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Matéria infraconstitucional – Fato superveniente ao registro

– Abuso de poder

 

“[...] Governador. Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). Abuso do poder econômico: indícios. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. Preliminares. precedentes. [...] II – Fatos que se referem à propaganda eleitoral iniciada em 5 de julho do ano da eleição podem ser suscitados após o registro das candidaturas (Lei nº 9.504/97, art. 36). [...]” NE: “De igual modo, não se verifica a ocorrência de preclusão. Os fatos articulados na peça recursal se relacionam com a propaganda eleitoral iniciada em 5 de julho do ano da eleição (Lei nº 9.504, art. 36), e obviamente não poderiam ser suscitados antes do registro das candidaturas. Nenhuma aplicação tem ao caso a jurisprudência que veda seja argüída, no recurso contra a diplomação, a inelegibilidade de natureza infraconstitucional [...]”

(Ac. nº 612, de 29.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

– Condenação criminal

 

“RCED. Eleições 2014. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, i, e, da LC nº 64/90. Não incidência. Decisão colegiada após o pleito. Improcedêndia do pedido. 1.  A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no inciso I do art. 262 do CE, é aquela que surge após o registro de candidatura, mas deve ocorrer até a data do pleito. Precedentes. 2. Na espécie, a condenação colegiada que ensejaria a inelegibilidade da alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, ocorreu após a data da eleição, tornando inviável sua arguição pela via do recurso contra expedição do diploma. 3.  A regra contida no art. 15 da LC nº 64/90 tem sua aplicação voltada à ação de impugnação de registro de candidatura e às investigações judiciais eleitorais [...]”.

(Ac. de 18.8.2015 no RCED nº 135411, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“Registro de candidatura. Sentença deferitória. Trânsito em julgado. Pedido de reconsideração. Inelegibilidade. Art. 15, III, da Constituição Federal. Deferimento pelo juízo eleitoral, mantido pela Corte Regional. Argüição de inelegibilidade. Fases próprias. Previsão em lei. Impossibilidade de retratação a qualquer tempo. A matéria de inelegibilidade deve ser argüida por ocasião do registro. Ultrapassada essa oportunidade, somente poderá ela ser suscitada na fase da diplomação, devendo para isso ser superveniente ou de natureza constitucional.”

(Ac. nº 18.972, de 27.3.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Pedido de cancelamento de registro. Superveniência de trânsito em julgado de condenação criminal. Candidatura deferida por decisão transitada em julgado. Inadequação do pedido. Inelegibilidade oponível a candidato eleito mediante recurso contra a diplomação.”

(Ac. nº 18.239, de 17.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Recurso contra a expedição de diploma. Condenação criminal transitada em julgado após a posse do candidato eleito. Art. 15, III, da Constituição Federal e art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90. Inelegibilidade superveniente. Inocorrência. Perda dos direitos políticos: conseqüência da existência de coisa julgada. Incompetência do Poder Judiciário para declarar a perda do mandato. 1. Não há que se aventar inelegibilidade superveniente, com base no art. 15, III, da Constituição Federal e art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90, para fins de recurso contra a diplomação, quando o candidato eleito e diplomado foi empossado no cargo eletivo, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. 2. Condenação criminal transitada em julgado, após a diplomação e posse do candidato eleito. Cassação dos direitos políticos (art. 15, III, CF). Competência. 2.1. A teor do disposto no art. 55, § 2º, da Constituição Federal, aplicável em razão da simetria de suas disposições no âmbito dos entes federados, compete à Câmara Municipal iniciar e decidir sobre a perda do mandato de prefeito eleito e empossado, uma vez comunicado à autoridade competente, pelo juízo da causa, o trânsito em julgado da sentença condenatória que trouxe como conseqüência a perda dos seus direitos políticos (art. 364 do Código Eleitoral c.c. 691 do Código de Processo Penal). 2.2. Incompetência da Justiça Eleitoral para declarar a perda do mandato, por cuidar-se de questão política e não eleitoral. [...]” NE: O STF, no Recurso Extraordinário nº 225.019-1/GO, acórdão de 8.9.99, reformou a decisão do TSE na parte em que atribui a Câmara de Vereadores a competência para iniciar e decidir sobre a perda do mandato do prefeito eleito: “Ementa: eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Condenação criminal transitada em julgado após a posse do candidato eleito (CF, art. 15, III). Perda dos direitos políticos: conseqüência da existência da coisa julgada. A Câmara de Vereadores não tem competência para iniciar e decidir sobre a perda de mandato de prefeito eleito. Basta uma comunicação à Câmara de Vereadores, extraída nos autos do processo criminal. Recebida a comunicação, o presidente da Câmara de Vereadores, de imediato, declarará a extinção do mandato do prefeito, assumindo o cargo o vice-prefeito, salvo se, por outro motivo, não possa exercer a função. Não cabe ao presidente da Câmara de Vereadores outra conduta senão a declaração da extinção do mandato. Recurso extraordinário conhecido em parte e nessa parte provido”.

