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Abuso do poder político

“Eleições 2016. Agravos regimentais em recurso especial eleitoral. Conduta vedada. Abuso de poder. Independência. [...] Abuso de poder. Gravidade da conduta. Reexame de provas. Súmula nº 24/TSE. Agravos desprovidos.[...] 5. Reconhecido o abuso de poder e a gravidade das condutas praticadas pelo candidato a prefeito, rever tal posicionamento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 24/TSE.  [...] 14. O acórdão recorrido entendeu demonstrado o abuso de poder político pela conjunção de diversos elementos fáticos, qualificados pela conotação eleitoral e pela má-fé do agravante ao participar de evento em período vedado. Não houve presunção de abuso pelo simples fato de haver divulgação das inaugurações e o comparecimento de muitas pessoas. 15. A insurreição do agravante contra a condenação por abuso de poder revela mero inconformismo quanto à análise das provas. No entanto, esta matéria não pode ser revisitada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 24/TSE. 16. Agravo interno desprovido.” NE: [...] Todavia, as diversas circunstâncias do caso concreto combinadas com os atos do prefeito durante as inaugurações revelaram a ocorrência de utilização abusiva do poder político nele investido. A presença de conotação eleitoral também foi extraída pelo acórdão recorrido de todas as circunstâncias fáticas demonstradas em juízo, inacessíveis pela via esguia do recurso especial. O mesmo deve ser dito quanto à alegação de que os ilícitos não tiveram gravidade suficiente para justificar a cassação. Quanto ao ponto, mais uma vez extrai-se do acórdão recorrido que a própria relevância dos fatos comprovados e a má-fé do prefeito em realizar os atos durante período vedado afastam a possibilidade de se aplicar o princípio da proporcionalidade ao caso.”

 (Ac. de 5.2.2019 no AgR-REspe nº 29409, rel. Min. Edson Fachin.)

 

“Eleições 2014. Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral (aije) por suposta conduta vedada e abuso do poder político. Governador e vice-governador. Concessão de três benefícios fiscais em ano eleitoral. Não caracterização da conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97. Discriminação das condutas: 1. Remissão. De IPVA e taxas do Detran de proprietários de motocicletas e motonetas nacionais por meio da medida provisória estadual 215/2013, convertida na lei 10.312/14, alterada pela MP 226/2014, editadas pelo governador da Paraíba. Existência de contrapartida dos contribuintes beneficiados. Ausência do elemento normativo da conduta (gratuidade). 2. Renúncia fiscal de ICMS, por meio da MP 225/2014, que decorreu do convênio ICMS 39/2014, celebrado na 215ª reunião do conselho nacional de política fazendária, (CONFAZ). Inexistência de liberalidade. Ausência de gratuidade na concessão do benefício fiscal. 3. Alteração da lei 8.567/2008, que instituiu o programa gol de placa, pela lei 10.231/2013. Programa já em andamento. Em exercícios anteriores não se subsume à conduta vedada do art. 73, § 10, da lei das eleições. Exceção legal. 4. Ausência de abuso do poder politico pela edição das MPS 215/2013 (alterada pela MP 226/2014) e 225/2014 e da lei 10.231/2013. Inexistência de prova. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Impossibilidade de condenação por presunção. Recurso ordinário a que se nega provimênto. [...] 18. Quanto à análise das MPs 215/2013 e 226/2014, sob o enfoque do abuso do poder político, entende-se que não há prova suficiente para a caracterização do abuso, além disso, na existência de dúvida acerca da finalidade eleitoral, elemento essencial para a ocorrência do abuso do poder econômico, milita em favor do gestor público a presunção de legitimidade do ato administrativo. [...] 20. Ainda que se pudesse afirmar que a política tributária implementada pelo Governador do Paraíba com a edição da MP 215/2013 tivesse um mínimo de finalidade eleitoreira, elemento essencial para o reconhecimento do abuso do poder político na seara eleitoral, tal fato não teria sido o bastante para revelar gravidade suficiente para desequilibrar a disputa entre os candidatos, sobretudo se considerado que, com a alteração da Lei 10.312/2014 pela MP 226/2014, os eventuais beneficiários da medida passaram a ter até o dia 15 de dezembro de 2014 - data após os dois turnos das eleições de 2014 - para usufruírem da remissão concedida pela MP 215/2013. A partir do conjunto probatório dos autos, não é possível reconhecer, com grau de certeza, a caracterização do abuso do poder político, além do que o abuso de poder não pode ser presumido (AgR-RO 7972- 04/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30.6.2016; AgR-REspe 258-20/CE, ReI. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 2.9.2014).[...]”

(Ac de 24.4.2018 no RO 171821, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.)

  

“Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Impugnação. Indeferimento na origem. Hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, i, d e h, da LC nº 64/90. Condenação por abuso de poder cometido na condição de detentor de cargo eletivo. Declaração de inelegibilidade por três anos. Eleição de 2008. Aplicabilidade dos prazos previstos na LC nº 135/2010. Art. 22, XIV, que reproduz no rito procedimental da AIJE e a hipótese versada no art. 1º, inciso i, alínea d, da LC nº 64/90. Incidência do entendimento do STF nas ADCS nos 29 e 30. Efeitos vinculantes e erga omnes. Exaurimento do prazo da inelegibilidade após a eleição. Ressalva contida no art. 11, § 10, da lei das eleições. Inaplicabilidade [...]  2. A condenação por abuso do poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex VI do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, em sua redação primeva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso i, alíneas d e h, da LC nº 64/90, ainda que já tenha ocorrido o transcurso do prazo de 3 (três) anos imposto no título condenatório. 3. As causas de inelegibilidade dispostas nas alíneas d e h não se aplicam somente a quem praticou o abuso de poder na eleição para a qual concorreu (visando a beneficiar a própria candidatura), mas também a quem cometeu o ilícito na eleição na qual não se lançou candidato, no afã de favorecer a candidatura de terceiro. 4. In casu, A) Luiz Menezes de Lima foi condenado na AIJE nº 9567716-27/2008 por ter, na qualidade de prefeito, praticado abuso de poder em benefício de Natalia Félix e Anastácio Aguiar, então candidatos a prefeito e vice-prefeito do município de Tianguá/CE, nas eleições de 2008. B) a decisão na AIJE, portanto, revela a íntima relação entre a prática abusiva e o exercício do cargo de prefeito então ocupado pelo recorrente, razão por que, nessa hipótese, resta patente que a inelegibilidade passível de incidir é justamente a prevista na alínea h. 5. O art. 22, XIV, da LC nº 64/90 reproduz no rito procedimental da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) a inelegibilidade da alínea d, especificamente indicando os comandos impostos ao juiz nas hipóteses de condenação por abuso do poder econômico, abuso do poder de autoridade e pelo uso indevido dos meios de comunicação (i.e., cassação do diploma e declaração de inelegibilidade). 6. O nomem iuris atribuído ao instituto legal é irrelevante para subsidiar o intérprete na definição de sua natureza jurídica, máxime porque, independentemente do rótulo legal, é examinada a partir dos efeitos jurídicos que efetivamente dele advêm. 7. A decisão condenatória, nos termos do art. 22, XIV, que declara ou constitui a inelegibilidade, se assemelha, quanto aos efeitos jurídico-eleitorais, às demais hipóteses das alíneas do art. 1º, i, na medida em que produzirá seus efeitos na esfera jurídica do condenado, se, e somente se, este vier a formalizar registro de candidatura em eleições vindouras, ou em recurso contra a expedição do diploma, em se tratando de inelegibilidades infraconstitucionais supervenientes. Inexiste fundamento, portanto, do ponto de vista lógico-jurídico, para pugnar pela distinção de regime jurídico (fux, luiz; frazão, carlos eduardo. Novos paradigmas do direito eleitoral. Belo horizonte: fórum, 2016, p. 186). 8. A distinção entre inelegibilidade como sanção (por constar do título judicial proferido em AIJE) e inelegibilidade como efeitos secundários (por não constar do título judicial proferido em AIME) acarreta uma incongruência sistêmica na interpretação da natureza jurídica da inelegibilidade, por criar duas naturezas jurídicas quando existem dois instrumentos processuais (i.e., AIME e AIJE) aptos a veicular a mesma causa petendi (i.e., abuso do poder econômico) e cuja condenação atrai as mesmas consequências jurídicas (i.e., inelegibilidade pelo mesmo fundamento - art. 1º, i, d). 9. O art. 11, § 10, da lei das eleições, em sua exegese mais adequada, não alberga a hipótese de decurso do prazo de inelegibilidade ocorrido após a eleição e antes da diplomação como alteração fático-jurídica que afaste a inelegibilidade. 10. O art. 11, § 10, da lei nº 9.504/97, em sua primeira parte, estabelece que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, por serem requisitos imprescindíveis ao exercício do ius honorum, i.e., ao direito de concorrer a cargos eletivos e eleger-se, não se confundindo com os requisitos essenciais à diplomação ou à investidura no cargo eletivo (posse) [...] 13. A ressalva contida na parte final do art. 11, § 10, da lei das eleições alberga essas hipóteses de suspensão ou anulação da causa constitutiva (substrato fático-jurídico) da inelegibilidade, revelando-se inidônea a proteger o candidato que passa o dia da eleição inelegível com base em suporte íntegro e perfeito, cujo conteúdo eficacial encontra-se acobertado pela coisa julgada. O mero exaurimento do prazo após a eleição não desconstitui e nem suspende o obstáculo ao ius honorum que aquele substrato atraía no dia da eleição, ocorrendo, após essa data, apenas o exaurimento de seus efeitos (súmula nº 70 TSE: ‘o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da lei nº 9.504/97’). 14. In casu: A) Luiz Menezes de lima foi condenado na AIJE nº 9567716-27/2008 por ter, na qualidade de prefeito, praticado abuso de poder em benefício de Natalia Félix e Anastácio Aguiar, então candidatos a prefeito e vice-prefeito do município de Tianguá/CE, nas eleições de 2008; B) segundo a decisão transitada em julgado proferida na AIJE, o abuso praticado guarda íntima relação com exercício do cargo público então ocupado pelo recorrente, restando patente a incidência da inelegibilidade prevista na alínea h do inciso i do art. 1º da LC nº 64/90; C) o exaurimento do prazo da inelegibilidade do recorrente, considerada a data da eleição em que praticado o abuso (5.10.2008), ocorreu no dia 5.10.2016. É fato incontroverso, portanto, que o recorrente estava inelegível na data do pleito de 2016 (2.10.2016); D) o recorrente participou da campanha eleitoral e obteve a primeira colocação na disputa para o cargo de prefeito de Tianguá/CE, obtendo 20.932 (vinte mil, novecentos e trinta e dois) votos; E) por ensejar condição pessoal, e não ilícito que fulmine o pleito, o indeferimento do registro de candidatura do recorrente não obstará sua ulterior participação na eleição suplementar, somado ao término do prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso de poder nas eleições de 2008; F) tal fato, porém, não justifica o deferimento de seu registro. A uma, porque referida conclusão é feita em tese: revela-se perfeitamente possível que sobrevenham novas hipóteses de inelegibilidade ou o não preenchimento de condições de elegibilidade que inviabilizem a candidatura do recorrente quando da formalização de seu registro no pleito suplementar. A duas, porque o êxito do recorrente neste pleito não significa necessariamente nova vitória na renovação da eleição [...]”.

