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Matéria constitucional

– Generalidades

“Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. 1. Transitada em julgado decisão que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que julgou procedente recurso contra expedição de diploma contra a candidata agravante, com fundamento no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, evidencia-se a prejudicialidade de outros recursos contra expedição de diploma propostos por partes diversas e sob a mesma causa de pedir. 2. Em face disso, está prejudicado o agravo regimental - interposto nos autos contra negativa de seguimento do recurso especial - que, afinal, pretende reverter acórdão da mesma Corte que determinou a cassação do diploma da agravante, com trânsito em julgado sucedido em outro feito e com o mesmo fundamento. Agravo regimental que se julga prejudicado.”

(Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 3441, rel. Min. Henrique Neves.)

 

"[...] Recurso contra expedição de diploma. Captação ilícita de recursos. Não cabimento. [...] 1. Não é cabível a propositura de recurso contra expedição de diploma com fundamento no art. 30-A da Lei das Eleições por ausência de previsão legal, uma vez que as hipóteses de cabimento previstas no art. 262 do Código Eleitoral são numerus clausus [...]."

(Ac. de 1.12.2011 no AgR-AI nº 120223, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


“Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Condenação criminal. Inelegibilidade preexistente ao pedido de registro e já examinada em sede de impugnação ao registro de candidatura não pode ser arguida em recurso contra expedição de diploma, salvo se se tratar de inelegibilidade constitucional. [...]”

(Ac. de 17.2.2011 no AgR-REspe nº 3857, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

"[...] II - É incabível a apuração de inelegibilidade superveniente de ofício pelo juízo, mormente quando ainda possível a propositura de recurso contra expedição de diploma pelos interessados. [...]"

(Ac. de 8.4.2010 nos ED-AI nº 12.113, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“Direito Eleitoral. Agravo interno no agravo. Decisão impugnada. Fundamentos não ilididos. Provimento negado. [...] II – O recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, CE, somentepode ser fundamentado em inelegibilidades, as quais são previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/90. III – As inelegibilidades constitucionais podem ser argüidas tanto na impugnação de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma, mesmo se existentes no momento do registro, pois aí não há falar em preclusão. [...] IV – Regularidade de diretório não é matéria constitucional, ensejando preclusão. [...]”

(Ac. nº  3.328, de 29.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

 

– Domicílio eleitoral

 

“Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I e IV, do Código Eleitoral. Candidato. Condição de elegibilidade. Ausência. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Deferimento. Impugnação. Inexistência. Art. 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional. Não-caracterização. Preclusão. [...] 3. A fraude a ser alegada em recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, IV, do Código Eleitoral, é aquela que se refere à votação, tendente a comprometer a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, nela não se inserindo eventual fraude ocorrida na transferência de domicílio eleitoral. 4. O recurso contra expedição de diploma não é cabível nas hipóteses de condições de elegibilidade, mas somente nos casos de inelegibilidade. 5. A inelegibilidade superveniente deve ser entendida como sendo aquela que surge após o registro e que, portanto, não poderia ter sido naquele momento alegada, mas que deve ocorrer até a eleição. Nesse sentido: Acórdão nº 18.847. 6. O cancelamento de transferência eleitoral é matéria regulada pela legislação infraconstitucional, tendo natureza de decisão constitutiva negativa com eficácia ex nunc, conforme decidido por esta Corte no Acórdão nº 12.039. 7. Se o candidato solicitou e teve deferida transferência de sua inscrição eleitoral, não tendo sofrido, naquela ocasião, nenhuma impugnação, conforme prevê o art. 57 do Código Eleitoral, ele possuía domicílio eleitoral no momento da eleição, não havendo como reconhecer a ausência de condição de elegibilidade por falta deste. 8. O cancelamento de transferência supostamente fraudulenta somente pode ocorrer em processo específico, nos termos do art. 71 e seguintes do Código Eleitoral, em que sejam obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Recurso contra expedição de diploma a que se nega provimento”.

(Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 646, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 647, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Domicílio eleitoral na circunscrição (falta). Preclusão (inocorrência). Duplo fundamento. 1. Tal recurso também tem cabimento quando diz respeito à condição de elegibilidade (por exemplo, ver Acórdão nº 8.928, de 1987 e Ação Rescisória nº 12, de 1997). 2. De acordo com a opinião do relator, trata-se de matéria constitucional a atinente à falta de domicílio eleitoral na circunscrição, a cujo respeito, portanto, não se opera a preclusão ‘Salvo quando neste se discutir matéria constitucional’, conforme a ressalva contida no art. 259 do Código Eleitoral. 3. É inadmissível o recurso especial eleitoral, ‘quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’ (Súmula-STF nº 283). Fraude, simulação, ou erro, quando da inscrição do eleitor. 4. Caso em que o acórdão regional não ofendeu a lei constitucional nem a infraconstitucional. Dissídio indicado que não ficou comprovado. [...]”

(Ac. nº14.992, de 16.10.97, rel. Min. Nilson Naves.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Senador. [...] Alegação de irregularidade na transferência de título eleitoral do candidato, face este não possuir domicílio eleitoral na circunscrição requerida. Não versando a espécie sobre matéria de natureza constitucional e tendo sido suscitada a repelida questão atinente à falta de domicílio eleitoral no processo de registro da candidatura, opera-se a preclusão. [...]”

(Ac. nº12.039, de 15.8.91, rel. Min. Américo Luz.)

 

– Filiação partidária

 

“[...] Inviável o cabimento de recurso contra expedição de diploma (art. 262, I, do Código Eleitoral) quando fundado em alegada ausênciade filiação regular do candidato, por versar sobre condição de elegibilidade. [...]”

(Ac. de 23.2.2006 no AgRgREspe nº 25.472, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Vereador. Filiação partidária. Duplicidade. Matéria infraconstitucional. Preclusão. Condição de elegibilidade. Não-cabimento do apelo. Precedentes. [...] 1. A matéria relativa à duplicidade de filiação partidária é infraconstitucional e deve ser argüida em impugnação ao registro de candidatura, sob pena de preclusão, não podendo posteriormente ser suscitada em recurso contra expedição de diploma. 2. A jurisprudência da Casa tem interpretado restritivamente o art. 262, I, do Código Eleitoral, admitindo o recurso contra expedição de diploma tão-somente nas hipóteses de inelegibilidade. [...]”

(Ac. de 4.4.2006 no AgRgREspe nº 25.394, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Agravo regimental. Eleições de 2002. Recurso contra expedição de diploma. Filiação partidária. Preclusão. Regimento interno. Disposições. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Provimento negado. Preclui a matéria infraconstitucional não alegada no momento próprio. [...]”. NE: “[...] o aventado defeito na filiação partidária deveria ter sido oposto por ocasião do registro, e não por ocasião do recurso contra expedição de diploma, mormente quando tal situação era preexistente à fase de registro. [...]”

(Ac. nº 641, de 3.8.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, inciso I, do Código Eleitoral. Filiação partidária. Processo específico. Cancelamento das filiações. Posterioridade ao registro. Anterioridade às eleições. [...] Condição de elegibilidade. Impossibilidade. O recurso contra expedição de diploma só é cabível nos casos de inelegibilidade. [...]”

(Ac. nº 21.438, de 15.6.2004, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 21.439, de mesma data e relator.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Não-cabimento. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Discussão. Impugnação de registro. Matéria constitucional. Preclusão. Trânsito em julgado. Cassação. Registro. Diploma. Candidato. Ato de filiação. Formal. Possibilidade. Prova. Não-filiação. Outros meios. 1. É incabível recurso contra expedição de diploma com base em falta de condição de elegibilidade, uma vez que o art. 262, inciso I, do Código Eleitoral prevê apenas a hipótese de inelegibilidade. 2. A filiação partidária, mesmo sendo exigida pela Constituição, tendo sido discutida em processo de impugnação de registro, está preclusa, não podendo ser argüida em sede de recurso contra expedição de diploma. [...]”