(Ac. nº 15.108, de 21.10.97, rel. Min. Maurício Corrêa.)

 

“1. Recurso contra a expedição de diploma (CE, art. 262, I). Inelegibilidade superveniente ao registro e anterior a diplomação: cabimento do recurso. 2. Condenação criminal transitada em julgado após a eleição e antes da diplomação por crime contra a administração pública é causa de inelegibilidade (LC nº 64/90, art. 1º, I, e), oponível a candidato eleito, mediante recurso contra a expedição de diploma. 3. Recurso conhecido e provido.”

(Ac. nº 532, de 19.10.95, rel. Min. Torquato Jardim.)

 

“Recurso contra a diplomação. Condenação criminal. Trânsito em julgado após o registro e até a diplomação. Inelegibilidade superveniente. Cassação do diploma. Vereador. Ocorrendo o trânsito em julgado de sentença condenatória por crime contra a administração pública, após o deferimento do registro da candidatura e até a respectiva diplomação, caracteriza-se inelegibilidade superveniente, passível de ser alegada em recurso contra a diplomação, trazendo de conseqüência a cassação do diploma conferido (LC nº 5/70, art. 1º, I, n). Recurso especial não conhecido.”

(Ac. nº 11.012, de 30.11.89, rel. Min. Miguel Ferrante.)

 

“Diplomação. Cancelamento. Inelegibilidade superveniente. Improbidade administrativa (CF, art. 15, V, c.c. art. 37, § 4º). Inexistindo sentença condenatória, já não mais subsiste o aresto regional, desaparecendo o fundamento de inelegibilidade (precedente: Ac. nº 5.108). Provido o agravo, foi conhecido e também provido o recurso especial.”

(Ac. nº 10.979, de 24.10.89, rel. Min. Bueno de Souza, red. designado Min. Miguel Ferrante.)

 

“1. Diplomação. Recurso. Motivo superveniente ao registro. Condenação por crime contra o patrimônio. Publicada a intimação da sentença penal (CPP – art. 392, II). Coincidência da data de intimação com a da diplomação. Inexistência de fato superveniente.  Absolvição no Tribunal de Justiça. Decisão por maioria. Não-cabimento de embargos infringentes. Réu beneficiado (CPP – art. 609, parágrafo único).” NE: A decisão foi tomada na vigência da LC nº 5/70, que previa a inelegibilidade independentemente do trânsito em julgado da condenação.

(Ac. nº 8.723, de 28.4.87, rel. Min. Roberto Rosas; no mesmo sentido o Ac. nº 8.725, de 30.4.87, rel. Min. Roberto Rosas.)

 

“Diplomação. Condenação criminal, confirmada após o registro, mas antes da diplomação. Preclusão inexistente. Acolhimento do recurso ordinário para cassar o diploma.” NE: “Não há falar em preclusão sobre a matéria, quando esta, além de constituir expressa disposição constitucional, atinente à perda de direitos políticos por condenação criminal [...], é curialmente inoponível à condenação subseqüente ao registro do candidato.”

