Contrarrazões

Atualizado em 18.5.2023.

• “[...] 1. O recurso contra expedição de diploma admite todos os meios de prova, desde que particularizadamente indicados na petição inicial ou nas contrarrazões. [...]”

  (Ac. de 26.5.2011 no AgR-REspe nº 950982, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

   

  “Recurso contra a diplomação. Falta de intimação do recorrente para oferecer contra-razões. Cerceamento de defesa caracterizado. Declaração de nulidade do acórdão recorrido. [...]”

  (Ac. de 6.9.94 no REspe n^º 11746, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)