Juiz revisor

  • “Recurso especial. Inelegibilidade. Arts. 22 da LC nº 64/90 e 41-A da Lei nº 9.504/97. Caracterização. Cassação de diplomas. [...] Imprescindibilidade ou não de revisor. CPC, art. 397. [...] V – Na legislação eleitoral há intervenção de revisor, essa intervenção é mais restrita e expressamente prevista, como, verbi gratia, quando se trata de recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 271, § 1º, do Código Eleitoral – a respeito, REspe nº 14.736/RJ, rel. Min. Eduardo Alckmin, DJ de 7.2.97.”

    (Ac. nº 19.566, de 18.12.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.)

     

    “Representação julgada procedente e recurso contra a expedição de diploma julgado improcedente, por ausência de prova pré-constituída. Ausência de demonstração de prejuízo.” NE: Alegação de que não houve “a cautela da revisão, instituída em homenagem a relevância do bem jurídicoposto em causa no recurso contra a expedição de diploma”, previsto no art. 271, § 1º, CE.

    (Ac. nº 14.736, de 19.12.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)