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Candidato a cargo diverso

“[...] 1. A questão relativa ao alcance da decisão proferida em recurso contra expedição de diploma a atingir candidato a vice-prefeito não pode ser suscitada pelo titular, uma vez que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio. Precedente. [...]”

(Ac. de 13.2.2007 nos EDclEDclAgRgREspe nº 26.005, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Recurso contra a expedição de diploma – art. 262, III, do CE. Suposta irregularidade ocorrida na convenção do PSDB, destinada a deliberar sobre a formação de coligação. Ilegitimidade ativa do recorrente. Não demonstrado o proveito direto do recorrente no cancelamento do diploma expedido, falta-lhe legitimidade para figurar como impugnante (LC nº 64, de 18.5.90, art. 3º). [...]” NE: O recorrente é candidato a deputado federal e recorre contra a diplomação de candidato a deputado estadual.

(Ac. nº 575, de 17.6.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

 

“[...] Recurso contra a diplomação do prefeito eleito, manifestado por ex-candidato a vereador. Acórdão que concluiu pela procedência. Alegação de ofensa aos arts. 259, 223, §§ 1º e 2º, e 219, do Código Eleitoral, além dos arts. 3º e 1º, II, I, c.c. art. 10, IV, a, da LC nº 64/90. Configuração de hipótese de legitimação ordinária, própria de quem, com a diplomação impugnada, teve malferido direito subjetivo, situação jurídica que, no caso, não é ostentada por vereador, mas tão-somente pelo candidato a prefeito que resultou derrotado ou pelo partido político, ou coligação que patrocinou a sua candidatura. Recurso conhecido e provido, com prejuízo dos demais apelos.”

(Ac. nº 11.811, de 12.3.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

 

“Recurso contra diplomação de vereador com base em sua inelegibilidade. II – Recurso especial manifestado contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que, com base na prova, rejeitou a inelegibilidade. III – Pode interpô-lo o candidato a prefeito, ainda que do mesmo partido. IV – Não-conhecimento porque na via especial não cabe o reexame da prova (Súmula nº 279 do STF).”

(Ac. nº 5.360, de 3.4.73, rel. Min. Thompson Flores.)