Prova

    • Generalidades

      “Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade superveniente. Prova. 1. O recurso contra expedição de diploma admite todos os meios de prova, desde que particularizadamente indicados na petição inicial ou nas contrarrazões. 2. Não provada a inelegibilidade com a inicial, nem posteriormente, à falta de indicação de qualquer meio de prova, o recurso contra expedição de diploma deve ser julgado improcedente. [...]”

      (Ac. de 26.5.2011 no AgR-REspe nº 950982, rel. Min. Arnaldo Versiani;no mesmo sentido o Ac. de 24.4.2008 no AgRgREspe nº 25968, rel. Min. Carlos Ayres Britto)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Utilização abusiva dos meios de comunicação. Requerimento. Prova. Diligência. Percentual. Participação. Jornal. [...] 1. A produção de provas no curso do processo, em se tratando de RCED, limita-se àquelas indicadas na peça inicial ou nas contrarrazões. Precedentes. 2. Segundo o disposto no art. 356, I, do Código de Processo Civil, o pedido de exibição deve conter a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa. A ordem judicial deve ter destinatário e objeto certos, não sendo esta a hipótese dos autos. [...]”

      (Ac. de 13.8.2009 no AgR-RCED nº 787, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Produção de provas. Indeferimento. Prova desnecessária. I - O magistrado pode indeferir pedido de produção de provas que julgar desnecessário ou protelatório. Inteligência do art. 130 do Código de Processo Civil. [...]”

      (Ac. de 13.8.2009 no ARCED nº 738, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] Perícia contábil. Publicidade institucional. Desnecessidade. [...] 3. Conforme registrado na decisão combatida, ‘[...] deve ser apurada, essencialmente, a potencialidade de suposto desvirtuamento de propaganda institucional e, não, propriamente, a regularidade dos procedimentos contábeis de contratação pelo poder público’ [...]. Destaque-se que será relevante à análise do mérito do RCED aferir o conteúdo e abrangência da publicidade tal como veiculada (elementos norteadores de eventual potencialidade daqueles fatos). Por conseguinte, realizar perícia contábil relativa a procedimentos adotados em diversos órgãos estatais durante os anos de 2002 e 2006 não se apresenta cabível, pois para exame da potencialidade dos fatos apontados neste RCED far-se-á necessário análise do conteúdo e abrangência da publicidade veiculada. Acerca da competência do Relator para avaliar pedido de produção de prova, em RCED: ‘4. A amplitude probatória não retira as competências legais e regimentais dos relatores em rechaçar, motivadamente, todos os requerimentos que se mostrem desnecessários ou protelatórios (art. 130 do Código de Processo Civil)’ [...]”

      (Ac. de 19.11.2008 no ARCED nº 703, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prova. Produção. Possibilidade. [...] 2. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não há impedimento à apuração de fatos no recurso contra a diplomação, uma vez que o autor, desde logo, apresente provas suficientes ou indique as que pretende ver produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 19.6.2008 no AAG nº 8.062, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] 1. O Tribunal Superior Eleitoral entende que há formação de litisconsorte necessário unitário entre o chefe do Executivo e o seu vice. Razão pela qual cada um deles tem o direito a oitiva de suas testemunhas. [...]”

      (Ac. de 10.4.2008 no AgRgRCEd nº 671, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Cerceamento de defesa. Configura-se cerceamento de defesa quando se indefere a produção de provas destinadas ao esclarecimento de fatos relevantes para a causa. [...]”

      (Ac. de 11.12.2007 no REspe nº 25.634, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prova testemunhal. Limitação. Possibilidade. [...] 1. A limitação do número de testemunhas – 6 (seis) testemunhas para cada parte, independentemente da quantidade de fatos e do número de recorrentes ou de recorridos – se mostra adequada à harmonização do princípio da celeridade processual com o princípio do devido processo legal. 2. Aos recorrentes incumbe provar suas alegações com as 6 (seis) testemunhas expressamente indicadas na inicial. Mesmo número franqueado aos recorridos para sustentar sua versão dos fatos, em harmonia com o princípio da paridade de armas. 3. À luz do princípio da indivisibilidade da chapa única majoritária, nem a presença do vice na relação processual nem a formação de litisconsórcio, seja no pólo ativo, seja no pólo passivo, autorizam arrolar testemunhas acima do permissivo legal, pois ‘o mandato do vice é regido por uma relação jurídica de subordinação ao mandato do prefeito’ (REspe nº 25.839/PI, rel. Min. Cesar Asfor Rocha). [...]” NE: Alegação de que seria necessário admitir um número de três testemunhas para cada fato relatado na inicial do recurso contra expedição de diploma, à semelhança do que ocorre no processo penal.

