Conexão

  • “[...] Recurso contra expedição de diploma. Produção de provas. Indeferimento. Prova desnecessária. [...] II - Não há conexão entre recursos autônomos e interpostos por partes distintas. [...] IV - Agravo regimental desprovido e pedido de conexão indeferido.

    (Ac. de 13.8.2009 no ARCED nº 738, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “Recurso ordinário. Investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Servidores comissionados. Reunião. Votos. Captação irregular. LC nº 64/90, art. 22. Carência de provas. Não-caracterização. [...]” NE: Não há conexão entre representação por abuso de poder no rito do art. 22 da LC nº 64/90 e recurso de diplomação porque as causas de pedir são diferentes. Trata-se de recursos autônomos, de questões diferentes. Além disso, não há nenhum sentido em reunir os processos, haja vista que o órgão julgador é o mesmo, havendo apenas a mudança de relator.

    (Ac. nº 701, de 23.11.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Recurso especial. Investigação judicial. Prefeito. Abuso do poder. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Não-caracterização [...] Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Configuração [...] Cassação de diploma. Possibilidade. [...] 2. Rejeitam-se os pedidos de conexão deste feito com ação de impugnação de mandato eletivo em curso perante o juiz eleitoral, na medida em que as ações são autônomas, possuem requisitos legais próprios e conseqüências distintas, o que não justifica a reunião dos processos ou o sobrestamento desse julgamento. Precedentes. 3. A diplomação não transita em julgado enquanto houver, pendente de julgamento, qualquer recurso que possa atingi-la. [...]”. NE: Não existe conexão entre a ação de impugnação de mandato eletivo, a investigação judicial e o recurso contra a expedição de diploma. “[...] essas ações são autônomas, possuem requisitos legais próprios e conseqüências distintas [...]”.

    (Ac. nº 21.248, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)