Inépcia da petição inicial

  • “Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Propaganda que se vale de fato amplamente divulgado pela mídia. Debate político. Pedido rejeitado. Premissa fática 1.  No caso, o candidato Aécio Neves, relembrando a Ação Penal 470, do STF, e mencionando o caso de corrupção da Petrobras divulgado pela mídia, concluiu sua propaganda eleitoral dizendo: ‘Agora temos a denúncia de um novo mensalão. Desta vez com o dinheiro da Petrobrás. Chegou a hora de dar um basta em tanta corrupção, em tanto desgoverno, em tanto desrespeito’. Preliminares Afastadas. 2. Conforme assinalado no parecer, pela denegação do pedido de resposta, do em. Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, ‘a ausência de uma das mídias não impossibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, não há que se falar em nulidade quando inexistente o efeito prejuízo - pas de nullité sans grief’ (fl. 34). 3. Além disso, relativamente ao equívoco quanto ao mapa de mídia juntado à inicial, essa prefacial deve ser rejeitada, porquanto aquele documento não é obrigatório à instrução do feito. 4.  Consoante se depreende do anexo VI da Resolução-TSE 23.429/2014, a data e o horário da veiculação da peça ora impugnada correspondem ao que indicado na inicial [...]”

    (Ac. de 30.9.2014 no Rp nº 126713, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “[...] Direito de Resposta. Horário Eleitoral. Internet. 1. A inicial do pedido de direito de resposta deve ser instruída com cópia da propaganda tida por ofensiva. 2. Não sendo possível verificar o conteúdo da mídia apresentada com a inicial, não há como a representação ser conhecida.[...]”

    (Ac. de 2.9.2010 no R-Rp nº 259602, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “Representação. Agravo. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Inserções. Ofensas. Insinuação de prevaricação e corrupção. Divulgação em emissora de reprodução de matéria veiculada em revista. Preliminar de inépcia da inicial. A preliminar da inépcia não procede, se eventual imposição de detalhes não compromete o entendimento da controvérsia. [...]”

    (Ac. n° 491, de 1º.10.2002, rel. Min. Gomes de Barros.)