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Prazo - Candidatura a cargo eletivo

Veja também o item Domicílio eleitoral/Prazo.

“Registro. Domicílio eleitoral. - Conforme entendimento desta Casa, o prazo mínimo de um ano de domicílio eleitoral na circunscrição conta-se do requerimento da transferência, mesmo que o deferimento ocorra posteriormente. [...]”

(Ac. de 27.11.2008 no AgR-REspe nº 34.800, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Consulta. Partido político. Comissão executiva nacional. Secretário-geral. Legitimidade do consulente. Inscrição eleitoral. Transferência. Domicílio. Prazo. Filiação partidária. Território nacional. Validade. 1. Secretário-geral de comissão executiva nacional de partido político, como representante de órgão de direção nacional, tem legitimidade para formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral. 2. Como bem sintetizado pela Aesp, ‘se a candidatura é de cunho municipal, o domicílio e filiação devem ser aí comprovados. Se a candidatura é a cargo eletivo estadual, a circunscrição é o estado [...], se a candidatura é a mandato presidencial, por óbvio, válido será o domicílio e a filiação em qualquer município do território nacional' (fl. 40). 3. Resposta no sentido de que é necessária a observância do domicílio eleitoral e da filiação partidária um ano antes do pleito na localidade da realização das eleições, observadas as regras acerca de circunscrição eleitoral acima postas.”
(Res. nº 22.229, de 8.6.2006, rel. Min. José Delgado.)  

 

“Consulta. Prefeito municipal. Outro município. Eleição. Período subseqüente. Afastamento. Município desmembrado. Burla à regra da reeleição. Impossibilidade. Domicílio eleitoral. Inscrição eleitoral. Transferência. [...] 3. Prefeito em exercício pode transferir o seu domicílio eleitoral para outra comarca. As eventuais conseqüências que esse ato possa acarretar não são examinadas pela Justiça Eleitoral. [...] 8. A transferência do título eleitoral deve estar efetuada pelo menos um ano antes da eleição, observado o que dispõe o art. 55 do Código Eleitoral.”
(Res. nº 21.297, de 12.11.2002, rel. Min. Fernando Neves;no mesmo sentido a resolução no 21.420, de 26.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.) 

 

“I – O senador por um estado pode, no curso do mandato, concorrer ao Senado por outro estado, desde que satisfaça, no prazo legal, as condições de elegibilidade nesse último. [...]” NE: “[...] ­Aperfeiçoada a transferência, a um ano antes da eleição visada, satisfaz-se a condição de elegibilidade atinente ao ‘domicílio eleitoral' (CF, art. 14, § 3º, IV). [...]”
(Res. nº 20.864, de 11.9.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

 

“Registro de candidato. Ausência de domicílio eleitoral há pelo menos um ano. Art. 9º da Lei nº 9.504/97. Hipótese na qual o eleitor transferiu seu domicílio a destempo. O registro não tem como ser deferido. ­Recurso não conhecido.”
(Ac. nº 16.428, de 27.9.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)  

 

“Registro de candidatura. Candidato que não possui domicílio eleitoral no município no qual pretende candidatar-se a cargo público. Pedido de transferência de inscrição eleitoral para o município novo intempestivo. Art. 10, § 1º, da Lei nº 9.100/95. Hipótese em que o pedido de registro de candidatura do recorrido deve ser indeferido. Recurso provido.”
(Ac. nº 14.606, de 3.6.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)