(Ac. nº 7.386, de 24.3.83, rel. Min. Décio Miranda.)

 

–  Desincompatibilização

 

“Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2010. Suplente de deputado federal. Ausência de desincompatibilização de fato. Provas insuficientes. Não provimento. 1. Em regra, a desincompatibilização, por se tratar de inelegibilidade infraconstitucional e preexistente ao registro de candidatura, deve ser arguida na fase de impugnação do registro, sob pena de preclusão, nos termos do art. 259 do Código Eleitoral. [...] 2. Todavia, a ausência de desincompatibilização de fato pode ser suscitada em RCED, porquanto o candidato pode, após a fase de impugnação do registro, praticar atos inerentes ao cargo do qual tenha se desincompatibilizado apenas formalmente. Trata-se, pois, de situação superveniente ao registro de candidatura. O provimento do recurso, entretanto, fica condicionado à comprovação de que o exercício de fato do cargo tenha se dado após a fase de impugnação do registro de candidatura. 3. Na espécie, o acervo probatório acerca da suposta ausência de desincompatibilização de fato do recorrido é frágil. 4. Recurso contra expedição de diploma não provido.”

(Ac. de 6.3.2012 no RCED nº 1384, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração. [...] 3. A matéria – inelegibilidade por parentesco – pode ser argüida em recurso contra expedição de diploma (art. 262, I, do Código Eleitoral), mesmo tratando-se de fato superveniente ao registro. [...]”

(Ac. de 5.12.2006 nos EDclAgRgREspe nº 26.005, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Vereador. Recurso contra diplomação. Inelegibilidade. Fato superveniente. Alegação de preclusão afastada. [...] A teor da jurisprudência desta Corte, a matéria atinente à inelegibilidade resultante de fato superveniente ao processo de registro pode ser suscitada em recurso contra a diplomação. [...]” NE: Contrato de prestação de serviço com o IBGE após o registro de candidato. Inelegibilidade nos termos da alínea l do inciso II do art. 1º da LC nº 64/90.

(Ac. nº 3.174, de 23.4.2002, rel. Min. Raphael de Barros Monteiro Filho.)

 

“Desincompatibilização. Professor. Escola pública. Não-afastamento. Inelegibilidade infraconstitucional. Período de registro coincidente com o prazo de afastamento e com as férias escolares. Exercício dentro do período vedado. Possibilidade de argüição em recurso contra a diplomação. 1. Se o candidato não exerceu suas funções públicas no período de registro, vindo a fazê-lo ainda no período vedado, poderá ter sua inelegibilidade alegada em recurso contra a diplomação.”

(Ac. nº 19.425, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

 

– Rejeição de contas

 

“Eleições 2012. Agravo regimental no recurso especial. Prefeito e vice-prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Registro de candidatura deferido com base em decisão liminar. Revogação posterior. Fato ocorrido após as eleições. RCED. Alegada causa de inelegibilidade superveniente. Improcedência. Decisão agravada mantida. 1. Para as eleições de 2012, é firme a jurisprudência deste tribunal em afirmar que ‘a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262 do CE é aquela que surge após o registro de candidatura, mas deve ocorrer até a data do pleito’ [...] 2. In casu, a revogação da liminar que suspendera os efeitos da rejeição de contas ocorrida dez meses após as eleições não tem o condão de desvelar causas de inelegibilidade aptas a embasar o RCED [...]”