(Ac de 19.12.2016 no REspe nº 28341, rel. Min. Luciana Lóssio.)

“Recursos especiais. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Uso indevido dos meios de comunicação. Condutas vedadas a agentes públicos. Configuração. Histórico da Demanda [...] 2. Questões de ordem pública devem ser prequestionadas, exceto se possível constatar, de plano, sua procedência, o que não se verifica no caso quanto a suposto cerceamento de defesa decorrente de impossibilidade de se realizar sustentação oral. Aplicação da Súmula 282/STF [...] 9. Abuso de poder político configura-se quando agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, desequilibra a disputa em benefício de sua candidatura ou de terceiros. Precedentes. 10. Segundo o TRE/SP, além de inexistir interesse público na cessão, o ato objetivou agradar os cooperados e alavancar a candidatura dos recorrentes em detrimento das demais. 11. Conclusão diversa esbarra de novo na Súmula 24/TSE [...]"

(Ac de 23.8.2016 no REspe nº 30010, rel. Min. Herman Benjamin.)

 

“Eleições 2012. Recursos especiais. Investigação judicial eleitoral. Não conhecimento de recurso por irregularidade de representação processual. Inocorrência de julgamento extra petita. Configuração de abuso de poder político na emissão de certidões de lançamento de iptu em áreas invadidas. Recurso especial desprovido.  [...] 3. A sentença e o acórdão recorrido foram convergentes em concluir que há comprovação do abuso de poder político na emissão de certidões de lançamento de IPTU como promessa de regularização da posse de um grande número de pessoas em áreas invadidas do município localizadas em bairros carentes - inclusive em áreas de proteção ambiental - em período eleitoral. [...]”.

(Ac  de 16.8.2016 no REspe 44259, rel. Min. Luciana Lóssio)

 

“Eleições 2012. Recurso especial. Prefeito. Vice-prefeito. Julgamento extra petita.  Inocorréncia. Investigação judicial eleitoral. Improcedência. Abuso do poder político. Não configuração. Recurso especial provido [...] 3. O simples incremento das atividades administrativas no período que antecede o pleito quais sejam, pavimentação de vias públicas e obras de terraplanagem -, sem que haja a mínima correlação com o pleito eleitoral, não configura, por si só, o abuso do poder político. 4. Embora o abuso de poder possa ficar configurado pela prática de atos anteriores ao registro, na hipótese de a ilicitude vir materializada por atos de antecipação de propaganda ou massiva promoção pessoal, a gravidade exigida na norma para configuração do ilícito só se evidencia se a publicidade for hábil a interferir na consciência do eleitor. Mensagens de agradecimento e felicitação divulgadas no ano anterior às eleições, sem vinculação com pleito futuro, não consubstanciam abuso do poder político. 5. Também não caracteriza abuso do poder político a exposição de telão e faixas no primeiro semestre de 2012, contendo propaganda institucional supostamente irregular, na medida em que a publicidade foi vinculada a símbolo do governo municipal e realizada fora do período vedado, sem qualquer ofensa ao princípio da impessoalidade. Precedentes.[...]”

(Ac de 28.6.2016 no REspe 61372, rel. Min. Luciana Lóssio)

 

"Eleições 2012. Caracterização. Abuso do poder político. Cacique. Líder. Índios. Reserva indígena. Servidor público. Poder estatal. Ausência. Recurso especial. Pedido. Limite. Recurso desprovido. 1. Para caracterização do abuso do poder político, é essencial demonstrar a participação, por ação ou omissão, de ocupante de cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. [...]"

(Ac de 15.12.2015 no REspe nº 28784, rel. Min. Henrique Neves da Silva)