(Ac. nº 610, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

 

– Nacionalidade

 

“Recurso contra diplomação de candidato. Inelegibilidade (CE, art. 175, § 3º). Nacionalidade (CF, art. 145, I, c). Embora cabível o recurso da diplomação de candidato, envolvendo matéria constitucional pertinente ao registro de pessoa considerada inelegível, não é de ser provido, porém, porque visa à desconstituição de ato de registro civil pela Justiça Eleitoral. Precedentes do TSE (Rec. nº 1.253/SP; Ac. nº 134; Rec. nº 1.209/SP).” NE: A Constituição referida é a de 1967, com a redação da emenda de 1969. Na CF/88, o dispositivo correspondente é o art. 12, I, c.

(Ac. nº7.650, de 20.9.83, rel. Min. Evandro Gueiros Leite.)

 

– Parentesco

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade constitucional. Artigo 14, §§ 5º e 7º, da CF. Inexistência. Preclusão. Irmão de vice-prefeito já reeleito candidato ao mesmo cargo. Impossibilidade. Não ocorrência. Contaminação chapa. Desprovimento dos recursos. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe recurso especial da decisão de TRE que versar sobre expedição de diploma nas eleições municipais. Precedentes. Competência. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os Tribunais Regionais Eleitorais são competentes para processar e julgar, originariamente, recursos contra a diplomação de prefeitos. Precedente. Decadência [...] Não sendo possível ao vice-prefeito lançar-se candidato ao terceiro mandato, independentemente de ter ou não substituído o titular nos seis meses anteriores ao pleito, ao seu irmão se impõe igualmente a vedação para disputar o mesmo cargo, pois a Constituição Federal visa coibir a perpetuação no mesmo cargo político de um só núcleo familiar em determinada circunscrição. Recurso especial de José de Araújo Neto parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A inelegibilidade de natureza pessoal do vice-prefeito (artigo 14, § 7º, CF) arguida após o pleito não macula a legitimidade das eleições, mormente quando se evidencia o armazenamento tático de demanda visando atingir prefeito diplomado que não deu causa à inelegibilidade. Não há relação de subsidiariedade do prefeito diplomado em relação ao vice-prefeito cuja inelegibilidade se arguiu somente após o resultado do pleito em sede de recurso contra expedição de diploma [...]”.

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração. 1. A inelegibilidade superveniente não se submete à preclusão, ainda mais quando assentada em tema de estatura constitucional (§ 7º do art. 14 da Constituição Federal). 2. A matéria – inelegibilidade por parentesco – pode ser argüida em recurso contra expedição de diploma (art. 262, I, do Código Eleitoral), mesmo se tratando de fato superveniente ao registro. [...]”

(Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 26.005, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Cunhado do prefeito reeleito. Parentesco por afinidade. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Preclusão. Não-ocorrência [...] 1. A inelegibilidade fundada no art. 14, § 7º, da Constituição Federal pode ser argüida em recurso contra a expedição de diploma, por se tratar de inelegibilidade de natureza constitucional, razão pela qual não há que se falar em preclusão, ao argumento de que a questão não foi su3scitada na fase de registro de candidatura. [...] 3. Conforme recente entendimento deste Tribunal Superior (Recurso Ordinário nº 592), não é possível conferir interpretação teleológica à norma prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, a que deve ser aplicada de forma objetiva, independentemente das eventuais circunstâncias que envolvem o parentesco. Agravo a que se nega provimento.

(Ac. nº 3.632, de 17.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do CE. Cassação do diploma pela Corte Regional. Inelegibilidade constitucional. Parentesco (art. 14, § 7º, da CF). [...]” NE: “Tratando-se de uma inelegibilidade estritamente constitucional, tanto que definida no § 7º da CF, não sofre os efeitos da preclusão por ausência de prévia impugnação na fase de registro.”

(Ac. nº 15.119, de 3.2.98, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. nº 3.043, de 27.11.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

 

“[...] Matéria constitucional. Preclusão. Coisa julgada. Código Eleitoral, art. 259. I – São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional. Código Eleitoral, art. 259. A preclusão não ocorre, entretanto, no caso de a matéria constitucional não tiver sido examinada e decidida em recurso anterior, em caráter definitivo. Se isto tiver ocorrido, urge seja respeitada a coisa julgada. Quer dizer, a matéria, mesmo constitucional, está preclusa. [...]” NE: Afastada a argüição de inelegibilidade por ocasião do pedido de registro e novamente alegada em recurso contra a expedição do diploma.

