Competência

  • “[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] Pedido de desistência. Extinção do feito sem resolução do mérito. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Procurador-geral eleitoral. Legitimidade ativa superveniente. Competência. Preclusão. Inexistência. Não provimento. [...] 4. Ainda que fosse admitido o princípio, no caso, a competência do c. TSE para julgamento do recurso contra expedição de diploma tem natureza originária [...] Daí decorre a atribuição do Procurador-Geral Eleitoral para dar continuidade ao RCED (art. 74, II e III, da Lei nº 1.341/51). [...]”

    (Ac. de 3.11.2009 no ARCED nº 661, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Não ocorrência. Publicidade institucional e publicidade não institucional. Veiculação na imprensa escrita. Ausência de prova da extensão das irregularidades. Falta de potencialidade para desequilibrar o pleito. [...]" NE: " [...] o TSE [...] tem a sólida e uniforme jurisprudência que é da sua competência o julgamento de recurso contra expedição de diploma expedido em favor de Senador, Deputado Federal e seus suplentes, Governador e Vice-Governador" [...]."

    (Ac. de 28.5.2009 no RCED nº 703, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] Governador e vice. Competência do TSE. [...] 2. Firme jurisprudência do TSE quanto a sua competência para julgar RCED contra Governador e Vice-Governador de Estado. [...]”

    (Ac. de 16.4.2009 no ERCEd nº 671, rel. Min. Eros Grau.)

     

    “[...] Recurso contra diplomação (art. 262, I, CE). Vereador. Competência. TRE. Inelegibilidade (art. 14, § 7º, CF). [...] Compete ao Tribunal Regional Eleitoral o julgamento do recurso contra a expedição de diploma de vereador. [...]”

    (Ac. de 16.2.2006, no AgRgREspe nº 25.284, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Provas incontestes. Ausência. Função administrativa. Exercício regular. Preceitos legais. Violação. Ausência. Provimento negado. A participação em evento público, no exercício da função administrativa, por si só, não caracteriza ‘inauguração de obra pública’. Ausentes provas incontestes da utilização da máquina administrativa com finalidade eleitoreira, nega-se provimento ao recurso contra expedição do diploma.” NE: “[...] registro ser da competência deste Pretório o julgamento do presente recurso, previsto no art. 262 do Código Eleitoral, que visa à desconstituição de diploma de governador e vice-governador de estado. [...]”

    (Ac. nº 608, de 25.5.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “[...] Governador. Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). Abuso do poder econômico: indícios. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. [...] V – Nas eleições para governador, o recurso contra expedição de diploma é julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (AgRgRCEd nº 613, rel. Min. Carlos Velloso), não configurando violação ao duplo grau de jurisdição. [...]”

    (Ac. nº 612, de 29.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. [...] 3. O endereçamento indevido do recurso contra expedição de diploma ao Tribunal Regional Eleitoral, e não a este Tribunal Superior, não impede o seu conhecimento. [...]”

    (Ac. nº 647, de 16.3.2004, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 653, de 15.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Deputado federal. Competência originária do TSE. Impossibilidade de produção de provas pericial e testemunhal. [...] 1. Compete ao TSE o julgamento de recurso das decisões dos tribunais regionais que versem sobre expedição de diploma nas eleições federais e estaduais. [...]”

    (Ac. nº 656, de 9.10.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] Recurso contra a expedição de diploma de governador. Competência do TSE (arts. 121, § 4º, III, da CF/88 e 276, II, a, do Código Eleitoral). [...] A competência para o julgamento de recurso contra a expedição de diploma de governador é do Tribunal Superior Eleitoral, a teor dos arts. 121, § 4º, III, da Constituição Federal e 276, II, a, do Código Eleitoral. Agravos regimentais a que se nega provimento.”

    (Ac. nº 217, de 8.4.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “[...] 1. Recurso contra a expedição de diploma de vereador. Competência do Tribunal Regional Eleitoral. Ao juiz eleitoral cumpre tão-só receber o apelo e comunicar ao órgão ad quem a sua interposição. [...]”