      (Ac. de 27.11.2007 no AgRgRCEd nº 671, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      NE: Recurso de diplomação que teve origem na decretação deinelegibilidade do candidato em ação de investigação judicial, por prática de abuso do poder econômico e utilização indevida dos meios de comunicação mediante a compra de espaço de programa de rádio e sua utilização para fins de propaganda eleitoral. A transmissão, em língua espanhola, foi feita numa cidade uruguaia, cujo território é separado do município brasileiro por uma avenida. Trecho do voto-vista: “Com a inicial foram juntadas fitas K7, cuja origem os autos não informam. [...] sendo certo que na degravação há falas em português e tradução de falas em espanhol [...] Não há notícia nos autos da presença de tradutor juramentado ou de compromisso de tradutor nomeado.” [...] "a haver tradução, há de ser feita ela por tradutor juramentado. É o comando do art. 157 do CPC que, por isto, tenho por violado." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe nº 25.445, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Produção de prova. Art. 270, CE. Possibilidade na fase própria. Provas. Exame. Impossibilidade. [...]”

      (Ac. nº 21.524, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] Recurso contra a expedição de diploma. Precariedade da prova apresentada pelo agravante, a inviabilizar o pedido de que se torne sem efeito oitiva testemunhal. Arrolamento intempestivo de testemunha, cujo depoimento, ademais, não consiste no escoteiro lastro das alegações contidas na inicial. [...]”

      (Ac. nº 616, de 25.11.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] Afigura-se manifestamente descabida a alegação de concessão de privilégios de ordem processual à parte agravada, em face de apenas se ter demandado o seu esclarecimento quanto ao pleito genérico de produção futura de novas provas lançadas na peça vestibular do recurso contra expedição de diploma. Afasta-se preliminar de nulidade do decisório regional, por sustentada ausência de fundamentação, visto que é suficiente a motivação nele expendida ao desate das questões relativas ao pedido de contraprovas, que, demais disso, se encontra arrimada no Código Eleitoral e na jurisprudência desta Corte. É intempestivo o pleito de juntada futura de rol de testemunhas, que deve ser apresentado desde logo com as contra-razões do recurso, cumpridos os requisitos de individualização e completa qualificação. Inoportunidade, nesta quadra, do pedido de produção de prova pericial, decorrente sic etsimpliciter do disposto no art. 270, § 1º, do Código Eleitoral. No recursocontra expedição de diploma, admite-se a produção de contraprova de natureza oral, em caráter excepcional, cabendo ao ministro relator o exame de sua pertinência e imprescindibilidade, que deverão ser cabalmente demonstradas pela parte. Não colhe o pleito de nova vista dos autos, em razão dos documentos juntados posteriormente pelo TRE, por cuidarem eles de meras informações de andamentos processuais, sem nenhuma influência para o julgamento do recurso contra expedição de diploma. Impertinência do requerimento de apreciação desde logo das preliminares aventadas nas contra-razões, uma vez que o thema decidendum aqui se cinge à admissão das provas requeridas. [...]”

      (Ac. nº 639, de 6.11.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Deputado federal. Competência originária do TSE. Impossibilidade de produção de provas pericial e testemunhal. Precedentes. 1. Compete ao TSE o julgamento de recurso das decisões dos tribunais regionais que versem sobre expedição de diploma nas eleições federais e estaduais. 2. Há possibilidade de produção de provas documentais, desde que preexistentes e indicadas na petição de recurso, não havendo falar em provas pericial e testemunhal. [...]”

      (Ac. nº 656, de 9.10.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] É intempestiva a alegação de não-ocorrência de intimação pessoal para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas, também não se justificando a pleiteada acareação que somente deve ser realizada quando divergirem as declarações sobre determinados fatos que possam influir na decisão da causa. Manifesto interesse do agravante em derruir, por via imprópria, os depoimentos que lhes são desfavoráveis. Descabido o pleito de acareação entre testemunhas e o descendente do agravante, em razão de existir, quanto ao último, impedimento legal, previsto no art. 405, § 1º, I, do CPC, bem como o pedido de oitiva de delegado e agentes policiais federais, por terem eles atuado no estrito cumprimento do dever legal. A teor do art. 270 do Código Eleitoral, é intempestivo o pleito de juntada futura de rol de testemunhas, que deve ser apresentado desde logo com as contra-razões do recurso, cumpridos os requisitos de individualização e completa qualificação. A prova de filiação partidária das testemunhas ouvidas consiste em documentação de que a parte pode munir-se sem a intervenção do Poder Judiciário. [...]”

