Prazo

  • “Agravo regimental. Recurso contra expedição de diploma. Prazo decadencial. - O termo inicial do prazo para a propositura do recurso contra expedição de diploma é o dia seguinte à diplomação, ainda que não haja expediente normal no tribunal, haja vista se tratar de prazo de natureza decadencial. [...]”

    (Ac. de 7.10.2014 no AgR-REspe nº 912, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Recurso contra a expedição de diploma. Prefeito. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Eleições 2012. Extemporaneidade. Súmula 182/STJ. 1. As razões do agravo regimental são praticamente idênticas às do recurso especial, não tendo o agravante impugnado os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: [...] a extemporaneidade de petição protocolada além do prazo legal e fora do horário de expediente; e a impossibilidade de se equiparar correio eletrônico à fac-símile. 2. O correio eletrônico não pode ser equiparado ao fac-símile ou ao protocolo da petição original em cartório, especialmente quando não houver disciplina específica sobre peticionamento eletrônico no órgão jurisdicional. [...]”

    (Ac. de 15.5.2014 no AgR-REspe nº 23987, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Prazo decadencial. Prorrogação. Art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil. Aplicabilidade. Precedentes. Provimento. 1. Segundo a jurisprudência do TSE, a superveniência do recesso forense no transcurso do prazo decadencial autoriza a prorrogação de seu termo final para o primeiro dia útil subsequente. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.”

    (Ac. de 4.12.2012 no AgR-RCED nº 671, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

     

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. [...] Recurso contra expedição de diploma. Prazo decadencial. Impossibilidade de suspensão. Não provimento. 1. Segundo a jurisprudência do TSE, o prazo para propositura do recurso contra expedição de diploma tem natureza decadencial. (AgR-AI nº 11.439/BA, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º.2.2010; Respe n° 35.741, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 22.10.2009). 2. A superveniência do recesso forense no transcurso de prazo decadencial autoriza a prorrogação de seu termo final para o primeiro dia útil subsequente. Precedentes. 3. Na espécie, como a diplomação dos eleitos ocorreu em 18.12.2008, o prazo para a interposição do recurso contra expedição de diploma teve início em 19.12.2008 e findou-se em 21.12.2008, durante o recesso forense. Admitindo-se a prorrogação do prazo decadencial para o primeiro dia útil subsequente, o termo final para o mencionado recurso foi o dia 7.1.2009, sendo intempestivo o recurso protocolado posteriormente. [...]”

    (Ac. de 3.2.2011 no AgR-AI nº 11450, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Recurso contra a expedição de diploma. Prazo decadencial. Art. 184 do Código de processo civil. Aplicação. Recesso forense. Plantão. Desprovimento. 1. Não se consideram dias úteis os compreendidos no período do recesso forense, ainda que o cartório eleitoral tenha funcionado apenas em regime de plantão. 2. A divulgação em órgão de imprensa oficial do horário de atendimento do Tribunal para serviços considerados urgentes no período de recesso forense não afasta a prorrogação do prazo final de interposição do RCED para o primeiro dia útil seguinte ao término do recesso. 3. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 6.5.2010 no AgR-REspe nº 35.856, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] 4.  O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. [...] “

    (Ac. de 12.11.2009 no ED-REspe nº 35.934, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Agravo regimental. Recurso contra expedição de diploma. Inicial enviada por correio eletrônico. Ausência de assinatura digitalizada prevista no art. 6º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.711/2004. Exordial apócrifa considerada inexistente. Petição original recebida após tríduo legal. Intempestividade do RCEd. Não-provimento. 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do recurso contra expedição do diploma em razão de sua intempestividade. 2. A intempestividade decorre dos seguintes eventos: – o diploma impugnado foi expedido em 15.12.2006; – em 18.12.2006, a petição do RCEd foi recebida por correio eletrônico no TRE/PI desacompanhada da assinatura digitalizada prevista no art. 6º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.711/2004; – sendo petição apócrifa, deve ser considerada como inexistente; – a petição original protocolada em 21.12.2006 deve ser considerada extemporânea, uma vez que o tríduo legal para a interposição de recurso contra expedição de diploma exauriu-se em 20.12.2006. 3. É descabido o argumento de que a Res.-TSE nº 21.711/2004 não se aplica ao recurso protocolado perante o TRE/PI com destino ao TSE. 4. Conforme consignado no julgamento da questão de ordem no RCEd nº 694/AP, sessão de 22.5.2007, o TSE detém competência para julgar recurso contra expedição de diploma. Desta forma, os requisitos de admissibilidade do recurso são aferidos nesta seara. A tempestividade é um desses requisitos, ainda que o RCEd seja protocolado em Tribunal Regional. 5. Rejeita-se, também, o argumento de que o correio eletrônico é meio similar ao fac-símile, podendo ser utilizado com escopo na Lei nº 9.800/99. Se este fosse o entendimento do TSE seria desnecessária a norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.711/2004. [...]”

