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Cassação ou renúncia

“Consulta. Assunção à chefia do Executivo municipal. Candidatura. Reeleição. Possibilidade. Seja qual for a circunstância que conduza à assunção da titularidade do Poder Executivo, ou por qualquer lapso temporal que ocorra, configura o exercício de mandato. Em havendo eleição subsequente para este cargo será caracterizada como reeleição.”

(Res. nº 23.048, de 5.5.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“[...] Chefe do Poder Executivo. Reeleição. Cassação no curso do segundo mandato. Candidatar-se ao mesmo cargo no mesmo município. Impossibilidade. Terceiro mandato. Configuração. 1. Prefeito reeleito em 2004, que teve seu mandato cassado no curso deste segundo mandato, fica impedido de se candidatar para o mesmo cargo e no mesmo município, no pleito de 2008, uma vez que tal hipótese configura um terceiro mandato consecutivo, vedado pelo § 5o do art. 14 da CF. Precedentes. [...]”

(Res. no 22.827, de 3.6.2008, rel. Min. Eros Grau.)

 

“Elegibilidade. Prefeito reeleito. Cassação 2º mandato. Candidatura. Mesmo cargo e mesmo município. Pleito subseqüente. [...] - Prefeito reeleito, cassado no segundo mandato, não poderá se candidatar ao mesmo cargo, no mesmo município, no pleito subseqüente, pois configuraria o terceiro mandato, o que contraria o art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Respondido negativamente. [...]”

(Res. nº 22.777, de 24.4.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro,no mesmo sentido o Ac. de 23.9.2004 no REspe nº 23.430, rel. Min. Luiz Carlos Madeirae a Res. nº 21.444, de 12.8.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

 

“Consulta. Prefeito eleito em 2000. Reeleito em 2004. Cassado no segundo mandato. Candidatura em 2008. - Prefeito reeleito é inelegível para um terceiro período consecutivo, não importando o tempo de exercício no segundo mandato. Vedação do art. 14, § 5º, da Constituição Federal. - Respondida negativamente.”

(Res. nº 22.774, de 24.4.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Consulta. [...] Candidato à reeleição. Segundo colocado. Impugnado o mandato do 1º colocado. Exercício do cargo por força de decisão judicial. Nova candidatura ao cargo de prefeito. Terceiro mandato sucessivo. Impossibilidade. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Precedentes.”

(Res. nº 22.658, de 4.12.2007, rel. Min. Cezar Peluso.)

 

“Consulta. Prefeito eleito em 2000. Cassação. Reeleição em 2004. Exercício sucessivo de dois mandatos pelo titular do Executivo. Impossibilidade de se candidatar ao mesmo cargo no mesmo município em 2008. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. [...]”

(Res. nº 22.589, de 18.9.2007, rel. Min. Cezar Peluso.)

 

“[...] Prefeito reeleito. Renúncia. Segundo mandato. Pretensão. Candidatura. Período subseqüente. Mesma jurisdição. Terceiro mandato. Impossibilidade. Art. 14, § 5o, da Constituição Federal. O prefeito reeleito, que renuncia ao segundo mandato um ano e seis meses após a posse, não pode concorrer ao cargo de prefeito no pleito subseqüente, sob pena de se configurar um terceiro mandato. [...]”

(Res. no 22.529, de 10.4.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Desincompatibilização. [...] Prefeito que renuncia ao primeiro mandato pode se candidatar à reeleição. [...]” NE: “[...] a renúncia ao cargo de prefeito, ocasionando interrupção do mandato, não influencia o conceito de reeleição. [...]”

(Ac. de 11.10.2004 no AgRgREspe no 23.607, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“[...] Registro. Indeferimento. Terceiro mandato. Impossibilidade. [...]” NE: “[...] a jurisprudência do TSE é uniforme quanto à vedação de reeleição de candidato ao cargo de prefeito que já tenha exercido dois mandatos eletivos, mesmo que em relação a um deles tenha havido a cassação do diploma ou do registro. [...]”

(Ac. de 28.9.2004 no AgRgREspe no 23.404, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

  

“[...] Candidato. Prefeito. Terceiro mandato. Impossibilidade. [...]” NE: Alegação de que não se poderia reconhecer tentativa de terceiro mandato uma vez que houve decretação de nulidade da eleição de 1996 (diploma cassado quanto ao mandato para o período 1996/2000.)

