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Objeto do recurso

    • Cassação de mandato

      “Eleições 2012. Recursos especiais com agravos. Prefeito e vice-prefeito. Recurso contra expedição de diploma (RCED). Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 1º i, g, da Lei complementar nº 64/90. Preliminares. Não conhecimento do agravo interposto pelo diretório municipal do partido dos trabalhadores (PT). Ausência de legitimidade recursal. Agremiação que não figurou no polo passivo do rced. Ausência de litisconsórcio passivo necessário entre a agremiação partidária e os candidatos eleitos. Intempestividade do recurso especial interposto por Marcos Galvão Coutinho. Embargos declaratórios. Caráter protelatório reconhecido pela instância a quo. Ausência de impugnação. Violação ao art. 275 do código eleitoral não indicada. Ultraje ao art. 275, II, do Código Eleitoral. Não configuração de ausência de omissão do decisum regional. Exame de todas as circunstâncias essenciais ao equacionamento da controvérsia. Compatibilidade do art. 262 do Código Eleitoral (RCED) com o art. 14, § 10, da Constituição da República (AIME). Ações eleitorais (aime e rced) que veiculam pedido e causa de pedir distintos. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de efetivo prejuízo. Juntada de novos documentos que não influenciaram a formação da convicção dos magistrados. Mérito. Revogação do decisum liminar que suspendia os efeitos da decisão de rejeição de contas. Inelegibilidade infraconstitucional preexistente. Inadequação do manejo do recurso contra expedição do diploma (RCED). Hipótese de cabimento de rced restrita às inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais supervenientes. Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) como instrumento processual idôneo para deduzir referida inelegibilidade. Marco temporal que qualifica a inelegibilidade como superveniente: entre a data do registro de candidatura e a data do pleito. Agravo interposto por antônio carlos paim cardoso provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial por ele interposto. Agravo apresentado por marcos galvão coutinho não conhecido, ante a intempestividade de seu manejo. Agravo interposto pelo partido dos trabalhadoes (PT) municipal não conhecido [...] 3. O Recurso contra a Expedição do Diploma (CE, art. 262, I) e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (CRFB/88, art. 14, § 10), conquanto possuam reflexos práticos que se assemelhem (i.e., afastamento do candidato eleito), encerram ações eleitorais com pedidos e causa de pedir distintos, razão por que descabe cogitar da não recepção da norma eleitoral face a novel ação constitucional (AIME). I) É que, enquanto o pedido deduzido em sede de Recurso Contra a Expedição do Diploma (RCED) visa à cassação do diploma concedido ao candidato eleito, a pretensão veiculada em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) objetiva a desconstituição do mandato do candidato eleito e diplomado. II) Sob o enfoque da causa petendi, os fundamentos da AIME restringem-se às hipóteses de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, ex vi do art. 14, § 10, da Lei Fundamental de 1988, ao passo que o RCED, na redação anterior à Lei nº 12.891/2013, ostenta causa petendi mais ampla e abrangente (CE, art. 262) [...]".

      (Ac de 2.6.2015 no AI 3037, rel. Min. Luiz Fux.) 

      “[...] Governador. Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). [...] I – O pedido de cassação de mandato no recurso contra expedição de diploma não torna inepta a peça recursal, porquanto a cassação do mandato ou do diploma expedido ocasiona a impossibilidade de o candidato exercer o cargo para o qual foi eleito. [...]”

      (Ac. nº  612, de 29.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

    • Generalidades

       