(Ac de 25.2.2016 no Agr-respe 102480, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 24.03.2015 no AgR-REspe nº 121176, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Prefeito e vice-prefeito. Rejeição de contas. Inelegibilidades infraconstitucionais. Art. 1º, i,g, da Lei complementar nº 64/90. Preexistência ao registro de candidatura. Causa petendi que não pode ser veiculada em sede de recurso contra expedição de diploma (RCED). Decisão da corte de contas. Ausência de provas da irrecorribilidade [...] 1. As inelegibilidades infraconstitucionais cuja existência precede o momento do registro de candidatura não podem ser discutidas em sede de recurso contra a expedição de diploma. 2. A arguição das inelegibilidades descritas na mencionada lei deve ser feita no momento do pedido de registro de candidaturas, sob pena de preclusão caso o fato ensejador da inelegibilidade seja preexistente ao pedido de registro. 3. A causa de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 aperfeiçoa-se com a necessária junção dos seguintes requisitos: (i) prestação de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, (ii) julgamento e rejeição das contas, (iii) existência de irregularidade insanável, (iv) que essa irregularidade configure ato doloso de improbidade administrativa e (v) decisão irrecorrível do órgão competente para julgar as contas. 4. No caso sub examine, a) a moldura fática delineada no acórdão regional assenta que a rejeição das contas do administrador público, relativas ao ano de 2002, decorreu do descumprimento do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, é possível inferir que se trata de vício insanável caracterizador de ato doloso de improbidade administrativa, na medida em que ‘está consolidado nesta Corte o entendimento de que a irregularidade decorrente do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, particularmente a inobservância dos limites do seu art. 72, é insanável e caracteriza ato doloso de improbidade administrativa’ [...] e que ‘a prática de conduta tipificada como crime de responsabilidade, o não recolhimento de verbas previdenciárias e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal possuem natureza insanável e caracterizam atos dolosos de improbidade administrativa, a atrair a incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do artigo 1º da LC n° 64/90’ (AgR-RO nº 3982-02/CE, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS de 13.10.2010). b) Entrementes, a despeito de terem sido preenchidos os requisitos acima apontados, o TRE/MG assentou inexistirem provas da irrecorribilidade da decisão que rejeitou as contas do Prefeito de Ewbank da Câmara, o que afasta a incidência da inelegibilidade da alínea g. 5. A inversão do julgado, quanto ao caráter irrecorrível da decisão da Corte de Contas que rejeitou as contas dos ora Agravados, implicaria necessariamente nova incursão no conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do apelo extremo eleitoral, ex vi dos Enunciados das Súmulas nos 279/STF e 7/STJ [...]”.

(Ac. de 30.4.2015 no AgR-REspe nº 143183, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 4.12.2012 no AgR-REspe n° 10695, Rel. Min. Luciana Lóssio e o Ac de 13.10.2010 no AgR-RO nº 398202, Rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. Caracterização. [...] 1.  A inelegibilidade superveniente exsurge após o registro de candidatura e antes da data da realização do pleito eleitoral, autorizando, bem por isso, o manejo de recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, do Código Eleitoral. 2. In casu, a) o Tribunal de origem, debruçando-se acerca do conjunto probatório constante dos autos, concluiu que as contas do candidato, relativas ao exercício de 2007, foram rejeitadas pelo TCE/SP em virtude da apuração de irregularidades insanáveis configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa, bem como registrou que essa decisão da Corte de Contas transitou em julgado em 21.8.2012, configurando a inelegibilidade insculpida no art. 1°, I, g, do Estatuto das Inelegibilidades (LC n° 64/90). [...]”

(Ac. de 17.12.2014 no AgR-REspe nº 90255, rel. Min. Luiz Fux.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Prefeito eleito. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90. 1. ‘Inelegibilidade preexistente ao pedido de registro e já examinada em sede de impugnação ao registro de candidatura não há como ser arguida em recurso contra expedição de diploma’ [...] 2. Ainda que o agravante defenda que seria cabível o recurso contra expedição de diploma, a inelegibilidade não estaria presente pois os efeitos das rejeições de contas foram suspensos por decisão judicial. [...]”

(Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 2834, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“[...] Inelegibilidade superveniente ao registro. Arguição. Meio próprio. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Desprovimento. 1. Após a fase de registro de candidatura, o único procedimento legalmente previsto para se arguir a inelegibilidade do candidato eleito é o recurso contra expedição de diploma, nos termos do que dispõe o art. 262, I, do Código Eleitoral [...]”.

