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Reeleição

    • Candidato eleito e não empossado

      “[...] Vice-prefeito eleito para o período de 2000 a 2004 e reeleito para o período de 2004 a 2008. Diplomado apenas na 1a eleição, mas não empossado em nenhum dos pleitos. Ausência de impedimento à nova candidatura. 1. Pode candidatar-se a vice-prefeito o candidato que, eleito para o mesmo cargo nas duas eleições anteriores, não foi empossado em nenhuma delas. [...]”

      (Res. no 22.767, de 17.4.2008, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

    • Cassação ou renúncia

      “Consulta. Assunção à chefia do Executivo municipal. Candidatura. Reeleição. Possibilidade. Seja qual for a circunstância que conduza à assunção da titularidade do Poder Executivo, ou por qualquer lapso temporal que ocorra, configura o exercício de mandato. Em havendo eleição subsequente para este cargo será caracterizada como reeleição.”

      (Res. nº 23.048, de 5.5.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] Chefe do Poder Executivo. Reeleição. Cassação no curso do segundo mandato. Candidatar-se ao mesmo cargo no mesmo município. Impossibilidade. Terceiro mandato. Configuração. 1. Prefeito reeleito em 2004, que teve seu mandato cassado no curso deste segundo mandato, fica impedido de se candidatar para o mesmo cargo e no mesmo município, no pleito de 2008, uma vez que tal hipótese configura um terceiro mandato consecutivo, vedado pelo § 5o do art. 14 da CF. Precedentes. [...]”

      (Res. no 22.827, de 3.6.2008, rel. Min. Eros Grau.)

       

      “Elegibilidade. Prefeito reeleito. Cassação 2º mandato. Candidatura. Mesmo cargo e mesmo município. Pleito subseqüente. [...] - Prefeito reeleito, cassado no segundo mandato, não poderá se candidatar ao mesmo cargo, no mesmo município, no pleito subseqüente, pois configuraria o terceiro mandato, o que contraria o art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Respondido negativamente. [...]”

      (Res. nº 22.777, de 24.4.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro,no mesmo sentido o Ac. de 23.9.2004 no REspe nº 23.430, rel. Min. Luiz Carlos Madeirae a Res. nº 21.444, de 12.8.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “Consulta. Prefeito eleito em 2000. Reeleito em 2004. Cassado no segundo mandato. Candidatura em 2008. - Prefeito reeleito é inelegível para um terceiro período consecutivo, não importando o tempo de exercício no segundo mandato. Vedação do art. 14, § 5º, da Constituição Federal. - Respondida negativamente.”

      (Res. nº 22.774, de 24.4.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Consulta. [...] Candidato à reeleição. Segundo colocado. Impugnado o mandato do 1º colocado. Exercício do cargo por força de decisão judicial. Nova candidatura ao cargo de prefeito. Terceiro mandato sucessivo. Impossibilidade. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Precedentes.”

      (Res. nº 22.658, de 4.12.2007, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “Consulta. Prefeito eleito em 2000. Cassação. Reeleição em 2004. Exercício sucessivo de dois mandatos pelo titular do Executivo. Impossibilidade de se candidatar ao mesmo cargo no mesmo município em 2008. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. [...]”

      (Res. nº 22.589, de 18.9.2007, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “[...] Prefeito reeleito. Renúncia. Segundo mandato. Pretensão. Candidatura. Período subseqüente. Mesma jurisdição. Terceiro mandato. Impossibilidade. Art. 14, § 5o, da Constituição Federal. O prefeito reeleito, que renuncia ao segundo mandato um ano e seis meses após a posse, não pode concorrer ao cargo de prefeito no pleito subseqüente, sob pena de se configurar um terceiro mandato. [...]”

      (Res. no 22.529, de 10.4.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Desincompatibilização. [...] Prefeito que renuncia ao primeiro mandato pode se candidatar à reeleição. [...]” NE: “[...] a renúncia ao cargo de prefeito, ocasionando interrupção do mandato, não influencia o conceito de reeleição. [...]”

      (Ac. de 11.10.2004 no AgRgREspe no 23.607, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Registro. Indeferimento. Terceiro mandato. Impossibilidade. [...]” NE: “[...] a jurisprudência do TSE é uniforme quanto à vedação de reeleição de candidato ao cargo de prefeito que já tenha exercido dois mandatos eletivos, mesmo que em relação a um deles tenha havido a cassação do diploma ou do registro. [...]”

      (Ac. de 28.9.2004 no AgRgREspe no 23.404, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

        

      “[...] Candidato. Prefeito. Terceiro mandato. Impossibilidade. [...]” NE: Alegação de que não se poderia reconhecer tentativa de terceiro mandato uma vez que houve decretação de nulidade da eleição de 1996 (diploma cassado quanto ao mandato para o período 1996/2000.)

