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Tempo da resposta

  • Generalidades

     

    “Representação [...]. II - É lícito às partes acordarem quanto ao reconhecimento da prática da infração eleitoral. No entanto, a fixação da pena, seja ela de que natureza for, é matéria de ordem pública, exclusivamente jurisdicional, cabendo apenas ao juiz, investido das funções jurisdicionais, fazer a sua dosimetria e determinar o seu cumprimento. III - O direito de resposta deve ser concedido com duração temporal igual ao da ofensa proferida e que autorizou a sua aplicação, porém nunca inferior a um minuto, razão pela qual deve ficar demonstrado nos autos, de forma inequívoca, o tempo de duração da matéria considerada ofensiva. [...].”

    (Ac. de 29.10.2010 no R-Rp nº 340322, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Direito de resposta. Exercício. Indevida utilização. Tempo. Alegação. Não comprovação. Recurso. Não provimento. Abordados os fatos nos exatos limites da decisão que antes concedera direito de resposta, não procede o pedido de subtração de tempo idêntico em programa eleitoral.”

    (Ac. de 28.10.2010 no R-Rp nº 365525, rel. Min. Joelson Dias.)

     

    “Direito de resposta. Configuração da ofensa. Princípio da proporcionalidade. [...] 2. Deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade na esteira de precedente da Corte em caso em tudo semelhante, considerando que o trecho impugnado está distribuído em diversas inserções, agrupada a impugnação na mesma representação, ficando a escolha do período por conta da coligação representante. [...]”

    (Ac. de 23.10.2006 na Rp n° 1.298, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

     

    “[...] Direito de resposta. Propaganda eleitoral. [...] 1. Não se aplica o princípio da proporcionalidade quando se trata de representações diferentes e o deferimento acarreta redução do tempo inferior ao expresso em lei em uma delas. [...]”

    (Ac. de 23.10.2006 nos EDclRp n° 1.279, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

     

    “Representação. Pedido. Direito de resposta. Afirmação. Caráter ofensivo. [...]” NE: “[...] entendo que a concessão, pura e simples, de 1 minuto para cada programa, que foram quatro, seria excessiva e desproporcional, tendo em conta que só entendo ofensivo pequeníssimo trecho. Assim, concedo 1 minuto de direito de resposta em programa de bloco no rádio e 1 minuto em programa de bloco na televisão. [...]”

    (Ac. de 17.10.2006 na Rp n° 1.265, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito (televisão). Estado do Rio Grande do Sul. Divulgação de dados de governo. Crítica política. Possibilidade. Divulgação. Destruição. Relógio 500 anos do descobrimento. Ofensa. Caracterização. Governador. Notícia. Inquérito policial. Depoimento de popular. Invasão. Terra. Associação. Partido político. [...]” NE: Concedidos 2 minutos destinados ao exercício do direito de resposta, relativamente a todas as ofensas e não de forma cumulativa, para cada ofensa.

    (Ac. n° 616, de 22.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. Embargos de declaração. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Inserções. Concedido direito de resposta. Opostos embargos. Dúvida quanto à forma de execução. Concedido tempo mínimo. Embargos conhecidos. Admite-se, nos autos, que houve pelo menos uma veiculação da inserção ofensiva. Tempo para resposta fixado no mínimo: um minuto a ser transmitido em duas inserções de trinta segundos cada uma, a serem geradas no último bloco do dia. Embargos parcialmente acolhidos. [...]” NE: Impossibilidade de saber, exatamente, quantas inserções de propaganda eleitoral foram veiculadas.

    (Ac. n° 491, de 5.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] II – Direito de resposta: julgada indevida a resposta já veiculada, devolve-se ao partido o tempo correspondente.”

    (Ac. n° 1.188, de 1o.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Consulta. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Prazo. Conhecimento em razão de haver sido protocolada em tempo oportuno. [...] VI – A inserção da resposta deve observar o mesmo tempo da inserção ofensora, repetindo-se (sic) a resposta até ser atingido um minuto? VII – Se a ofensa for divulgada em inserção com 45 (quarenta e cinco) segundos, qual o tempo e quantas vezes deverá ser divulgada a inserção da resposta? Respostas: [...] Itens V e VI – Sim. Item VII – Prejudicada.” NE: Quanto ao item VI, “[...] A resposta se encontra na alínea a do inciso III do § 3º do art. 58 da Lei n° 9.504/97: [...].”; quanto ao item VII, “[...] Encontra-se prejudicado esse item, em razão de não existir inserções de 45 segundos. [...]”

    (Res. n° 21.140, de 27.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Agravo regimental. Direito de resposta. Tempo concedido. Lei n° 9.504/97, art. 58. 1. A concessão do tempo mínimo de um minuto para o direito de resposta só deve ser aplicado quando o tempo igual ao da ofensa for inferior. 2. Agravo regimental parcialmente provido.” NE: Foi concedido o tempo de 7 minutos e 30 segundos para exercício do direito de resposta, concentrados em um só período, no sábado, e não no último dia da propaganda.

    (Ac. n° 497, de 22.10.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

     

    “Agravo regimental. Direito de resposta. Tempo concedido. Lei n° 9.504/97, art. 58. 1. A concessão do tempo mínimo de um minuto para o direito de resposta só deve ser aplicado quando o tempo igual ao da ofensa for inferior. 2. Agravo regimental parcialmente provido.” NE: Foram concedidas 30 inserções de 15 segundos para exercício do direito de resposta, considerando que a ofensa durou 7 segundos e para que o candidato não fique privado, no último dia de propaganda, de todas as inserções.

    (Ac. n° 496, de 22.10.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

     

    “Direito de resposta. A afirmação sabidamente inverídica, desde que prejudicial a um candidato, pode ensejar o direito de resposta. Não se faz mister que tenha conteúdo calunioso, difamatório ou injurioso. A sentença há de ser certa. Inviável deixar-se a emissora estabelecer qual o tempo a ser utilizado na resposta.”

    (Ac. n° 15.602, de 29.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Propaganda gratuita. Direito de resposta. O tempo de duração da resposta deve corresponder ao da veiculação da matéria tida como ofensiva.”

    (Ac. n° 411, de 25.9.98, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Direito de resposta. Reiteração de matéria. Anterior pedido de resposta já deferido. Prejudicialidade. Inexistência. Princípio da proporcionalidade. O tempo de duração da resposta deve ser o mesmo da matéria tida como ofensiva, garantido o mínimo de um minuto. Lei n° 9.504/97, art. 58, § 3o, II, c. A reiteração da matéria enseja novo direito de resposta, a fim de resguardar a proporcionalidade entre o tempo de veiculação da ofensa com o da resposta pelo ofendido. Recurso provido.”

    (Ac. n° 72, de 15.9.98, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)