    (Ac. de 19.6.2007 no AgRgRCEd nº 664, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Aplicação do prazo de cinco dias para representação. [...] O prazo de cinco dias fixado pelo TSE destina-se às representações previstas no art. 96 da Lei nº 9.504/97, para as quais a lei não estabeleceu data limite para interposição. O recurso contra expedição de diploma deve ser interposto em três dias, contados da diplomação. Os fatos ocorridos e conhecidos antes dos resultados das urnas devem ser suscitados em momento que permita a sua apuração em outra ação. [...]”

    (Ac. de 25.4.2006 no Ag nº 6.507, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I e IV, do Código Eleitoral. [...] 1. Não se aplicam ao recurso contra expedição de diploma os prazos peremptórios e contínuos do art. 16 da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

    (Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 646, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 643, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Cartório. Atividades encerradas às 17h. Interposição no protocolo da Justiça Comum. Admissão. Recurso não conhecido.” NE: “[...] A meu ver, as petições e recursos sobre questões eleitorais devem ser protocolizadas no próprio cartório eleitoral [...] No entanto, entendo que o cartório eleitoral deveria funcionar até as 19 horas, pois esse é o horário de funcionamento dos cartórios judiciais no Estado de São Paulo [...] Estando fechado o cartório eleitoral, penso que seria possível à parte ajuizar o recurso no protocolo da Justiça Comum, de modo a poder comprovar que lá compareceu com a petição pronta dentro do prazo. [...]”

    (Ac. nº19.863, de 10.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Recurso contra expedição de diploma julgado procedente pela Corte Regional. Interposição de recurso especial. Preliminares. Preliminar de intempestividade do recurso especial, argüida pelo recorrido. Não é intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão. Afastada. [...] Preliminar de intempestividade do recurso contra a expedição de diploma, argüida pelo recorrente, acolhida. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. [...] Deve ser reconhecida a intempestividade do recurso contra expedição de diploma, quando este é interposto nove meses após a diplomação. O julgamento posterior de representação eleitoral de que trata o art. 41-A da Lei nº 9.540/97 não restaura o prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma. Recurso especial provido para reformar a decisão regional que cassou os diplomas do prefeito e vice-prefeito do Município de Bandeirantes/MS, diante da intempestividade dos recursos contra expedição dos diplomas. [...]”

    (Ac. nº 19.898, de 5.11.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Recurso contra a expedição de diploma. Interposição. Anterioridade à diplomação. Cálculo do quociente partidário. Equívoco. Eleições proporcionais. Coligação. Inexistência. Erro cometido pela própria Justiça Eleitoral. Precedentes.” NE: “Tem razão o recorrente quando diz haver, neste Tribunal, julgados que entendem não ser admissível a interposição do recurso antes de haver diplomação. [...] No entanto, é certo que este mesmo Tribunal, julgando o Agravo de Instrumento nº 839, entendeu cabível a impugnação a erro cometido na intimidade da Justiça Eleitoral [...]” ao argumento de que “se ainda estiver aberto o processo eleitoral, é possível ao juiz, mesmo de ofício, proceder à correção do erro material [...]”

    (Ac. nº 15.218, de 8.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso especial. Intempestividade do recurso contra a expedição de diploma, declarada em face de certidão expedida pelo cartório eleitoral. Controvérsia acerca da data nela fixada, em virtude da existência de uma segunda certidão exarada pelo escrivão eleitoral. Revolvimento de matéria fática. O conflito entre as datas de realização da solenidade da diplomação do candidato, atestadas pelo escrivão eleitoral, não pode ser solucionado por esta Corte, por implicar revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula nº 279/STF. Recurso especial não conhecido.”