      (Ac. de 31.8.2004 no REspe no  22.040, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] Elegibilidade. Chefe do Poder Executivo. Art. 14, §§ 5o e 7o, da Constituição Federal (precedentes/TSE). 1. Prefeito reeleito em 2000 que tenha se afastado do cargo no início do segundo mandato, por ter se tornado inelegível, não pode candidatar-se ao cargo de prefeito ou de vice-prefeito nas eleições de 2004. Incidência da vedação prevista no art. 14, § 5o, da Constituição Federal. Configuração de terceiro mandato sucessivo. [...]”

      (Res. no 21.750, de 11.5.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...] Prefeito reeleito que renunciou ao mandato antes de encerrar o primeiro biênio. Pretensão de candidatar-se ao cargo de prefeito nas eleições 2004. Terceiro mandato consecutivo. Impossibilidade. CF, art. 14, § 5o. [...]”

      (Res. no 21.636, de 19.2.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “[...] A, primeiro colocado, tem o seu mandato cassado pela Justiça Eleitoral, assumindo B, segundo colocado, a titularidade da Prefeitura durante o período de 43 dias, na plenitude dos poderes, após o que reassume A, por força de medida cautelar, exercendo este o mandato até o seu término. Nas eleições subseqüentes, B é eleito prefeito, exercendo, atualmente, o cargo. Circunstâncias que impedem B de candidatar-se à Prefeitura do município em questão, de vez que, no seu eventual êxito, estaria ele a exercer um terceiro mandato, o que é vedado pela norma do art. 14, § 5o, da Constituição Federal, que permite aos titulares do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) apenas uma reeleição. Precedente da Corte. Consulta respondida negativamente”.

      (Res. no 21.537, de 14.10.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “[...] Prefeito. Exercício de dois mandatos consecutivos. Reeleição. Impossibilidade. [...] 1. O chefe do Poder Executivo Municipal que renunciou no curso do primeiro mandato e elegeu-se no pleito subseqüente para o mesmo cargo não pode concorrer à eleição seguinte, como determina o art. 14, § 5o, da Constituição Federal. [...]”

      (Res. no 21.529, de 9.10.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Prefeito reeleito em 2000. Mandato cassado em face de ação de impugnação de mandato eletivo. Impossibilidade de candidatar-se ao mesmo cargo naquela circunscrição”.

      (Res. no 21.484, de 2.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

        

      “[...] Vice-governador reeleito, cassado no primeiro mandato. Possibilidade de se candidatar novamente ao mesmo cargo. Consulta respondida negativamente”.

      (Res. no 21.439, de 7.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Prefeito municipal reeleito. Renúncia. Candidatura. Vice-prefeito. Pleito imediatamente subseqüente. Impossibilidade. 1. Ex-prefeito reeleito que renuncia ao cargo não poderá candidatar-se a vice-prefeito do mesmo município na eleição subseqüente. 2. Consulta respondida negativamente”.

      (Res. no 21.438, de 7.8.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...] Poder Executivo. Titular. Reeleito. Desincompatibilização. Mandato subseqüente. Candidatura. Impossibilidade. Não pode o titular de cargo do Poder Executivo reeleito para um segundo mandato, mesmo se desincompatibilizando, concorrer novamente, uma vez que resultará no exercício do cargo por três períodos consecutivos (§ 5o do art. 14 da Constituição Federal)”.

      (Res. no 21.431, de 5.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Reeleição. Prefeito. Prefeito eleito em 1996, que renuncia após dois anos de mandato para concorrer ao cargo de governador mas não logra êxito, e é eleito prefeito novamente em 2000, não pode se candidatar em 2004, pois estaria configurado um terceiro mandato. Já em outra municipalidade, tal prefeito poderá se candidatar em 2004, desde que observados os prazos de seis meses, para efeito de desincompatibilização, e de um ano, para a realização de transferência do título eleitoral, de alteração do domicílio eleitoral e de regularização da filiação partidária. Precedentes”.

      (Res. no 21.420, de 26.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “Consulta. Titular de mandato no Executivo. Renúncia. Reeleição para o mesmo cargo. Impossibilidade de pleitear nova candidatura. Art. 14, § 5o, Constituição Federal. 1. O titular de mandato executivo que renuncia, se eleito para o mesmo cargo no período imediatamente subseqüente, não poderá pleitear reeleição. Precedentes da Corte. 2. Consulta respondida negativamente”.

      (Res. no 21.403, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Ex-presidente de Casa legislativa que exerceu mandato tampão

      “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Não provimento. 1.  Conforme jurisprudência do TSE, o exercício do cargo de chefia do Poder Executivo de forma interina e, sucessivamente, em razão de mandato-tampão não constitui dois mandatos sucessivos, mas sim frações de um mesmo mandato. Precedentes. 2.  Na espécie, o agravado não exerceu dois mandatos sucessivos, mas sim duas frações de um único mandato, primeiramente de forma interina e, em seguida, em virtude de eleição suplementar. Portanto, é reelegível para a próxima legislatura, não havendo que se falar em violação do art. 14, § 5º, da CF/88. 3.  Agravo regimental não provido”.

