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- Generalidades

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    “Representação. Pedido de resposta. Horário eleitoral gratuito. Exibição de cena que, sem ofender, nem falsear a verdade, limita-se a reproduzir fato passado. Indeferimento. Mensagem que não se limita a reproduzir fatos noticiados. Insinuação do envolvimento de candidato adversário na prática de ilícitos. Ofensa. Deferimento. A propaganda eleitoral gratuita que, sem ofender nem falsear a verdade, se limita a rememorar fato passado, inclusive informando data e disponibilizando dados que permitem compreender que se trata de acontecimento há muito ocorrido, não autoriza o deferimento de pedido de resposta. Se a propaganda eleitoral gratuita não se limita a reproduzir fatos noticiados pela mídia, imputando a candidato adversário a prática de ilícitos, ainda que indiretamente, defere-se o pedido de resposta. Pedido de resposta julgado parcialmente procedente.”

    (Ac. de 26.10.2010 no Rp nº 366217, rel. Min. Joelson Dias.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral. Horário eleitoral gratuito. Fato sabidamente inverídico. 1. A mensagem, para ser qualificada como sabidamente inverídica, deve conter inverdade flagrante que não apresente controvérsias. 2. Não é possível transformar o pedido de resposta em processo investigatório com intuito de comprovar a veracidade das versões controversas sustentadas pelas parte. 3. Pedido de resposta julgado improcedente.”

    (Ac. de 26.10.2010 na Rp nº 367516, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Representação. Pedido de resposta. Horário eleitoral gratuito. Inserções. Mensagem que não se limita a reproduzir fatos noticiados. Insinuação da existência de ‘caixa dois’ em campanha eleitoral. Ofensa. Deferimento. Se a propaganda eleitoral gratuita não se limita a reproduzir fatos noticiados pela mídia, imputando a candidato ou coligação adversários a prática de ato ilícito, ainda que indiretamente, defere-se o pedido de resposta. Pedido de resposta julgado procedente.

    (Ac. de 20.10.2010 no Rp nº 352013, rel. Min. Joelson Dias.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Pedido de resposta. Programas oficiais. Comparação entre governos. Crítica política. Não configuração. Afirmação sabidamente inverídica. Distorção da realidade. Fatos e números facilmente apuráveis. Deferimento. A propaganda eleitoral gratuita que se limita a discutir a extensão ou importância de programas oficiais, comparando realizações entre governos, configura mera crítica política, que não autoriza o deferimento de pedido de resposta. É sabidamente inverídica a afirmação que atribui a candidato adversário o comando de privatização de empresa, ocorrida durante governo do qual não participou. Mensagem que, no caso específico dos autos, falseia a verdade, relativamente a fatos e números facilmente apuráveis, e configura, portanto, afirmação sabidamente inverídica para os fins do disposto no art. 58 da Lei nº 9.504/97. Pedido parcialmente deferido.”

    (Ac. de 19.10.2010 no Rp nº 347691, rel. Min. Joelson Dias.)

     

    "Representação. Propaganda eleitoral em televisão. Alegada degradação e ridicularização de candidata. Propaganda subliminar. [...] A lei assegura direito de resposta a quem tenha sido atingido, seja ele candidato, partido ou coligação, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. Para a caracterização dos requisitos legais é mister a configuração clara de circunstância prevista. Não configuração no caso. Propaganda subliminar que não comprova ocorrência da situação prevista na lei. Inexistência de degradação ou ridicularização. Inviabilidade de concessão do direito de resposta.”

    (Ac. de 8.9.2010 na Rp nº 274413, rel. Min. Joelson Dias, red. designada Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Direito de resposta. Configuração da ofensa. Princípio da proporcionalidade. Precedentes da Corte. 1. Na esteira de precedente da Corte é pertinente ‘o deferimento do direito de resposta diante de clara mensagem com afirmação sabidamente inverídica e insinuação maliciosa que alcança a imagem do candidato da coligação representante’ (Representação n° 1.279/DF, Representação n° 1.280/DF). [...]”

    (Ac. de 23.10.2006 na Rp n° 1.298, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

     

    “[...] Direito de resposta. Arts. 53, § 1º, e 58 da Lei n° 9.504/97. 1. Degradar ou ridicularizar não estão vinculados à ofensa por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. Estas excluem aquelas no sistema da Lei n° 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 23.10.2006 na Rp n° 1.286, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; no mesmo sentido o Ac. de 23.10.2006 na Rp n° 1.288, do mesmo relator.)

