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Usar Mandato Eletivo - Cassação ou perda de mandato

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    “[...]. Justa causa. Desfiliação partidária. Descaracterização. [...]. 3. A eventual resistência interna a futura pretensão de concorrer à prefeitura ou a intenção de viabilizar essa candidatura por outra sigla não caracterizam justa causa para a desfiliação partidária, pois a disputa e a divergência internas fazem parte da vida partidária. [...]."

    (Ac. de 10.6.2009 no RO nº 1.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)