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Generalidades

“Eleições 2016. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Cassação. Condenação criminal transitada em julgado antes da diplomação. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15 da Constituição Federal. Autoaplicabilidade. [...] 2. A condenação criminal transitada em julgado após o pleito e antes da diplomação pode embasar recurso contra expedição de diploma, cabível nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade (art. 262 do Código Eleitoral). [...].“

(Ac. de 21.2.2019 no AI nº 70447, rel. Min. Admar Gonzaga.)

 

"Eleições 2012. Agravo regimental no recurso especial. Prefeito e vice-prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Registro de candidatura deferido com base em decisão liminar. Revogação posterior. Fato ocorrido após as eleições. RCED. Alegada causa de inelegibilidade superveniente. Improcedência. Decisão agravada mantida. 1. Para as eleições de 2012, é firme a jurisprudência deste tribunal em afirmar que ‘a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262 do CE é aquela que surge após o registro de candidatura, mas deve ocorrer até a data do pleito’ [...] 2. In casu, a revogação da liminar que suspendera os efeitos da rejeição de contas ocorrida dez meses após as eleições não tem o condão de desvelar causas de inelegibilidade aptas a embasar o RCED [...]”

(Ac de 25.2.2016 no Agr-respe 102480, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 24.03.2015 no AgR-REspe nº 121176, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

 

“Eleições 2012. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma (RCED). Rejeição de contas. Inelegibilidade superveniente. Ocorrência. Liminar. Suspensão dos efeitos. Decisão. TCM/CE. Revogação posterior ao pleito. Desprovimento. 1. O RCED, fundado no inciso I do art. 262 do CE, é cabível em face da inelegibilidade superveniente, a qual surge após o registro de candidatura, mas antes da data do pleito. 2. A inelegibilidade decorrente de revogação de liminar que a suspendia pode ser arguida em RCED como superveniente, desde que tal revogação ocorra entre a data do registro e a da eleição. 3. Na espécie, contudo, a revogação da medida liminar que suspendia a possível inelegibilidade da alínea g do inciso i do art. 1º da LC nº 64/90 ocorreu somente após a data da eleição, tornando inviável o pedido de cassação do diploma”.

(Ac de 10.11.2015, no REspe nº 1371, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“Eleições 2010. Agravo regimental. Recurso contra expedição de diploma. Conversão em ação de impugnação de mandato eletivo e remessa para o TRE. 1. Na linha da jurisprudência firmada para as eleições de 2010, ‘o recurso contra expedição de diploma com base no art. 262, IV, do Código Eleitoral deve ser recebido como ação de impugnação de mandato eletivo, em razão do princípio da segurança jurídica, e remetido ao Tribunal Regional Eleitoral’ [...]. Esse entendimento não exclui a possibilidade de o Tribunal analisar eventual litispendência ou coisa julgada quando o recurso contra expedição de diploma é cópia fiel da ação de investigação judicial eleitoral, prestigiando o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, segundo o qual, ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’. 2. No caso concreto, há coisa julgada formada na AIJE nº 1919-42/AC, julgada improcedente pelo regional e mantida pelo TSE, o que impede a apreciação do RCED, considerando a identidade de parte, causa de pedir e pedido. 3. Agravo regimental provido”.

