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Abuso do poder de autoridade

“[...] O fato considerado como conduta vedada (Lei das Eleições, art. 73) pode ser apreciado como abuso do poder de autoridade para gerar a inelegibilidade do art. 22 da Lei Complementar no 64/90. O abuso do poder de autoridade é condenável por afetar a legitimidade e normalidade dos pleitos e, também, por violar o princípio da isonomia entre os concorrentes, amplamente assegurado na Constituição da República. [...]”

(Ac. de 24.5.2005 no AgRgRO no 718, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“[...] Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Autorização e veiculação de propaganda institucional. Art. 74 da Lei no 9.504/97. Desrespeito ao princípio da impessoalidade. [...] O desrespeito ao princípio da impessoalidade, na propaganda institucional, no período de três meses anteriores ao pleito, com reflexos na disputa, configura o abuso e a violação ao art. 74 da Lei no 9.504/97. [...]”

(Ac. de 25.11.2004 no AgRgAg no 5.304, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“[...] Abuso de poder de autoridade não configurado ante a ausência de potencialidade necessária para influir nas eleições. [...]” NE: Alegação de que prefeito e vice-prefeito teriam utilizado servidor público (secretário municipal) na função de representante de coligação partidária.

(Ac. de 12.8.2004 no AgRgAg no 4.311, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“[...] 3. Não obstante, a conduta apurada pode vir a ser considerada abuso do poder de autoridade, apurável por meio de investigação judicial prevista no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, quando então haverá de ser verificada a potencialidade de os fatos influenciarem o pleito. [...]” NE: Refere-se às hipóteses enumeradas no art. 73 da Lei no 9.504/97.

(Ac. de 27.3.2003 no REspe no 21.151, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Investigação judicial. Propaganda institucional realizada em período não vedado por lei. Alegação de infringência ao disposto no art. 37, § 1o, CF. Inexistência de promoção de autoridades ou servidores públicos. Desvio ou abuso do poder de autoridade não caracterizado. Improcedência da representação. Possibilidade de ser dispensada a dilação probatória – fatos dependentes de prova exclusivamente documental, já produzida. [...] II – A propaganda institucional tem autorização prevista no art. 37, § 1o, da Constituição, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. III – Inexistência, no caso concreto, de nomes, símbolos ou imagens que pudessem caracterizar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, a constituir violação ao preceito constitucional e, portanto, desvio ou abuso do poder de autoridade em benefício de candidato ou partido político, para os efeitos previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64/90. IV – É admissível, ao menos em tese, que, em situações excepcionais, diante de eventual violação ao § 1o do art. 37 da Constituição, perpetrada em momento anterior aos três meses que antecedem as eleições, desde que direcionada a nelas influir, com nítido propósito de beneficiar determinado candidato ou partido político, seja a apuração dos reflexos daquele ato no processo eleitoral, já em curso, promovida pela Justiça Eleitoral, mediante investigação judicial. V – Inconveniência de se impor rigidez absoluta à delimitação da matéria a ser submetida, em sede de investigação judicial, ao exame da Justiça Eleitoral, ante a sofisticação com que, em matéria de eleições, se tem procurado contornar os limites da lei, cuja fragilidade é inegável, na tentativa de se auferir benefícios incompatíveis com a lisura e a legitimidade do pleito”.

(Ac. de 5.11.2002 na Rp no 404, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

 

“[...] Propaganda eleitoral. Parlamentar. Utilização de serviços. Assembléia Legislativa. Abuso de autoridade. Declaração de inelegibilidade. 1. Configura abuso de autoridade a utilização, por parlamentar, para fins de campanha eleitoral, de correspondência postada, ainda que nos limites da quota autorizada por ato da Assembléia Legislativa, mas cujo conteúdo extrapola o exercício das prerrogativas parlamentares. 2. A prática de conduta incompatível com a Lei no 9.504/97, art. 73, II, e com a Lei Complementar no 64/90, enseja a declaração de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos três anos subseqüentes àquela em que se verificou o fato. [...]”

(Ac. de 25.4.2000 no REspe no 16.067, rel. Min. Maurício Corrêa.)