     

    “Direito de resposta. Propaganda eleitoral. 1. Pertinente é o deferimento do direito de resposta diante de clara mensagem com afirmação sabidamente inverídica e insinuação maliciosa que alcança a imagem do candidato da coligação representante. [...]”

    (Ac. de 19.10.2006 na Rp n° 1.279, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

     

    “Recurso especial. Direito de resposta. Expressão injuriosa. 1. É assente nesta Casa de Justiça que as balizas impostas à propaganda eleitoral objetivam preservar a verdade dos fatos e assegurar a igualdade entre os contendores, sem prejuízo do exercício da liberdade de expressão. [...] 3. Propaganda eleitoral que transborda os limites do questionamento político ou administrativo e descamba para o insulto pessoal. [...]”

    (Ac. de 2.10.2006 n° REspe n° 26.777, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “Recurso especial. Direito de resposta. Decisão regional. Concessão. Tema. Veiculação. Proibição. Censura prévia. Impossibilidade. Recurso especial provido.” NE: “O Tribunal, a meu ver, extrapolou os limites da lei. [...] Pode-se, sim, proibir a veiculação daquele programa, [...] Mas não se pode proibir de tocar no assunto.”

    (Ac. de 27.9.2006 no REspe n° 27.014, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Pedido de resposta. Propaganda eleitoral. Ofensa vinculada a escândalo envolvendo assessor especial da Presidência. Apresentação de fotografias de várias pessoas e de planta simulada do Palácio do Planalto. 1. Constando do programa eleitoral fatos noticiados diariamente pela mídia, sem acusação de prática de qualquer ilícito, não há como acolher a alegada ofensa. [...]”

    (Ac. de 26.9.2006 na Rp n° 1.191, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

     

    “Representação. Pedido de resposta. Horário eleitoral gratuito. Ofensa a candidato à Presidência da República. Liminar. 1. Havendo crítica genérica, sem menção a qualquer nome, não há falar em ofensa ao candidato à Presidência da República. [...]”

    (Ac. de 25.9.2006 na Rp n° 1.203, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

     

    “[...] Direito de resposta. Afronta ao art. 58 da Lei n° 9.504/97. Inexistência. Provimento. Para a concessão de direito de resposta é necessário que se tenha presente a calúnia, a difamação ou a injúria, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação. [...]” NE: “[...] críticas ou imagens explorando temas políticos e de interesse da população, não se fazendo ataques pessoais, mas de caráter geral, não ensejam o deferimento do direito de resposta por não refletirem condutas caluniosas, difamatórias ou injuriosas. [...]”

    (Ac. de 20.9.2006 n° REspe n° 26.730, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Representação. Horário eleitoral gratuito. Programa em bloco. Pedido. Direito de resposta. Veiculação. Conteúdo ofensivo. Configuração. 1. Hipótese em que o programa impugnado veiculou mensagem de caráter ofensivo, apta a ensejar a concessão de direito de resposta. [...]”

    (Ac. de 19.9.2006 na Rp n° 1.140, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Direito de resposta. [...] 1. Os requisitos ensejadores da concessão de direito de resposta são diversos daqueles referentes à infração prevista no art. 53, § 1o, da Lei n° 9.504/97, relativo à degradação ou ridicularização de candidato. [...]”

    (Ac. de 19.9.2006 nos EDclRp n° 1.103, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Direito de resposta. Não-ocorrência de veiculação por emissora de rádio de opinião contrária a candidato a reeleição para prefeito. Críticas ao desempenho do administrador. Ausência de ofensa à honra. Precedentes (acórdãos n°s 20.475, rel. Min. Carlos Madeira e 21.272, rel. Min. Fernando Neves). Não caracteriza ofensa à honra nem enseja direito de resposta a opinião desfavorável de locutor de emissora que se refere ao desempenho do administrador por suas desvirtudes e equívocos. Agravo regimental improvido.”

    (Ac. n° 21.711, de 2.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Divulgação. Pesquisa. Avaliação desatualizada. Prefeitura de São Paulo. Possibilidade. A divulgação de pesquisa de avaliação de Prefeitura, ainda que desatualizada, não caracteriza os supostos autorizadores para concessão de resposta, nos termos do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Representação julgada improcedente.”

    (Ac. n° 612, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. Direito de resposta. Veiculação. Crítica. Horário gratuito. Contas públicas contestadas pelo órgão competente. Veracidade comprovada. Comprovada a veracidade da notícia de que foram contestadas contas do município, improcede a representação.”

