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Realização em ano eleitoral

  • “Revisão de eleitorado. Discrepância entre número de eleitores e total de habitantes do município. Art. 92 da Lei nº 9.504/97. Indeferimento. 1. Pedido de revisão de eleitorado no Município de Belém/AL, com fundamento no art. 92, inciso III, da Lei nº 9.504/97, em razão da desproporção entre o número de eleitores e o total de habitantes daquele município. 2. Ainda que o Município de Belém possa, em tese, ser submetido à revisão do eleitorado de que cuida o art. 9º da Res.-TSE nº 23.440/2015, há de se levar em consideração, para a sua viabilidade, o preenchimento de diversos requisitos, como a disponibilidade orçamentária, bem como as disposições da Res.-TSE nº 21.538/2003, no que forem aplicáveis, os quais são inviáveis no presente momento. 3. Indeferimento dos pedidos”.

    (Ac. de 2.8.2016 no RvE nº 23162, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    "Pedido de revisão de eleitorado. Realização em ano eleitoral. Indícios de fraude identificados em prévia correição, Homologada pelo Tribunal Regional Eleitoral. Art. 58, § 2º, da Res.-TSE 21.538/2003. Lapso temporal ultrapassado. Art. 91 da Lei 9.504/97. Art. 21 da Res.-TSE 23.335/2011. 1. A realização de revisão de eleitorado em ano eleitoral, com fundamento na existência de fraude em cadastro eleitoral deve observar os limites temporais fixados pela legislação de regência. Precedente. 2. Autorização negada."

    (Ac. de 2.5.2012 na RVe nº 13064, rel. Min. Nancy Andrighi.)


    “Revisão de eleitorado. Desproporção entre o número de eleitores e de habitantes no Município. Art. 92 da Lei n° 9.504/97. Impossibilidade de se promover revisão de eleitorado em ano eleitoral. Resolução n° 22.586/2007. Necessidade de estudos comparativos pela Secretaria de Tecnologia da Informação/TSE. Art. 58, § 3o, da Res.-TSE n° 21.538/2003. Pedido indeferido.”

    (Ac. de 28.4.2009 no RvE nº 580, rel. Min. Ricardo Lewandowski;no mesmo sentido a Res. nº 22.148, de 23.2.2006, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] A notícia de fraude e aliciamento eleitoral sem a devida comprovação documental não se mostra hábil a autorizar o cancelamento de eleição municipal. 2. Incabível a realização de revisão de eleitorado em ano eleitoral, quando não comprovada a situação excepcional, prevista no § 2º do art. 58 da Resolução-TSE nº 21.538/2003. 3. A utilização de dados estatísticos referentes a períodos posteriores a 31.12.2006 não se presta para autorizar revisão de eleitorado antes da eleição de 2008, à inteligência da Resolução-TSE nº 22.586/2007. 4. Pedidos de cancelamento da eleição de 2008 e a realização de revisão de eleitorado no Município de Jeriquara/SP indeferidos.”

    (Res. nº 22.935, de 17.9.2008, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Revisão de eleitorado. Decisão. Tribunal Regional Eleitoral. Homologação. Correições eleitorais. Desproporcionalidade. Relação. População/eleitorado. Excepcionalidade. Não-configuração. Art. 58, § 2º, da Res.-TSE nº 21.538/2003. Fraude no alistamento. Proporção comprometedora. Não-caracterização. Art. 71, § 4º, do Código Eleitoral. Não-atendimento. Pedido indeferido.”

    (Res. nº 22.302, de  1º.8.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    "Revisão eleitoral. Possibilidade. Referendo. Ano eleitoral. Situação excepcional. Não-realização de ofício. Competência dos tribunais regionais eleitorais. Fixação de prazo limite para atendimento ao eleitor e para homologação. Medidas correcionais. Em razão do referendo sobre a comercialização de armas no país, que dá ensejo a exigências análogas às do processo das eleições, entre as quais estão as de obrigatoriedade do voto e de consolidação dos dados pertinentes ao eleitorado apto a votar, torna-se inconveniente a realização de revisões de eleitorado de ofício, nos termos do art. 92 da Lei nº 9.504/97, ficando autorizadas aquelas determinadas pelos tribunais regionais eleitorais, com base em sua competência originária, que somente deverão ser iniciadas após o referendo, condicionada a execução dos procedimentos pertinentes à existência de dotação orçamentária. Fixação de prazo limite, até o dia 15.3.2006, para homologação, pelos tribunais regionais eleitorais, dos trabalhos revisionais, cuja conclusão deverá ocorrer até o final do presente exercício, à qual se seguirá o cancelamento das inscrições a isso sujeitas."
    (Res. 22.050, de 2.8.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