    (Ac. nº 15.098, de 3.11.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “[...] Candidato que concorreu por força de liminar em medida cautelar. Aproveitamento dos votos. Art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral. Registro indeferido em julgamento anterior à eleição. Oposição de embargos de declaração, acolhidos com efeitos modificativos após a realização do pleito. Efeitos da liminar. [...]” NE: “Tendo a diplomação ocorrido no dia 16.12.96, o prazo de três dias, nos termos do art. 184 do CPC, conta-se a partir de 17.12.96, tendo-se encerrado em 19.12.96 [...]. Não há razão para que seja excluída a regra geral de contagem dos prazos, segundo a qual se exclui o dia de início e inclui-se o último.”

    (Ac. nº 15.230, de 18.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Recurso especial. Representação que, fundada no art. 22 da LC nº 64/90, foi julgada improcedente após as eleições em que se verificou o ato impugnado. Perda do objeto. Prejudicado está o recurso de decisão que julgou improcedente representação manifestada nos moldes do art. 22 da LC nº 64/90, quando não surtir mais efeitos a declaração de inelegibilidade, uma vez ultrapassados mais de três anos da data da eleição em que se verificou o ato impugnado e por não ser mais possível a impugnação pelo Ministério Público da diplomação ou do mandato do reclamado.” NE: “Não há de se falar, no caso, em efeito devolutivo dos referidos prazos ao Ministério Público, em razão do julgamento da representação, bastando ter em conta, para demonstrá-lo, que o prazo para impugnação do mandato está expressamente previsto no dispositivo constitucional a que alude a LC nº 64, no inciso XV do art. 22.”

    (Ac. nº 12.738, de 6.8.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

     

    “Recurso ordinário. Diplomação. Prazo. Intempestividade. É de 3 dias o prazo para a interposição do recurso ordinário contra a expedição de diploma, consoante dispõe o art. 276, § 1º, do Código Eleitoral.”

    (Ac. nº 508, de 25.4.95, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

     

    “[...] Anulação de diploma. Alegação, não acolhida, de contrariedade do art. 187, § 4º, do Código Eleitoral, cuja aplicação se dirige às eleições municipais (Recurso nº 9.316/91). Recurso não conhecido à falta de demonstração dos mínimos pressupostos.” NE: “A diplomação ocorreu no dia 19.11.92, quinta-feira, passando a correr do dia 20 o prazo de três dias para a interposição de recurso; o prazo, desse modo, fluiu em 22 subseqüente, domingo. O recurso foi interposto no dia imediato, ou seja, 23.11.92, sendo assim tempestivo.”

    (Ac. nº 11.546, de 17.8.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

     

    “1. Eleição municipal. Recurso contra diplomação. Prazo. De se confirmar o aresto regional que julgou intempestivo o recurso interposto contra a diplomação dos eleitos, pois efetivamente a destempo, a teor do disposto no CE, art. 276, I, a e b, § 1º. [...]” NE: Expedição dos diplomas no dia 16 de dezembro, iniciando o prazo de três dias para recorrer no dia 19 de dezembro, segunda-feira. Recurso interposto em 1º de janeiro.

    (Ac. nº 11.044, de 15.2.90, rel. Min. Sydney Sanches.)

     

    “[...] 2. Recurso contra a diplomação. Eleição municipal. Prazo. Os prazos de recurso contra a diplomação, em eleição municipal, devem ser contados de acordo com as regras previstas no art.184 do CPC, tendo em vista que somente no tocante aos recursos contra registro de candidatos são eles contínuos e peremptórios (LC nº 5/70, art. 18). 3. Agravo de instrumento desprovido.”

    (Ac. nº11.008, de 28.11.89, rel. Min. Vilas Boas; no mesmo sentido o Ac. nº 9.071, de 14.6.88, rel. Min. Aldir Passarinho.)

     

    “Recurso de diplomação. Prazo de 3 (três) dias. Ainda que haja matéria constitucional, deve ser obedecido o prazo (CE, art. 259, p. único).”

    (Ac. nº 10.857, de 22.8.89, rel. Min. Roberto Rosas.)

     

    “Recurso de diplomação interposto prematuramente (CE, art. 276, II, a, e § 1º). Intempestividade. Sendo de três dias o prazo para a interposição do recurso, contado da sessão da diplomação torna-se impossível o seu conhecimento, por ter ocorrido antes do fato que lhe daria causa. Recurso ordinário não conhecido.”

    (Ac. nº 8.778, de 19.5.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)

     

    “Recurso contra diplomação, manifestado antes desta. Seu não-conhecimento.”

    (Ac. nº 5.692, de 10.6.75, rel. Min. Carlos Eduardo de Barros Barreto.)