(Ac. nº 11.727, de 22.9.94, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“[...] Inelegibilidade (ADCT, art. 5º, § 5º). Cancelamento de diploma. [...] A inelegibilidade decorrente de norma constitucional pode ser argüida a qualquer tempo, não lhe sendo lícito opor coisa julgada formada sob ordem constitucional precedente (Acórdão-TSE nº 10.829, de 10.8.89). [...]”

(Ac. nº 12.115, de 17.10.91, rel. Min. Américo Luz.)

 

“[...] Diplomação. Inelegibilidade. Parentesco (CF, art. 14, § 7º). Litisconsórcio necessário. Inadmissão. Inelegibilidade: 1. Preclusão. Inocorrência. Em se tratando de inelegibilidade constitucional, pode ser argüida na fase de diplomação (CE, art. 259 – precedente: Ac. nº 7.564). 2. Ocorrência mesmo diante do § 5º do ADCT (precedente: Ac. nº 9.859-A). [...]”

(Ac. nº 11.106, de 17.5.90, rel. Min. Célio Borja.)

 

“Impugnação de mandato eletivo. Inelegibilidade de ordem constitucional (art. 14, § 7º, da CF/88). Afastada a preclusão, haja vista que o exame de mérito da inelegibilidade poderá ser argüido na fase da diplomação. (Precedentes: acórdãos nºs 7.564 e 10.873.) [...]” NE: Inelegibilidade suscitada na fase de apuração de votos, em requerimento recebido pelo juiz como recurso contra a apuração, ao qual negou provimento, ao fundamento de que a argüição deveria ter sido apresentada na fase de registro. Não tendo havido sentença de mérito, a questão pode ser suscitada no recurso contra a expedição do diploma.

(Ac. nº 11.100, de 8.5.90, rel. Min. Octávio Gallotti.)

 

“Inelegibilidade. Parentesco. Norma constitucional. A inelegibilidade de ordem constitucional pode ser argüida a qualquer tempo, até mesmo na diplomação, sem ofensa a qualquer direito adquirido, de cujo conceito estão excluídos os direitos relativos ao interesse público. Mantém-se a decisão regional que cassou o diploma, não sendo aplicável à espécie o art. 219 do Código Eleitoral. Agravo de instrumento improvido.”

(Ac. nº 10.829, de 10.8.89, rel. Min. Miguel Ferrante.)

 

– Suspensão dos direitos políticos

 

“Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Deferimento. Impugnação. Ausência. Natureza jurisdicional. Coisa julgada. Preclusão. Revisão. Sentença. Impossibilidade. 1.  Os processos de registro possuem natureza jurisdicional mesmo quando inexistente impugnação. [...]  2.  Deferida a candidatura por meio de sentença contra a qual não houve recurso, eventuais óbices pré-existentes ao registro, se de natureza constitucional, poderão ser suscitados na fase da diplomação [...].”

(Ac. de 13.12.2012 no AgR-REspe nº 40329, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Suspensão de direitos políticos. [...]. 3. Se o candidato, na data da diplomação, está com seus direitos políticos suspensos - em decorrência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a interposição de recurso contra expedição de diploma com base no art. 262, I, do Código Eleitoral. 4. A superveniente suspensão de direitos políticos configura situação de incompatibilidade, a que se refere o art. 262, I, do Código Eleitoral, visto que não há como alguém que não esteja na plenitude desses direitos exercer mandato eletivo. 5. Conforme ocorre com as causas de inelegibilidade e as condições de elegibilidade - que são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura -, no ato de diplomação o candidato não pode igualmente ostentar restrição à plenitude dos seus direitos políticos (Art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal). [...].”

