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Partido político extinto

  • Generalidades

     

    “Consulta. Partido político. Registro. Estatuto. Cancelamento. Hipóteses. Um dos requisitos para concorrer a cargo eletivo é estar o eleitor filiado a partido político pelo menos um ano antes do pleito (art. 18 da Lei nº 9.096/95). Se o partido vier a ser extinto a menos de um ano das próximas eleições, seus filiados quedam-se impossibilitados de concorrer a esse pleito.”

    (Res. nº 22.089, de 20.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)