    "Revisão de eleitorado. Realização. Ano eleitoral. Excepcionalidade. Não-caracterização. Deferimento. Primeiro semestre de 2005. 1. Não é possível, de acordo com o disposto no § 2° do art. 58 da Res.-TSE nº 21.538, a realização de revisão de eleitorado em ano eleitoral, salvo em situações excepcionais. 2. Essa regra se justifica pelo fato de que eventual início de procedimento de revisão de eleitorado tão próximo da data limite para o fechamento do cadastro eleitoral poderia prejudicar o exercício do direito de voto daqueles eleitores que tiverem suas inscrições canceladas. 3. Não obstante, a não-autorização da pretendida revisão em ano eleitoral não significa que o processo de votação esteja desprovido de meios de fiscalização, uma vez que é assegurada aos partidos políticos a formulação de protestos e de impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor (art. 72 da Res.-TSE nº 21.633, de 19.2.2004, Instrução nº 72)."
    (Res. 21.708, de 6.4.2004, rel. Min. Fernando Neves da Silva.)


    "Revisão de eleitorado. Pedido de realização no presente exercício. Exigüidade de prazo. Fechamento do cadastro. Previsibilidade de prejuízo aos eleitores. Indeferimento. O deferimento do início dos trabalhos de revisão de eleitorado, ante a exigüidade do tempo até o fechamento do cadastro eleitoral, revela-se incompatível com a necessidade de preservar aos eleitores o direito de regularização de sua situação eleitoral, na hipótese de eventual cancelamento de inscrição após o processo revisional. Determina-se, na espécie, a realização da revisão no primeiro semestre do exercício seguinte, sem prejuízo da adoção das medidas correcionais necessárias para garantir a legitimidade do eleitorado no município para o próximo pleito e do prosseguimento das apurações em curso."
    (Res. 21.672, de 25.3.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)


    "Revisão eleitoral. Realização em ano eleitoral. Indícios de fraude identificados em prévia correição, homologada pelo Tribunal Regional Eleitoral. Caráter excepcional. Autorização. Verificadas circunstâncias excepcionais que poderão comprometer a lisura das eleições municipais do próximo ano, relacionadas com a existência de fraudes no alistamento eleitoral de determinados municípios, detectadas em procedimentos de correição, homologados pela Corte Regional, impõe-se o deferimento para realização da necessária revisão do eleitorado, nos termos do art. 58, § 2°, da Res.-TSE nº 21.538/2003, observados os prazos limites fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral para as revisões determinadas de ofício no corrente ano."
    (Res. 21.605, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)


    "Revisão de eleitorado. Presentes, na espécie, os requisitos do art. 92 da Lei nº 9.504/97. Insuficiência de recursos para os exercícios de 2001 e 2002. Impossibilidade de revisão em ano eleitoral. Inclusão no ­orçamento de 2003. Pedido deferido desde que aprovado o respectivo crédito."
    (Res. no 20.970, de 7.2.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)


    "Revisão de eleitorado. Deferimento. Adiamento solicitado pelo TRE. Obstáculos orçamentários. Impossibilidade de se concluir a revisão antes de iniciado o ano eleitoral. 1. A revisão eleitoral, que vai da convocação dos eleitores até o julgamento dos eventuais recursos contra a decisão que cancelar inscrições eleitorais, pode ser concluída já no ano eleitoral, desde que isso ocorra antes do fechamento do cadastro. 2. A ausência de recurso orçamentário impede a realização imediata da revisão eleitoral. 3. Deferimento do pedido de adiamento, para que seja realizado em 2003, ou antes, se existirem recursos para este fim."
    (Res. 20.888, de 4.10.2001, rel. Min. Fernando Neves.)


    "Revisão de eleitorado. Representação. Desaconselhável a realização de revisão em ano eleitoral, após o fechamento do cadastro, por impossibilitar a regularização da situação eleitoral dos que tiverem suas inscrições canceladas ao final da revisão, impedindo-lhes o exercício do voto. [...]"
    (Res. 20.657, de 8.6.2000, rel. Min. Edson ­Vidigal.)