Você está aqui:Página Inicial / temas / Diplomação / Recurso contra a expedição de diploma / Interesse de agir

Interesse de agir

  • “[...] Eleições 2008. Prefeito. Recurso contra expedição de diploma. Preliminares rejeitadas. Mérito. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Ausência de prova da publicação do decreto legislativo de rejeição das contas. 1. Há interesse recursal do recorrente Antonio Cordeiro de Faria, visto que o TRE/MG, apesar de ter negado provimento ao RCED, declarou sua inelegibilidade a partir de 7.10.2008. [...]”

    (Ac. de 30.8.2011 no REspe nº 134024, rel. Min. Nancy Andrighi.)


    “[...]. Recurso contra expedição de diploma. [...]. Cassação de diploma. Interesse de agir. Existência de direito material. Análise. Desnecessidade. [...]. 4. Para aferir se há interesse de agir, não se analisa a existência do direito material, que é questão vinculada ao exame do mérito da demanda. [...].”

    (Ac. de 20.5.2010 no REspe nº 35.941, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. [...] Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder político e econômico. Uso indevido dos meios de comunicação. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. [...]” NE: O acórdão rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir dos recorrentes, pois a “ação de impugnação à diplomação tem exatamente o desiderato de verificar se condutas praticadas antes do período eleitoral tiveram potencialidade de influenciar negativamente o pleito [...]”

    (Ac. de 25.6.2009 no RCED nº 698, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. [...] Totalização de votos. Indeferimento de registro antes das eleições. Votos nulos. Não-provimento. [...] 2. Eventual provimento do recurso provocará modificação dos quocientes eleitoral e partidário, nas eleições proporcionais do Rio Grande do Sul, circunstância que afeta diretamente os objetivos políticos e demonstra o interesse processual dos recorrentes. [...]”

    (Ac. de 10.4.2007 no RCEd nº 674, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Recurso especial eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Ministério Público. Custus legis. Preliminar. Interesse de agir. Perda. 1. A conduta precípua de fiscal da lei prepondera – no que pertine à atuação do Ministério Público – sobre sua legitimação para intervir como parte, no processo eleitoral. 2. O Ministério Público, ao oficiar como custus legis, não pode, posteriormente, intervir como parte para postular interpretação incompatível com opinião antes manifestada. 3. Aplicação do princípio da indivisibilidade da instituição. [...]”

    (Ac. de 29.6.2006 no REspe nº 25.970, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Aplicação do prazo de cinco dias para representação. Agravo de instrumento provido. Abertura de vista. Contra-razões. Julgamento do recurso especial. Questão de ordem. Fatos anteriores ao registro não alegados oportunamente. Interesse de agir. Inexistência. Preclusão. Conhecimento ex officio. Cabimento. Compatibilidade entre o art. 14, § 10, da Constituição Federal, e o Código de Processo Civil. [...] Os fatos ocorridos e conhecidos antes dos resultados das urnas devem ser suscitados em momento que permita a sua apuração em outra ação. A preclusão rege todo o processo eleitoral, impedindo, por exemplo, que quem não impugnou o pedido de registro de candidatura recorra da decisão que o deferiu ou indeferiu. [...] Recurso especial a que se dá provimento, ao fundamento da carência de ação.”

    (Ac. de 25.4.2006 no Ag nº 6.507, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. [...] Art. 262, I e IV, CE. Hipóteses não caracterizadas. Omissão na declaração de rendimentos destituída de dolo e que não repercute na votação não dá ensejo à cassação do diploma. Nega-se provimento ao recurso contra expedição de diploma que não demonstra as hipóteses de cabimento.” NE: Existência de interesse de agir por parte do recorrente que foi candidato nas eleições de 2002.

    (Ac. nº 621, de 1º.3.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma de senador, cujo registro foi cassado por decisão ainda não transitada em julgado. Providência recursal despida de interesse processual, já que a validade da diplomação se acha, por lei (art. 261, § 5º, do Código Eleitoral), condicionada a condição resolutiva, consistente no desfecho da impugnação da inelegibilidade. [...]”

    (Ac. nº 484, de 30.3.95, rel. Min. Ilmar Galvão.)

     

    “Recurso contra diplomação. Se já foi proclamada decisão determinando a realização de eleições suplementares no município, inexiste interesse processual que justifique o processamento de recurso contra a diplomação de candidatos eleitos no pleito parcialmente anulado. Agravo que se julga prejudicado, declarando-se extinto o procedimento recursal.”

    (Ac. nº 7.687, de 27.10.83, rel. Min. Souza Andrade.)