      (Ac. de 27.11.2012 no AgR-REspe nº 14620, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      "Registro. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Mandato tampão. [...] 3. O Tribunal Superior Eleitoral já firmou entendimento no sentido de que o exercício do cargo de forma interina e, sucessivamente, em razão de mandato tampão não constitui dois mandatos sucessivos, mas sim frações de um mesmo período de mandato. [...]."

      (Ac. de 7.10.2010 no AgR-REspe nº 62796, rel. Min. Arnaldo Versiani;no mesmo sentido a Res. nº 22.701, de 14.2.2008, rel. Min. José Delgado;e o Ac. de 21.11.2000 no REspe nº 18.260, rel. Min. Nelson Jobim.)

       

      “[...] Cargo eletivo majoritário. Poder Executivo. Exercício. Mandato tampão. Reeleição. Pretensão. Candidatura. Impossibilidade. 1. O candidato que exerceu um primeiro mandato no Poder Executivo, denominado ‘tampão’, e foi reeleito para um segundo, não pode concorrer no pleito subseqüente, sob pena de configurar o exercício de três mandatos consecutivos. 2. A teor do que disposto pelo art. 14, §§ 5o e 7o, da Constituição Federal, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins até o segundo grau do prefeito reeleito também não poderão candidatar-se ao referido cargo no pleito subseqüente. [...]”

      (Res. no 22.809, de 15.5.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Presidente da Câmara Municipal que ocupou interinamente o cargo de prefeito. Primeiro e segundo mandatos. Art. 14, § 5o, da Constituição Federal. Reeleição. Possibilidade. Resposta positiva. 1. É assente no Tribunal Superior Eleitoral que o período de interinidade, no qual o presidente da Câmara Municipal assume o cargo de prefeito em razão da vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito e o período que ocupou este cargo em decorrência de eleição suplementar – ‘mandato tampão’ –, constituem frações de um só mandato, não configurando impedimento para sua reeleição, à luz do art. 14, § 5o, da Constituição Federal. Precedente: REspe no 18.260, rel Min. Nelson Jobim, sessão de 21.11.2000. [...]”

      (Res. no 22.701, de 14.2.2008, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Recurso especial. Registro de candidatura. Candidato que, presidente da Câmara Municipal, ocupou interinamente o cargo de prefeito enquanto não realizada eleição suplementar. Concorreu ao cargo de prefeito na eleição suplementar. Elegeu-se. Reelegeu-se nas eleições 2000. CF, art. 14, § 5o. A interinidade não constitui um ‘período de mandato antecedente’ ao período de ‘mandato tampão’. O ‘período de mandato tampão’ não constitui um ‘período de mandato subseqüente’ ao período de interinidade. O período da interinidade, assim como o ‘mandato tampão’, constituem frações de um só período de mandato. Não houve eleição para um terceiro mandato. A reeleição se deu nas eleições de 2000. Recursos não conhecidos.”

      (Ac. de 21.11.2000 no REspe no 18.260, rel. Min. Nelson Jobim.)

    • Titular ou vice em primeiro mandato

      “Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Substituição eventual. Inelegibilidade. Art. 14, § 5º, da CF. Não caracterização. Contas de gestão. Parecer prévio pela rejeição. Ausência de manifestação da câmara municipal. Órgão competente. Ação ordinária. Antecipação de tutela. Deferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC n. 64/90. Afastada. Recurso especial desprovido. 1.  A substituição eventual do chefe do Executivo Municipal pelo vice-prefeito não atrai a inelegibilidade do art. 14, § 5º, da CF, desde que não ocorra nos seis meses que antecedem o novo pleito. [...]”

      (Ac. de 17.12.2012 no REspe nº 16357, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...]. Prefeito. Candidato à reeleição. Possibilidade de se afastar temporariamente do cargo, da mesma forma que os servidores públicos se licenciam para se candidatarem a cargos eletivos (art. 86 da lei nº 8.112/90). Inaplicabilidade. Resposta negativa. Segunda questão prejudicada. Consulta conhecida e respondida.”

      (Res. nº 23.053, de 7.5.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...]. Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Inelegibilidade. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Terceiro mandato. Não-configuração. Ascensão ao cargo por força de decisão judicial, revogada três dias depois. Caráter temporário. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos, mantendo-se o deferimento do registro.”

      (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 34.560, rel. Min. Joaquim Barbosa;no mesmo sentido o Ac. de 2.10.2008 no REspe nº 31.043, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Substituição. Prefeito. Curto período. Decisão judicial. Recondução do titular. NE: É reelegível o prefeito que na eleição anterior, na qualidade de segundo colocado, assumiu a titularidade por alguns dias, não caracterizando terceiro mandato.

      (Ac. de 11.10.2008 no REspe nº 32.831, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

      “[...] Registro de candidatura. [...] Vice-prefeito. Substituição do titular. Primeiro mandato. Reeleição. Possibilidade. Não-provimento. 1. Vice-prefeito que substitui ou sucede o prefeito nos últimos seis meses do primeiro mandato pode se candidatar ao cargo de titular do executivo, no pleito subseqüente, sendo considerado candidato à reeleição, conforme disposto no § 5º, do art. 14 da Constituição Federal. [...]”

      (Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 29.792, rel. Min. Felix Fischer.)