(Ac de 25.8.2015 no AgR-RCED nº 31539, Rel Min. Gilmar Mendes; Ac de 10.4.2014 no Agr-Agr-RCED nº 809, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Eleições 2012. Recursos especiais com agravos. Prefeito e vice-prefeito. Recurso contra expedição de diploma (RCED). Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 1º i, g, da Lei complementar nº 64/90. Preliminares. Não conhecimento do agravo interposto pelo diretório municipal do partido dos trabalhadores (PT). Ausência de legitimidade recursal. Agremiação que não figurou no polo passivo do rced. Ausência de litisconsórcio passivo necessário entre a agremiação partidária e os candidatos eleitos. Intempestividade do recurso especial interposto por Marcos Galvão Coutinho. Embargos declaratórios. Caráter protelatório reconhecido pela instância a quo. Ausência de impugnação. Violação ao art. 275 do código eleitoral não indicada. Ultraje ao art. 275, II, do Código Eleitoral. Não configuração de ausência de omissão do decisum regional. Exame de todas as circunstâncias essenciais ao equacionamento da controvérsia. Compatibilidade do art. 262 do Código Eleitoral (RCED) com o art. 14, § 10, da Constituição da República (AIME). Ações eleitorais (AIME e RCED) que veiculam pedido e causa de pedir distintos. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de efetivo prejuízo. Juntada de novos documentos que não influenciaram a formação da convicção dos magistrados. Mérito. Revogação do decisum liminar que suspendia os efeitos da decisão de rejeição de contas. Inelegibilidade infraconstitucional preexistente. Inadequação do manejo do recurso contra expedição do diploma (RCED). Hipótese de cabimento de rced restrita às inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais supervenientes. Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) como instrumento processual idôneo para deduzir referida inelegibilidade. Marco temporal que qualifica a inelegibilidade como superveniente: entre a data do registro de candidatura e a data do pleito. Agravo interposto por antônio carlos paim cardoso provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial por ele interposto. Agravo apresentado por marcos galvão coutinho não conhecido, ante a intempestividade de seu manejo. Agravo interposto pelo partido dos trabalhadoes (PT) municipal não conhecido. 7. Mérito: a) As inelegibilidades que lastreiam a interposição do Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) são de duas ordens: em primeiro lugar, as inelegibilidades de caráter constitucional, constituídas a qualquer momento, não sujeitas ao instituto da preclusão; e, em segundo lugar, as inelegibilidades de natureza infraconstitucional que surgirem após a formalização do registro de candidatura. b) As inelegibilidades infraconstitucionais constituídas antes do pedido de registro não podem ser suscitadas em RCED, porquanto a sede própria é a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), sob pena de preclusão. c) A vexata quaestio cinge-se em saber se o reconhecimento de causa de inelegibilidade ocorrida após a eleição (no caso, a revogação da decisão liminar que suspendia os efeitos da decisão de rejeição de contas) pode (ou não) ser veiculada em sede de Recurso Contra a Expedição de Diploma, com espeque no art. 262, I, do Código Eleitoral, em sua redação primeva. d) Sob esse ângulo e a partir do delineamento fático realizado pelo Tribunal de origem, depreende-se que a decisão de rejeição de contas foi prolatada antes da formalização do registro de candidatura. Por isso que, tratando-se de inelegibilidade de caráter infraconstitucional preexistente, a via processual adequada para a sua arguição, como dito algures, era a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC), e não o RCED. e) Segundo consta do decisum regional, a AIRC restou efetivamente manejada, não tendo sido enfrentada referida controvérsia naquela oportunidade ante a existência de decisão liminar suspendendo os efeitos da rejeição de contas. f) A propositura da AIRC, com amparo na aludida causa de inelegibilidade, evidencia a sua preexistência ao momento da formalização do registro de candidatura, por isso, a circunstância de que seus efeitos tenham sido suspensos por decisão judicial em momento ulterior não tem o condão de transmudar sua natureza, i.e., de inelegibilidade preexistente para inelegibilidade superveniente. g) O manejo do RCED requer que a inelegibilidade exsurja entre a data do registro de candidatura e a data do pleito. Vale dizer: mesmo que se afastasse a natureza de inelegibilidade preexistente, a revogação da decisão liminar que suspendia os efeitos da decisão de rejeição de contas não consubstancia hipótese de inelegibilidade superveniente para o fim de interposição de RCED, porquanto exsurgiu apenas após a data do pleito. Precedentes: AgR-REspe nº 975-52/SP, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 6.11.2014; AgR-REspe nº 93-72/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 1º.10.2014. h) No caso sub examine, a Corte Regional Eleitoral baiana desconsiderou tal entendimento, asseverando que "já assentado o cabimento do presente recurso e que a inelegibilidade em que ele se funda, suspensa à época do pedido de registro, deve ser tida por superveniente, não importa que o julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que a suspendeu tenha sido julgado somente em 23/10/2012, após o pleito, que ocorreu em 07/10/2012" (fls. 335), razão por que deve ser reformada. i) Em recente julgado, apreciando controvérsia similar à presente, o Ministro João Otávio de Noronha, em seu voto, seguido à unanimidade pela Corte, asseverou: "A esse respeito, extrai-se do acórdão regional que, apesar das sucessivas decisões judiciais ora revogando, ora restabelecendo a antecipação de tutela concedida nos autos de ação declaratória de nulidade, é inequívoco que, na data da eleição, os efeitos do DL 103/2005 encontravam-se suspensos. [...] Consequentemente, o fato de a liminar não possuir mais validade à data do julgamento do recurso contra expedição de diploma pelo TRE/GO em 18.9.2013 não é capaz de atrair a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90." (AgR-REspe nº 1-52/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8.8.2014). j) Consectariamente, sem embargo de uma melhor reflexão a respeito da jurisprudência supracitada para decisões envolvendo as eleições de 2014 e as vindouras, em respeito ao princípio da segurança jurídica que deve guiar as modificações de entendimento da Corte, assevero que o perecimento, após da data da eleição, de medida liminar que suspendia os efeitos da inelegibilidade não pode ser considerado para fins de Recurso Contra a Expedição de Diploma [...]".