"Eleições 2014. Recurso ordinário. Deputado estadual. Abuso de poder. Art. 30-a da lei nº 9.504/1997. Inocorrência. Conduta vedada. Majoração da multa. 1. Para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral, com base na compreensão da reserva legal proporcional, verificar, com fundamento em provas robustas admitidas em direito, a existência de grave ilícito eleitoral suficiente para ensejar as severas e excepcionais sanções de cassação de diploma e de declaração de inelegibilidade. 2. O abuso do poder político qualifica-se quando a estrutura da administração pública é utilizada em benefício de determinada candidatura ou como forma de prejudicar a campanha de eventuais adversários, incluindo neste conceito quando a própria relação de hierarquia na estrutura da administração pública é colocada como forma de coagir servidores a aderir a esta ou aquela candidatura, pois, nos termos do art. 3º, alínea j, da Lei nº 4.898/1965, configura abuso de autoridade qualquer atentado 'aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional'. 2.1. Da leitura da vasta prova testemunhal e documental, verifica-se, com bastante clareza e coerência, que o deputado não ofereceu nenhum convite para os servidores da Assembleia, tampouco há referência à participação em reunião ou em encontros para tratar do tema com servidores com ou sem função gratificada, mas simplesmente concordou com a realização do jantar e com o preço fixado por convite, devidamente comprovado no processo de prestação de contas. Além disso, a realização de jantares de adesão pelos deputados é uma prática comum na Assembleia e sua realização foi devidamente comunicada à Justiça Eleitoral. 2.2. Suposta coação no oferecimento dos convites a servidores (eventual perda da função em caso de recusa na aquisição de convite do jantar). A prova testemunhal dos autos, produzida em juízo, indica uma situação de desconforto ou, quando muito, um temor reverencial. Nesse ponto, nos termos do art. 153 do Código Civil, não se qualifica como coação 'a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial'. O próprio servidor que teria sido demitido porque não comprou o convite esclarece que foi informado de que não seria obrigatória a compra do convite, o que se mostra coerente com as outras provas dos autos, inclusive com a baixa adesão ao jantar, pois, de 2.500 servidores da Assembleia Legislativa, apenas 19 com função compraram o convite do jantar (de um montante de 189 servidores com FG). 2.3. Realização de auditoria no Departamento de Gestão de Pessoas. É inegável que o segundo representado (Superintendente-Geral da Assembleia) falou sobre o tema na reunião sobre os convites para o jantar, mas pessoas participantes da referida reunião já sabiam que essa auditoria estava programada em momento anterior, como se verifica dos depoimentos das testemunhas. A lembrança inoportuna sobre a auditoria não ganha a qualificação de coação sobre os servidores presentes na reunião, muito menos de grave abuso de poder político, suficiente para se chegar à severa sanção de cassação de diploma de um deputado estadual. Some-se a isso a circunstância de que outras auditorias foram realizadas na Assembleia na gestão do representado, o que reforça a conclusão de que não se tratava de uma fiscalização pontual, mas apenas de um procedimento programado anteriormente com o fim de evitar gastos públicos desnecessários. 2.4. Demissão de servidor supostamente em razão da recusa em comprar o convite. O próprio servidor esclarece que foi informado de que não seria obrigatória a compra do convite, o que se mostra coerente com as outras provas dos autos e afasta a alegação de coação. E ainda: a prova dos autos não demonstra de forma robusta que a exoneração decorreu apenas do fato de o servidor não ter adquirido o convite, pois, além de outros servidores não terem comprado o convite e não terem perdido a função gratificada, o depoente enfatizou que a conclusão sobre sua demissão decorreria de 'achismo'. [...] 2. Ademais, apesar da inequívoca publicidade institucional em sítio da prefeitura contendo referência a um dos agravados (então vice-prefeito), a conduta não possui gravidade suficiente para caracterizar o abuso do poder político, pois a) as notícias foram veiculadas somente no primeiro semestre de 2012; b) a seção de notícias estava em manutenção desde o início da campanha; c) a internet possui alcance menor que os demais meios de comunicação; d) não houve menção às eleições ou à candidatura dos agravados. 3. Agravo regimental desprovido.

 

(Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 73829, rel. Min. João Otávio de Noronha).

 

“[...]. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Não configuração. [...] 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o abuso do poder político caracteriza-se quando determinado agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiros. Precedentes. 2. Na espécie, a realização de um único discurso pelo Presidente da Câmara Municipal de Bastos/SP durante cerimônia de inauguração de obra pública, presenciado por poucas pessoas e sem o comparecimento dos candidatos ao pleito majoritário, supostamente beneficiários, não configura gravidade necessária à condenação pela prática de abuso do poder político, em observância ao art. 2, XVI, da LC 64/90. 3. O acórdão regional merece reforma, pois não indicou de que forma a normalidade e a legitimidade do pleito estariam comprometidas. [...]”

(Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 83302, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“[...]. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Abuso do poder político. Não configuração. [...] 2. Ademais, apesar da inequívoca publicidade institucional em sítio da prefeitura contendo referência a um dos agravados (então vice-prefeito), a conduta não possui gravidade suficiente para caracterizar o abuso do poder político, pois a) as notícias foram veiculadas somente no primeiro semestre de 2012; b) a seção de notícias estava em manutenção desde o início da campanha; c) a internet possui alcance menor que os demais meios de comunicação; d) não houve menção às eleições ou à candidatura dos agravados. [...]”

(Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 73829, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“[...]. Eleições 2012. Vereador. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político. Art. 22 da LC nº 64/90. Não configuração. [...] 2. No caso dos autos, não há evidências de que o agravado tenha se valido do cargo de conselheiro municipal de saúde para viabilizar cirurgias de laqueadura. Ademais, a mera elevação do quantitativo de cirurgias realizadas durante o período eleitoral em comparação com meses anteriores não é suficiente, por si só, a ensejar sua condenação, pois o abuso de poder não pode ser presumido. [...]”

(Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 25820, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político. [...] 4. A similitude do símbolo do governo municipal, amplamente divulgada no período pré-eleitoral por meio de publicidade institucional, com aquele adotado pelo candidato à reeleição na campanha eleitoral, a qual foi afirmada pelas instâncias ordinárias a partir do exame das provas, não pode ser revista no âmbito do recurso especial. [...]”

(Ac. de 10.4.2014 no AgR-AI nº 26302, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

 

"Registro de candidatura. [...] Senador. Legitimidade recursal. Mérito. Aplicação imediata da Lei Complementar nº 135/2010. Causa de inelegibilidade. Art. 1º, I, d e h, da Lei Complementar nº 64/90. Configuração. [...] 6. A Lei Complementar nº 135/2010, que alterou a Lei Complementar nº 64/90, tem aplicação imediata aos pedidos de registro de candidatura das Eleições 2010, segundo entendimento firmado por esta c. Corte. 7. A alínea d do art. 1º, I, da LC nº 64/90 refere-se apenas às "representações" julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, não incluindo, portanto, o recurso contra expedição de diploma. [...]" NE: "O candidato ora recorrido, Marcelo de Carvalho Miranda, foi condenado definitivamente por esta c. Corte, à unanimidade, em 12.8.2009, pela prática de abuso de poder político durante a campanha eleitoral de 2006, quando exercia o cargo de governador do Estado do Tocantins e concorria à reeleição. Inafastável, portanto, a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I, h, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC n° 135/2010, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição na qual ele foi diplomado."

