Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.

Cassação de registro e diploma

“[...] Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. - Para fins de imposição das sanções previstas no inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90, deve ser feita distinção entre o autor da conduta abusiva e o mero beneficiário dela. Caso o candidato seja apenas beneficiário da conduta, sem participação direta ou indireta nos fatos, cabe eventualmente somente a cassação do registro ou do diploma, já que ele não contribuiu para a prática do ato [...]”.

(Ac de 13.11.2014 no AgR-REspe nº 48915, rel. Min. Henrique Neves.)

“[...] Abuso do poder político. Utilização da máquina administrativa. Prova. Inexistência. [...] A cassação do registro, por abuso do poder político ou econômico, requisita prova inabalável. [...]”

(Ac. de 10.2.2005 no AgRgREspe no 25.009, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)