      (Ac. nº 617, de 28.8.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “[...] No recurso contra a expedição de diploma, admite-se a produção de contraprova de natureza oral, em caráter excepcional, desde que requerida em momento oportuno, cabendo ao ministro relator o exame de sua pertinência e imprescindibilidade, que deverão ser cabalmente demonstradas pela parte. No caso, descabido o pleito de acareação entre testemunhas e a parte ou seu descendente, ainda mais em razão de existir, quanto ao último, impedimento legal, previsto no art. 405, § 2º, I, do Código de Processo Civil, bem como o pedido de oitiva de agentes policiais federais, dada a circunstância também de se tratar de providência inócua e protelatória, e de terem atuado no estrito cumprimento do dever legal, sendo impróprio, por esta razão, o requerimento de instauração de inquérito administrativo visando à apuração de suas condutas profissionais. A teor do art. 270 do Código Eleitoral, é intempestivo o pleito de juntada futura de rol de testemunhas, que deve ser apresentado desde logo com as contra-razões do recurso, cumpridos os requisitos de individualização e completa qualificação. A prova de filiação partidária das testemunhas ouvidas e a verificação da situação legal do membro do Ministério Público Eleitoral, subscritor do recurso, nenhuma pertinência possuem em relação ao merecimento do litígio. [...]”

      (Ac. nº 618, de 29.5.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Recurso contra a diplomação. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prova. Produção. Possibilidade. Art. 270 do Código Eleitoral. 1. Possibilidade de se apurarem fatos no recurso contra a diplomação, desde que o recorrente apresente prova suficiente ou indique as que pretende ver produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral. 2. A Lei nº 4.961/66 alterou os arts. 222 e 270 do Código Eleitoral, extinguindo a produção da prova e a apuração de fatos em autos apartados, passando a permitir que isso se faça nos próprios autos do recurso. [...]”

      (Ac. nº 20.003, de 12.11.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 19.592, de 6.8.2002, do mesmo relator.)

       

      “Recurso contra diplomação desacompanhado de qualquer elemento probatório, não constando sequer a ata em que teria sido tomada a decisão contra a qual se insurge o recorrente. Não-conhecimento.”

      (Ac. nº 596, de 15.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

    • Juntada

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Constitucionalidade. Fatos novos. Inocorrência. [...] É permitida a juntada de novos documentos nas situações previstas nos arts. 268 e 270, do Código Eleitoral. Têm-se como novos os documentos destinados a comprovar situações ocorridas após os fatos articulados na inicial (art. 397, CPC). [...]”

      (Ac. de 8.8.2006 no AgRgREspe nº 25.790, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 31.10.2006 no EDclAgRgREspe nº 25.790, do mesmo relator.)

       

      “[...] No recurso contra expedição de diploma é possível, ainda que na instância superior, a juntada de provas documentais, desde que requeridas anteriormente.”

      (Ac. nº  630, de 8.3.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] Recurso contra a diplomação. Código Eleitoral, art. 262, IV. Prova: produção: possibilidade: Código Eleitoral, arts. 222 e 270, redação da Lei nº 4.961/66. I – Possibilidade da juntada, tratando-se de recurso contra a diplomação, na instância superior, de provas documentais preexistentes, desde que indicadas na petição de recurso. Não há falar na produção, na instância superior, de prova testemunhal. II – Ao recorrido assegura-se produzir, relativamente às mencionadas provas, a contraprova pertinente. [...]”

      (Ac. nº  613, de 10.4.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

    • Prova emprestada

      “[...]. Recurso contra expedição de diploma. Prova testemunhal. Ausência. Indicação. Petição inicial. [...] 2. Não tendo sido arroladas testemunhas na peça de ingresso do RCED, não é possível aceitar, como prova emprestada, depoimentos colhidos em outro processo. [...]”

      (Ac. de 10.11.2011 no AgR-RCED nº 805459, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


      NE: Trecho do voto vencido do presidente: "[...] a jurisprudência da Corte admite que se tome emprestada a prova de uma AIJE na qual a parte teve ampla possibilidade de defender-se, de utilizar essa prova em outro processo." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 3.5.2011 no AI nº 12103, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, red. designado Min. Dias Toffoli.)

       

      "Recurso contra expedição de diploma. [...] Validade da prestação de contas de campanha como prova pré-constituída. Doações contabilizadas e utilização de 'laranjas'.  Alegações não comprovadas. [...]  I - Prestação de contas de campanha admitida como prova emprestada. II - Não foram demonstradas, com a certeza necessária, a doação de valores não contabilizados e a utilização de "laranjas" para justificar o suposto recebimento de doações irregulares. III - Inexistem nos autos quaisquer elementos que permitam afirmar a existência de potencialidade da conduta para interferir no resultado do pleito. IV - Recurso contra expedição de diploma a que se nega provimento."

