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Transporte e alimentação de eleitor

  • Generalidades

    “[...] O delito tipificado no art. 11, III, da Lei nº 6.091/74, de mera conduta, exige, para sua configuração, o dolo específico, que é, no caso, a intenção de obter vantagem eleitoral, pois o que pretende a lei impedir é o transporte de eleitores com fins de aliciamento. Circunstância necessária não descrita, ausente na peça acusatória indicação da possibilidade de existência do elemento subjetivo. [...]”

    (Ac. de 7.8.2008 no ARESPE nº 28.517, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    "Processo administrativo. Autorização liberação de fundos para o custeio de alimentação de eleitor. Zona rural. Ausência de previsão legal. Perda de objeto."
    (Res. 22.008, de 29.3.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    "Proposta. Gratuidade de transporte aos eleitores no dia da votação. Impossibilidade. Adoção. Medida. Norma legal. Ausência. Indeferimento do pedido". NE: A decisão determinou a impossibilidade de se estender o transporte gratuito aos eleitores da zona urbana.
    (Res. 21.670, de 13.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)