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Ministério Público, membros

Sobre o prazo de filiação partidária de membros do Ministério Público, veja o item Prazo/Ministério Público, membros.

  • Generalidades

    “Consulta. Desincompatibilização. Filiação partidária. Eleições 2012. Membro do Ministério Público Estadual. Ingresso. Posterioridade. Constituição Federal de 1988. Afastamento definitivo. Cargo público. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que membro do Ministério Público Estadual que ingressou na instituição depois da Constituição Federal de 1988 e antes da EC nº 45/2004 deve se afastar definitivamente de seu cargo público para concorrer a eleições [...]. Consulta respondida positivamente. 2. Os membros do Ministério Público Estadual se submetem à vedação constitucional de filiação partidária (EC nº 45/2004). No entanto, ante essa vedação, o prazo de filiação partidária para os que pretendam se candidatar nas eleições de 2012, dependerá do prazo de desincompatibilização exigido ao membro do Ministério Público em geral, conforme o cargo que pretenda disputar; se for para prefeito, 4 (quatro) meses (artigo 1º, inciso IV, alínea b, da LC nº 64/90), se for para vereador, 6 (seis) meses (artigo 1º, inciso VII, alínea a, da LC nº 64/90).”

    (Ac. de 13.10.2011 na Cta nº 150889, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido o Ac. de 21.9.2006 no RO nº 993, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Recurso especial. Membro. Ministério Público. Exercício. Cargo. Simultaneidade. Filiação partidária. Registro de candidato. Indeferimento. 1. O membro do Ministério Público que, tendo ingressado na carreira antes da Constituição de 88, optar pelo regime anterior, pode filiar-se a partido político. Deve, contudo, para fazê-lo, licenciar-se do cargo. 2. Ocorrida a filiação partidária, sem o devido afastamento do integrante do parquet, não se pode reconhecer sua validade. [...].”

    (Ac. de 25.10.2008 no REspe nº 32.842, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Candidato a deputado estadual. Membro do Ministério Público Estadual. Opção. Regime jurídico anterior. Registro deferido. Agravo desprovido. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.836/RJ, assentou que a norma do parágrafo único do art. 281 da Lei Complementar nº 75/93 não se aplica aos membros do MP Estadual. Sendo assim, a opção de que trata o § 3º do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no âmbito do Ministério Público dos Estados, é formalizável a qualquer tempo. 2. Enquanto os magistrados estão submetidos a regime jurídico federativamente uniforme, os membros do Ministério Público da União e do Ministério Público nos Estados têm estatutos jurídicos diferenciados, aspecto constitucional que autoriza concluir que nem todas as disposições contidas na Lei Complementar nº 75/93 se aplicam aos membros do Parquet Estadual. [...].”

    (Ac. de 12.12.2006 no ARO nº 1.070, rel. Min. Cezar Peluso, red. designado Min. Carlos Ayres Britto.)


    “[...]. Registro de candidatura. Membro do Ministério Público Estadual. 1. O recorrente não é membro do Ministério Público Estadual afastado da carreira, tampouco detentor de mandato parlamentar em busca de reeleição. 2. Todavia, tendo o recorrente optado pelo regime jurídico anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, imperioso se revela o deferimento do registro de sua candidatura, na direção do novel entendimento do TSE. [...].”

    (Ac. de 20.9.2006 no REspe nº 26.768, rel. Min. José Delgado.)


    “[...]. 1. Noticiam os autos que o recorrente é promotor de justiça afastado de suas funções desde 25.9.2005, em gozo de licença remunerada, para filiação partidária e disputa de cargo eletivo no próximo pleito eleitoral. 2. O recorrente ingressou no Ministério Público Estadual após à promulgação da Constituição Federal e não se exonerou do cargo. Desta forma, imperioso se revela o indeferimento do registro de sua candidatura, na direção da novel jurisprudência desta Corte. [...].”

    (Ac. de 20.9.2006 no REspe nº 26.673, rel. Min. José Delgado.)


    “[...]. 1. O art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao assegurar aos membros do Ministério Público, no tocante às vedações que a Constituição lhes impõe, a observância da situação jurídica que detinham quando da promulgação da Carta, assegura-lhes o direito ao exercício de atividade político-partidária, e tal exercício antecedia a promulgação. 2. Membro de Ministério Público, no exercício de mandato de deputado federal, quando da Emenda Constitucional nº 45/2004, é elegível, a teor do art. 29, § 3º, do ADCT [...].”

    (Ac. de 19.9.2006 no RO nº 999, rel. Min. Gerardo Grossi.)


    “[...]. Ministério Público. Atividade político-partidária. Alínea e do inciso II do art. 128 da Constituição Federal. Emenda Constitucional nº 45/2004. Aplicação no tempo. A proibição do exercício de atividade político-partidária ao membro do Ministério Público tem aplicação imediata e linear, apanhando todos aqueles que o integram, pouco importando a data de ingresso.”

    (Res. nº 22.045, de 2.8.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)


    “Consulta. Exercício atividade político-partidária. Promotor de justiça. Eleições 2006. 1. Não-conhecimento. Escapa à competência da Justiça Eleitoral. 2. Os membros do Ministério Público, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária, estão dispensados de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, de acordo com o art. 1º, inciso II, letra j, da LC nº 64/90, asseverando ser o prazo de filiação dos membros do Ministério Público o mesmo dos magistrados. 3. O prazo para desincompatibilização dependerá do cargo para o qual o candidato concorrer, prazos previstos na LC nº 64/90.” NE: “[...] com o advento da Emenda Constitucional nº 45, a situação dos membros do Ministério Público da União fica como a dos magistrados, que para dedicar-se à atividade político-partidária, há de desvincular-se definitivamente de suas funções”.

    (Res. nº 22012, de 12.4.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido a Res. nº 22015, de 17.5.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)


    “[...]. Membro do Ministério Público. Não-cumprimento do prazo de filiação partidária. Conflito de normas. Não caracterizado. O dispositivo da Lei Complementar nº 75/93 prevê as hipóteses de afastamento das funções do membro do Ministério Público, enquanto o artigo da Lei dos Partidos Políticos dispõe sobre prazo de filiação partidária. [...].”

    (Ac. de 1º.10.2004 no ARESPE nº 23.287, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)


    “[...]. Registro de candidatura. Vice-prefeito. Nulidade. Filiação partidária. Membro. Ministério Público. Direito adquirido. Inexistência. [...]” NE1: “Não tendo ocorrido o afastamento do membro do Ministério Público, como assentou a Corte Regional, inválida a filiação partidária”. NE2: Decisão anterior a EC nº 45/2004. Com o advento dessa emenda o TSE entende que “a situação dos membros do Ministério Público da União fica como a dos magistrados, que para dedicar-se à atividade político-partidária, há de desvincular-se definitivamente de suas funções”, não bastando a licença, conforme estabelecido neste acórdão.

    (Ac. nº 23.534, de 29.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)