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Abuso do poder político e de autoridade

“Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e de autoridade. Atos de campanha em evento oficial. Infração aos arts. 73, I e IV, e 74 da Lei no 9.504/97. [...] Falta de comprovação. Potencialidade. Desequilíbrio. Resultado do pleito. Improcedência. Arquivamento. [...] O abuso do poder apenado pelo art. 22 da Lei das Inelegibilidades se configura quando há a comprovação da efetiva potencialidade do ato irregular para influir no resultado da eleição”. NE: Representação por abuso do poder político e de autoridade em razão de alegada realização de atos de campanha eleitoral durante eventos oficiais custeados pelos cofres públicos (pronunciamentos dos representados – presidente da República e governador de estado – durante eventos oficiais em municípios do interior e na capital, nesta última com público de aproximadamente quinhentas pessoas).

(Ac. de 7.12.2006 na Rp no  929, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e de autoridade. Atos de campanha em evento oficial. Infração aos arts. 73, I, e 74 da Lei no 9.504/97. [...] Falta de comprovação. Potencialidade. Desequilíbrio. Resultado do pleito. Improcedência. Arquivamento. [...] O abuso do poder apenado pelo art. 22 da Lei das Inelegibilidades se configura quando há a comprovação da efetiva potencialidade do ato irregular para influir no resultado do pleito”. NE: Discursos em solenidade de início das obras de construção da ferrovia Transnordestina e em inauguração de estação de piscicultura. Trecho do voto do relator: “Na hipótese dos autos, a realização de discursos pelos representados durante eventos oficiais em municípios do interior do Ceará não apresenta potencial para influir no resultado de uma eleição presidencial”.

(Ac. de 17.10.2006 na Rp no  935, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)