      “Consulta. Presidente da câmara municipal que ocupou interinamente o cargo de prefeito. Primeiro e segundo mandatos. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Reeleição. Possibilidade. Resposta positiva. 1. É assente no Tribunal Superior Eleitoral que o período de interinidade, no qual o Presidente da Câmara Municipal assume o cargo de Prefeito em razão da vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e o período que ocupou este cargo em decorrência de eleição suplementar – ‘mandato tampão’  -, constituem frações de um só mandato, não configurando impedimento para sua reeleição, à luz do art. 14, § 5º, da Constituição Federal. [...] 2. Consulta conhecida e respondida afirmativamente.”

      (Res. nº 22.701, de 14.2.2008, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Executivo. Cassação. Complementação de mandato. Reeleição. Possibilidade. Não há impedimento a que o candidato eleito para complementação de mandato possa se candidatar à reeleição.” NE: Candidato eleito para complementar o mandato de candidato reeleito que teve o segundo mandato cassado. Trecho do voto do relator: “[...] diante do fato de ser a primeira eleição do candidato, não há impedimento para que ele (que cumpriu mandato-tampão relativo ao período de 2001-2004) possa se candidatar à reeleição no pleito subseqüente”.

      (Res. no 22.218, de 1o.6.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Prefeito. Renúncia. Eleição indireta. Parente. Reeleição. Possibilidade. Não há impedimento para que sucessor de prefeito, eleito indiretamente, concorra à reeleição, desde que o mandato não seja fruto de reeleição. [...]”

      (Res. no 21.799, de 3.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] Reeleição. A reeleição é faculdade assegurada pelo art. 14, § 5o, da Constituição Federal. [...] O titular de mandato do Poder Executivo não necessita de se desincompatibilizar para se candidatar à reeleição. [...]”

      (Res. no 21.597, de 16.12.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “[...] Possibilidade de irmãos, ocupantes dos cargos de prefeito e vice-prefeito do mesmo município, candidatarem-se a estes cargos no pleito subseqüente, a teor do art. 14, § 5o, da Constituição Federal, que disciplina a hipótese de reeleição. [...]”.

      (Res. no 21.499, de 16.9.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “[...] Governador que ocupou o cargo de vice-governador no mandato anterior. Possibilidade de reeleição. Art. 14, § 5o, da Constituição Federal. 1. É possível ao governador que tenha ocupado o cargo de vice-governador no mandato anterior concorrer à reeleição, exceto nos casos em que substituiu o titular nos seis meses antes daquela eleição”.

      (Res. no 21.456, de 14.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Titular ou vice reeleitos

      “Consulta. Terceiro mandato. Prefeito. Matéria já apreciada pelo tribunal superior eleitoral. Prejudicialidade. Não conhecimento. 1. O TSE já definiu que a assunção à chefia do poder executivo, por qualquer fração de tempo ou circunstância, configura exercício de mandato eletivo e o titular só poderá se reeleger por um único período subsequente[...] 2. Considera-se prejudicada a consulta cujo objeto já foi apreciado pela corte. Precedente.3. Consulta não conhecida”.

      Ac de 12.5.2015 na Cta nº 21715, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; no mesmo sentido o Ac de 5.5.2009 na Cta nº 1538, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “Consulta. Terceiro mandato. Prefeito. Configuração. Matéria já apreciada. Prejudicada. 1.  [...] 2.  O Tribunal Superior Eleitoral já definiu que a assunção à chefia do Poder Executivo, por qualquer fração de tempo ou circunstância, configura exercício de mandato eletivo e o titular só poderá se reeleger por um único período subsequente [...] 3.  Consulta julgada prejudicada.”

      (Ac. de 19.3.2015 no Cta nº 8725, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Inelegibilidade - Vice-prefeito - Substituição do titular. O fato de o Vice haver substituído o Prefeito, ainda que dentro dos seis meses anteriores à eleição, não implica estar inelegível para a titularidade. Inteligência do artigo 14, parágrafos 5º e 7º, da Constituição Federal.”

      (Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 37442, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Eleições 2012. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Prefeito. Reeleição. Possibilidade. Transferência. Domicílio. Pleito de 2008. Exegese do artigo 14, § 5º, da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal. Segurança jurídica. Registro. Deferimento. Provimento.  1. O candidato ora Agravante transferiu seu domicílio eleitoral para concorrer ao cargo de prefeito nas eleições de 2008, amparado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que "julgou inaplicável a alteração da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral quanto à interpretação do § 5º do artigo 14 da Constituição Federal nas eleições de 2008" (RE nº 637.485, Informativo-STF nº 673). 2. Nas eleições de 2012, o Agravante busca a reeleição no mesmo município em que já exerceu o primeiro mandato, o que encontra guarida na jurisprudência mais recente desta Corte, segundo a qual, "se o candidato é atualmente candidato à reeleição exatamente por ter sido validamente eleito em 2008, a sua inelegibilidade por força da aplicação da tese de 'prefeito itinerante' importaria em vedada retroação e, ainda, em desrespeito ao princípio da segurança jurídica, princípio, aliás, que o próprio Supremo Tribunal Federal cuidou de resguardar quando não permitiu que a alteração da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral alcançasse situações jurídicas já consolidadas no curso da disputa eleitoral" [...] 3. Agravo regimental provido para deferir o registro de candidatura do Agravante.”