(Ac. de 16.11.2010 no RO nº 60283, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Preliminares. [...] Propaganda institucional. Desvirtuamento. Abuso de poder político. Inaugurações de obras públicas. Apresentações musicais. Desvio de finalidade. Potencialidade. Não comprovação. Desprovimento. [...] 4. O abuso de poder político, para fins eleitorais, configura-se no momento em que a normalidade e a legitimidade das eleições são comprometidas por condutas de agentes públicos que, valendo-se de sua condição funcional, beneficiam candidaturas, em manifesto desvio de finalidade. 5. Fatos anteriores ao registro de candidatura podem, em tese, configurar abuso de poder político, desde que presente a potencialidade para macular o pleito, porquanto a Justiça Eleitoral deve zelar pela lisura das eleições. [...].”

(Ac. de 21.9.2010 no RCED nº 661, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“[...]. Ação de investigação judicial eleitoral. [...]. Abuso de poder político. Desvio de finalidade e potencialidade demonstrados. 1. O abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições [...]. Deve ser rechaçada, na espécie, a tese de que para a configuração do abuso de poder político seria necessária a menção à campanha ou mesmo pedido de apoio a candidato, mesmo porque o fato de a conduta ter sido enquadrada pelo e. Tribunal a quo como conduta vedada evidencia, por si só, seu caráter eleitoral subjacente. 2. Existe presunção de dano à regularidade das eleições relativamente às condutas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 [...]. 3. A fim de se averiguar a potencialidade, verifica-se a capacidade de o fato apurado como irregular desequilibrar a igualdade de condições dos candidatos à disputa do pleito, ou seja, de as apontadas irregularidades impulsionarem e emprestarem força desproporcional à candidatura de determinado candidato de maneira ilegítima. Na espécie, essa circunstância foi reconhecida, efetivamente, pelo e. Tribunal de origem, por meio da análise de todo o conjunto probatório dos autos. [...]”

(Ac. de 27.4.2010 no AgR-REspe nº 36.357, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“[...] 3. O abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições [...]. Deve ser rechaçada, na espécie, a tese de que, para a configuração do abuso de poder político, seria necessária a menção à campanha ou mesmo pedido de apoio a candidato, mesmo porque o fato de a conduta ter sido enquadrada pelo e. Tribunal a quo como conduta vedada evidencia, por si só, seu caráter eleitoral subjacente. 4. Existe presunção de dano à regularidade das eleições relativamente às condutas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 [...]. 5. A fim de se averiguar a potencialidade, verifica-se a capacidade de o fato apurado como irregular desequilibrar a igualdade de condições dos candidatos à disputa do pleito, ou seja, de as apontadas irregularidades impulsionarem e emprestarem força desproporcional à candidatura de determinado candidato de maneira ilegítima. A conclusão do v. acórdão recorrido a respeito da potencialidade de a conduta não poder ser revista em sede de recurso especial em vista dos óbices das Súmulas 7/STJ e 279/STF [...]. 6. A cassação do registro é possível quando o julgamento de procedência da AIJE ocorre até a data da diplomação [...].”

(Ac. de 27.4.2010 no AgR-AI nº 12.028, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. [...] Abuso de poder político. [...] I - Não caracteriza abuso do poder político a participação do candidato em evento particular no qual foram convidados, entre outras pessoas, servidores de companhia municipal, se não comprovado o pedido de voto. [...]”

(Ac. de 27.10.2009 no RCED nº 743, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. [...] Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder político e econômico. Uso indevido dos meios de comunicação. [...] 3. Não há abuso de poder no fato de o candidato à reeleição apresentar, em sua propaganda eleitoral, as realizações de seu governo, já que esta ferramenta é inerente ao próprio debate desenvolvido em referida propaganda [...] 7. A potencialidade da veiculação de publicidade ilegítima em mídia impressa e eletrônica (internet) somente fica evidenciada se comprovada sua grande monta, já que o acesso a esta qualidade de mídia depende do interesse do eleitor, diferentemente do que acontece com o rádio e a televisão [...]. No caso, não é possível se extrair da prova dos autos a repercussão que as divulgações, consideradas promocionais, obtiveram no Estado de Tocantins. [...] 10. O abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições [...]. 11. O art. 73, VI, a, da Lei nº 9.504/97 veda a transferência voluntária de recursos nos três meses que antecedem as eleições, exceto para as obras e serviços que estejam ‘em andamento e com cronograma prefixado’. No caso, não há prova de que os respectivos objetos não estavam efetivamente em execução na data de sua assinatura. [...] 13. O art. 73, V, da Lei nº 9.504/97 veda, nos três meses que antecedem ao pleito, as condutas de ‘nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito [...]’, sua alínea a impõe ressalva quanto a ‘nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança’. Entretanto, é necessário que se apure a existência de desvio de finalidade. No caso, por um lado, estes cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam a ‘direção, chefia e assessoramento’, em afronta ao disposto no art. 37, V, CR/88; por outro, os decretos que criaram estes cargos fundamentaram-se na Lei Estadual nº 1.124/2000, sancionada pelo governador anterior, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal apenas em 3.10.2008 (ADIn 3.232, 3.390 e 3.983, fls. 10.886-10.911). Abuso de poder caracterizado com fundamento: a) no volume de nomeações e exonerações realizadas nos três meses que antecederam o pleito; b) na natureza das funções atribuídas aos cargos que não demandavam tamanha movimentação; c) na publicidade, com nítido caráter eleitoral de promoção da imagem dos recorridos, que foi vinculada a estas práticas por meio do programa ‘Governo mais perto de você’. 14. No caso, configurado abuso de poder pelos seguintes fatos: a) doação de 4.549 lotes ‘às famílias inscritas no programa Taquari’ por meio do Decreto nº 2.749/2006 de 17.5.2006 que regulamentou a Lei nº 1.685/2006; b) doação de 632 lotes pelo Decreto nº 2.786 de 30.06.2006 que regulamentou a Lei nº 1.698; c) doação de lote para o Grande Oriente do Estado de Tocantins por meio do Decreto nº 2.802, que regulamentou a Lei nº 1.702, de 29.6.2006; d) doações de lotes autorizadas pela Lei nº 1.711 formalizada por meio do Decreto nº 2.810 de 13.6.2006 e pela Lei nº 1.716 formalizada por meio do Decreto nº 2.809 de 13 de julho de 2006, fl. 687, anexo 143); e) 1.447 nomeações para cargos comissionados CAD, em desvio de finalidade, no período vedado (após 1º de julho de 2006); f) concessão de bens e serviços sem execução orçamentária no ano anterior (fotos, alimentos, cestas básicas, óculos, etc. em quantidades elevadíssimas) em 16 municípios, até 29 de junho de 2006, por meio de ações descentralizadas no ‘Governo mais perto de você’. [...]”

