Litispendência

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    “Eleições 2010. Agravo regimental. Recurso contra expedição de diploma. Conversão em ação de impugnação de mandato eletivo e remessa para o TRE. 1. Na linha da jurisprudência firmada para as eleições de 2010, ‘o recurso contra expedição de diploma com base no art. 262, IV, do Código Eleitoral deve ser recebido como ação de impugnação de mandato eletivo, em razão do princípio da segurança jurídica, e remetido ao Tribunal Regional Eleitoral’ [...] Esse entendimento não exclui a possibilidade de o Tribunal analisar eventual litispendência ou coisa julgada quando o recurso contra expedição de diploma é cópia fiel da ação de investigação judicial eleitoral, prestigiando o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, segundo o qual, ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’. 2. No caso concreto, há coisa julgada formada na AIJE nº 1919-42/AC, julgada improcedente pelo Regional e mantida pelo TSE, o que impede a apreciação do RCED, considerando a identidade de parte, causa de pedir e pedido. 3. Agravo regimental provido”.

    (Ac de 25.8.2015 no AgR-RCED nº 31539, rel Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 10.4.2014 no AgR-AgR-RCED nº 809, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

    “[...]. 1. O Recurso Contra Expedição de Diploma e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral são processos autônomos, com causas de pedir e sanções próprias, razão pela qual a procedência ou improcedência dessa não é oponível àquele. [...].”

    (Ac. de 21.9.2010 no RCED nº 661, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do código eleitoral. Deputado estadual. Abuso do poder econômico e de autoridade. [...] 3. É assente neste Tribunal o entendimento de que a ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra expedição de diploma são instrumentos processuais autônomos com causa de pedir própria. [...]”

    (Ac. de 4.2.2010 no RCED nº 767, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. [...] Captação ilícita de sufrágio. Preliminar de litispendência. Afastamento. [...] I - Não há litispendência entre as ações eleitorais, ainda que fundadas nos mesmos fatos, por serem ações autônomas, com causa de pedir própria e consequências distintas, o que impede que o julgamento favorável ou desfavorável de alguma delas tenha influência sobre as outras. Precedentes do TSE. [...]”

    (Ac. de 4.2.2010 no RCED nº 696, rel. rel. Min. Ricardo Lewandowski; no mesmo sentido o Ac. de 23.2.2010 no ERCED nº 731, do mesmo relator.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Não ocorrência. [...]  1.   A procedência ou improcedência de ação de investigação judicial eleitoral, de recurso contra expedição de diploma e de ação de impugnação de mandato eletivo não é oponível à admissibilidade uma das outras, mesmo quando fundadas nos mesmos fatos [...]. Cada uma dessas ações constitui processo autônomo que possui causa de pedir própria e consequências distintas, o  que impede que o julgamento favorável ou desfavorável de alguma delas tenha influência no trâmite das outras. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impossibilidade de reexame da conclusão exarada em ação de investigação judicial eleitoral julgada improcedente. [...]”

    (Ac. de 28.5.2009 no RCED nº 703, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 8.9.2009 no ERCED nº 698, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    "Recurso contra expedição de diploma. [...] Deputado estadual. Deputado federal. Candidatos. Manutenção de albergues. Assistência gratuita. Captação de sufrágio. Abuso do poder econômico. Descaracterização. Pedido de votos. Prova. Ausência. Recurso desprovido. 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que a conduta fora condicionada ao voto do eleitor, o que não ficou provado no caso dos autos. [...]" NE: "Não ocorre litispendência entre ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e recurso contra expedição do diploma (RCED), haja vista que tais instrumentos têm objetos distintos: no primeiro caso, a cassação do registro, no último, a cassação do diploma."

    (Ac. de 14.4.2009 no RCED nº 722, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Recurso contra expedição de diploma. Ausência de litispendência com ação de investigação de mandato eletivo ou ação de investigação judicial eleitoral. Ações autônomas com causas de pedir próprias. Dissídio jurisprudencial configurado. Provimento. 1. Dissídio jurisprudencial configurado. Aresto regional que, acolhendo preliminar de litispendência, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, haja vista o RCEd ter os fatos e as conseqüências idênticos aos de uma AIME, e de uma AIJE, ambas julgadas improcedentes. 2. A jurisprudência do TSE é de que a ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra expedição de diploma são instrumentos processuais autônomos com causa de pedir própria. 3. A jurisprudência da Corte caminha no sentido de que quando o RCEd baseia-se nos mesmos fatos de uma AIJE, julgada procedente ou não, o trânsito em julgado desta não é oponível ao trâmite do RCEd. 4. Recurso especial eleitoral provido para, rejeitando a preliminar de litispendência, determinar o retorno dos autos ao TRE/RJ, que deverá apreciar o recurso contra expedição de diploma como entender de direito.”

    (Ac. de 25.3.2008 no REspe nº  28.015, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Representação. Investigação judicial. Rito. Lei de Inelegibilidade. Adoção. Possibilidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Comprovação. Sanções. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Prefeito e vice-prefeito.Decisão. Embargos de declaração. [...] 3. Não há litispendência entre a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra expedição de diploma. [...]”

    (Ac. nº  21.316, de 18.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Ação de impugnação de mandato. Legitimidade ativa. Litispendência. Ausência. [...] II – O reconhecimento da litispendência impõe, além da identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. [...]” NE: “[...] Correta também se mostra a decisão impugnada ao rejeitar a preliminar de litispendência entre a ação de impugnação de mandato eletivo e o recurso contra a diplomação, seja porque, como assentado por esta Corte, não há que se falar em litispendência entre essas ações [...] seja porque, como pontuado pelo acórdão, ausente um dos seus requisitos, qual seja, a identidade de partes.”

    (Ac. nº  21.218, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)