      (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 15381, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Laurita Vaz.)

       

      "[...]. Eleições 2012. Prefeito Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Terceiro mandato consecutivo. Não configuração. [...]. 1. Consoante o disposto no art. 14, § 5º, da CF/88 e o entendimento do TSE e do STF acerca da matéria, eventual substituição do chefe do Poder Executivo pelo respectivo vice ocorrida no curso do mandato e fora do período de seis meses anteriores ao pleito não configura o desempenho de mandato autônomo do cargo de prefeito. 2. Na espécie, o agravado exerceu o cargo de vice-prefeito do Município de Guanambi/BA no interstício 2004-2008 - tendo substituído o então chefe do Poder Executivo em diversas oportunidades, porém fora do período de seis meses anteriores ao pleito - e foi reeleito nas Eleições 2008, vindo a suceder o prefeito em 1º.4.2012. Assim, não há óbice à sua candidatura ao cargo de prefeito nas Eleições 2012. [...]’ NE: Trecho do voto da relatora: ‘Ademais, no Recurso Extraordinário 366.488-3, o STF realizou a distinção entre substituição e sucessão, termos previstos no art. 14, § 5 1 , da CF/88 e definiu que só se constitui mandato autônomo por meio de eleição ou sucessão. A substituição não tem esse condão.’”

      (Ac. de 11.12.2012 no AgR-REspe nº 7055, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...] Prefeito eleito em 2000 e reeleito em 2004 não pode ser candidato à chefia do Executivo municipal em 2008, sob pena de ferir o art. 14, § 5º, da Constituição Federal, ainda que tenha exercido o mandato no segundo quadriênio precariamente, por força de liminar concedida em sede de recurso eleitoral por ele interposto.”

      (Ac. de 19.12.2008 no AgR-REspe nº 34.037, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] Vice-prefeito reeleito. Nova candidatura. Prefeito. Possibilidade. 1. O vice-prefeito reeleito pode candidatar-se, uma única vez, ao cargo de prefeito na eleição subseqüente. 2. Precedentes.”

      (Res. no 22.792, de 13.5.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “Consulta. Vice-prefeito reeleito. Candidatos a prefeito de chapas diversas. Pretensão. Candidatura. Terceiro mandato. Vedação. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. 1. Ao ocupante de dois mandatos consecutivos de vice-prefeito é vedado se candidatar ao mesmo cargo no pleito seguinte, sob pena de restar configurado o exercício de três mandatos sucessivos. 2. Tal vedação persiste ainda que, em cada um dos mandatos, o referido vice tenha exercido o cargo com prefeitos de diferentes chapas. 3. Consulta conhecida e respondida negativamente. [...]”

      (Res. nº 22.761, de 15.4.2008, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido a Res. nº 22.520, de 20.3.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Fidelidade partidária. Titular de mandato executivo. Segundo mandato consecutivo. Mesmo partido. Candidato terceiro mandato. Partido diverso. Fusão de partidos. Disputa de terceiro mandato. Resposta negativa. 1. É expressamente vedado o exercício de três mandatos consecutivos para o mesmo cargo do Poder Executivo (Cta no 1.399/DF, rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 17.4.2007). 2. A renovação do pleito não descaracteriza o terceiro mandato (Cta no 1.138/DF, rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 8.4.2005). [...]”

      (Res. no 22.722, de 4.3.2008, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Vice-prefeito. Assunção à chefia do Executivo Municipal. Eleição subseqüente. Manutenção no cargo. Reeleição. Impossibilidade. O vice-prefeito que tenha sucedido o titular, tornando-se prefeito, e, posteriormente, tenha concorrido e vencido as eleições para o cargo de prefeito, não poderá disputar o mesmo cargo no pleito seguinte, sob pena de se configurar o exercício de três mandatos consecutivos no âmbito do Poder Executivo.”

      (Res. no 22.679, de 13.12.2007, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “Consulta. Vice-prefeito reeleito. Terceiro mandato. Vedação. Art. 14, § 5o, da Constituição Federal. Candidatura. Cargo. Prefeito. Possibilidade. 1. É vedado ao vice-prefeito reeleito se candidatar ao mesmo cargo, sob pena de restar configurado o exercício de três mandatos sucessivos. 2. Vice-prefeito reeleito pode se candidatar ao cargo de prefeito nas eleições seguintes ao segundo mandato.”

      (Res. no 22.625, de 13.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Vice-prefeito. Ausência. Substituição/sucessão do titular. Reeleição. Possibilidade. Vice-prefeito reeleito. Ausência. Substituição/sucessão do titular. Eleição e reeleição para o cargo de prefeito. Possibilidade. O vice-prefeito que não substituiu o titular nem o sucedeu pode candidatar-se à reeleição. Pode, em seguida, candidatar-se à eleição para o cargo de prefeito e à respectiva reeleição.”

