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Titular ou vice reeleitos

“Consulta. Terceiro mandato. Prefeito. Configuração. Matéria já apreciada. Prejudicada. 1.  [...] 2.  O Tribunal Superior Eleitoral já definiu que a assunção à chefia do Poder Executivo, por qualquer fração de tempo ou circunstância, configura exercício de mandato eletivo e o titular só poderá se reeleger por um único período subsequente [...] 3.  Consulta julgada prejudicada.”

(Ac. de 19.3.2015 no Cta nº 8725, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“Inelegibilidade - Vice-prefeito - Substituição do titular. O fato de o Vice haver substituído o Prefeito, ainda que dentro dos seis meses anteriores à eleição, não implica estar inelegível para a titularidade. Inteligência do artigo 14, parágrafos 5º e 7º, da Constituição Federal.”

(Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 37442, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Eleições 2012. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Prefeito. Reeleição. Possibilidade. Transferência. Domicílio. Pleito de 2008. Exegese do artigo 14, § 5º, da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal. Segurança jurídica. Registro. Deferimento. Provimento.  1. O candidato ora Agravante transferiu seu domicílio eleitoral para concorrer ao cargo de prefeito nas eleições de 2008, amparado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que "julgou inaplicável a alteração da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral quanto à interpretação do § 5º do artigo 14 da Constituição Federal nas eleições de 2008" (RE nº 637.485, Informativo-STF nº 673). 2. Nas eleições de 2012, o Agravante busca a reeleição no mesmo município em que já exerceu o primeiro mandato, o que encontra guarida na jurisprudência mais recente desta Corte, segundo a qual, "se o candidato é atualmente candidato à reeleição exatamente por ter sido validamente eleito em 2008, a sua inelegibilidade por força da aplicação da tese de 'prefeito itinerante' importaria em vedada retroação e, ainda, em desrespeito ao princípio da segurança jurídica, princípio, aliás, que o próprio Supremo Tribunal Federal cuidou de resguardar quando não permitiu que a alteração da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral alcançasse situações jurídicas já consolidadas no curso da disputa eleitoral" [...] 3. Agravo regimental provido para deferir o registro de candidatura do Agravante.”

(Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 15381, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Laurita Vaz.)

 

"[...]. Eleições 2012. Prefeito Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Terceiro mandato consecutivo. Não configuração. [...]. 1. Consoante o disposto no art. 14, § 5º, da CF/88 e o entendimento do TSE e do STF acerca da matéria, eventual substituição do chefe do Poder Executivo pelo respectivo vice ocorrida no curso do mandato e fora do período de seis meses anteriores ao pleito não configura o desempenho de mandato autônomo do cargo de prefeito. 2. Na espécie, o agravado exerceu o cargo de vice-prefeito do Município de Guanambi/BA no interstício 2004-2008 - tendo substituído o então chefe do Poder Executivo em diversas oportunidades, porém fora do período de seis meses anteriores ao pleito - e foi reeleito nas Eleições 2008, vindo a suceder o prefeito em 1º.4.2012. Assim, não há óbice à sua candidatura ao cargo de prefeito nas Eleições 2012. [...]’ NE: Trecho do voto da relatora: ‘Ademais, no Recurso Extraordinário 366.488-3, o STF realizou a distinção entre substituição e sucessão, termos previstos no art. 14, § 5 1 , da CF/88 e definiu que só se constitui mandato autônomo por meio de eleição ou sucessão. A substituição não tem esse condão.’”

(Ac. de 11.12.2012 no AgR-REspe nº 7055, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...] Prefeito eleito em 2000 e reeleito em 2004 não pode ser candidato à chefia do Executivo municipal em 2008, sob pena de ferir o art. 14, § 5º, da Constituição Federal, ainda que tenha exercido o mandato no segundo quadriênio precariamente, por força de liminar concedida em sede de recurso eleitoral por ele interposto.”

(Ac. de 19.12.2008 no AgR-REspe nº 34.037, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“[...] Vice-prefeito reeleito. Nova candidatura. Prefeito. Possibilidade. 1. O vice-prefeito reeleito pode candidatar-se, uma única vez, ao cargo de prefeito na eleição subseqüente. 2. Precedentes.”

(Res. no 22.792, de 13.5.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

 

“Consulta. Vice-prefeito reeleito. Candidatos a prefeito de chapas diversas. Pretensão. Candidatura. Terceiro mandato. Vedação. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. 1. Ao ocupante de dois mandatos consecutivos de vice-prefeito é vedado se candidatar ao mesmo cargo no pleito seguinte, sob pena de restar configurado o exercício de três mandatos sucessivos. 2. Tal vedação persiste ainda que, em cada um dos mandatos, o referido vice tenha exercido o cargo com prefeitos de diferentes chapas. 3. Consulta conhecida e respondida negativamente. [...]”

(Res. nº 22.761, de 15.4.2008, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido a Res. nº 22.520, de 20.3.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Fidelidade partidária. Titular de mandato executivo. Segundo mandato consecutivo. Mesmo partido. Candidato terceiro mandato. Partido diverso. Fusão de partidos. Disputa de terceiro mandato. Resposta negativa. 1. É expressamente vedado o exercício de três mandatos consecutivos para o mesmo cargo do Poder Executivo (Cta no 1.399/DF, rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 17.4.2007). 2. A renovação do pleito não descaracteriza o terceiro mandato (Cta no 1.138/DF, rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 8.4.2005). [...]”