(Ac de 2.6.2015 no AI 3037, rel. Min. Luiz Fux.)

 

“[...] Agravo. Recurso contra expedição de diploma. Rejeição de contas. Inelegibilidade infraconstitucional. Preexistência. Pedido. Registro de candidatura. Desprovimento. 1. A inelegibilidade apta a embasar o recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, do Código Eleitoral, é, tão somente, aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura. 2. No caso, a inelegibilidade em questão, além de ser de natureza infraconstitucional, porquanto decorrente da rejeição de contas públicas (LC nº 64/90, art. 1º, I, g), é preexistente ao registro, uma vez que embasou a própria impugnação do registro de candidatura [...]”

(Ac. de 12.2.2015 no AgR-AI nº 288, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Execução de julgado. Eleição 2012. Prefeito. Vice-prefeito. Cassação. Recurso contra expedição de diploma. Embargos de declaração. Ausência de efeito suspensivo. Desprovimento. 1. Na dicção do art. 216 do Código Eleitoral, ‘enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude’. Uma vez publicado o acórdão do TSE que manteve a decisão regional na qual se determinou a cassação dos diplomas de prefeito e vice-prefeito no âmbito de RCED, a comunicação deve ser imediata e, em regra, não está vinculada ao julgamento dos embargos de declaração. 2. Admite-se, na jurisprudência, a concessão de efeito suspensivo a recursos desprovidos de tal atributo, pela via cautelar ou mandamental e desde que demonstrada a probabilidade de êxito recursal, não sendo esta a hipótese dos autos, pois os agravantes não obtiveram nenhuma medida que suspendesse os efeitos do acórdão deste tribunal [...]”.

(Ac de 17.12.2014 no Agr-Pet nº 185265, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2012. Prefeito. Irregularidade em convenção. Condição de elegibilidade. Ausência de previsão legal. Inovação em sede de agravo. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Não é cabível recurso contra expedição de diploma para discutir eventuais irregularidades em convenção partidária para escolha de candidato, tendo em vista que esse fato não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 262 do Código Eleitoral. [...]

(Ac. de 25.9.2014 no AgR-REspe nº 6907, rel. Min. João Otávio de Noronha).

 

“Eleições 2008. Recurso contra expedição de diploma. Abuso do poder econômico. Situação de calamidade pública. Terceiros colocados no pleito. Recurso especial. Provimento. Agravo regimental. Desprovimento. 1. O recurso especial que versa sobre a prática de abuso do poder econômico relativo a eleição já finda, na qual os recorrentes obtiveram apenas a terceira colocação, não resta prejudicado, em razão dos efeitos provenientes da decisão para eventual caracterização de inelegibilidade. 2. Distribuição de cestas básicas no mês de abril em período coincidente com a declaração de estado de calamidade no município em razão de enchentes. 3. Reconhecimento, no acórdão regional, de que ‘a prova dos autos mostra que o prefeito municipal, ora primeiro Recorrido, não participou diretamente da distribuição das tais cestas, nem há provas nos autos de que no ato da distribuição tenha havido explícita promoção pessoal [da] figura do gestor público municipal então pré-candidato à reeleição’. 4. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, ‘para que se possa chegar à cassação do diploma, no âmbito da AIJE, ou à perda do mandato na via da AIME, não basta que se verifique a prática de ilícitos penais ou administrativos. Em qualquer das situações, é necessário que tais irregularidades possuam uma mínima correlação, um liame, com o pleito eleitoral’ (RO nº 9-80 e RO nº 3230-08, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 12.5.2014). 5. Recurso especial provido para afastar a condenação [...]”.

(Ac de 25.9.2014 no AgR-REspe nº 5410280, rel. Min. Henrique Neves.)