      (Res. no 22.617, de 6.11.2007, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “[...] Prefeito reeleito. Candidatura a vice. Terceiro mandato. Vedação. Resposta negativa. Prefeito reeleito no pleito de 2000 não pode concorrer ao cargo de vice-prefeito, ante a possibilidade de vir a se concretizar um terceiro mandato consecutivo (art. 14, § 5o, CF).

      (Res. no 22.005, de 8.3.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] Elegibilidade de prefeito. Renovação de pleito. Terceiro mandato consecutivo. Impossibilidade. I – Na linha da atual jurisprudência desta Corte, o chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo não pode se candidatar para o mesmo cargo nem para o cargo de vice, no pleito seguinte naquela circunscrição. II – A renovação de pleito não descaracteriza o terceiro mandato. O fato de o pleito ser renovado não gera a elegibilidade daquele que exerceu o mandato por dois períodos consecutivos. Eleito para os mandatos 1997/2000 e 2001/2004, é inelegível para o mandato 2005/2008”.

      (Res. no 21.993, de 24.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] Prefeito reeleito. Desincompatibilização para concorrer ao cargo de deputado federal. Candidatura a vice-prefeito. Impossibilidade. Prefeito reeleito em 2000, ainda que se tenha desincompatibilizado para se candidatar a deputado federal em 2002, não pode candidatar-se ao cargo de vice-prefeito em 2004, pois restaria configurado um terceiro mandato sucessivo, o que é vedado pelo art. 14, § 5o, da Constituição Federal. Precedentes”.

      (Res. no 21.481, de 2.9.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “[...] Vice-prefeito reeleito. Desincompatibilização para concorrer a cargo de deputado federal. Candidatura a vice-prefeito. Impossibilidade. Vice-prefeito reeleito em 2000, ainda que tenha se desincompatibilizado para se candidatar a deputado federal em 2002, não pode candidatar-se ao cargo de vice-prefeito novamente em 2004, pois restaria configurado um terceiro mandato sucessivo, o que é vedado pelo art. 14, § 5o, da Constituição Federal. Precedentes”.

      (Res. no 21.480, de 2.9.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “[...] Elegibilidade de prefeito reeleito. Candidato a vice-prefeito. Terceiro mandato. Impossibilidade. Na linha da atual jurisprudência desta Corte, o chefe do Executivo, que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo, não pode candidatar-se para o mesmo cargo, nem para o cargo de vice, naquela circunscrição, mesmo que tenha se desincompatibilizado dois anos e meio antes da eleição”.

      (Res. no 21.454, de 14.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins;no mesmo sentido a Res. no 21.483, de 2.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins;e, quanto à candidatura a prefeito, a Res. no 21.455, de 14.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] Prefeito reeleito. Renúncia. Impossibilidade. Candidatura. Vice-prefeito. Nova eleição. Prefeito reeleito que se encontra atualmente no cargo não poderá candidatar-se a vice-prefeito nas próximas eleições, mesmo que renuncie ao mandato seis meses antes do pleito. Consulta respondida negativamente”.

      (Res. no 21.392, de 8.5.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...] Possibilidade de candidatura de prefeito e vice-prefeito. Vice-prefeito reeleito pode se candidatar ao cargo do titular, ainda que o tenha sucedido ou substituído no curso do mandato. Já o prefeito reeleito não pode se candidatar ao cargo de vice-prefeito, pois estaria configurado o exercício de um terceiro mandato sucessivo. Precedentes”.

      (Res. no 21.382, de 22.4.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

    • Vice

      – Substituição ou sucessão do titular

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Deferimento. Terceiro mandato executivo. Não configuração. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Observância. Desprovimento. [...] 2. O vice-prefeito que assumir a chefia do Poder Executivo em decorrência do afastamento temporário do titular poderá candidatar-se ao cargo de prefeito por dois períodos subsequentes. [...]”

      (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 5373, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      "Inelegibilidade. Prefeito. Substituição. - Tendo substituído o Prefeito no curso de seu mandato como Vice-Prefeito e sido eleito para o cargo de Prefeito no período subsequente, é inelegível para mais um novo período consecutivo o candidato que já exerceu dois mandatos anteriores de Prefeito. [...]"

      (Ac. de 30.10.2012 no REspe nº 13759, rel. Min.  Arnaldo Versiani .)

       

      “Registro. Terceiro mandato. - O Vice-Prefeito que assumir a chefia do Poder Executivo em decorrência do afastamento, ainda que temporário, do titular, seja por que razão for, somente poderá candidatar-se ao cargo de Prefeito para um único período subsequente.”

      (Ac. de 6.9.2012 no AgR-REspe nº 6743, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      "Vice-Prefeito. Assunção do cargo de Prefeito. Reeleição. - O Vice-Prefeito que assumir a chefia do Poder Executivo em decorrência do afastamento, ainda que temporário, do titular, seja por que razão for, somente poderá candidatar-se ao cargo de Prefeito para um único período subsequente. [...]"

