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Voto em trânsito

  • “Mandado de injunção. Voto. Eleitor em trânsito. Regulamentação. Norma. Atribuição. Tribunal Superior Eleitoral. Improcedência. 1.  Hipótese em que não há falar em omissão desta Corte quanto à regulamentação de disposição constitucional, a fim de que pudesse ser efetivada a possibilidade do voto em trânsito. Mandado de injunção julgado improcedente.”

    (Ac. de 12.9.2006 no MI nº 4, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)