 

 

“Eleições 2012. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Recebimento. Agravo regimental. Agravo. Recurso contra expedição de diploma. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Infraconstitucional e anterior ao pedido de registro. Desprovimento. 1. ‘A inelegibilidade apta a embasar o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), art. 262, I, do Código Eleitoral, é, tão somente, aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura. Precedentes’ [...] 2. Na hipótese dos autos, a inelegibilidade em questão, além de ser de natureza infraconstitucional, porquanto decorrente da rejeição de contas do agravado art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, é preexistente ao registro, tanto que serviu de fundamento para a impugnação do registro de candidatura dos agravados [...]”.

(Ac. de 24.6.2014 no ED-AI nº 146, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 20.5.2010 no AgRAl nº 11607, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“[...] Recursos subscritos em peça única. Recurso da Coligação inexistente por irregularidade na representação processual. Súmula nº 115/STJ. Recurso do candidato que não infirma os fundamentos da decisão agravada. 1. Recurso da Coligação. A regular representação processual - pressuposto objetivo de recorribilidade - há de estar atendida no prazo assinado em lei para a interposição do recurso, sob pena de se aplicar a Súmula nº 115/STJ. 2. Não se admite a regularização de representação processual em instância superior, em face da inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Recurso da coligação não conhecido. 3.  Recurso do candidato. É ônus do agravante, em suas razões, impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. Incidência da Súmula nº 182/STJ [...]”.

(Ac. de 16.6.2014 no AgR-AI nº 45420, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Prefeito eleito. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90. 1. ‘Inelegibilidade preexistente ao pedido de registro e já examinada em sede de impugnação ao registro de candidatura não há como ser arguida em recurso contra expedição de diploma’. [...] 2. Ainda que o agravante defenda que seria cabível o recurso contra expedição de diploma, a inelegibilidade não estaria presente pois os efeitos das rejeições de contas foram suspensos por decisão judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 2834, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Eleições 2010. Agravos regimentais. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do CE. Constituição Federal de 1988. Não recepção. Incompatibilidade. Recebimento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Desprovimento. 1. Na compreensão deste Tribunal Superior, ao julgar o RCED n° 8-841P1, a redação original do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral não foi recepcionada pela Carta Magna e, quanto à parte final do mencionado dispositivo, há incompatibilidade com a disciplina constitucional. 2. Este Tribunal reafirmou orientação no sentido de que, em observância aos princípios da fungibilidade e da segurança jurídica, devem ser recebidos como AIME os RCEDs em curso, a fim de se garantir a efetiva prestação jurisdicional [...]”.

(Ac. de 27.5.2014 no AgR-RCED nº 2071, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do CE. Constituição Federal de 1988. Não recepção. Incompatibilidade. Recebimento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Fungibilidade. Segurança jurídica. Desprovimento. 1. O TSE, ao julgar o RCED nº 8-84/PI, decidiu pela não recepção da redação original do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral pela Carta Magna e, quanto à parte final, pela sua incompatibilidade com a disciplina constitucional. 2. Em vista dos princípios da fungibilidade e da segurança jurídica, e conforme assentado por esta Corte no referido julgamento, recebem-se como AIME os RCEDs em curso, a fim de se garantir a efetiva prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental desprovido.”

(Ac. de 24.4.2014 no AgR-RCED nº 263109, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do CE. Constituição Federal de 1988. Não recepção. Incompatibilidade. Recebimento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Fungibilidade. Segurança jurídica. Desprovimento. 1. O TSE, ao julgar o RCED nº 8-84/PI, decidiu pela não recepção da redação original do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral pela Carta Magna e, quanto à parte final, pela sua incompatibilidade com a disciplina constitucional. 2. Em vista dos princípios da fungibilidade e da segurança jurídica, e conforme assentado por esta Corte no referido julgamento, recebem-se como AIME os RCEDs em curso, a fim de se garantir a efetiva prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental desprovido.”

(Ac. de 24.4.2014 no AgR-RCED nº 495, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Eleições 2010.

[...] 2. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (CF, art. 14, §10). 3. O recurso contra expedição de diploma com base no art. 262, IV, do Código Eleitoral deve ser recebido como ação de impugnação de mandato eletivo, em razão do princípio da segurança jurídica, e remetido ao Tribunal Regional Eleitoral, na forma dos precedentes desta Corte [...]”.

(Ac. de 10.4.2014 no AgR-AgR-RCED nº 809, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 17.9.2013 no RCED nº 884, Rel. Min. Dias Toffoli; Ac de 4.2.2.014 no AgR-RCED nº 68870, Rel. Min. Dias Toffoli.)