      (Ac. de 28.10.2009 no RCED nº 731, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Deputado estadual. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Fundamento. Provas. Investigação judicial. Possibilidade. Abuso do poder econômico e político. Captação de sufrágio. Não-comprovação. 1.Conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, o recurso contra expedição de diploma pode ser instruído com prova colhida em investigação judicial, ainda que não haja sobre ela pronunciamento judicial. [...]”

      (Ac. de 4.3.2008 no RCEd nº 666, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prova pré-constituída. desnecessidade. [...] No presente caso, os recorrentes instruíram o RCEd com documentos e pediram o aproveitamento da prova emprestada dos autos de investigação judicial. Foram satisfeitos, portanto, os pressupostos que autorizam o processamento do RCEd. [...]”

      (Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe nº 26.041, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Não há impedimento para que utilize, no recurso contra expedição de diploma, as provas colhidas na ação de investigação judicial eleitoral. [...]”

      (Ac. nº 25.238, de 24.11.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] Cassação. Diploma. Prefeito. AIJE. Prova emprestada. Validade. [...] Não se exige trânsito em julgado em AIJE para tomar de empréstimo as provas ali produzidas, a fim de instruir o recurso contra expedição de diploma. Precedentes. [...]”

      (Ac. nº 25.238, de 29.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Vício de procedimento. Cassação de diploma com base exclusiva em prova pré-constituída. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e provido.” NE: O recurso contra a diplomação do prefeito e vice-prefeito não poderia ter-se baseado exclusivamente na prova emprestada, de cujo contraditório o vice-prefeito não participou, já que foi produzida na representação para apuração de uso indevido dos meios de comunicação dirigida unicamente contra o candidato a prefeito. Anulado o processo para que o TRE refaça o julgamento.

      (Ac. nº 11.897, de 22.6.95, rel. Min. Ilmar Galvão.)

       

      “[...] 2. Prova emprestada. Recurso contra a expedição de diploma em cujo julgamento aproveitou o regional prova produzida em investigação judicial em que o recorrido não fora parte. Ofensa ao devido processo legal assegurado substantivamente na Constituição com os consectários formais mínimos da ampla defesa e do contraditório. [...] 3.1. A ofensa ao devido processo legal mediante uso de prova emprestada (tópico 2, supra) só surgiu quando do julgamento originário de recurso contra aexpedição de diploma, donde, mais do que inexigível, na verdade impossível qualquer prequestionamento por parte do candidato recorrido. [...]”

      (Ac. nº 12.106, de 4.5.95, rel. Min. Torquato Jardim.)

    • Prova pré-constituída

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Deputado estadual. Abuso do poder econômico e de autoridade. Desprovimento. [...] 2. Esta Corte já assentou a possibilidade de produção, no Recurso Contra Expedição de Diploma, de todos os meios lícitos de provas, desde que indicados na petição inicial, não havendo o requisito da prova pré-constituída. [...]”

      (Ac. de 4.2.2010 no RCED nº 767, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 24.6.2010 no RCED nº 745, do mesmo relator.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2006. Deputado estadual. Candidato a deputado federal. [...] Captação de sufrágio. Abuso do poder econômico. Descaracterização. Pedido de votos. Prova. Ausência. Recurso desprovido. [...] NE: ‘[...] esta Corte já se posicionou no sentido de que no RCED é admissível prova pré-constituída colhida em representação que tenha ou não decisão judicial proferida [...], sendo possível a produção de provas nos próprios autos, desde que expressamente requerido na petição inicial [...].’”

      (Ac. de 10.3.2009 no RCED nº 665, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o RCED n° 671, de 3.3.2009, rel. Min. Eros Grau.)

      “1. Recurso contra expedição de diploma. Deputado federal. Arts. 262, IV, E 276, II, a, do código eleitoral. Provas. Representação eleitoral sem trânsito em julgado. Possibilidade. Precedentes. A jurisprudência pacífica do TSE admite provas pré-constituídas em recurso contra expedição do diploma, ainda que o feito original não tenha transitado em julgado. [...]”

      (Ac. de 16.9.2008 no RCED nº 676, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prova pré-constituída. Representação. Possibilidade. [...] 2. O Tribunal Superior Eleitoral admite a prova pré-constituída “colhida em representação que tenha ou não decisão judicial proferida’ (REspe nº 21.378/MG, rel. Min. Francisco Peçanha Martins). [...]”