    (Ac. n° 611, de 21.10.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    "Representação. Agravo. Utilização de imagem. Homem público. Vedação. Impossibilidade. Presidente de partido político. Discurso. Greve. Agressão (governador Mário Covas). Associação de imagens. Cenas que retratam realidades distintas. Locução que as intermedeia. Caráter ofensivo. Nexo de causalidade. O que o homem público faz ou diz compromete-o, sem que isso reproduzido constitua ofensa de qualquer ordem ou mesmo demérito ao seu passado, com reflexo no seu presente ou prejuízo futuro (precedente: Rp n° 416). A junção de imagens que não decorre de montagem ou trucagem, mas que, no contexto, se mostra ofensiva, enseja concessão de direito de resposta.”

    (Ac. n° 498, de 2.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido os acórdãos s 497, de 2.10.2002 e 495, de 30.9.2002, do mesmo relator.)

     

    “Recurso especial eleitoral. Direito de resposta. Rememorar fatos da história de políticos não constitui ofensa a ensejar direito de resposta. Recurso não conhecido.”

    (Ac. n° 20.501, de 30.9.2002, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Representação. Agravo. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Não-divulgação de fatos sabidamente inverídicos (rombo no governo, telefones celulares nos presídios). Calúnia não configurada. Não caracterizada nenhuma divulgação de afirmação caluniosa, injuriosa ou sabidamente inverídica, é de ser indeferido o pedido de resposta. Agravo a que se nega provimento.”

    (Ac. n° 492, de 26.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Não é ilícita publicação que simplesmente procura vincular determinada candidatura a proposta supostamente formulada pelo atual governo.” NE: Suposta proposta sobre valor do salário mínimo.

    (Ac. n° 530, de 25.9.2002, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Representação. Agravo. Direito de resposta propaganda eleitoral. Horário gratuito. Críticas ao Ministério da Saúde. Demissões de funcionários. Combate ao mosquito da dengue. Efeitos colaterais causados nos agentes de saúde por produto químico (organofosfato). Concedido direito de resposta no programa dos representados. Documento. Juntada extemporânea. Demissões de funcionários da Funasa configuram-se ônus a ser suportado pelo governo federal, pelo Ministério da Saúde e pelo então ministro da Saúde. Não configurada ilegal ou abusiva a veiculação da manifestação de revolta e indignação dos que perderam seus empregos. Manifestação própria da liberdade de pensamento do regime democrático. Veiculação de forma indevida imputando os efeitos nocivos do produto químico à pessoa do então ministro da Saúde. É imprescindível que o autor instrua a inicial com os documentos indispensáveis, relatando fatos e apresentando provas, indícios e circunstâncias (Rp n° 490). Decisão mantida. Agravo improvido.”

    (Ac. n° 472, de 24.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Representação. Agravo. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Utilização. Imagem. Carteiro. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Lei n° 9.504/97 (art. 40). Inaplicabilidade. A imagem do carteiro não está incluída entre os ‘[...] símbolos (de) órgãos do governo, empresa pública ou sociedade de economia mista’, de que cogita o art. 40 da Lei n° 9.504/97. Agravo improvido.” NE: Apoiamento à greve de empregados da ECT e afirmação de que a empresa pretenderia privatizar suas atividades. Mantida decisão monocrática em que se decidiu: “[...] 16. Também tenho como incensurável o apoiamento que o representado dá, ao que se alega, a uma eventual greve de funcionários da representante. Tal apoiamento, se de fato há, está contido na norma constitucional de garantia estampada no art. 5o, IV, da Constituição Federal. [...]”

    (Ac. n° 464, de 19.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Representação. Agravo. Direito de resposta. Ofensa. Candidato a presidente da República. Horário gratuito. Programa eleitoral. Eleições estaduais. Competência. TSE. Citação. Candidato a vice-governador. Desnecessidade. [...] Defere-se direito de resposta a candidato atingido em seu conceito e imagem, nos termos do art. 58 da Lei n° 9.504/97.”

    (Ac. n° 434, de 10.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Não configurada ofensa, indefere-se pedido de resposta.” NE: “Esta Corte se inclina em duas vertentes, não necessariamente opostas, para deferir o direito de resposta. Uma que valoriza a ofensa ‘à reputação, à dignidade ou ao decoro’ (Representação n° 10.355, de 19.9.89) ou a ‘quaisquer qualidades éticas essenciais à pessoa, pressuposto da tutela legal’ (Rp n° 10.480, de 26.10.89). A outra tem um sentido mais amplo. Admite que a ofensa pode ser relativa às qualidades do candidato. Não sendo necessário que se configure injúria, calúnia ou difamação: é suficiente que o ato seja injurioso, calunioso ou difamatório [...] ”

    (Res. n° 20.341, de 1º.9.98, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. n° 15.602, de 29.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)