(Ac. de 7.11.2013 no AgR-REspe nº 43219, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“[...] Registro de candidato. Contas rejeitadas após o pedido de registro. Fato superveniente. Agravo regimental desprovido. 1.  As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro. 2.  Nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, as circunstâncias posteriores ao pedido de registro somente devem ser consideradas caso versem acerca de alteração superveniente que afaste a incidência de causa de inelegibilidade, o que, todavia, não impede o eventual ajuizamento de recurso contra a expedição de diploma. [...]”

(Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 1217, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“[...] Inelegibilidade de ex-presidente de Câmara Municipal. Alínea g do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. Contratação de assessor jurídico sem concurso público. Contas inicialmente rejeitadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. Recurso contra expedição de diploma baseado em inelegibilidade superveniente. Nova decisão do Tribunal de Contas que afasta a inelegibilidade. Aplicabilidade, por analogia, no § 10 do art. 11 da Lei n. 9.504/97. Recurso especial provido.”

(Ac. de 14.6.2012 no REspe nº 94393, rel. Min. Cármen Lúcia.)

 

“Eleições 2008. Recurso especial eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Prefeito e vice-prefeito. Rejeição de contas públicas após o registro de candidatura e antes do pleito. Recurso contra expedição de diploma. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.”

(Ac. de 24.5.2012 no REspe nº 1313059, rel. Min. Cármen Lúcia.)

 

“Embargos de declaração. Vícios inexistentes. 1. Conforme decidido pelo Tribunal, se a decisão de rejeição de contas de candidato se tornou irrecorrível somente após o prazo para impugnação do registro de candidatura, é de se reconhecer configurada causa de inelegibilidade infraconstitucional superveniente, que pode ser arguida em sede de recurso contra expedição de diploma, com base no art. 262, I, do Código Eleitoral. [...]”

(Ac. de 22.2.2011 no ED-AgR-REspe nº 950098718, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] Registro de candidato. Contas rejeitadas após o pedido de registro. Fato superveniente. Recurso especial. Provimento. 1. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro. 2. Fatos supervenientes ao pedido de registro podem ser suscitados no recurso contra expedição de diploma, nas hipóteses previstas no art. 262 do Código Eleitoral. [...]”

(Ac. de 25.11.2008 no AgR-REspe nº 34.149, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Recurso contra diplomação. Rejeição de contas. Ação anulatória. Suspensão da inelegibilidade. A aplicação do art. 275, § 4º, do CE, depende de sua menção expressa no acórdão. A propositura de ação anulatória de decisão que rejeitou as contas suspende a inelegibilidade (Súmula nº 1 do TSE). Recurso improvido.” NE: O TSE afastou a alegação de trânsito em julgado antes da diplomação, porquanto o STF não declarara expressamente protelatórios os embargos de declaração na ação anulatória da rejeição de contas.

(Ac. nº 576, de 8.8.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

 

“Recurso contra diplomação. Eleição municipal. Cabível, em tese, da decisão do Tribunal Regional, o recurso especial e não o ordinário. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade, na espécie, em que, malgrado o rótulo de ordinário, o recurso reúne os requisitos próprios do especial. Apreciação do recurso, como especial, dispensada a volta ao Tribunal de origem, para que exerça o primeiro juízo de admissibilidade, tendo em vista as peculiaridades do processo eleitoral. Incidência da ressalva constante da alínea g, item I, art. 1º da LC nº 64, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão que deu pela improcedência da ação, objetivando desconstituir o ato da Câmara Municipal que rejeitou as contas.”

(Ac. nº 162, de 10.12.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

 

“Recurso especial. Recurso contra a expedição de diploma. Inelegibilidade infraconstitucional. Sanção que não retroage as eleições pretéritas. Rejeição de contas. Decreto legislativo. Elegibilidade. Recurso que não se insurge contra os fundamentos do aresto recorrido. Não-conhecimento. 1. Recurso contra expedição de diploma não provido, por falta de prova da edição do decreto legislativo com a respectiva publicação e porque a sanção de inelegibilidade somente seria aplicável para o futuro, não retroagindo para alcançar as eleições pretéritas. 2. Recurso especial que se insurge apenas contra um dos fundamentos, restando incólume a preliminar de falta de edição e publicação do decreto legislativo. Recurso não conhecido.”