      (Ac. de 24.4.2008 no AgRgREspe nº 25.968, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa. [...] Jurisprudência do TSE no sentido de que as provas decorrentes de processos, ainda que sem pronunciamento judicial, são consideradas pré-constituídas para embasar RCEd. Questão de ordem no RCEd nº 671/MA. Ampliação do entendimento de provas para instruir RCEd. [...] 4. A jurisprudência do TSE rejeita a tese de que os documentos carreados junto à exordial do RCEd, para serem considerados como provas pré-constituídas, devem ser oriundos de processo em que haja prévio pronunciamento judicial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 5. No julgamento da questão de ordem no RCEd nº 671/MA, sob relatoria do Ministro Carlos Ayres de Britto, DJ de 25.9.2007, esta Corte ampliou o conceito de provas aptas a instruir o recurso contra expedição de diploma [...].”

      (Ac. de 27.11.2007 no REspe nº 27.884, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prova. Produção. Possibilidade. [...] 2. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não há impedimento à apuração de fatos no recurso contra a diplomação, uma vez que o autor, desde logo, apresente provas suficientes ou indique as que pretende ver produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 10.5.2007 no AgRgAg nº 8.062, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe nº 26.041, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Publicidade indevida. Reeleição. Abuso de poder. Configuração. [...] 3. Afasta-se a alegada negativa de vigência aos arts. 128 e 462, do CPC. Não se verifica julgamento ultra petita quando o Tribunal se limita a expor o conteúdo das provas contidas nos autos. 4. [...] Abuso de poder reconhecido pelo Tribunal a quo após a minudente análise da prova depositada nos autos. [...]” NE: “[...] o aresto regional decidiu pela possibilidade de se utilizar como prova pré-constituída em recurso contra expedição de diploma (RCEd) documentos juntados com a inicial, sem prévia manifestação judicial a seu respeito. [...] A atual jurisprudência do TSE corrobora a conclusão adotada pelo Tribunal a quo, pela possibilidade do uso de provas ainda não valoradas judicialmente. [...]”

      (Ac. de 22.8.2006 no REspe nº 26.016, rel. Min. José Delgado.)

       

      NE: “Este Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que aprova pré-constituída necessária à interposição de recurso contra a expedição de diploma não precisa ter sido produzida em processo no qual tenha havido decisão definitiva.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 8.8.2006 no AgRgREspe nº 25.790, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Pedido genérico de produção de provas. Não-cabimento. 1. ‘As investigações, cujas cópias foram trazidas aos autos, encontravam-se em fase inicial de sua instrução, desta feita, não haviam sido nelas colhidos elementos capazes de pré-constituir a prova necessária para a interposição do recurso contra a expedição de diploma’. 2. Em recurso contra expedição de diploma, as provas devem, em regra, ser apresentadas juntamente com a peça exordial. Não obstante, é admissível que o autor apenas especifique de plano as provas que pretende ver produzidas. Nesse sentido: AgRgRCEd nº 613, rel. Min. Carlos Veloso, DJ de 7.5.2003. 3. No caso dos autos, não tendo o ora agravanteapresentado as provas nem as indicado na exordial, há de ser mantido o acórdão que entendeu pela ausência de prova documental ‘hábil a declarar a ilegalidade da diplomação’ (fl. 662). [...]”

      (Ac. de  29.6.2006 no AgRgAg nº 7.057, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Reconsideração. Prova pré-constituída. Recurso contra expedição de diploma (RCEd). Possibilidade. Limitação. Necessidade de colheita em ação de investigação judicial eleitoral (Aije). Art. 19, Lei nº 64/90. 1. Este Tribunal fixou a possibilidade de se valer o recorrente, no RCEd, de provas pré-constituídas em outro feito, ainda que sobre ele não haja pronunciamento definitivo. 2. Para instruir o recurso contra expedição de diploma, no qual se persiga a declaração de inelegibilidade, a prova deve advir de ação de investigação judicial eleitoral (art. 19 da LC nº 64/90), e não de representações eleitorais. [...]”

      (Ac. de 29.6.2006 no AgRgAg nº 7.038, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prova judicializada. Desnecessidade. [...] No recurso contra a diplomação, basta ao recorrente apresentar prova suficiente ou indicar, no momento da interposição do recurso, as que pretende ver produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral. Não se exige a produção da prova e a apuração dos fatos em autos apartados. [...]”

      (Ac. de 23.2.2006 no AgRgREspe nº 25.301, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Recurso contra diplomação (art. 262, I, CE). Vereador. [...] A inelegibilidade (art. 14, § 7º) deve ser provada, por todos os meios possíveis, não sendo exigida prova judicializada. [...]”

