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Transporte e alimentação de eleitor

  • Generalidades

     

    “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Recurso especial eleitoral. Vereador. Abuso. Desprovimento. 1. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, a cassação de diploma de detentor de mandato eletivo exige a comprovação, mediante provas robustas admitidas em Direito, de abuso grave o suficiente a ensejar essa severa sanção, sob pena de a Justiça Eleitoral substituir-se à vontade do eleitor. 2. Conquanto o acórdão regional não demonstre claramente o especial fim de agir do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 - intenção de pedir o voto -, há uma coerência, há uma robustez na prova descrita no voto vencedor quanto ao abuso do poder econômico no transporte de eleitores no dia das eleições. A prova testemunhal relatou com absoluta segurança que o transporte de eleitores ocorreu durante o dia todo, iniciando pela manhã, sendo certo, ademais, que somente com a prisão em flagrante a conduta ilícita foi obstada. O voto vencedor expressamente consignou que ‘flagrado um episódio, claro que não vai haver outro, levou-se todos à Delegacia. Isso não exclui, a meu ver, o fato certo de que houve outras caronas’. 3. O transporte de eleitores no dia das eleições - art. 11, inciso III, da Lei nº 6.091/1974 - é um dos tipos de crimes mais graves da legislação eleitoral, cuja pena mínima é de quatro anos de reclusão. O TRE, soberano na análise das provas dos autos, concluiu que a conduta é grave o suficiente a ensejar a severa sanção de cassação de diploma [...]”

    (Ac de 17.12.2015 no REspe nº 18564, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] O delito tipificado no art. 11, III, da Lei nº 6.091/74, de mera conduta, exige, para sua configuração, o dolo específico, que é, no caso, a intenção de obter vantagem eleitoral, pois o que pretende a lei impedir é o transporte de eleitores com fins de aliciamento. Circunstância necessária não descrita, ausente na peça acusatória indicação da possibilidade de existência do elemento subjetivo. [...]”

    (Ac. de 7.8.2008 no ARESPE nº 28.517, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    "Processo administrativo. Autorização liberação de fundos para o custeio de alimentação de eleitor. Zona rural. Ausência de previsão legal. Perda de objeto."
    (Res. 22.008, de 29.3.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    "Proposta. Gratuidade de transporte aos eleitores no dia da votação. Impossibilidade. Adoção. Medida. Norma legal. Ausência. Indeferimento do pedido". NE: A decisão determinou a impossibilidade de se estender o transporte gratuito aos eleitores da zona urbana.
    (Res. 21.670, de 13.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)