(Ac. de 29.4.2010 no AgR-REspe nº 35.709, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] 1. Não há omissões no aresto recorrido quanto à possibilidade de recurso contra expedição de diploma fundamentado na suspensão de direitos políticos, pois é condição de elegibilidade. O aresto embargado é claro ao asseverar que existem duas correntes na Corte sobre o tema: a) a primeira, mais restritiva, entende que não cabe RCEd fundamentado na suspensão de direitos políticos, pois interpreta literalmente a expressão ‘inelegibilidade’ ; b) a segunda, entende que as condições de elegibilidade constitucional podem ensejar o ajuizamento de RCEd. 2. O acórdão embargado, acolhendo o parecer do Ministério Público, filiou-se à segunda corrente. Destacou-se, ainda, precedentes da Corte (Ag nº 1.118/SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 16.10.1998, REspe nº 14.992/MA, rel. Min. Nilson Naves, DJ de 21.11.1997) que admitiram RCEd fundamentado em suspensão de direitos políticos. [...]”

(Ac. de 22.11.2007 nos  EDclRCEd nº 759, rel. Min. José Delgado.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Fundamento. Ausência. Condição de elegibilidade. Suspensão de direitos políticos. Não-cabimento. Jurisprudência da Casa. Interpretação restritiva. 1. A jurisprudência da Casa consolidou-se quanto ao não-cabimento do recurso contra expedição de diploma com base no art. 262, I, do Código Eleitoral, fundado em falta de condição de elegibilidade, por essa regra legal se referir apenas à inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato. 2. O caput do art. 262 do Código Eleitoral estabelece que ‘O recursocontra expedição de diploma caberá somente nos seguintes casos’, daí resultando a interpretação restrita a ser dada a essa disposição legal. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ac. de 30.3.2006 no AgRgAg nº 6.488, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Perda de direitos políticos. Condenação criminal. Trânsito em julgado posterior à eleição. [...] 1. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidades são aferidas com base na situação existente na data da eleição. 2. Por se tratar de questão de natureza pessoal, a suspensão dos direitos políticos do titular do Executivo Municipal não macula a legitimidade da eleição, sendo válida a votação porquanto a perda de condição de elegibilidade ocorreu após a realização da eleição, momento em que a chapa estava completa.” NE: Impossibilidade de cassação do diploma de prefeito e vice-prefeito, quando o trânsito em julgado de condenação criminal ocorrer após as eleições, uma vez que as condições de elegibilidade devem estar preenchidas na data das eleições.

(Ac. nº 21.273, de 27.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Recurso contra diplomação. [...] Direitos políticos. Suspensão. Matéria apta a servir de fundamento a recurso contra diplomação. Sentença penal. Impossibilidade de exame, em sede de recurso contra diplomação, das condições de validade da sentença de que resultou a suspensão dos direitos políticos.” NE: “Não me parece se deva, para fins de incidência do art. 262 do CE entender de modo restrito a expressão inelegibilidade, de maneira a excluir o recurso contra a expedição de diploma quando a hipótese versar sobre condições de elegibilidade.”

(Ac. nº 1.118, de 9.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

 

“[...] Inelegibilidade. Descumprimento de obrigação constitucional. Registro de candidatura. Documento falso. Inocorrência de preclusão. Alcance do art. 259 do Código Eleitoral. Provada a falsidade do documento que instruiu o pedido de registro, é de ser declarada a inelegibilidade do candidato, com a cassação da sua diplomação. Tratando-se de matéria constitucional, não há falar em preclusão. [...]” NE: O documento falso foi utilizado para comprovar quitação com oserviço militar. “Na hipótese dos autos, o candidato eleito deixou de cumprir [...] o serviço militar obrigatório. [...] Dessa forma, não preenche uma das condições essenciais: o pleno exercício dos direitos políticos, na forma dos arts. 44 c.c. 94, § 1º, V, do CE e 14, § 3º, II, CF”.

(Ac. nº 11.575, de 21.9.93, rel. Min. José Cândido.)

 

“Diplomação. Condenação criminal, confirmada após o registro, mas antes da diplomação. Preclusão inexistente. Acolhimento do recurso ordinário para cassar o diploma.” NE: “Não há falar em preclusão sobre a matéria, quando esta, além de constituir expressa disposição constitucional, atinente à perda de direitos políticos por condenação criminal [...], é curialmente inoponível à condenação subseqüente ao registro do candidato.”

(Ac. nº  7.386, de 24.3.83, rel. Min. Décio Miranda.)