      (Ac. de 16.2.2006 no AgRgREspe nº 25.284, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Candidato a governador. Preliminares. Rejeição. Prova pré-constituída. Investigações judiciais. Ações julgadas improcedentes. Recurso a que se nega provimento.” NE: Rejeição da preliminar de suspensão do julgamento do recurso de diplomação em razão da desnecessidade do trânsito em julgado da decisão em investigação judicial para a caracterização da prova pré-constituída. Autenticidade das provas juntadas ao processo.

      (Ac. nº 634, de 12.4.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Caputo Bastos.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Provas incontestes. Ausência. Função administrativa. Exercício regular. Preceitos legais. Violação. Ausência. Provimento negado. A participação em evento público, no exercício da função administrativa, por si só, não caracteriza ‘inauguração de obra pública’. Ausentes provas incontestes da utilização da máquina administrativa com finalidade eleitoreira, nega-se provimento ao recurso contra expedição do diploma.” NE: “[...] tratando-se no caso de recurso contra expedição de diploma interposto com arrimo no inciso IV do referido art. 262 do Codex Eleitoral, encontra-se ele devidamente instruído com provas colhidas de ações de investigação judicial eleitoral promovidas contra os recorridos, em curso no estado, restando atendido, por tal razão, o pressuposto de existência de provas pré-constituídas, ou seja, produzidas anteriormente à data do ajuizamento do recurso. [...]”

      (Ac. nº 608, de 25.5.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “[...] Governador. Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). Abuso do poder econômico: indícios. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. [...] VI – Possibilidade de admissão de produção de prova no recurso contra expedição de diploma, desde que a parte assim tenha requerido e a indique na petição inicial, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral, assegurando-se ao recorrido a contraprova pertinente (AgRgRCEd nº 613, rel. Min. Carlos Velloso). VII – As provas testemunhais e periciais apresentadas nas razões recursais ou com as contra-razões devem ser colhidas em procedimento prévio, com a garantia do contraditório (art. 270, § 1º do Código Eleitoral). Diversamente em relação à prova documental, que vale por si, se idônea e não contiver vício na sua elaboração (CPC, arts. 364 a 373), cabendo à parte contrária contestá-la, se for o caso (Ac. nº 12.083, rel. Min. Pertence). [...]”

      (Ac. nº 612, de 29.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I e IV, do Código Eleitoral. [...] 2. A prova pré-constituída exigida no recurso contra expedição de diploma não compreende tão-somente decisão transitada em julgado, sendo admitidas, inclusive, provas em relação às quais ainda não haja pronunciamento judicial [...]”

      (Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 646, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 643, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Inexistência de óbice quanto ao aproveitamento, para o fim de julgamento do recurso contra expedição de diploma, das provas colhidas e analisadas na ação de investigação judicial eleitoral. [...] Prescindibilidade de que a ação da qual se transportem os elementos probatórios para o recurso contra expedição de diploma tenha sido decidida e, ainda mais, transitado em julgado. [...]”

      (Ac. nº 21.308, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Desnecessidade de decisão judicial em ação de investigação judicial eleitoral para se colher a prova pré-constituída. Apelo provido. I – No recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, IV, CE, é prescindível que a prova pré-constituída seja colhida em ação de investigação com decisão judicial. [...]”

      (Ac. nº 21.229, de 16.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o acórdão nº 21.181, de 12.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma julgado procedente. [...]” NE: Conclui-se pela desnecessidade do trânsito em julgado da ação de investigação judicial para embasar o recurso contra a expedição de diploma [...] já está consolidado nesta Corte que a ação de investigação judicial eleitoral – art. 22 da LC nº 64/90 – pode ser ajuizada até a data da diplomação dos candidatos eleitos [...]”

      (Ac. nº 4.266, de 4.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Eleitoral. Agravo regimental. Descabimento de ação rescisória. Representação fundada no art. 73 da Lei nº 9.504/97. Ausência de declaração de inelegibilidade. Precedentes. Cabe ação rescisória somente de decisão do TSE que trata de inelegibilidade (art. 22, I, j, CE). [...]” NE: “[...] A jurisprudência da Corte, diante do que preceitua o art. 22, I, j, do Código Eleitoral é no sentido de que a ação rescisória somente é cabível para desconstituir decisão do TSE que contenha declaração de inelegibilidade [...] No caso, a decisão não decretou a inelegibilidade do requerente; tratou da análise da prova pré-constituída que ensejou o julgamento do recurso contra diplomação e a conseqüente cassação do diploma dos requerentes [...]”.