(Ac. de 25.6.2009 no RCED nº 698, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“[...] Abuso de poder político. [...] Candidato não detentor de mandato ou função pública. Impossibilidade. [...] 1. Para a incidência da inelegibilidade, por abuso de poder político - artigo 22, caput, da Lei Complementar 64/90 -, é necessário que o candidato tenha praticado o ato na condição de detentor de cargo na administração pública. [...]”

(Ac. de 23.6.2009 no RO nº 1.413, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“[...]. I - É ônus do investigante carrear aos autos provas que demonstrem haver sido transgredida a legislação eleitoral. II - Para configuração do abuso de poder político, além da prova de sua materialização, faz-se necessário demonstrar se a conduta teve potencialidade para gerar desequilíbrio no pleito. [...].”

(Ac. de 12.5.2009 no RO nº 1.432, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“Recurso ordinário. [...] Ação de investigação judicial eleitoral. Governador e vice-governador. Conduta vedada a agente público e abuso de poder político com conteúdo econômico. Potencialidade da conduta. Influência no resultado das eleições. [...] 8. Utilização de programa social para distribuir recursos públicos, mediante a entrega de cheques a determinadas pessoas, visando à obtenção de benefícios eleitorais. 9. Ausência de previsão legal e orçamentária para distribuição dos cheques; violação do disposto no artigo 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. 10. Inexistência de critérios objetivos para escolha dos beneficiários; concessão de benefícios de valores elevados a diversas pessoas que não comprovaram estado de carência. 11. Uso promocional do programa social comprovado; participação do Governador no projeto ‘Ciranda de Serviços’, associado à distribuição de cheques, no qual atendia pessoalmente eleitores em diversos municípios do Estado; envio de foto do Governador junto com os cheques distribuídos; utilização de imagens do Governador na propaganda eleitoral gratuita do então candidato à reeleição. 12.  Elevação dos gastos com o "programa" às vésperas do período eleitoral. 13. Potencialidade da conduta; quantidade de cheques nominais e de recursos públicos distribuídos suficiente para contaminar o processo eleitoral, determinando a escolha de voto dos beneficiários e de seus familiares. [...]”

(Ac. de 20.11.2008 no RO nº 1.497, rel. Min. Eros Grau.)

 

“Representação. Conduta vedada. Abuso de poder político, caracterizado pela utilização da estrutura administrativa de secretaria do município.” NE: Caracteriza o abuso de poder político a divulgação das realizações da secretaria de saúde durante a gestão da candidata ao cargo de vereador, com a finalidade de promoção pessoal, utilizando-se, ainda, da estrutura administrativa e de dinheiro público. “[...] para a configuração do abuso, é irrelevante o fato de a propaganda ter ou não sido veiculada nos três meses antecedentes ao pleito [...].”

(Ac. de 26.8.2008 no REspe nº 25.617, rel. Min. Ari Pargendler.)

 

“Representação. Investigação judicial. Abuso do poder político. Desvio e uso indevido de publicidade institucional. Sociedade anônima. [...] Abuso não configurado. Improcedência. [...] No programa eleitoral é lícito que o candidato à reeleição apresente as realizações de seu governo sem que isso configure abuso de poder. Publicidade cuja veiculação, durante o período eleitoral, foi obstada por força de decisão liminar, não havendo, portanto, efeito lesivo ao equilíbrio ou à lisura das eleições.”

(Ac. de 20.3.2007 na Rp no 1.098, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“[...] III – A concessão de benefícios a servidores públicos estaduais nas proximidades das eleições municipais pode caracterizar abuso do poder político, desde que evidenciada, como na hipótese, a possibilidade de haver reflexos na circunscrição do pleito municipal, diante da coincidência de eleitores. [...] V – Não é fator suficiente para desconfigurar o abuso do poder político de que cuida o art. 22 da LC no 64/90, o fato de o candidato por ele beneficiado não ter sido eleito, pois o que se leva em consideração na caracterização do abuso do poder são suas características e as circunstâncias em que ocorrido. [...]”

(Ac. de 8.8.2006 no REspe no 26.054, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Representação. Investigação judicial. Desvio e uso indevido de poder político. [...]” NE: Conclame de esposas de prefeitos para aderirem à pré-candidatura do representado ao cargo de presidente da República. Trecho do voto do relator: “[...] a conduta taxada de abuso do poder político se deu durante evento de alcance limitado, destinado a um público composto basicamente de primeiras-damas de municípios que compõem a região do Vale do Paraíba, sendo, portanto, incapaz de influir no resultado de uma eleição presidencial. Além disso, o representante não trouxe aos autos elementos que demonstrem o abuso do poder político cometido, nem mesmo requereu a produção de nenhuma prova, restringindo-se à apresentação de cópia de matéria jornalística [...] o que, por si só, é insuficiente para a declaração de inelegibilidade fundada no art. 22 da LC no 64/90”.

