razão pela qual, conforme decidido pelas instâncias ordinárias, está configurada a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea o, da LC nº 64/90. 2. O fato de o recorrente ter ajuizado ação de nulidade contra o ato de demissão não afasta, por si só, os efeitos da causa de inelegibilidade, uma vez que a ressalva da parte final da alínea o expressamente estabelece a exigência de que o ato esteja efetivamente suspenso ou tenha sido anulado pelo Poder Judiciário. [...]”

    (Ac. de 20.3.2013 no AgR-REspe nº 47745, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...]. Eleição municipal. 2012. Registro de candidato. Indeferimento. Alteração Jurisprudencial. Inocorrência. Matéria Processual. [...] 1. Não tendo sido comprovada, perante as instâncias ordinárias, a obtenção de provimento judicial que suspendesse ou anulasse a decisão de demissão do serviço público, mantém-se o acórdão que indeferiu o registro de candidatura com base no art. 1º, I, o, da LC nº 64/90. [...] 3. Não se verifica, in casu, violação ao princípio da segurança jurídica, porquanto não houve alteração jurisprudencial sobre o tema no decorrer da mesma eleição. [...]”

    (Ac. de 28.2.2013 no AgR-REspe nº 24156, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

     

    “Eleições 2012. Registro de candidatura. [...]. Alínea o do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. [...].  Inelegibilidade. Demissão do serviço público. 1. A Justiça Eleitoral é incompetente para examinar eventual nulidade do processo administrativo que ensejou a demissão do candidato do serviço público, porquanto somente é cabível a aferição do fato ensejador da causa de inelegibilidade, competindo ao demitido, caso assim entenda, postular a suspensão ou anulação do ato pelo Poder Judiciário, conforme prevê a ressalva da alínea o do inciso I do art. 1º, da LC nº 64/90. 2. Ainda que o fato alusivo à demissão do candidato tenha ocorrido em momento anterior à vigência das novas disposições da LC nº 135/2010, o candidato está inelegível, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal Federal, razão pela qual não procede a alegação de direito adquirido. [...]”

    (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 18141, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    "Inelegibilidade. Demissão. Serviço público. - Configurado o fato objetivo estabelecido na alínea o do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, qual seja, a demissão do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, incide a inelegibilidade. [...]" NE: Trecho da decisão agravada: "[...] a norma contém critério objetivo, qual seja, a demissão em decorrência de processo administrativo ou judicial. Logo não cabe à Justiça Eleitoral analisar as razões do ato, para incidência ou não da inelegibilidade"

    (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 21453, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    "[...] Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Demissão do serviço público. Art. 1º, I, o, da Lei Complementar 64/90 [...] 1. Consoante o art. 1º, I, o, da LC 64/90, são inelegíveis, para qualquer cargo, pelo prazo de oito anos, os candidatos demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. 2. Na espécie, é inequívoco que o agravante foi demitido do cargo de médico da Unidade Básica de Saúde do Município de Taboão da Serra em 16.2.2012 mediante processo administrativo disciplinar, não havendo notícia nos autos de suspensão ou anulação dessa decisão. 3. Não compete à Justiça Eleitoral analisar supostos vícios formais ou materiais no curso do procedimento administrativo disciplinar, os quais deverão ser discutidos na seara própria. [...]"

    (Ac. de 27.11.2012 no AgR-REspe. nº. 27595, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...]. Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Interpretação Restritiva. Art. 1º, I, "o", da Lei Complementar nº 64/90. Exoneração de servidor público. Ausência de infração de dever funcional. Inocorrência de Demissão. Sanção disciplinar. Art. 132 da Lei nº 8.112/90. Deferimento do pedido de registro. [...] 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, as causas de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente. Precedentes. 3. O art. 1º, I, o, da Lei de Inelegibilidades impede a candidatura daqueles que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial. 4. Conforme dispõe o art. 132 da Lei nº 8.112/90, a demissão é medida que possui caráter de sanção disciplinar, haja vista ser a pena aplicável no caso de cometimento, pelo servidor, de infrações de natureza grave, enumeradas nos incisos do referido dispositivo e nos incisos IX a XVI do art. 117 dessa mesma lei. 5. No caso em exame, conforme consta da moldura fática do acórdão recorrido, a exoneração do recorrido decorreu de ‘[...] conveniência da Administração Municipal e não pela infração de qualquer dever funcional do recorrido’, razão pela qual não incide a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, o, da Lei Complementar nº 64/90. [...]’”

    (Ac. de 9.10.2012 no REspe nº 16312, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    [...] Registro de candidatura. Eleições 2012. Vereador. LC 135/2010. [...] Inelegibilidade. Art. 1º, I, "O", da LC 64/90. Demissão do serviço público. 1.  No julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578, o STF assentou que a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC 135/2010 com a consideração de fatos anteriores à sua vigência não viola a Constituição Federal. 2.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se esta Justiça Especializada, conforme dispõe o art. 102, § 2º, da CF/88. 3.  Na espécie, o agravante foi demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar, não havendo decisão judicial que tenha suspendido ou anulado o ato demissório. Desse modo, o indeferimento do seu pedido de registro de candidatura deve ser mantido por incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, O, da LC 64/90. 4.  As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas a cada pleito, não havendo direito adquirido a candidatura em razão de eventual deferimento de registro em eleição anterior. Precedente. [...].”

    (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 13189, rel. Min Nancy Andrighi.)

     

    “Recurso especial. Registro de candidato. Prefeito. Eleição suplementar. (2008). Inelegibilidade. LC nº 64/90, art. 1º, i, o. Ficha limpa. Servidor público. Demissão. Fato superveniente. Anulação. Ato administrativo. Lei nº 9.504, Art. 11, § 10. Deferimento do registro. [...] 1. Na dicção do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, inserido pela Lei nº 12.034/2009, "As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade". 2. A prolação de sentença que anula o ato de demissão afasta a incidência da cláusula de inelegibilidade capitulada no art. 1º, I, o, da LC nº 64/90. 3. Recurso provido para deferir o registro de candidatura. [...]"

    ( Ac. de 15.9.2011 no REspe nº 245472, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     

    “[...]. Recurso ordinário. Lei Complementar nº 135/2010. Aplicabilidade. Ausência de alteração no processo eleitoral. Observância de princípios constitucionais. [...]. Servidor público demitido. Processo administrativo. Incidência do art. 1º, I, o da LC nº 64/90. 1- É imperativo o reconhecimento da inelegibilidade e o consequente indeferimento do pedido de registro de candidatura de quem foi demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, nos termos do artigo 1º, I, letra o, da LC 64/90. 2- Recurso ordinário provido para cassar o registro do candidato.”

    (Ac. de 7.10.2010 no RO nº 333763, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)