      (Ac. nº 139, de 7.8.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Trânsito em julgado em investigação judicial. Desnecessidade. Precedentes. Investigação judicial julgada improcedente com trânsito em julgado. Exame do recurso contra expedição de diploma. Óbice. Inexistência. Produção de prova. Possibilidade. Art. 270 do Código Eleitoral.” NE: [...] TRE/MA [...] reformando decisão de primeiro grau, julgou improcedente a IJE, é de se esclarecer que tal fato, por si só, não inviabiliza o que pretendido no presente apelo especial, vez que, em tese, a teor do que previsto no art. 270 do Código Eleitoral, novas provas poderão ser produzidas, perante o TRE/MA, antes do julgamento do mérito do recurso contra a diplomação [...]”

      (Ac. nº 3.191, de 18.2.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso contra a expedição de diploma. Juntada de cópia de documentação formada em investigação judicial julgada improcedente pela Corte Regional, sem trânsito em julgado. Análise. Obrigatoriedade. 1. A decisão proferida em julgamento de investigação judicial não vincula a Corte no ensejo da apreciação de recurso contra a expedição de diploma. 2. Prova formada em autos de investigação judicial deve, obrigatoriamente, ser analisada por ocasião do exame de recurso contra a expedição de diploma.”

      (Ac. nº 20.243, de 19.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Investigação judicial sem trânsito em julgado. Prova pré-constituída. Admissão. Precedentes desta Corte. Agravo não provido.” NE: Trata-se de recurso contra a expedição de diploma.

      (Ac. nº 3.356, de 3.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prova colhida em ação de investigação judicial sem trânsito em julgado. Cabimento. Precedentes do TSE. Recurso provido para que o TRE aprecie a matéria. No recurso contra expedição de diploma é imprescindível a prova pré-constituída. Entretanto, segundo a nova posição desta Corte, a prova pode ser colhida em ação de investigação judicial sem trânsito em julgado.”

      (Ac. nº 3.247, de 6.6.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido o Ac. nº 3.094, de 7.5.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “[...] Inconformismo sobre a orientação da Corte quanto à prova pré-constituída em recurso contra expedição de diploma. Impossibilidade de exame destas alegações em sede de embargos. 2. Irrelevante a circunstância de que a decisão na investigação judicial tenha sido posterior à interposição do recurso contra expedição de diploma, uma vez que não se exige que tenha havido decisão no feito em que se buscou a prova pré-constituída. Embargos rejeitados.”

      (Ac. nº 3.095, de 7.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “I – Recurso de diplomação. Prova pré-constituída para os fins do art. 262, IV, Código Eleitoral: sua conceituação é questão de direito probatório, e não de prova. Inidoneidade, para lastrear recurso contra a diplomação, de prova obtida em reclamação ou representação fundadas no art. 96 da Lei nº 9.504/97, cujo procedimento sumaríssimo não viabiliza a plenitude da ampla defesa contra a imputação de fatos complexos. À apreciação dos fatos se destinou o procedimento amplo do art. 22 da LC nº 64/90. II – Abuso do poder político ou econômico: não o caracteriza, por si só, o fato incriminado no art. 40 da Lei nº 9.504/97.” NE: “[...] dispense-se ou não a coisa julgada, prescinda-se até mesmo da decisão inicial no processo de apuração do fato ilícito antecedente ao recurso contra a diplomação, indispensável e imprescindível, de qualquer sorte, é que a prova pré-constituída haja resultado de instrução contraditória com ampla garantia de defesa. [...] Da própria remissão do art. 262, IV, CE – sede de regência do recurso de diplomação cogitado – as hipóteses dos arts. 222, CE, e 41-A, Lei nº 9.504/97, resulta iniludível que se reputa satisfeita a garantia do contraditório e da ampla defesa, se a prova inaugural da impugnação do diploma foi obtido na investigação judicial regulada – precisamente para a verificação judicial das mesmas hipóteses – pelo art. 22 da Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/90). [...] o rito extremamente sumário do art. 96, Lei nº 9.504/97 – embora não se possa dizer alheio ao princípio do contraditório – não se pode reputar equivalente, para o fim proposto, àquele, de ampla dilação probatória, do art. 22 da Lei de Inelegibilidade. [...]”

      (Ac. nº 19.585, de 16.4.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “Recurso contra a expedição de diploma. Prova pré-constituída. Investigação judicial julgada procedente sem trânsito em julgado. Fatos apreciados novamente pela Corte Regional. Possibilidade. [...] 1. O recurso contra a diplomação pode vir instruído com prova pré-constituída – entendendo-se que essa é a já formada em outros autos – sem que haja obrigatoriedade de ter havido sobre ela pronunciamento judicial, ou seja, a prova não tem que ter sido previamente julgada. Ante a falta de juízo definitivo por parte da Justiça Eleitoral sobre as provas, estas podem ser analisadas nos autos do recurso contra a diplomação. [...]”

