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Número de candidatos registrados – Erro

“Eleitoral. Registro. Senado. Registro mediante equívoco. Preclusão. Inocorrência das hipóteses dos arts. 262, III, e 259, parágrafo único, do Código Eleitoral. I – Registro de três candidatos isolados, ao Senado, por uma coligação partidária, para disputarem duas vagas, mediante equívoco. Preclusão máxima ocorrida, à falta de interposição de qualquer recurso, a tempo e modo. Impossibilidade de a questão ser suscitada em recurso de diplomação, porque não ocorrentes as hipóteses dos arts. 259, parágrafo único, e 262, III, do Código Eleitoral. II – Matéria examinada e decidida nos recursos de diplomação nºs 391/RN, 392/RN e 394/RN. III – Recurso desprovido.”

(Ac. nº 8.839, de 1º.7.87, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o acórdão nº 8.835, de 1º.7.87, rel. Min. Carlos Velloso.)