(Ac. de 31.8.2004 no REspe no  22.040, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] Elegibilidade. Chefe do Poder Executivo. Art. 14, §§ 5o e 7o, da Constituição Federal (precedentes/TSE). 1. Prefeito reeleito em 2000 que tenha se afastado do cargo no início do segundo mandato, por ter se tornado inelegível, não pode candidatar-se ao cargo de prefeito ou de vice-prefeito nas eleições de 2004. Incidência da vedação prevista no art. 14, § 5o, da Constituição Federal. Configuração de terceiro mandato sucessivo. [...]”

(Res. no 21.750, de 11.5.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“[...] Prefeito reeleito que renunciou ao mandato antes de encerrar o primeiro biênio. Pretensão de candidatar-se ao cargo de prefeito nas eleições 2004. Terceiro mandato consecutivo. Impossibilidade. CF, art. 14, § 5o. [...]”

(Res. no 21.636, de 19.2.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

 

“[...] A, primeiro colocado, tem o seu mandato cassado pela Justiça Eleitoral, assumindo B, segundo colocado, a titularidade da Prefeitura durante o período de 43 dias, na plenitude dos poderes, após o que reassume A, por força de medida cautelar, exercendo este o mandato até o seu término. Nas eleições subseqüentes, B é eleito prefeito, exercendo, atualmente, o cargo. Circunstâncias que impedem B de candidatar-se à Prefeitura do município em questão, de vez que, no seu eventual êxito, estaria ele a exercer um terceiro mandato, o que é vedado pela norma do art. 14, § 5o, da Constituição Federal, que permite aos titulares do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) apenas uma reeleição. Precedente da Corte. Consulta respondida negativamente”.

(Res. no 21.537, de 14.10.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

 

“[...] Prefeito. Exercício de dois mandatos consecutivos. Reeleição. Impossibilidade. [...] 1. O chefe do Poder Executivo Municipal que renunciou no curso do primeiro mandato e elegeu-se no pleito subseqüente para o mesmo cargo não pode concorrer à eleição seguinte, como determina o art. 14, § 5o, da Constituição Federal. [...]”

(Res. no 21.529, de 9.10.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Prefeito reeleito em 2000. Mandato cassado em face de ação de impugnação de mandato eletivo. Impossibilidade de candidatar-se ao mesmo cargo naquela circunscrição”.

(Res. no 21.484, de 2.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

  

“[...] Vice-governador reeleito, cassado no primeiro mandato. Possibilidade de se candidatar novamente ao mesmo cargo. Consulta respondida negativamente”.

(Res. no 21.439, de 7.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Prefeito municipal reeleito. Renúncia. Candidatura. Vice-prefeito. Pleito imediatamente subseqüente. Impossibilidade. 1. Ex-prefeito reeleito que renuncia ao cargo não poderá candidatar-se a vice-prefeito do mesmo município na eleição subseqüente. 2. Consulta respondida negativamente”.

(Res. no 21.438, de 7.8.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“[...] Poder Executivo. Titular. Reeleito. Desincompatibilização. Mandato subseqüente. Candidatura. Impossibilidade. Não pode o titular de cargo do Poder Executivo reeleito para um segundo mandato, mesmo se desincompatibilizando, concorrer novamente, uma vez que resultará no exercício do cargo por três períodos consecutivos (§ 5o do art. 14 da Constituição Federal)”.

(Res. no 21.431, de 5.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“[...] Reeleição. Prefeito. Prefeito eleito em 1996, que renuncia após dois anos de mandato para concorrer ao cargo de governador mas não logra êxito, e é eleito prefeito novamente em 2000, não pode se candidatar em 2004, pois estaria configurado um terceiro mandato. Já em outra municipalidade, tal prefeito poderá se candidatar em 2004, desde que observados os prazos de seis meses, para efeito de desincompatibilização, e de um ano, para a realização de transferência do título eleitoral, de alteração do domicílio eleitoral e de regularização da filiação partidária. Precedentes”.

(Res. no 21.420, de 26.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

 

“Consulta. Titular de mandato no Executivo. Renúncia. Reeleição para o mesmo cargo. Impossibilidade de pleitear nova candidatura. Art. 14, § 5o, Constituição Federal. 1. O titular de mandato executivo que renuncia, se eleito para o mesmo cargo no período imediatamente subseqüente, não poderá pleitear reeleição. Precedentes da Corte. 2. Consulta respondida negativamente”.

(Res. no 21.403, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)