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Promessa não cumprida – Referência

  • "Propaganda eleitoral. Horário eleitoral. Direito de resposta. Afirmar que o candidato adversário não cumpre promessas eleitorais, consoante diversos julgados deste Tribunal, não constitui motivo para a concessão de direito de resposta. [...]."

    (Ac. de 13.10.2010 na Rp nº 343879, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Representação. Propaganda. Inserções. Uso. Cena externa, montagem e trucagem. Não-caracterização. Decisão. Improcedência. Agravo regimental. 1. Hipótese em que não se averigua a utilização de cena externa, montagem e trucagem, o que enseja a improcedência a representação. [...]” NE: “Neste caso, entendo que não houve montagem, trucagem, simplesmente se usou de recurso, aliás recomendável, de se mostrar que o prometido em uma época não foi cumprido em outra: é somente comparação. Não vejo sequer, nessa referência final, nada de ridicularizar, simplesmente um mote eleitoral: ‘não deixe ele ser reeleito’ etc.”

    (Ac. de 12.9.2006 no AgRgRp n° 1.071, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Direito de resposta. Pedido de suspensão liminar da veiculação. Ataques aos candidatos a governo de estado e à Presidência. A orientação da Corte está assentada no sentido de que a crítica aos homens públicos, por suas desvirtudes, seus equívocos, falta de cumprimento de promessas eleitorais sobre projetos, revelando a posição do partido diante dos problemas apontados, por mais ácida que seja, não enseja direito de resposta (precedentes: REspe n° 20.480, de 27.9.2002, Rp n° 381, de 13.8.2002). Representação julgada improcedente.”

    (Ac. n° 588, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “Recurso especial. Eleições 2002. Direito de resposta. A orientação da Corte está assentada no sentido de que a crítica aos homens públicos por suas desvirtudes, seus equívocos e pela falta de cumprimento de promessas eleitorais sobre projetos, ainda que dura, severa ou amarga, não enseja direito de resposta. Todavia, quando a crítica transborda o tema para a ofensa grave ao candidato, deve-se deferir o direito de resposta. Recurso conhecido e provido.”

    (Ac. n° 20.660, de 1o.10.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira;n° mesmo sentido os acórdãos n°s 20.461, de 26.9.2002,e 20.475, de 26.9.2002, da lavra do mesmo relator.)

    “Medida cautelar. Direito de resposta. Liminar. Suspensão. Decisão ad referendum da Corte. Proximidade do fim da propaganda eleitoral gratuita. Palavra ‘mentira’. Promessas não cumpridas. Crítica. Campanha eleitoral. Contexto. Caráter não ofensivo.” NE: Menção da palavra “mentira” no jingle.

    (Ac. n° 1.163, de 30.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

    “Agravo regimental. 1. Inserção em programa eleitoral de afirmação, aparentemente espontânea de particular, (embora editada, para reforço, pela repetição) que aponta a inverossimilhança de promessa de criação de empregos, dada a frustração de outras promessas anteriores, veiculadas em propaganda eleitoral do atual governo (campanhas 94/98), não corresponde à referência injuriosa sancionável pelo art. 58 da Lei n° 9.504/97. Agravo provido.”

    (Ac. n° 440, de 10.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie;no mesmo sentido o Ac. n° 444, de 10.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

    “Medida cautelar. Recurso especial. Deferimento de liminar. Efeito suspensivo. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: Não degrada ou ridiculariza o candidato a referência a promessas feitas em campanha eleitoral e não cumpridas.”

    (Ac. n° 475, de 30.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)