Eleitor

“Petição. Impugnação dos diplomas de presidente e vice-presidente da República. Via processual imprópria e ilegitimidade ativa do requerente. Arquivamento do feito.” NE: O requerente é eleitor e não possui legitimidade para o ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo ou do recurso contra expedição de diploma, por isso inviável a aplicação da regra da fungibilidade.

(Res. nº 21.355, de 6.3.2003, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

 

“Recurso contra diplomação. [...] Ilegitimidade. [...] I – Não demonstrado o proveito direto do recorrente no cancelamento do diploma expedido, falta-lhe legitimidade para figurar como impugnante (LC nº 64, de 18.5.90, art. 3º). [...]” NE: “O interessado apenas alude à condição de funcionário público, advogado e vereador”.

(Ac. nº 531, de 7.12.95, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

 

“Recurso de diplomação. Ilegitimidade do simples eleitor. Exigência ou não de prova pré-constituída da prova alegada, à vista do art. 270, CE, que o recorrente legitimado não erigiu em fundamento do recurso especial: agravo não provido.”

(Ac. nº 12.255, de 17.3.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

 

“Diplomação. Impugnação. Ilegitimidade ad causam. O cidadão, ainda que eleitor, não tem legitimidade ativa para impugnar a diplomação de candidato considerado eleito. A impugnação somente é admitida aos partidos políticos, ao Ministério Público e aos candidatos (precedentes: acórdãos nºs 5.653, 7.300 e 8.700). Recurso não conhecido.”

(Ac. nº 8.807, de 4.6.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)

 

“Diplomação. Recurso. Falta de legítimo interesse. Aquele que não concorreu a qualquer cargo, nas últimas eleições, não tem legítimo interesse para recorrer de diplomação dos eleitos, mesmo porque não o tinha para impugnar o registro das candidaturas. Precedentes do TSE. Recurso não conhecido.”

(Ac. nº 8.678, de 6.3.87, rel. Min. William Patterson.)