Cargo diverso

  • “Inelegibilidade - Vice-Prefeito - Substituição do Titular. O fato de o Vice haver substituído o Prefeito, ainda que dentro dos seis meses anteriores à eleição, não implica estar inelegível para a titularidade. Inteligência do artigo 14, parágrafos 5º e 7º, da Constituição Federal.

    (Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 37442, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Elegibilidade. Prefeito reeleito. Cassação 2o mandato. [...] Tendo em vista que, no caso, a cassação ocorreu no segundo mandato, antes do prazo de seis meses exigidos para a desincompatibilização, o prefeito reeleito, seu cônjuge e seus parentes poderão se candidatar ao cargo de vereador no pleito subseqüente (art. 14, § 6o, da CF).[...]”

    (Res. no 22.777, de 24.4.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Prefeito. Primeiro mandato. Candidato. Vice-prefeito. Eleição seguinte. Exigência. Afastamento. Cargo. Art. 14, § 6o, da Constituição Federal. 1. O § 6o do art. 14 da Constituição Federal estabelece que, para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. 2. Desse modo, o prefeito, em primeiro mandato, não pode candidatar-se ao cargo de vice-prefeito se não houver se desincompatibilizado no período de seis meses que antecede o pleito. [...]”

    (Res. no 22.763, de 15.4.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Vice-prefeito reeleito. [...] Candidatura. Cargo. Prefeito. Possibilidade. 1. [...] 2. Vice-prefeito reeleito pode se candidatar ao cargo de prefeito nas eleições seguintes ao segundo mandato.”

    (Res. no 22.625, de 13.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Vice que sucede ao chefe do Poder Executivo. [...] Candidatura a outro cargo eletivo. Necessidade de renúncia para afastar a inelegibilidade. [...] 3. Se o vice que se tornou titular desejar ser eleito para o cargo de vice, deverá renunciar ao mandato de titular que ocupa até seis meses antes do pleito, para afastar a inelegibilidade”.

    (Res. no 22.129, de 15.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Governador. Renúncia. Inelegibilidade. Afastamento. I – O governador de estado, se quiser concorrer a outro cargo eletivo, deve renunciar a seu mandato até seis meses antes do pleito (CF, art. 14, § 6o). [...]”

    (Res. no 22.119, de 24.11.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Elegibilidade. Chefe do Poder Executivo. Art. 14, §§ 5o e 7o, da Constituição Federal (precedentes/TSE). [...] 3. Possibilidade de vice-prefeito candidatar-se ao cargo do titular (presidente, governador, prefeito), desde que não o substitua ou suceda nos seis meses anteriores ao pleito (precedentes/TSE). [...]”

    (Res. no 21.750, de 11.5.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] Elegibilidade. Parentesco. Prefeito. Vice-prefeito. Cargo diverso. [...] II – Não há impedimento para que o prefeito ou vice-prefeito venham a concorrer a cargo diverso, desde que aquele se afaste das funções nos seis meses anteriores às eleições e este não tenha substituído o titular no referido período. III – Embora permitida a reeleição, é vedada a recondução para um terceiro mandato sucessivo.”

    (Res. no 21.695, de 30.3.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] Vice-prefeito. Sucessão. [...] III – Ao vice-prefeito que sucede o titular é permitido concorrer à reeleição para o cargo de prefeito. Todavia, caso queira se candidatar a cargo diverso, deverá desincompatibilizar-se do cargo de prefeito até seis meses antes do pleito.”

    (Ac. de 4.3.2004 no Ag no 4.494, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] Elegibilidade. Vice-prefeito. Sucessão. Eleições subseqüentes. Vice-prefeito que passou a titularidade do cargo de prefeito é elegível a cargo diverso, desde que renuncie ao seu mandato até seis meses antes do pleito (§ 6o do art. 14 da CF/88). 1. Respondida afirmativamente”.

    (Res. no 21.513, de 30.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Prefeito reeleito. Renúncia até seis meses antes do pleito. Candidato ao cargo de vereador no mesmo município. Possibilidade. Nos termos do art. 14, § 6o, da Constituição Federal e na linha da jurisprudência desta Corte (Cta nos 841/RJ, rel. Min. Fernando Neves, DJ 27.2.2003, e 893/DF, rel. Min. Barros Monteiro, sessão de 12.8.2003), o prefeito pode candidatar-se ao cargo de vereador, no mesmo município, desde que renuncie ao seu mandato até seis meses antes do pleito, sendo irrelevante, no caso, se o chefe do Executivo Municipal está no primeiro ou no segundo mandato”.

    (Res. no 21.482, 2.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] Prefeito reeleito nas eleições de 2000. Candidatura ao cargo de vereador, no mesmo município, no pleito de 2004. Possibilidade, em face da observância do prazo de seis meses para a desincompatibilização. O prefeito reeleito nas eleições de 2000 pode candidatar-se para o cargo de vereador do mesmo município, no pleito de 2004, desde que se afaste da chefia do Poder Executivo local em período que preceder os seis meses anteriores ao certame”.

    (Res. no 21.442, de 12.8.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “[...] Prefeito municipal. Outro município. Eleição. Período subseqüente. Afastamento. Município desmembrado. Burla à regra da reeleição. Impossibilidade. Domicílio eleitoral. Inscrição eleitoral. Transferência. Esposa. Mesmo cargo. Cargo diverso. [...] 4. Prefeito pode se candidatar a vereador no mesmo município desde que se afaste da titularidade do cargo seis meses antes do pleito. [...]”

    (Res. no 21.297, de 12.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Governador reeleito candidato a vice-governador. Impossibilidade. Precedentes. [...] III – Governador reeleito é inelegível para o cargo de vice-governador”.

    (Res. no 21.073, de 23.4.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)