      (Ac. de 29.3.2012 no Cta nº 169937, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Vice-prefeito reeleito que, por qualquer motivo, assume a chefia do poder executivo nos seis meses anteriores ao pleito no qual concorre à prefeitura. Reeleição. Impossibilidade. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Precedente. Agravo regimental desprovido. 1.  Assumindo o Vice-Prefeito a chefia do Poder Executivo municipal por força de afastamento do titular do cargo, por qualquer motivo e ainda que provisório, não poderá candidatar-se à reeleição no período subsequente. 2.  Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 18.2.2012 no AgR-REspe nº 12907, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

       

      “[...] Possibilidade. Vice-prefeito reeleito. Candidatura. Prefeito. Eleições subseqüentes. O vice-prefeito reeleito que tenha substituído o titular em ambos os mandatos poderá se candidatar ao cargo de prefeito na eleição subseqüente, desde que as substituições não tenham ocorrido nos seis meses anteriores ao pleito.”

      (Res. n° 22.815, de 3.6.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “[...] Vice-prefeito. Substituição. Prefeito. Anterioridade. Semestre. Eleição. Possibilidade. Reeleição. 1. O vice que não substituiu o titular dentro dos seis meses anteriores ao pleito poderá concorrer ao cargo deste, sendo-lhe facultada, ainda, a reeleição, por um único período. [...]”

      (Res. n° 22.758, de 15.4.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “[...] Prefeito. Mandato anterior. Vice-prefeito. Substituição do titular. Seis meses antes do pleito. Reeleição. Impossibilidade. O vice-prefeito que substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito e foi eleito prefeito no período subseqüente não poderá concorrer à reeleição, uma vez que se interpreta o acesso anterior ao cargo do titular como se derivasse de eleição específica. [...]”

      (Res. n° 22.757, de 15.4.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “[...] Vice-prefeito. Substituição. Seis meses anteriores ao pleito. Pretensão. Cargo. Prefeito. Eleição subseqüente. Possibilidade. O vice-prefeito que tenha substituído o titular nos seis meses anteriores ao pleito poderá se candidatar ao cargo de prefeito na eleição subseqüente, em conformidade à pacífica jurisprudência do Tribunal. [...]”

      (Res. n° 22.749, de 3.4.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Vice-prefeito. Substituição do prefeito no semestre anterior ao pleito. Candidatura. Cargo de prefeito. Pleito subseqüente. Candidato à reeleição. Resposta parcialmente positiva. 1. Vice-prefeito que substituiu o prefeito no último semestre do mandato pode candidatar-se ao cargo do titular (REspe n° 23.338, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, publicado em sessão de 3.9.2004). 2. Vice-prefeito que substituiu o titular no semestre anterior, ao eleger-se prefeito em eleição subseqüente, não pode candidatar-se à reeleição, sob pena de ficar configurado um terceiro mandato [...]”

      (Res. n° 22.728, de 04.3.2008, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Vice-prefeito. Ausência. Substituição/sucessão do titular. Reeleição. Possibilidade. Vice-prefeito reeleito. Ausência. Substituição/sucessão do titular. Eleição e reeleição para o cargo de prefeito. Possibilidade. O vice-prefeito que não substituiu o titular nem o sucedeu pode candidatar-se à reeleição. Pode, em seguida, candidatar-se à eleição para o cargo de prefeito e à respectiva reeleição.”

      (Res. no 22.617, de 6.11.2007, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “[...] Elegibilidade. Prefeito. Vice-prefeito. Parentesco. Desincompatibilização. Primeiro e segundo mandato. Art. 14, §§ 5°, 6° e 7°, da Constituição Federal e art. 1°, § 2°, da Lei Complementar n° 64/90. Possibilidade. Resposta parcialmente positiva. [...] 3. Não implica perda do mandato a candidatura do vice-prefeito ao cargo de prefeito, em virtude da inexigibilidade de desincompatibilização. [...] NE: Trecho do parecer da Asesp adotado pelo relator: “[...] caso o vice-prefeito reeleito assuma a chefia do Poder Executivo Municipal, seja por sucessão ou substituição, nos últimos seis meses, poderá candidatar-se ao cargo do titular, considerada a eleição assim obtida como verdadeira reeleição [...]”

      (Res. no 22.599, de 11.10.2007, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Reeleição. Vice que haja assumido o cargo do titular para cumprir o restante do mandato. Ficção jurídica. A teor do disposto no § 5° do art. 14 da Constituição Federal, aquele que haja sucedido ou substituído o titular no curso de mandato, completando-o, apenas tem aberta a possibilidade de uma única eleição direta e específica, tomado o fenômeno da sucessão ou da substituição como decorrente de verdadeira eleição para o cargo”.

      (Res. no 22.177, de 30.3.2006, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Reeleição. Vice-governador. Substituição e sucessão. a) Vice-governador que substitui o titular antes do pleito poderá concorrer à reeleição ao cargo de vice-governador. b) Vice-governador que sucede o titular é inelegível ao cargo de vice, tendo em vista não ser mais o titular do cargo ao qual pretende ser reeleito”.