(Ac. de 6.6.2006 na Rp no 878, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Representação. [...] Propaganda Eleitoral. Poder político. Abuso. Caracterização. Inelegibilidade. Não-provimento. [...] Ausência de inépcia da inicial que deixa claro perquirir o reconhecimento da prática de abuso do poder político, nos moldes previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Ausente demonstração de potencialidade do ato para desequilibrar o pleito. [...]” NE: Alegação de que o candidato teria usado, em sua propaganda eleitoral, slogan semelhante ao usado pelo Governo do Distrito Federal para divulgação de suas obras até o ano 2000, quando o candidato ocupava o cargo de secretário de obras daquele governo. Trecho do voto do relator: “Não restou demonstrado que a propaganda utilizada pelo recorrido, por si só, tenha caracterizado abuso de poder ou de poder de autoridade, com potencialidade de ter gerado desequilíbrio no pleito, favorecendo o recorrido. A orientação jurisprudencial é de que, em se tratando de apuração de existência de abuso de poder público [sic], há de se partir de um fato objetivo praticado pela autoridade no curso da campanha política que tenha influenciado no resultado das eleições. Para tanto, necessário que fique demonstrado, inequivocamente, elo entre a propaganda indevida e o pedido de voto e, conseqüentemente, o resultado em prol do candidato”.

(Ac. de 16.5.2006 no RO no 749, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Poder político. Abuso. Não-caracterização. [...] A declaração de inelegibilidade requer prova robusta da prática dos fatos abusivos. Ausente o necessário liame dos fatos ao pleito eleitoral que se avizinhava. Reconhecimento pelo Tribunal a quo, após criteriosa análise das provas depositadas em juízo, que o abuso do poder político e econômico não ficaram comprovados. [...]” NE: Alegação de abuso do poder político, consistente na contratação irregular de empresa de publicidade e sua utilização durante a campanha eleitoral.

(Ac. de 9.5.2006 no REspe no 24.998, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Abuso do poder político e de autoridade (arts. 74 da Lei no 9.504/97 e 37, § 1o, da Constituição Federal). A ação de investigação judicial eleitoral, por abuso do poder político, não sofre a limitação temporal da conduta vedada. Para a configuração do abuso, é irrelevante o fato de a propaganda ter ou não sido veiculada nos três meses antecedentes ao pleito. [...]”

(Ac. de 9.8.2005 no REspe no 25.101, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“[...] Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Abuso do poder político. Prefeito. Candidata a deputada estadual. Máquina administrativa. Utilização. [...] 5. Conforme consignado na decisão embargada, a investigação judicial não foi fundada em um fato isolado, mas em diversas denúncias que demonstram o uso da máquina administrativa da Prefeitura em prol de candidata a deputada estadual, o que ficou sobejamente comprovado nos autos. 6. Na linha da atual jurisprudência da Casa, não se exige que seja comprovado o nexo de causalidade entre o abuso de poder e o resultado do pleito, mas que haja a demonstração da provável influência dessa prática abusiva nesse resultado. [...]”

(Ac. de 16.11.2004 nos EDclRO no 752, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Poder político. Abuso. Não-caracterização. Provimento. A declaração de inelegibilidade requer prova robusta da prática dos fatos abusivos”. NE: Alegação de abuso do poder político consistente no incentivo, pelo candidato, de invasão de terras públicas (reserva extrativista), com promessa de posterior regularização.

(Ac. de 19.8.2004 no RO no 739, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Abuso do poder político. Propaganda institucional. Uso. Propaganda eleitoral. Não-configuração. Imagens. Distinção. [...]” NE: Alegação de que a propaganda eleitoral dos representados teria utilizado as imagens da publicidade institucional do governo em que se divulgavam obras realizadas durante a administração de um dos recorridos, candidato a governador, e que tinha como secretário de obras o outro recorrido. Trecho do voto do relator: “[...] Não vislumbro o uso da publicidade institucional na propaganda eleitoral. Conforme assentou a Corte Regional, embora semelhantes, as imagens são distintas e há tão-somente coincidência quanto às obras mostradas em ambos os vídeos. [...]”

(Ac. de 17.6.2004 no RO no 702, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Investigação judicial. Art. 22 da LC no 64/90. Abuso do poder político. Prefeito. Candidata a deputada estadual. Máquina administrativa. Utilização. Cartazes. Convites. Eventos. Municipalidade. Patrocínio. Mochilas escolares. Distribuição. Posto médico. Jalecos. Nome e número da deputada. Divulgação. Abuso do poder político. Configuração. Cálculos matemáticos. Nexo de causalidade. Comprovação da influência no pleito. Não-cabimento. Potencialidade. Caracterização. 1. Para a configuração de abuso de poder, não se exige nexo de causalidade, entendido esse como a comprovação de que o candidato foi eleito efetivamente devido ao ilícito ocorrido, mas que fique demonstrado que as práticas irregulares teriam capacidade ou potencial para influenciar o eleitorado, o que torna ilegítimo o resultado do pleito. 2. Se fossem necessários cálculos matemáticos, seria impossível que a representação fosse julgada antes da eleição do candidato, que é, aliás, o mais recomendável, visto que, como disposto no inciso XIV do art. 22 da LC no 64/90, somente neste caso poderá a investigação judicial surtir os efeitos de cassação do registro e aplicação da sanção de inelegibilidade.” NE: No caso, foram estes os fatos: distribuição, a alunos da rede escolar municipal, de mochilas acompanhadas de panfletos contendo as fotografias de candidata a deputada estadual e do prefeito; divulgação do nome da candidata em cartazes publicitários que promoviam festas realizadas e custeadas pelo município; aposição do nome da candidata em placa indicativa de realização de obra pública; doação pela candidata de bicicleta para realização de bingo ou rifa; doação de veículo, pisos e azulejos; promoção de imagem em jalecos e camisas usados por servidores da área de saúde.