    (Ac. nº 15.516, de 11.2.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “Recurso ordinário em ação de impugnação de mandato eletivo de senador, julgada procedente por TRE, concomitantemente com recurso contra expedição de diploma. [...] 8. Anulação do acórdão recorrido na parte em que julgou os recursos contra a expedição de diploma, visto que a apreciação deles compete ao Tribunal Superior Eleitoral. Determinação do desapensamento de tais recursos, a fim de que sejam autuados e distribuídos.”

    (Ac. nº 61, de 6.11.97, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Diplomação. Inelegibilidade. Filiação partidária. Junta apuradora. Sua incompetência para decidir sobre recurso de diplomação interposto em eleição municipal. [...] Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a diplomação, tal como realizada.”

    (Ac. nº 7.776, de 13.3.94, rel. Min. Décio Miranda.)

     

    “Recurso especial. Diplomação. Impugnação. Recurso não conhecido pela Corte Regional. Alegação de remessa de ofício pelo juiz eleitoral. I – No presente caso, a inicial endereçada ao juiz eleitoral pediu, corretamente, que o recurso, uma vez processado, fosse encaminhado à Corte Regional. II – A Lei Eleitoral dispõe que, realizada a diplomação e decorrido o prazo recursal, o juiz comunicará à instância superior se foi ou não interposto recurso. III – Portanto, cabia ao Tribunal, e apenas a ele, julgar o mérito do recurso. IV – Recurso conhecido e provido para que o TRE aprecie o mérito.” NE: Recurso contra a expedição de diploma em eleição municipal.

    (Ac. nº 11.605, de 31.8.93, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “[...] 5. Compete ao TSE julgar recurso contra decisões do TRE que versem sobre diplomação, pouco importando que se impute à decisão recorrida ofensa à lei ordinária ou à Constituição, que é hipótese qualificada de violação da lei. 6. Pedido de reforma de sua própria decisão sobre diplomação, de que não poderia conhecer como recurso – porque, da competência do TSE –, também não pode ser conhecido pelo TRE, a título de representação: no âmbito do processo judicial, seja de jurisdição contenciosa ou voluntária, o direito de petição se exerce processualmente, isto é, pelo exercício do direito de ação ou de defesa e seus desdobramentos ou pelas formas legais da intervenção de terceiros, sempre, com a observação das limitações resultantes do princípio da preclusão e do escalonamento vertical da estrutura judiciária. 7. Cassada a decisão regional que invadira a competência da instância superior para julgar o recurso de diplomação endereçado indevidamente ao TRE, dele conhece o TSE: o erro inescusável impede a conversão de um recurso em outro, mas, não o conhecimento pelo órgão competente do recurso cabível, embora dirigido ao juízo incompetente. [...]” NE: Eleição para deputado.

    (Ac. nº 12.066, de 10.9.91, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Eleição municipal. Recurso contra a diplomação. TRE. Competência. Fundando-se o recurso interposto contra a decisão da junta apuradora que expediu o diploma em favor dos candidatos eleitos no pleito majoritário também no art. 222 do CE (CE, art. 262, IV), é da competência do TRE o seu julgamento. Recurso especial conhecido e provido, por maioria.” NE: A petição inicial estava baseada no art. 14, §§ 10 e 11 da CF. O TSE entendeu que o recorrente quis recorrer foi da expedição de diploma, com base no art. 237 do CE, e reformou a decisão do TRE que se julgou incompetente e remeteu o feito ao juiz eleitoral.

    (Ac. nº 11.014, de 30.11.89, rel. Min. Roberto Rosas, red. designado Min. Carlos Madeira.)

     

    “Diplomação. O exame do mérito do recurso interposto contra a diplomação do prefeito, sob a alegação de fraude, deve ser efetuado pelo Tribunal Regional Eleitoral competente, não cabendo a este ordenar que o juiz eleitoral o faça. [...]”

    (Ac. nº 6.418, de 27.4.78, rel. Min. Néri da Silveira.)