      (Ac. nº 19.536, de 21.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso contra a diplomação. Inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral. Abuso do poder econômico. Investigação judicial. Procedência. Manutenção da sentença. Trânsito em julgado. Ausência. 1. Não é necessário que a decisão proferida em investigação judicial tenha transitado em julgado para embasar recurso contra a diplomação fundado no inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral. 2. O recurso contra a diplomação pode vir instruído com prova pré-constituída, entendendo-se que essa é a já formada em outros autos, sem que haja obrigatoriedade de ter havido sobre ela pronunciamento judicial, ou trânsito em julgado. 3. A declaração de inelegibilidade com trânsito em julgado somente será imprescindível no caso de o recurso contra a diplomação vir fundado no inciso I do mencionado art. 262 do Código Eleitoral, que cuida de inelegibilidade. [...]”

      (Ac. nº 19.568, de 12.3.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 19.596, de 2.4.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso contra a expedição de diploma eletivo. Entende-se por prova pré-constituída a já solenemente produzida na data da interposição desse recurso. Situação reforçada pela procedência da representação reconhecida pelo TRE até a data do julgamento do recurso contra a expedição de diploma eletivo. Recurso conhecido pela divergência, mas a que é negado provimento. Precedentes.”

      (Ac. nº 3.130, de 19.2.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Recurso contra a diplomação. Abuso de poder. Prova pré-constituída. Ajuizamento anterior à decisão proferida na investigação judicial. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade. Decisão regional que reconheceu o abuso. Conclusão que não pode ser infirmada sem reexame do quadro fático. 1. O recurso contra a expedição de diploma pode ser fundado em decisão transitada em julgado que tenha julgado procedente investigação judicial, declarando a existência de abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação social. Nesse caso, a decisão traz juízo de valor definitivo emitido pela Justiça Eleitoral, devendo ser aceito sem que haja necessidade de se proceder a exame das provas contidas na representação. 2. O recurso contra a diplomação pode, também, vir instruído com prova pré-constituída, entendendo-se que essa é a já formada em outros autos, sem que haja obrigatoriedade de ter havido sobre ela pronunciamento judicial, ou seja, a prova não tem que ter sido previamente julgada. Ante a falta de juízo definitivo por parte da Justiça Eleitoral sobre as provas, essas podem ser analisadas nos autos do recurso contra a diplomação. [...]”

      (Ac. nº 3.095, de 18.12.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

      “Recurso contra expedição de diploma. Investigação judicial julgada procedente, sem trânsito em julgado. Recurso especial conhecido e provido para extinguir a investigação sem julgamento de mérito. Ausência de indicação de prova a ser produzida – art. 270 do Código Eleitoral. Omissão no acórdão regional. Nulidade não decretada. Possibilidade de se decidir a causa a favor de quem a alega. 1. Possibilidade de se apurarem fatos tidos por ilegais no recurso contra a diplomação, desde que o recorrente assim requeira, indicando as provas a serem produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral. 2. Se for possível decidir a causa a favor de quem alega a nulidade, esta não deve ser decretada, segundo o art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil.”

      (Ac. nº 19.506, de 6.11.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. A hipótese do art. 262, IV, do Código Eleitoral, pressupõe prova pré-constituída em investigação judicial eleitoral (LC nº 64/90, art. 22), independentemente de decisão transitada em julgado. Recurso conhecido pelo dissenso, mas improvido.”

      (Ac. nº 19.518, de 30.10.2001, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Vício de procedimento. Cassação de diploma com base exclusiva em prova pré-constituída. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e provido.” NE: O recurso contra a diplomação do prefeito e vice-prefeito não poderia ter-se baseado exclusivamente na prova emprestada, de cujo contraditório o vice-prefeito não participou, já que foi produzida na representação para apuração de uso indevido dos meios de comunicação dirigida unicamente contra o candidato a prefeito. Anulado o processo para que o TRE refaça o julgamento.

      (Ac. nº 11.897, de 22.6.95, rel. Min. Ilmar Galvão.)

       

      “Recurso contra a diplomação (Código Eleitoral, art. 262, IV). Prova pré-constituída contida em autos de investigação judicial por abuso de poder econômico. Exame obrigatório pela Corte Regional quando do julgamento do recurso contra a diplomação. Recurso provido para anular o acórdão regional para que outro se profira à luz da prova pré-constituída na investigação.”

      (Ac. nº 11.946, de 1º.12.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

       

      “Recurso especial: cabimento do recurso de diplomação, com base no art. 262, IV, CE, não subordinado à pré-constituição, mediante o procedimento previsto no art. 237, dos vícios da votação alegados; existência, porém, no caso, de outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnados pelo recorrente: agravo não provido.”

      (Ac. nº 12.083, de 24.9.91, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)