(Ac. de 15.6.2004 no RO no 752, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Governador. Candidato. Reeleição. Participação. Evento. Associação Comercial e Industrial do Estado. Redução de imposto. Anúncio. Reivindicação. Empresários. Administração. Ato episódico. Abuso do poder político. Não-configuração. Contexto. Governo. Ato regular. Planejamento governamental. Conduta. Potencialidade. Ausência. Inovação da lide. Não-ocorrência. Recurso. Restrição. Objeto. Abuso de poder. [...] 2. Não caracteriza abuso de poder político a redução de imposto para um setor econômico se não se trata de ato episódico da administração, mas se insere no contexto de planejamento governamental, fundado em estudos técnicos que evidenciam a viabilidade da concessão de benefícios fiscais, sem prejuízo ao Erário. [...]”

(Ac. de 4.5.2004 no RO no 733, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Reconhecimento de abuso do poder político. Recurso prejudicado com relação à declaração de inelegibilidade. [...] 1. Recurso prejudicado com relação ao reconhecimento do abuso do poder político, porquanto ultrapassado o prazo para declaração de inelegibilidade por três anos, contados da eleição para chefe do Poder Executivo Municipal. [...]” NE: Participação de alunos da rede pública municipal de ensino em desfile cívico de Sete de Setembro, carregando maquetes de obras públicas do prefeito, candidato à reeleição, bem como do diretor e professores de escola, que utilizaram adesivos com fotografia e nome do candidato. Trecho do voto do relator: “Correta a alegação da agravante no sentido da improcedência dos fundamentos do TRE. A uma, porque não é exigida, para a caracterização do abuso de poder, a divulgação por alto-falantes ou carros de som. A duas, porque a jurisprudência desta Corte é no sentido da prescindibilidade da participação direta do candidato beneficiado pelo ato abusivo. [...]”

(Ac. de 23.3.2004 no AgRgAg no 3.710, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“[...] Ação de investigação judicial. Propaganda. Retirada. Abuso de poder. Não-configuração. [...] Fato isolado que não evidencia, por si só, a presença de abuso do poder de autoridade com potencialidade para influir no resultado do pleito não se presta para caracterizar violação do art. 22, LC no 64/90”. NE: Alegação de abuso do poder político em razão da retirada de propaganda eleitoral de candidato de postes de iluminação pública para favorecer o concorrente. Trecho do voto do relator: “Demais disso, a retirada de propaganda de uma via pública em um determinado município, em se tratando de pleito estadual, não é ato suficiente para caracterizar a potencialidade que requer o art. 22, da LC no 64/90”.

(Ac. de 28.8.2003 no RO no 723, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] 4. As condutas vedadas no art. 73 da Lei no 9.504/97 podem vir a caracterizar, ainda, o abuso do poder político, a ser apurado na forma do art. 22 da Lei Complementar no 64/90, devendo ser levadas em conta as circunstâncias, como o número de vezes e o modo em que praticadas e a quantidade de eleitores atingidos, para se verificar se os fatos têm potencialidade para repercutir no resultado da eleição. 5. O uso da máquina administrativa, não em benefício da população, mas em prol de determinada candidatura, reveste-se de patente ilegalidade, caracterizando abuso do poder político, na medida em que compromete a legitimidade e normalidade da eleição. [...]”

(Ac. de 21.8.2003 nos EDclREspe no 21.167, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Ação penal. Símbolos, frases ou imagens associadas à administração direta. Uso em propaganda eleitoral. Art. 40 da Lei no 9.504/97. Programa de prestação de contas à comunidade. Uso do brasão da Prefeitura. [...] 2. A utilização de atos de governo, nos quais seria lícito o uso de símbolos da Prefeitura, com finalidade eleitoral, pode, em tese, configurar abuso do poder político, a ser apurado em processo específico. [...]”

(Ac. de 19.8.2003 no REspe no 21.290, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Abuso do poder econômico e político e uso indevido de meio de comunicação social. [...] Candidato. Benefício direto. Inexistência. Legitimidade. Cassação de diploma de candidato inidôneo. Interesse público. Distribuição de cestas básicas a gestantes e lactantes. Remissão de débitos de IPTU. Programas antigos e regulares. Obras e festejos pagos com dinheiro público. Especificação. Ausência. Não-comprovação. Desvirtuamento de atos da administração. Não-demonstração. [...] 2. A caracterização de abuso do poder político depende da demonstração de que a prática de ato da administração, aparentemente regular, ocorreu de modo a favorecer algum candidato, ou com essa intenção, e não em prol da população. [...]”

(Ac. de 19.8.2003 no RCEd no 642, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Constitucional. Eleitoral. Inelegibilidades. Abuso do poder político. Propaganda institucional. Admissão de pessoal sem concurso. Cassação do registro do candidato. Recurso especial recebido como recurso ordinário. 1. A veiculação de logomarca ou slogan na publicidade institucional de governo só constitui abuso de poder político, para fins de inelegibilidade, quando configura propaganda pessoal. 2. Não enseja inelegibilidade por abuso de poder político ou por uso indevido de veículos ou meios de comunicação a publicação de boletim informativo sobre as atividades de governo, a não ser quando configura propaganda pessoal. [...]”

(Ac. de 24.9.98 no REspe no 15.373, rel. Min. Eduardo Alckmin, red. designado Min. Edson Vidigal.)