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Quem perdeu os direitos políticos

“Recurso contra a expedição de diploma. Ilegitimidade ativa. Quem perdeu os direitos políticos não tem legitimidade para interpor recurso contra a expedição de diploma.”

(Ac. de 5.8.2008 no RCEd nº 694, rel. Min. Ari Pargendler, no mesmo sentido o RCEd 728, de 5.8.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)