      “Eleições 2012. Recursos especiais com agravos. Prefeito e vice-prefeito. Recurso contra expedição de diploma (RCED). Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 1º i, g, da Lei complementar nº 64/90. Preliminares. Não conhecimento do agravo interposto pelo diretório municipal do partido dos trabalhadores (PT). Ausência de legitimidade recursal. Agremiação que não figurou no polo passivo do rced. Ausência de litisconsórcio passivo necessário entre a agremiação partidária e os candidatos eleitos. Intempestividade do recurso especial interposto por Marcos Galvão Coutinho. Embargos declaratórios. Caráter protelatório reconhecido pela instância a quo. Ausência de impugnação. Violação ao art. 275 do código eleitoral não indicada. Ultraje ao art. 275, II, do Código Eleitoral. Não configuração de ausência de omissão do decisum regional. Exame de todas as circunstâncias essenciais ao equacionamento da controvérsia. Compatibilidade do art. 262 do Código Eleitoral (RCED) com o art. 14, § 10, da Constituição da República (AIME). Ações eleitorais (aime e rced) que veiculam pedido e causa de pedir distintos. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de efetivo prejuízo. Juntada de novos documentos que não influenciaram a formação da convicção dos magistrados. Mérito. Revogação do decisum liminar que suspendia os efeitos da decisão de rejeição de contas. Inelegibilidade infraconstitucional preexistente. Inadequação do manejo do recurso contra expedição do diploma (RCED). Hipótese de cabimento de rced restrita às inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais supervenientes. Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) como instrumento processual idôneo para deduzir referida inelegibilidade. Marco temporal que qualifica a inelegibilidade como superveniente: entre a data do registro de candidatura e a data do pleito. Agravo interposto por antônio carlos paim cardoso provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial por ele interposto. Agravo apresentado por marcos galvão coutinho não conhecido, ante a intempestividade de seu manejo. Agravo interposto pelo partido dos trabalhadoes (PT) municipal não conhecido [...] 3. O Recurso contra a Expedição do Diploma (CE, art. 262, I) e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (CRFB/88, art. 14, § 10), conquanto possuam reflexos práticos que se assemelhem (i.e., afastamento do candidato eleito), encerram ações eleitorais com pedidos e causa de pedir distintos, razão por que descabe cogitar da não recepção da norma eleitoral face a novel ação constitucional (AIME). I) É que, enquanto o pedido deduzido em sede de Recurso Contra a Expedição do Diploma (RCED) visa à cassação do diploma concedido ao candidato eleito, a pretensão veiculada em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) objetiva a desconstituição do mandato do candidato eleito e diplomado. II) Sob o enfoque da causa petendi, os fundamentos da AIME restringem-se às hipóteses de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, ex vi do art. 14, § 10, da Lei Fundamental de 1988, ao passo que o RCED, na redação anterior à Lei nº 12.891/2013, ostenta causa petendi mais ampla e abrangente (CE, art. 262). 4. O inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral não foi recepcionado pela AIME (CRFB/88, art. 14, § 10), posto haver semelhança de causas de pedir (abuso do poder econômico, fraude e corrupção), porquanto o Tribunal Superior Eleitoral, quando do julgamento do RCED nº 8-84/PI, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, assentou: 'a não recepção e a inconstitucionalidade que aponto é exclusivamente referente ao inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral. Entendo válidas as motivações, as causas previstas nos incisos I, II e III do artigo 262, razão por que sustento, então, a compatibilidade com o que versa o artigo 121, § 4º, inciso III, da Constituição Federal' [...]".

      (Ac de 2.6.2015 no AI 3037, rel. Min. Luiz Fux.)

       

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder político e econômico. Uso indevido dos meios de comunicação. [...] 3. O art. 1º, I, c, da LC nº 64/90 prevê a inelegibilidade daqueles que perdem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da Lei Orgânica dos Municípios. Contudo, a pretensão de ver declarada tal inelegibilidade deve ser manejada por instrumento próprio. Tal sanção não se inclui entre aquelas previstas para o recurso contra expedição de diploma. [...]”

      (Ac. de 8.9.2009 no ERCED nº 698, rel. Min. Felix Fischer.)

       

    • Perda de objeto

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Superveniente perda do objeto. Término dos mandatos. 1. Findo o período do mandato relativo às eleições de 2008, o recurso contra a expedição de diploma que versa sobre inelegibilidade constitucional resta prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto. 2. O reconhecimento da inelegibilidade decorrente da aplicação dos §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição Federal não atraí consequências diretas para as eleições futuras, nas quais as condições de elegibilidade e as inelegibilidades dos candidatos deverão ser examinadas de acordo com a situação fática e jurídica que for verificada no respectivo momento [...]”

      (Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 331661, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Senador. Deputado estadual. Repasse. Recursos financeiros. Entidades públicas e privadas. Fomento. Turismo. Esporte. Cultura. Contrato administrativo. Contrapartida. Gratuidade. Descaracterização. Abuso do poder político e econômico. Ausência de prova. Desprovimento.  Preliminares [...] 3.  Não há litisconsórcio passivo necessário entre os eleitos como suplentes para o cargo de senador e os respectivos partidos políticos em Recurso Contra Expedição de Diploma. [...]”

      (Ac. de 24.4.2012 no RCED nº 43060, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Inexistência de vícios. Perda de objeto. Autonomia do RCED. Embargos rejeitados. [...] II O RCED não perdeu seu objeto, pois a representação prevista na Lei 9.504/1997, a ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra expedição de diploma são autônomos, possuem requisitos legais próprios e consequências distintas. [...]”

      Ac. de 23.2.2010 no ERCED nº 731, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] 4. Recurso contra expedição de diploma. Sanção. Inelegibilidade. Eleições 2004. Prazo. Três anos. Perda do objeto. Ultrapassado o período de três anos da realização do pleito, opera-se a perda de objeto do recurso que discute o cabimento, ou não, da sanção de inelegibilidade em recurso contra diplomação.”

      (Ac. de 25.3.2008 no AgRgAg  nº 7.403, rel. Min. Cezar Peluso.)