(Res. no 22.722, de 4.3.2008, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Vice-prefeito. Assunção à chefia do Executivo Municipal. Eleição subseqüente. Manutenção no cargo. Reeleição. Impossibilidade. O vice-prefeito que tenha sucedido o titular, tornando-se prefeito, e, posteriormente, tenha concorrido e vencido as eleições para o cargo de prefeito, não poderá disputar o mesmo cargo no pleito seguinte, sob pena de se configurar o exercício de três mandatos consecutivos no âmbito do Poder Executivo.”

(Res. no 22.679, de 13.12.2007, rel. Min. Cezar Peluso.)

 

“Consulta. Vice-prefeito reeleito. Terceiro mandato. Vedação. Art. 14, § 5o, da Constituição Federal. Candidatura. Cargo. Prefeito. Possibilidade. 1. É vedado ao vice-prefeito reeleito se candidatar ao mesmo cargo, sob pena de restar configurado o exercício de três mandatos sucessivos. 2. Vice-prefeito reeleito pode se candidatar ao cargo de prefeito nas eleições seguintes ao segundo mandato.”

(Res. no 22.625, de 13.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] Vice-prefeito. Ausência. Substituição/sucessão do titular. Reeleição. Possibilidade. Vice-prefeito reeleito. Ausência. Substituição/sucessão do titular. Eleição e reeleição para o cargo de prefeito. Possibilidade. O vice-prefeito que não substituiu o titular nem o sucedeu pode candidatar-se à reeleição. Pode, em seguida, candidatar-se à eleição para o cargo de prefeito e à respectiva reeleição.”

(Res. no 22.617, de 6.11.2007, rel. Min. Ari Pargendler.)

 

“[...] Prefeito reeleito. Candidatura a vice. Terceiro mandato. Vedação. Resposta negativa. Prefeito reeleito no pleito de 2000 não pode concorrer ao cargo de vice-prefeito, ante a possibilidade de vir a se concretizar um terceiro mandato consecutivo (art. 14, § 5o, CF).

(Res. no 22.005, de 8.3.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“[...] Elegibilidade de prefeito. Renovação de pleito. Terceiro mandato consecutivo. Impossibilidade. I – Na linha da atual jurisprudência desta Corte, o chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo não pode se candidatar para o mesmo cargo nem para o cargo de vice, no pleito seguinte naquela circunscrição. II – A renovação de pleito não descaracteriza o terceiro mandato. O fato de o pleito ser renovado não gera a elegibilidade daquele que exerceu o mandato por dois períodos consecutivos. Eleito para os mandatos 1997/2000 e 2001/2004, é inelegível para o mandato 2005/2008”.

(Res. no 21.993, de 24.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] Prefeito reeleito. Desincompatibilização para concorrer ao cargo de deputado federal. Candidatura a vice-prefeito. Impossibilidade. Prefeito reeleito em 2000, ainda que se tenha desincompatibilizado para se candidatar a deputado federal em 2002, não pode candidatar-se ao cargo de vice-prefeito em 2004, pois restaria configurado um terceiro mandato sucessivo, o que é vedado pelo art. 14, § 5o, da Constituição Federal. Precedentes”.

(Res. no 21.481, de 2.9.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

 

“[...] Vice-prefeito reeleito. Desincompatibilização para concorrer a cargo de deputado federal. Candidatura a vice-prefeito. Impossibilidade. Vice-prefeito reeleito em 2000, ainda que tenha se desincompatibilizado para se candidatar a deputado federal em 2002, não pode candidatar-se ao cargo de vice-prefeito novamente em 2004, pois restaria configurado um terceiro mandato sucessivo, o que é vedado pelo art. 14, § 5o, da Constituição Federal. Precedentes”.

(Res. no 21.480, de 2.9.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

 

“[...] Elegibilidade de prefeito reeleito. Candidato a vice-prefeito. Terceiro mandato. Impossibilidade. Na linha da atual jurisprudência desta Corte, o chefe do Executivo, que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo, não pode candidatar-se para o mesmo cargo, nem para o cargo de vice, naquela circunscrição, mesmo que tenha se desincompatibilizado dois anos e meio antes da eleição”.

(Res. no 21.454, de 14.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido a Res. no 21.483, de 2.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins; e, quanto à candidatura a prefeito, a Res. no 21.455, de 14.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] Prefeito reeleito. Renúncia. Impossibilidade. Candidatura. Vice-prefeito. Nova eleição. Prefeito reeleito que se encontra atualmente no cargo não poderá candidatar-se a vice-prefeito nas próximas eleições, mesmo que renuncie ao mandato seis meses antes do pleito. Consulta respondida negativamente”.

(Res. no 21.392, de 8.5.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“[...] Possibilidade de candidatura de prefeito e vice-prefeito. Vice-prefeito reeleito pode se candidatar ao cargo do titular, ainda que o tenha sucedido ou substituído no curso do mandato. Já o prefeito reeleito não pode se candidatar ao cargo de vice-prefeito, pois estaria configurado o exercício de um terceiro mandato sucessivo. Precedentes”.

(Res. no 21.382, de 22.4.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)