(Ac. nº 15.091, de 27.8.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Rejeição de contas do candidato posterior à realização das eleições e anterior à diplomação. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Alegação de que o registro é deferido sob condição resolutiva. Improcedência. Recurso não conhecido. A rejeição de contas superveniente ao registro não enseja a cassação do diploma conferido ao candidato eleito, pois a cláusula de inelegibilidade posta na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 se aplica às eleições que vierem a se realizar e não às já realizadas. Os requisitos para registro de candidatura são apreciados à luz dos fatos correntes na fase de registro e as decisões definitivas são dotadas de executoriedade autônoma (precedente: Ac. nº 15.182).”

(Ac. nº 15.209, de 2.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido os acórdãos nºs 15.148, de 9.12.97, 15.204, de 2.6.98, e 15.208, de 27.4.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Alegação de que, após o registro da candidatura do recorrido foi julgada improcedente a ação anulatória do ato de rejeição de contas, cessando a suspensão da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Inexistência, contudo, de trânsito em julgado. Prevalência da cláusula de suspensão até aquele termo. Improcedência da alegação de que o deferimento do registro se dera sob condição. Os requisitos para o registro são apreciados à luz dos fatos correntes à época do pedido e as decisões definitivas são dotadas de executoriedade autônoma. Impossibilidade do acolhimento do pedido de suspensão do processo até o julgamento da apelação interposta da decisão na ação desconstitutiva, na forma prevista no art. 265, IV, do Código de Processo Civil porquanto o que há de se considerar é o quadro existente no momento do ajuizamento do recurso contra a diplomação. [...]”

(Ac. nº 15.182, de 26.3.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Trânsito em julgado de decisão que julgou improcedente ação anulatória da decisão da Câmara Municipal que rejeitou as contas do recorrente ocorrido após as eleições e anteriormente à diplomação. Se a inelegibilidade surgir pela ocorrência de fato superveniente ao registro do candidato, mesmo não se cuidando de matéria constitucional, não há falar-se em preclusão da referida inelegibilidade quando invocada no recurso contra a diplomação. Inelegibilidade oponível a candidato eleito mediante recurso contra a diplomação. [...]”

(Ac. nº 15.107, de 24.3.98, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. nº 11.584, de 14.6.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

 

“Agravo de instrumento. Recurso contra a expedição de diploma. Alegação de inelegibilidade por improbidade decorrente de decisão do TCU que manteve pronunciamento contrário a aprovação das contas. Confirmação do parecer ocorrido após expirado o prazo para impugnação ao registro. Não-configuração de inelegibilidade superveniente. Existência de ação ordinária de desconstituição da decisão da corte de contas ajuizada anteriormente ao registro da candidatura. Aplicação da Súmula nº 1 do TSE. Não-provimento do agravo.”

(Ac. nº 929, de 23.9.97, rel. Min. Costa Porto.)

 

“Recurso especial. Diplomação. [...] Possibilidade de a inelegibilidade ser superveniente.”

(Ac. nº 12.628, de 8.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

 

“Eleitoral. Recurso contra a diplomação: objeto já apreciado na impugnação ao registro. Inelegibilidade superveniente: inexistência. LC nº 64/90, art. 1º, inciso I, alínea g. I – A jurisprudência da Corte é no sentido de que as hipóteses de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/90 devem ser argüidas por ocasião do registro da candidatura, só podendo ser objeto do recurso contra diplomação quando supervenientes ao registro. II – A rejeição pela Câmara Municipal das contas anteriormente aprovadas não infirma a autoridade da decisão do TRE, por não caracterizar inelegibilidade superveniente. III – Inocorrência de violação a disposto legal ou dissídio jurisprudencial. IV – Recurso especial não conhecido.”

(Ac. nº 11.539, de 6.9.94, rel. Min. Carlos Velloso.)