      (Res. no 22.151, de 23.2.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Vice que sucede ao chefe do Poder Executivo. Candidatura ao cargo de titular em novo pleito. Reeleição caracterizada. [...] 1. O vice que passou a ser chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera, somente disputa a reeleição se pleiteia o cargo de titular que ocupa por sucessão. [...]”

      (Res. n° 22.129, de 15.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Vice-prefeito. Substituição eventual. Prefeito. Configuração. Terceiro mandato. [...] 2. O vice-prefeito que substituiu o titular seis meses antes do pleito e é eleito prefeito em eleição subseqüente não pode candidatar-se à reeleição, sob pena de se configurar um terceiro mandato. [...]” NE: Candidato vice-prefeito que substituiu o prefeito por três dias nos seis meses antes do pleito, em virtude do afastamento do titular decorrente de liminar em ação de improbidade administrativa.

      (Ac. de 21.10.2004 no AgRgAgRgREspe no 23.570, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...] Vice-prefeito que substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito. Eleito prefeito no pleito subseqüente. Candidatura à reeleição. Impossibilidade. [...]”

      (Ac. de 6.10.2004 no AgRgREspe no 23.344, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Vice-prefeito que substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito. Eleito prefeito no pleito subseqüente. Candidatura à reeleição. Impossibilidade. [...]” NE: “Não se distinguem sucessão e substituição. Não há, ainda, interpretação extensiva. A decisão judicial que determinou o retorno ao cargo do titular afastado não tem conseqüência na situação posta”.

      (Ac. de 14.9.2004 no REspe no 22.538, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Vice-prefeito que substituiu o titular nos últimos seis meses de mandato. Candidato a prefeito. Possibilidade. No caso, o vice-prefeito que substituiu o prefeito nos últimos seis meses de mandato poderá candidatar-se ao cargo do titular”. NE: “No caso, a substituição, ocorrida no período de 26 de abril a 6 de maio de 2004 – por apenas 11 dias –, no início do período vedado, em face de sua precariedade, e, sendo assim exercida, não se compara à sucessão”.

      (Ac. de 3.9.2004 no REspe no 22.338, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] Impossibilidade de candidatar-se a prefeito, o vice-prefeito que sucedeu ao chefe do Executivo no exercício do primeiro mandato e também sucedeu ao titular no exercício do segundo mandato consecutivo, em virtude de falecimento. Hipótese que configuraria o exercício do terceiro mandato consecutivo no mesmo cargo, vedado pelo art. 14, § 5°, da CF. [...]”

      (Ac. de 17.8.2004 no REspe no 21.809, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] Poder Executivo. Titular. Vice. Substituição. Reeleição. O vice que não substituiu o titular dentro dos seis meses anteriores ao pleito poderá concorrer ao cargo deste, sendo-lhe facultada, ainda, a reeleição, por um único período. Na hipótese de havê-lo substituído, o vice poderá concorrer ao cargo do titular, vedada a reeleição e a possibilidade de concorrer ao cargo de vice.”

      (Res. no 21.791, de 1o.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Vice-prefeito. Primeiro mandato. Substituição. Prefeito. Segundo mandato. Reeleição no cargo de vice-prefeito. Sucessão. Titular. Candidatura. Pleito subseqüente. 1. É admitido que o vice-prefeito que substituiu o prefeito no exercício do primeiro mandato, sendo reeleito para o mesmo cargo de vice-prefeito e vindo a assumir definitivamente a chefia desse Poder Executivo no exercício do segundo mandato, candidate-se ao cargo de prefeito no pleito subseqüente. 2. A candidatura somente lhe é vedada para o próprio cargo de vice-prefeito, por caracterizar um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pelo art. 14, § 5o, da Constituição Federal”.

      (Res. no 21.752, de 11.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Elegibilidade. Chefe do Poder Executivo. Art. 14, §§ 5° e 7°, da Constituição Federal. I. Impossibilidade de o vice-prefeito que assumiu, definitivamente, a vaga do titular, elegendo-se no pleito seguinte, vir a se candidatar no pleito imediatamente posterior [...]”

      (Res. no 21.421, de 26.6.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

      “[...] Vice que assume a Prefeitura por renúncia do titular e, no pleito seguinte, elege-se para o cargo de prefeito. Impossibilidade de concorrer a novo mandato. Precedentes. No caso, o ‘virtual candidato’, uma vez eleito vice-prefeito nas eleições de 1996, tendo sucedido o titular (prefeito), em razão de renúncia deste, e após, no pleito de 2000, havendo sido eleito prefeito, cargo que presentemente exerce, certo é que não poderá pleitear a sua reeleição, por não se permitir o exercício de um eventual terceiro mandato”.

      (Res. no 21.396, de 13.5.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “[...] Possibilidade de candidatura de prefeito e vice-prefeito. Vice-prefeito reeleito pode se candidatar ao cargo do titular, ainda que o tenha sucedido ou substituído no curso do mandato. [...]”

      (Res. no 21.382, de 22.4.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)