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Horário de veiculação da resposta

  • Consulta. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Prazo. Conhecimento em razão de haver sido protocolada em tempo oportuno. ‘I – As ofensas ou fatos inverídicos divulgados mediante inserções de propaganda eleitoral (Lei n° 9.504/97) se incluem na hipótese do inciso II do § 3o da Lei n° 9.504/97 (ofensa durante a programação normal), ou incide na espécie o inciso III do mesmo parágrafo (ofensa durante o horário eleitoral)? [...] IV – No caso em exame, quando se dará a veiculação da resposta? V – Para a veiculação da resposta deverá ser observado o mesmo horário da veiculação da ofensa, considerando-se os três diferentes blocos de horário previstos no inciso III, do art. 51, da Lei n° 9.504/97? [...]’ Respostas: Item I – Aplicam-se as regras do art. 58, § 3o, III, da Lei n° 9.504/97 e art. 12, III, da Res.-TSE n° 20.951. [...] Item IV – No horário destinado às inserções eleitorais do partido ou coligação responsável pela ofensa ou divulgação de fato inverídico, conforme determinado pela Lei n° 9.504/97, art. 58, § 3o, III, b. Itens V e VI – Sim. [...]” NE: Quanto ao item V, “[...] A resposta é: sim, preferencialmente. E, se impossível, a resposta poderá ser veiculada em outro bloco. Aplica-se, também, o § 4o do art. 58 da Lei n° 9.504/97. [...]”

    (Res. n° 21.140, de 27.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Representação. Direito de resposta. Veiculação que não ocorreu exatamente no mesmo horário da transmissão da matéria que se pretendia responder (imediatamente após a vinheta de apresentação). Irrelevância ante ao fato de que ocorreu no mesmo programa jornalístico. [...]”

    (Ac. n° 78, de 16.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)