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Irregularidades ou crimes – Imputação

  • “Representação. Direito de resposta. [...] Imputação de crime. Calúnia e difamação. [...]” NE: “[...] conforme acentuei na decisão relativa ao pedido de liminar, as referências, feitas na propaganda em questão, a gastos milionários ‘sem qualquer contrato e muitas vezes sem nenhum comprovante da realização dos serviços’ e em obra ‘sem licitação’, ligadas ao candidato Alckmin, são ofensivas e, a meu ver, autorizam a concessão do direito de resposta. [...]”

    (Ac. de 24.10.2006 na Rp n° 1.300, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     “Candidato. Partido político. Coligação. N°tícia da prática de crime. Direito de resposta. Objeto. Cabimento. Oportunidade. O direito de resposta, a ser atendido a tempo e a hora, é medida voltada ao equilíbrio da competição eleitoral, à manutenção do alto nível da campanha em que pesem interesses antagônicos, sendo observável uma vez atingidos candidato, partido ou coligação, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação. Compreensão da liberdade de expressão e de informação voltada ao coletivo. Inteligência do art. 58 da Lei n° 9.504/97.” NE: Divulgação em jornal de denúncia de estudantes ao Ministério Público sobre convocação feita por diretora de estabelecimento de ensino, para reuniões de partido político, onde se objetivava a compra de votos.

    (Ac. n° 24.980, de 10.3.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Marco Aurélio.)

     

    “Direito de resposta. Reportagem. Revista semanal. Representação. Decadência. Não-ocorrência. Art. 58, § 1o, III, da Lei n° 9.504/97 e art. 12, I, a, da Res.-TSE n° 20.951. [...] 2. Conteúdo ofensivo. Hipótese de concessão de resposta. [...]” NE: “[...] afirmação de que o candidato utilizou a máquina administrativa e de que teria seguido o caminho contrário ao de exgovernador, alegando que este fora ‘à luta política com as mãos limpas’”.

    (Ac. n° 20.439, de 3.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito.Palhaço maquiado. Mensagem ofensiva: sonegação. Pedido de suspensão da veiculação. Ausência de procuração nos autos pelo representado. Liminar concedida. Procedência do pedido. [...] Propaganda veiculada altamente ofensiva ao representante, de caráter difamatório: acusação de sonegação. Liminar concedida para proibir n°va veiculação da propaganda impugnada. Concedido direito de resposta, fixado o tempo em um minuto para seu exercício. Representação julgada procedente.”

    (Ac. n° 517, de 1º.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Divulgação de mensagem que, além de atingir a honra do candidato, distorce dados e busca levar o eleitor a acreditar em fato inverídico. Recurso não conhecido.” NE: Notícia de irregularidades nas contas da prefeitura administrada pelo candidato sem que houvesse decisão do Tribunal de Contas desaprovando-as.

    (Ac. n° 20.340, de 19.9.2002, rel. Min. Fernando Neves;no mesmo sentido o Ac. n° 20.289, de 23.9.2002, da lavra do mesmo relator.)

     

    “Representação. Agravo. Direito de resposta. Repetição de programa cuja veiculação fora indicada como a última. Suspensão. Manipulação de imagens ditas subtraídas clandestinamente. Concessão. A partir da escolha de candidatos, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social, ut art. 58, § 3º, inciso III, a, da Lei n° 9.504/97. O programa que divulga a ofensa deve ser suspenso. Agravo parcialmente provido para o fim de diminuir o tempo da resposta para o mínimo legal”. NE: Imputação por um dos candidatos a outro, em programa de televisão, de subtração clandestina e montagem de imagens.

    (Ac. n° 430, de 10.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Agravo regimental. Direito de resposta. Tempo concedido. Lei n° 9.504/97, art. 58. 1. A concessão do tempo mínimo de um minuto para o direito de resposta só deve ser aplicado quando o tempo igual ao da ofensa for inferior. 2. Agravo regimental parcialmente provido.” NE: O Tribunal considerou ofensivas ao candidato a governador as afirmações de distribuição irregular de lotes e troca de escrituras por votos, bem como de amizade com ex-deputado acusado de lavagem de dinheiro.

    (Ac. n° 496, de 22.10.98, rel. Min. Edson Vidigal;no mesmo sentido o Ac. n° 497, de 22.10.98, da lavra do mesmo relator.)

     

    “Direito de resposta. [...] Afirmação caluniosa, na medida que a conduta descrita tende a caracterização do crime de prevaricação. Art. 319 do Código Penal. Deferimento do direito de resposta, no tempo de um minuto, observando-se o contido no art. 58, III, § 4º , da Lei n° 9.504/97. Recurso conhecido e provido.” NE: A afirmação referiu-se a desvio de dinheiro de venda de empresa pública para pagar determinada empreiteira, ato que teria lesado o Estado.

    (Ac. n° 15.583, de 2.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)