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Generalidades

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    “[...] Registro de candidatura. Vice-prefeito. Nulidade. Filiação partidária. Membro. Ministério Público. Direito adquirido. Inexistência. [...]” NE: “Assim, ao revés de garantir-lhe direito adquirido, a conduta do recorrido de não ter cancelado sua filiação partidária ao assumir suas funções de promotor de justiça revela-se contrária à ordem jurídica, não podendo servir-lhe de requisito para elegibilidade. [...] ausência de filiação partidária válida, já que não se afastou das funções para esse fim. [...]”

    (Ac. nº 23.534, de 29.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Militar: vedação de filiação partidária (CF, art. 42, § 6º). Civil, filiado a partido político, que se torna militar, perde automaticamente a filiação, e, consequentemente, não pode ser eleito para cargo de direção partidária e praticar atos daí decorrentes. Nulidade de convenção convocada por quem ‘não pode estar filiado a partido político’ (CF, art. 42, § 6º). [...]” NE: Cancelamento da filiação partidária do militar quando volta às atividades.

    (Ac. nº 12.589, de 19.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)